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Evento 948 - SENT1                                                       https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                                                             Poder Judiciário
                                                         JUSTIÇA FEDERAL
                                                     Seção Judiciária do Paraná
                                                    13ª Vara Federal de Curitiba
                          Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 -
                                                 www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br
                   AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR
                   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
                   AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
                   RÉU: ROBERTO MOREIRA FERREIRA
                   RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
                   RÉU: FABIO HORI YONAMINE
                   RÉU: MARISA LETICIA LULA DA SILVA
                   RÉU: PAULO TARCISO OKAMOTTO
                   RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
                   RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
                   RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
                                                               SENTENÇA
                                    13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA
                                    PROCESSO n.º 5046512-94.2016.4.04.7000
                                    AÇÃO PENAL
                                    Autor: Ministério Público Federal
                                    1) Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado,
                   engenheiro, nascido em 08/06/1948, portador da CIRG nº 58.746.414-8/SSP/SP,
                   inscrito no CPF sob o nº 068.787.575-34, com endereço conhecido na Secretaria;
                                    2) Fábio Hori Yonamine, brasileiro, casado, administrador de
                   empresas, nascido em 15/06/1972, portador da CIRG nº 17256000/SSP/SP, inscrito
                   no CPF sob o nº 163.120.278-21, com endereço na Rua Itacolomi, 420,
                   apartamento 9, Higienópolis, em São Paulo/SP;
                                    3) José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, brasileiro,
                   casado, engenheiro, nascido em 29/09/1951, portador da CI RG nº 918407-
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 Evento 948 - SENT1                                             https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 078.105.635-72, atualmente recolhido na
                   carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;
                                 4) Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, viúvo, ex-Presidente, nascido
                   em 06/10/1945, inscrito no CPF sob o nº 070.680.938-68, residente e domiciliado
                   na Av. Francisco Prestes Maia, nº 1501, bloco 1, ap. 122, bairro Santa Terezinha,
                   em São Bernando do Campo/SP;
                                 5) Paulo Roberto Valente Gordilho, brasileiro, divorciado, engenheiro,
                   nascido em 08/06/1946, portador da CIRG nº 558458/BA, inscrito no CPF sob o nº
                   039.146.155-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Luzia, nº 610, ap. 1802,
                   Ed. Ravello, Horto, em Salvador/BA;
                                 6) Paulo Tarciso Okamotto, brasileiro, casado, administrador de
                   empresas, nascido em 28/02/1956, portador da CIRG nº 7.906.164-3/SP, inscrito no
                   CPF sob o n.º 167.248.248-34, residente e domiciliado na Rua Araújo Viana, nº 57,
                   Jardim Silvina, em São Bernando do Campo/SP, e com endereço profissional na
                   Rua Pouso Alegre, 21, Ipiranda, em São Paulo/SP; e
                                 7) Roberto Moreira Ferreira, brasileiro, casado, arquiteto, nascido em
                   08/09/1974, portador da CIRG nº 21486554/SP, inscrito no CPF sob o nº
                   249.713.938-54, residente e domiciliado na Alameda Itu, 859, ap. 31, em São
                   Paulo/SP
                                 I. RELATÓRIO
                                 1. Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de
                   corrupção (arts. 317 e 333 do CP) e de lavagem de dinheiro, por diversas vezes,
                   (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada
                   Operação Lavajato, contra os acusados acima nominados (evento 1).
                                 2.      A     denúncia      tem         por         base       os       inquéritos
                   5035204-61.2016.4.04.7000, 5006597-38.2016.4.04.7000, 5003496-90.2016.4.04.7
                   000 e 5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles os processos
                   5006617-29.2016.4.04.7000,
                   5007401-06.2016.4.04.7000,                                    5006205-98.2016.4.04.7000,
                   5061744-83.2015.4.04.7000,                 5005896-77.2016.4.04.7000                             e
                   5073475-13.2014.404.7000. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do
                   sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e
                   acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa
                   desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla
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                   referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem,
                   portanto, os autos da presente ação penal.
                                 3. Em síntese, segundo a denúncia, no âmbito das investigações da
                   assim denominada Operação Lavajato, foram colhidas provas de que empresas
                   fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás pagariam, de forma sistemática,
                   vantagem indevida a dirigentes da estatal.
                                 4. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a
                   corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema
                   criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos
                   provenientes do crime, partidos políticos.
                                 5. Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à
                   permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam
                   remuneração periódica.
                                 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do
                   esquema criminoso da Petrobras.
                                 7. Alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da
                   República Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema
                   criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus
                   cargos para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e
                   partidos políticos.
                                 8. Por outro lado, o Grupo OAS, Presidido pelo acusado José
                   Adelmário Pinheiro Filho, também conhecido por Léo Pinheiro, seria um dos
                   grupos empresariais que teriam pago sistematicamente vantagem indevida em
                   contratos da Petrobrás a agentes públicos e a agentes ou partidos políticos.
                                 9. Estima o MPF que o total pago em propinas pelo Grupo OAS
                   decorrente das contratações dele pela Petrobrás, especificamente no Consórcio
                   CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e no
                   Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR,
                   alcance R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da
                   Construtora OAS nos empreendimentos referidos.
                                 10. Parte desses valores, cerca de 1%, teriam sido destinados
                   especificamente a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores e teriam integrado
                   uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e agentes do
                   Partido dos Trabalhadores.
                                 11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados
                   especificamente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 12. Os valores teriam sido corporificados na disponibilização ao ex-
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                   Presidente do apartamento 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula
                   104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do
                   preço correspondente. Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o
                   empreendimento imobiliário estava com a BANCOOP - Cooperativa Habitacional
                   dos Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$
                   209.119,73, mas o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento
                   164-A, triplex, sem que fosse cobrada a diferença de preço. Posteriormente, em
                   2014, o apartamento teria sofrido reformas e benfeitorias a cargo do Grupo OAS
                   para atender ao ex-Presidente, sem que houvesse igualmente pagamento de preço.
                   Estima o MPF os valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00,
                   assim discriminada, R$ 1.147.770,00 correspondente à diferença entre o valor pago
                   e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em reformas e na aquisição
                   de bens para o apartamento.
                                 13. Na mesma linha, alega que o Grupo OAS teria concedido ao ex-
                   Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas, de R$
                   1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua
                   propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial.
                                 14. Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas
                   subreptícios para ocultar as transações.
                                 15. O repasse do apartamento e as reformas, assim como o pagamento
                   das despesas de armazenamento, representariam vantagem indevida em um acerto
                   de corrupção e os estratagemas subreptícios utilizados para esse repasse e
                   pagamento constituiriam crime de lavagem de dinheiro.
                                 16. Luiz Inácio Lula da Silva responderia por corrupção passiva e
                   lavagem de dinheiro.
                                 17. José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente do Grupo OAS ao
                   tempo dos fatos, responderia por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
                                 18. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Construtora
                   OAS, responderia por corrupção ativa.
                                 19. Fábio Hori Yonamine, Presidente, Paulo Roberto Valente
                   Gordilho, Diretor de Engenharia e Técnica, e Roberto Moreira Ferreira, Diretor
                   Regional de Incorporação, todos da OAS Empreendimentos, por lavagem de
                   dinheiro relacionada exclusivamente ao repasse do imóvel.
                                 20. Paulo Tarciso Okamoto, Presidente do Instituto Lula, por lavagem
                   de dinheiro relacionada exclusivamente ao pagamento das despesas de
                   armazenamento.
                                 21. Marisa Letícia Lula da Silva foi originariamente denunciada, mas
                   faleceu no curso do processo, sendo declarada a extinção de punibilidade (evento
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 Evento 948 - SENT1                                            https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   527 e 624).
                                 22. A denúncia foi recebida em 20/09/2016 (evento 28).
                                 23. Os acusados apresentaram respostas preliminares por defensores
                   constituídos (eventos 64, 69, 82, 85, 103, 104, e 112).
                                 24. As respostas preliminares foram apreciadas na decisão de
                   28/10/2016 (evento 114), com complemento nas decisões de 17/11/2016 (evento
                   230), 25/11/2016 (evento 275), 13/12/2016 (evento 358), 17/02/2017 (evento 578) e
                   03/03/2017 (evento 624)
                                 25. A Petrobrás foi admitida como Assistente de Acusação pela
                   decisão de 17/11/2016 (evento 230).
                                 26. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 252, 268,
                   271, 279, 294, 296, 343, 372, 388, 394, 395, 417, 419, 424, 425, 426) e de defesa
                   (eventos 508, 514, 517, 520, 523, 575, 582, 585, 590, 604, 605, 606, 607, 612, 615,
                   622, 640, 647, 652, 669, 672, 690, 691, 698, 702 e 714).
                                 27. Com a concordância das partes foi utilizada prova emprestada em
                   relação aos depoimentos de algumas testemunhas de defesa (decisões de
                   28/10/2016, 07/11/2016, de 10/11/2016 e de 09/02/2017, nos eventos 114, 175 e
                   199, e depoimentos nos eventos 187, 200, 287 e 513).
                                 28. No curso da ação penal, foi realizada perícia sobre documentos
                   juntados aos autos relativamente à aquisição de apartamento no Condomínio
                   Solaris, tendo o laudo e o parecer do assistente sido juntados nos eventos 474 e 481.
                                 29. Os acusados foram interrogados (eventos 736, 750, 774, 789, 809,
                   816, 820, 869 e 885).
                                 30. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram
                   apreciados nos termos da decisão de 15/05/2017 (evento 836).
                                 31. Pela decisão de 26/05/2017, foi indeferido pedido de reabertura da
                   instrução pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (evento 894). Novamente em
                   11/07/2017 (evento 945).
                                 32. O MPF, em alegações finais (evento 912), argumentou: a) que não
                   há nulidades a serem reconhecidas; b) que a denúncia não é inepta; c) que não há
                   motivo para suspensão da ação penal para aguardar tramitação de inquérito no
                   Supremo Tribunal Federal; d) não houve violação ao princípio do promotor natural;
                   c) que não há invalidades a serem reconhecidas; e) que a prova indiciária tem um
                   papel relevante em relação à criminalidade complexa; f) que restou provada a
                   existência de um esquema criminoso no âmbito dos contratos da Petrobrás e que
                   envolvia ajuste fraudulento de licitações por empreiteiras reunidas em cartel e o
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 Evento 948 - SENT1                                             https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás; g) que não houve
                   extorsão, mas corrupção; h) que a consumação dos crimes de corrupção independe
                   da efetiva prática de ato de ofício pelo agente público; i) que não é necessário que a
                   vantagem indevida esteja relacionada a um ato de ofício determinado; j) que o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o responsável pela indicação dos nomes
                   dos Diretores da Petrobrás ao Conselho de Administração da empresa estatal; k)
                   que os Diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Nestor
                   Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada participavam dos acertos de corrupção em
                   contratos na Petrobrás, com direcionamento de parte dos valores a agentes e
                   partidos políticos; l) que os Diretores da Petrobrás em contrapartida mantinham-se
                   inertes quanto a providências que poderiam tomar contra o o cartel e ajuste
                   fraudulento de licitações em contratos da Petrobrás; l) que o ex-Presidente dirigiu a
                   formação de um esquema criminoso de desvios de recursos públicos, destinados a
                   comprar apoio parlamentar, enriquecer indevidamente os envolvidos e financiar
                   campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores; m) que o ex-Presidente vetou
                   em 2009 a inclusão de obras da RNEST, REPAR e COMPERJ no rol de obras e
                   serviços com indícios de irregularidades graves na Lei Orçamentária de 2010; n)
                   que o ex-Presidente participou dos crimes nomeando Diretores da Petrobrás
                   encarregados de arrecadar vantagem indevida para os agentes e partidos políticos e
                   beneficiando-se diretamente da propina paga; o) que a vantagem indevida foi
                   repassada pelo Grupo OAS ao ex-Presidente por meio da aquisição, personalização
                   e decoração de um apartamento triplex do Guarujá, assim como por meio do
                   pagamento de valores relativos a contrato de armazenamento de bens do acervo
                   presidencial junto à Granero; p) que há provas documentais, testemunhal e periciais
                   de que o ex-Presidente era o proprietário do imóvel e que as reformas foram a ele
                   destinadas, sem que houvesse pagamento do preço ou do valor das reformas por
                   ele; q) que o preço do apartamento triplex e o custo das reformas foram abatidos de
                   conta corrente geral de propinas mantida entre o Grupo OAS e agentes do Partido
                   dos Trabalhadores; r) que o ex-Presidente deve ser condenado por corrupção
                   passiva, que José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros
                   por corrupção passiva; s) que Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro
                   Filho, Paulo Tarciso Okamotto, Fábio Hori Yonamine, Paulo Roberto Valente
                   Gordilho e Roberto Moreira Ferreira devem ser condenados por lavagem de
                   dinheiro; e t) que, na aplicação a pena, as sanções de José Adelmário Pinheiro
                   Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Paulo Roberto Valente Gordilho
                   devem ser reduzidas pela metade não só pela confissão, mas por terem prestado
                   colaboração relevante para o esclarecimento dos fatos, mesmo sem acordo formal
                   de colaboração. Pede a condenação criminal na forma da denúncia e ainda a fixação
                   de dano mínimo para o crime correspondente a R$ 87.624.971,26.
                                 33. A Petrobrás, em sua alegações finais, ratificou as razões do
                   Ministério Público Federal (evento 921), requerendo ainda a correção monetária do
                   valor mínimo do dano e a imposição de juros moratórios.
                                 34. A Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho, em alegações finais
                   (evento 931), argumenta: a) que, em seu interrogatório, José Adelmário Pinheiro
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                   Filho confessou o crime e revelou que o apartamento 164-A, triplex, sempre
                   pertenceu à família do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; b) que foi solicitado
                   a ele que o imóvel permanecesse em nome da OAS Empreendimentos; c) que as
                   reformas foram feitas por solicitação do ex-Presidente e sua esposa; d) que os
                   projetos de reforma foram aprovados pelo ex-Presidente e sua esposa; e) que o
                   preço do imóvel e o custo das reformas foram abatidos de conta corrente geral de
                   propinas mantida entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores; f)
                   que a Defesa juntou documentos que corroboram as alegações do acusado; f) que o
                   acusado confessou que custeou o armazenamento de bens do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva para estreitar suas relações sobretudo por causa do mercado
                   internacional; e g) que deve ser reconhecida, mesmo sem a formalização de acordo,
                   a colaboração do acusado com o esclarecimento dos fatos, com redução da pena em
                   2/3 e cumprimento no regime aberto.
                                 35. A Defesa de Paulo Tarciso Okamoto, em alegações finais (evento
                   932), argumenta: a) que não há provas do crime de corrupção ou de caixa geral de
                   propinas entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores; b) que os
                   valores pagos pelo Grupo OAS para a manutenção do acervo presidencial não
                   configuram vantagem indevida; c) que tais pagamentos se justificavam para a
                   proteção do patrimônio cultural brasileiro; d) que foi esclarecido pela testemunha
                   Emerson Granero as circunstâncias do contrato de depósito dos bens e que não
                   houve lavagem; e) que o próprio José Adelmário Pinheiro Filho declarou que tais
                   pagamentos não se deram por motivos ilícitos; f) que houve cerceamento de defesa
                   pois negou-se acesso à Defesa aos aparelhos celulares, HDs e outros documentos
                   apreendidos durante a investigação ou a expedição de ofício para que fosse
                   informadas doações realizadas para a Fundações de José Sarney e Fernando
                   Henrique Cardoso; e g) que o Juízo é incompetente.
                                 36. A Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho, em alegações finais
                   (evento 933), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa pois mesmo diante
                   da complexidade do feito não foi ampliado o prazo de 10 dias para apresentação de
                   resposta à acusação; b) que houve cerceamento de defesa pela realização de
                   audiência no dia 30/11/2016 para oitiva de testemunhas, pois o defensor do acusado
                   não pôde comparecer já que houve cancelamento de seu vôo com saída de
                   Salvador para Curitiba/PR; c) que a OAS Empreendimentos não se confunde com a
                   Construtora OAS; d) que o acusado não tinha nenhum conhecimento de que a
                   atribuição e as reformas do apartamento 164-A envolviam um acerto de corrupção;
                   e) que o acusado somente cumpriu ordens de José Adelmário Pinheiro Filho; f) que
                   o acusado participou das reformas do Sítio em Atibaia, mas não do apartamento
                   triplex; g) que o acusado não tinha conhecimento de crimes antecedentes e não
                   pode ser responsabilizado por lavagem de dinheiro. Pede a absolvição.
                                 37. A Defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, em alegações
                   finais (evento 935), argumenta: a) que o acusado teve longa trajetória profissional
                   no Grupo OAS; b) que na época dos fatos era Diretor de Óleo e Gás da Construtora
                   OAS; c) que o acusado confessou os fatos em Juízo e colaborou com a Justiça; d)
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   que na OAS o setor denominado de área de geração ou controladoria é que era
                   responsável pelo repasse de vantagem indevida; e) que o setor respondia a José
                   Adelmário Pinheiro Filho; f) que o Grupo OAS tinha que realizar negócios com um
                   Governo corrupto; g) que houve pagamento de vantagem indevida no contrato na
                   REPAR mas ele foi realizado, com o conhecimento da OAS, pela Odebrecht e pela
                   UTC; h) que, no caso dos contratos da RNEST, foi definido um montante de 72
                   milhões de reais de propinas, sendo que 16 milhões foram destinados ao Partido
                   dos Trabalhadores; i) que nova condenação do acusado representaria dupla punição
                   pois já foi condenado na ação penal 5083376-05.2014.404.7000 por corrupção
                   nesses contratos; e j) que, relativamente ao apartamento triplex e as reformas, o
                   acusado apenas ficou sabendo por José Adelmário Pinheiro Filho de que os custos
                   respectivos seriam abatidos do "caixa geral de vantagens indevidas que a OAS
                   devia para o PT". Pede a absolvição.
                                 38. A Defesa de Fábio Hori Yonamine, em alegações finais (evento
                   936), argumenta: a) que o acusado não tinha ciência de um acerto de corrupção
                   entre José Adelmário Pinheiro Filho e agentes do Partido dos Trabalhadores ou na
                   Petrobrás e não agiu com dolo; b) que o acusado não pode responder por crime de
                   lavagem sem ciência do crime antecedente; c) que o acusado José Adelmário
                   Pinheiro Filho, que confessou os crimes, declarou que os executivos da OAS
                   Empreendimentos deles não tinham ciência; d) que o acusado Fábio Hori Yonamine
                   se ocupava da administração dos empreendimentos, sem atenção a unidades
                   específicas; e) que a OAS Empreendimentos e a Construtora OAS não se
                   confundem; e f) que os custos da reforma foram alocados como custos do
                   empreendimento imobiliário; e g) que o acusado participou de reunião com José
                   Adelmário Pinheiro Filho e João Vaccari Neto, mas a questão da propina teria sido
                   tratada antes de sua chegada. Pede absolvição.
                                 39. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, em alegações finais
                   (evento 937), argumenta: a) que o ex-Presidente sofre perseguição política e é
                   vítima de uma "guerra jurídica" ou de "lawfare", "com apoio de setores da mídia
                   tradicional"; b) que os direitos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram
                   violados, com um devassa de sua vida privada e de seus familiares, buscas e
                   apreensões, quebras de sigilo, condução coercitiva e divulgação de áudios da
                   interceptação; c) que houve interceptação telefônica dos advogados do ex-
                   Presidente, inclusive da estratégia de defesa, como apontado nas fls. 73-74 das
                   alegações; d) que houve instrumentalização da mídia para atacar a imagem do ex-
                   Presidente mediante a realização de entrevista coletiva, em 14/09/2016, pelo MPF
                   quando do oferecimento da denúncia; e) que o Juízo é incompetente para julgar a
                   ação penal; f) que o julgador é suspeito para julgar o processo; g) que revelada
                   animosidade do julgador em relação aos defensores do acusado; h) que a denúncia é
                   inepta; i) que a ação penal deve ser sobrestada a fim de aguardar o resultado das
                   investigações no Supremo Tribunal Federal do Inquérito 4325 que visa a apurar a
                   participação do ex-Presidente no grupo criminoso organizado que praticou crimes
                   no âmbito da Petrobrás; j) que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de
                   provas, como o acesso ao processo de colaboração de José Adelmário Pinheiro
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 Evento 948 - SENT1                                            https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   Filho, ou de perguntas às testemunhas; k) que o ex-Presidente não tinha
                   conhecimento dos crimes havidos na Petrobrás; l) que o ex-Presidente, durante seu
                   mandato, agiu para fortalecer os sistemas de prevenção e repressão à lavagem de
                   dinheiro; m) que não houve a prática de qualquer ato de ofício do ex-Presidente nas
                   licitações e contratos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e da
                   Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST); n) que as auditorias internas ou
                   externas da Petrobrás não identificaram qualquer ato ilícito do ex-Presidente da
                   República; o) que a Petrobrás, em setembro de 2010, realizou oferta pública de
                   valores mobiliários, inclusive na Bolsa de Nova York, tendo sido submetida a
                   rigorosa auditoria que não identificou os crimes; p) que o apartamento triplex nunca
                   foi do ex-Presidente, que dele nunca teve a propriedade ou a posse; q) que o
                   apartamento triplex é da OAS Empreendimentos e que praticou atos de disposição
                   do imóvel; r) que o ex-Presidente era visto como um potencial cliente e as reformas
                   visaram fomentar seu interesse sobre o imóvel; s) que os custos da reforma do
                   apartamento foram incluídos nos custos do empreendimento, conforme documento
                   apresentado por José Adelmário Pinheiro Filho, e não se lança propina em
                   contabilidade; t) que não se configuraram os crimes de corrupção e de lavagem de
                   dinheiro; u) que não há prova de que recursos obtidos nos contratos da Petrobrás
                   foram utilizados para a construção ou reforma do imóvel; v) que o ex-Presidente
                   não tinha o "domínio" sobre os fatos delitivos havidos na Petrobrás; x) que foi lícito
                   o financiamento pelo Grupo OAS da armazenagem dos bens do acervo
                   presidencial; y) que a palavra de criminosos que afirmam pretender colaborar com
                   a Justiça necessita de prova de corroboração; e z) que o ex-Presidente deve ser
                   absolvido.
                                 40. A Defesa de Roberto Moreira Ferreira, em alegações finais
                   (evento 938), argumenta: a) que o acusado foi contratado pela OAS
                   Empreendimentos em 07/2011, depois da afirmada aquisição do triplex; b) que o
                   acusado não teve envolvimento nas transferências dos empreendimentos
                   imobiliários da BANCOOP para a OAS Empreendimentos; c) que o acusado não
                   tinha ciência de um acerto de corrupção entre José Adelmário Pinheiro Filho e
                   agentes do Partido dos Trabalhadores ou na Petrobrás e não agiu com dolo; d) que o
                   acusado não pode responder por crime de lavagem sem ciência do crime
                   antecedente; e) que o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, que confessou os
                   crimes, declarou que os executivos da OAS Empreendimentos deles não tinham
                   ciência; f) que o acusado assumiu a condição de Diretor da OAS Emprendimentos
                   apenas em 2014; e g) que, quanto à reforma do triplex, o acusado somente seguiu
                   ordens de seus superiores. Pede a absolvição.
                                 41. Foram apresentadas as exceções de suspeição de nº
                   5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz
                   Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia
                   das decisões nos eventos 107 e 109. As exceções também foram rejeitadas por
                   unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
                                 42. Antes, ainda na fase de inquérito, a Defesa de Luiz Inácio Lula da
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                   Silva havia apresentado as exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000,
                   5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 e que, além de
                   rejeitadas por este Juízo, foram também rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional
                   Federal da 4ª Região.
                                 43. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou a exceção
                   de suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000 contra os Procuradores da República
                   que subscreveram a denúncia, sendo ela rejeitada por este Juízo, com cópia da
                   decisão no evento 335.
                                 44. Foram apresentadas exceções de litispendência pelas Defesas de
                   José Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros e que
                   foram indeferidas, com cópia das decisões nos eventos 725 e 726.
                                 45. Foram apresentadas as exceções de incompetência
                   5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz
                   Inácio Lula da Silva e Paulo Tarciso Okamoto e que foram julgadas improcedentes,
                   com cópia no evento 570.
                                 46. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou incidente
                   de falsidade, que foi distribuído sob o nº 5022040-92.2017.4.04.7000, ao qual foi
                   negado seguimento.
                                 47. Os autos vieram conclusos para sentença.
                                 II. FUNDAMENTAÇÃO
                                 II.1
                                 48. Questionam as Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo
                   Tarciso Okamoto a imparcialidade deste julgador.
                                 49. Trata-se de questão já superada.
                                 50. Foram apresentadas as exceções de suspeição de nº
                   5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz
                   Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia
                   das decisões nos eventos 107 e 109.
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                                51. As exceções também foram rejeitadas por unanimidade pelo
                   Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
                                "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'.
                                REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM FEITOS ANTERIORES. NÃO
                                CONHECIMENTO.
                                1. Considerando, portanto, que os argumentos da defesa dos excipientes já foram
                                examinados nos autos tombados sob os nºs 5032506-82.2016.4.04.7000,
                                5032521-51.2016.4.04.7000, e 5032531-95.2016.4.04.7000, e que a mera
                                indicação de 'fatos novos' que versam sobre fundamentos já analisados não reabre
                                a discussão sobre matéria já decidida, verifica-se que presente feito revela-se mera
                                reiteração de pedido, sendo incabível seu conhecimento nesta Corte
                                2. Exceção de suspeição não conhecida." (Exceção de suspeição
                                5051592-39.2016.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª
                                Turma do TRF4 - un. - j. 08/03/2017)
                                "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'.
                                ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. ARTIGOS PUBLICADOS.
                                IMPARCIALIDADE           NÃO       CARACTERIZADA.               INEXISTÊNCIA         DE
                                ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
                                JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
                                CRIMINAL.
                                1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do
                                juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências,
                                prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas
                                pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
                                2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo
                                telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero
                                impulso processual relacionado ao poder instrutório.
                                3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-
                                Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para
                                as quais o magistrado não tenha não acarretam a quebra da imparcialidade do
                                magistrado.
                                4. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista
                                especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália) têm natureza
                                meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para
                                julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato', deflagrada, inclusive,
                                muitos anos depois.
                                5. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser
                                declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der
                                motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o
                                magistrado da causa. Hipótese em que a representação de corréu em face do
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                                 Excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não gera
                                 suspeição.
                                 6. Exceção de suspeição que se julga improcedente." (Exceção de suspeição
                                 5053652-82.2016.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª
                                 Turma do TRF4 - un. - j. 08/03/2017)
                                 52. Antes, ainda na fase de inquérito, a Defesa de Luiz Inácio Lula da
                   Silva já havia apresentado as exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000,
                   5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 e que, além de
                   rejeitadas por este Juízo, foram também rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional
                   Federal da 4ª Região. Transcreve-se a ementa de uma delas:
                                 "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'.
                                 ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO
                                 CONFIGURADO. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO
                                 CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA
                                 CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA
                                 DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.
                                 1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do
                                 juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências,
                                 prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas
                                 pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
                                 2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo
                                 telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero
                                 impulso processual relacionado ao poder instrutório.
                                 3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-
                                 Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para
                                 as quais o magistrado não tenha contribuído, ou, ainda, a indicação do nome do
                                 excepto em pesquisas eleitorais para as quais não tenha anuído, não acarretam a
                                 quebra da imparcialidade do magistrado.
                                 4. Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de
                                 natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção,
                                 não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação
                                 Lava-Jato'.
                                 5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista
                                 especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália), têm natureza
                                 meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para
                                 julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato', deflagrada, inclusive,
                                 muitos anos depois. De igual modo e por ter o mesmo caráter acadêmico, não
                                 autoriza que se levante a suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às
                                 Cortes Recursais.
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                                 6. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser
                                 declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der
                                 motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o
                                 magistrado da causa. Hipótese em que a representação do excipiente em face do
                                 excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não será
                                 suspeição.
                                 7. A limitação de distribuição de processos ao juízo excepto diz respeito à
                                 administração da justiça da competência do Tribunal Regional da 4ª Região e não
                                 guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou implica
                                 em quebra de isenção do excepto.
                                 8. Exceção de suspeição a que se nega provimento." ." (Exceção de suspeição
                                 5032531-95.2016.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª
                                 Turma do TRF4 - un. - j. 08/03/2017)
                                 53. Então a esfera recursal de apelação, composta por três
                   Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já
                   negou os questionamentos das Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo
                   Tarciso Okamoto.
                                 54. Em síntese e tratando a questão de maneira muito objetiva, o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está sendo julgado por sua opinião política
                   e também não se encontra em avaliação as políticas por ele adotadas durante o
                   período de seu Governo.
                                 55. Também não tem qualquer relevância suas eventuais pretensões
                   futuras de participar de novas eleições ou assumir cargos públicos.
                                 56. Objetivamente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu
                   associado Paulo Tarciso Okamoto foram acusados pelo Ministério Público Federal
                   da prática de crime corrupção e de lavagem de dinheiro e, na sentença, será
                   exclusivamente examinada a procedência ou não da acusação, nem mais, nem
                   menos.
                                 57. Os questionamentos sobre a imparcialidade deste julgador
                   constituem mero diversionismo e, embora sejam compreensíveis como estratégia da
                   Defesa, não deixam de ser lamentáveis já que não encontram qualquer base fática e
                   também não têm base em argumentos minimamente consistentes, como já decidido,
                   como visto, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
                                 II.2
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                                  58. Na linha da estratégia da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de
                   desqualificação deste julgador, por aparentemente temerem um resultado processual
                   desfavorável, medidas questionáveis foram tomadas por ela fora desta ação penal.
                                  59. Assim, por exemplo, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
                   assistido pelos mesmos advogados, promoveu queixa crime por abuso de
                   autoridade e ainda por quebra de sigilo sobre interceptação telefônica contra o ora
                   julgador perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
                                  60. Aquela Corte, por sua 4ª Seção, composta por oito
                   desembargadores rejeitou, por unanimidade, a queixa-crime proposta por Luiz
                   Inácio Lula da Silva contra este julgador (Petição 0001022-85.2016.4.04.0000),
                   reputando os fatos atípicos e carente a ação penal de justa causa (Petição
                   0001022-85.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz - 4ª Seção -
                   un. - j. 09/03/2017). Transcreve-se a ementa (evento 360):
                                  "PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ABUSO DE
                                  PODER E QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
                                  INTERCEPTADAS. ATOS JUDICIAIS. CONDUÇÃO COERCITIVA. QUEBRA DE
                                  SIGILO TELEFÔNICO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. BUSCA E APREENSÃO.
                                  ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIAS DE FATOS, A REQUERIMENTO DO
                                  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INÉRCIA INOCORRENTE. QUANTO AO
                                  FATO REMANESCENTE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO RESTOU
                                  CARACTERIZADO O ALEGADO ABUSO DE PODER. REJEIÇÃO DA QUEIXA-
                                  CRIME SUBSIDIÁRIA.
                                  1. Para que caiba a propositura da ação penal privada, subsidiária da ação penal
                                  pública, é necessário que fique demonstrada a inércia do Ministério Público
                                  (Federal, no caso).
                                  2. Essa inércia não se caracteriza quando o Ministério Público requer o
                                  arquivamento de notícias-crime, e o órgão judicial competente acolhe seu pedido.
                                  3. Em face disso, no presente caso, os fatos abarcados por arquivamentos
                                  anteriormente deferidos (ou seja, a condução coercitiva, a decretação da quebra
                                  do sigilo telefônico e o levantamento do sigilo das comunicações interceptadas)
                                  não podem dar ensejo à propositura de queixa-crime subsidiária.
                                  4. Ademais, os arquivamentos foram feitos com base na atipicidade das condutas
                                  questionadas, formando-se, com base neles, a coisa julgada material.
                                  5. Ainda que esse óbice fosse superado, não há fatos novos que justifiquem a
                                  propositura da ação penal, quanto à matéria que constituiu objeto de
                                  arquivamento anterior.
                                  6. Uma parte dessa matéria constituiu objeto de reclamação, ao STF (Rcl. Nº
                                  23.457), o qual não determinou a tomada das providências previstas no artigo 40
                                  do Código de Processo Penal.
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                                 7. Quanto ao fato remanescente - busca e apreensão -, não há quaisquer elementos
                                 concretos que sinalizem para a presença do abuso de autoridade referido na
                                 petição que veicula a queixa-crime subsidiária.
                                 8. Queixa-crime subsidiária rejeitada."
                                 61. Antes, a mesma Corte já havia determinado o arquivamento, por
                   atipicidade, de notícia crime sobre os mesmos fatos, ocasião na qual entendeu que
                   nenhuma das decisões judiciais caracterizava crime abuso de autoridade, crime de
                   quebra de sigilo de interceptação telefônica ou crime de violação de sigilo
                   funcional. Transcrevem-se as ementas:
                                 "NOTÍCIA DE FATO. CONDUÇÃO COERCITIVA. ABUSO DE AUTORIDADE.
                                 COISA        JULGADA         MATERIAL.         PREVARICAÇÃO.             ATIPICIDADE.
                                 LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS E DE INTERCEPTAÇÕES
                                 TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INTERCEPTAÇÃO
                                 TELEFÔNICA ILEGAL. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
                                 1. A caracterização de abuso de autoridade na conduta do Magistrado que
                                 determinou a condução coercitiva de investigado foi alvo de análise pela 4ª Seção
                                 desta Corte, a qual reconheceu a atipicidade da conduta, decisão sobre a qual
                                 recai os efeitos da coisa julgada formal e material.
                                 2. Ausente a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a conduta não
                                 se subsume ao tipo penal do artigo 319 do Código Penal.
                                 3. Evidenciado que o Magistrado não realizou, voluntariamente, interceptação
                                 telefônica sem que esta fosse acobertada pela necessária autorização judicial, não
                                 estando presente o dolo na conduta, não há falar em subsunção ao tipo penal
                                 previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96.
                                 4. Ausente a intenção de revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo e
                                 devesse permanecer em segredo, a conduta não se subsume ao tipo penal do artigo
                                 325 do Código Penal.
                                 5. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal,
                                 diante da atipicidade das condutas." (Processo 5019052-83.2016.4.04.0000, Rel.
                                 Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Júnior - 4ª Seção - un., j. 29/09/2016)
                                 "NOTÍCIA DE FATO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGOS 3º, ALÍNEA 'A', E 4º,
                                 ALÍNEA 'A', DA LEI 4.898/65. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUSÊNCIA DE
                                 ILEGALIDADE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
                                 1. A condução coercitiva de investigado ou testemunha, embora enseje restrição à
                                 liberdade individual, não acarreta sua privação, não caracterizando, portanto,
                                 medida privativa da liberdade. Neste escopo, não há falar em incidência do artigo
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                                  4º, alínea 'a', da Lei 4.898/65.
                                  2. No caso, a ordem de condução coercitiva do investigado foi determinada pela
                                  autoridade competente, em decisão fundamentada, com base em elementos
                                  concretos que justificam sua necessidade, adequação e proporcionalidade, e
                                  amparada no poder geral de cautela conferido aos magistrados, inexistindo o
                                  abuso de autoridade previsto no artigo 3º, alínea 'a', da Lei 4.898/65.
                                  3. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal,
                                  diante da atipicidade da conduta." (Processo 5015109-58.2016.4.04.0000, Rel.
                                  Juiz Federal Convocado Adel Améico Dias de Oliveira - 4ª Seção, un. 14/04/2016)
                                  62. Destaque-se que estes dois últimos acórdãos estão cobertos pelo
                   trânsito em julgado.
                                  63. Também a Corte Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal
                   da 4º Região, determinou o arquivamento, por absoluta maioria (com um voto
                   vencido isolado), em 22/09/2016, da representação disciplinar promovida contra o
                   julgador pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que tem por base os
                   mesmos        fatos        (Processo         Administrativo            Corte       Especial         nº
                   0003021-32.2016.4.04.8000/RS). Na ocasião, entendeu-se que os atos praticados
                   por este Juízo ocorreram no exercício regular da jurisdição.
                                  64. Então, ao contrário do que persiste alegando a Defesa de Luiz
                   Inácio Lula da Silva, mesmo em suas alegações finais, a decisões judiciais deste
                   Juízo, conforme já apreciado nos foros próprios da Justiça, não foram criminosas e
                   constituíram atos regulares no exercício da jurisdição.
                                  65. Mais uma vez, repita-se, trata-se de mero diversionismo adotado
                   como estratégia de defesa. Ao invés de discutir-se o mérito das acusações, reclama-
                   se do juiz e igualmente dos responsáveis pela Acusação.
                                  66. Mas, como as questões foram levantadas, examinam-se, ainda que
                   brevemente, alguns questionamentos sobre essas decisões judiciais e que, segundo
                   a Defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representariam uma "guerra
                   jurídica" contra o seu cliente.
                                  67. Este Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução
                   coecitiva do ex-Presidente em 29/02/2016, (evento 3), do processo
                   5007401-06.2016.4.04.7000.
                                  68. A decisão está amplamente fundamentada.
                                  69. Além dos fundamentos expressos na decisão, é necessário
                   destacar que, pela ocasião de sua prolação, não foi possível invocar razões
                   adicionais quanto à necessidade da medida e que eram decorrentes do resultado da
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                   interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus
                   associados realizada no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e então mantida em
                   sigilo.
                                  70. Com efeitos, alguns dos diálogos sugeriam que o ex-Presidente e
                   associados tomariam providência para turbar a diligência, o que poderia colocar em
                   risco os agentes policiais e mesmo terceiros.
                                  71. Exemplificadamente, diálogo interceptado como o de 27/02/2016,
                   entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente do Partido dos
                   Trabalhadores, no qual o primeiro afirma ter ciência prévia de que a busca e
                   apreensão seria realizada e revela cogitar "convocar alguns deputados para
                   surpreendê-los", medida que, ao final, não ultimou-se, mas que poderia colocar em
                   risco a diligência. Em decorrência, a autoridade policial responsável pela
                   investigação consignou em um dos autos de interceptação (auto de interceptação
                   telefônica 054/2016, processo 5006205-98.2016.4.04.7000):
                                  "O monitoramento identificou que alguns grupos sindicais e agremiações
                                  partidárias estão se mobilizando na tentativa de frustrar possíveis medidas
                                  cautelares. Essas medidas possivelmente ameaçam a integridade física e moral
                                  tanto dos investigados quanto dos policiais federais envolvidos.
                                  Assim sendo, sugere-se que sejam adotadas cautelas e procedimentos para evitar
                                  os riscos identificados."
                                  72. Não desconhece este Juízo as controvérsias jurídicas em torno da
                   condução coercitiva, sem intimação prévia.
                                  73. Mas, no caso, a medida era necessária para evitar riscos aos
                   agentes policiais que realizaram a condução e a busca e apreensão na mesma data.
                                  74. Observa-se, ademais, que o tempo mostrou que a medida era
                   necessária, pois houve tumulto no Aeroporto de Congonhas, para onde o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depoimento, decorrente da
                   convocação de militantes políticos para o local a fim de pressionar as autoridades
                   policiais. Isso restou evidenciado na referida data e ainda foi objeto de afirmação
                   expressa no termo de depoimento por ele prestado na condução coercitiva (evento
                   3, comp 75, conforme se verifica em diversos trechos, como "É uma manifestação
                   favorável, de apoio ao presidente, que está vindo em direção ao local", "Viu,
                   Presidente, tem muita muita gente que veio em apoio ao senhor").
                                  75. A mesma convocação de militantes partidários ocorreu quando da
                   realização do interrogatório judicial na presente ação penal, tendo havido a
                   necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir
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                   tumultos e conflitos.
                                 76. Então a condução coercitiva foi medida que estava justificada no
                   contexto e o tempo lhe deu ainda mais razão.
                                 77. Ainda que se possa eventualmente discordar da medida, há de se
                   convir que conduzir alguém, por algumas horas, para prestar depoimento, com a
                   presença do advogado, resguardo absoluto à integridade física e ao direito ao
                   silêncio, não é equivalente à prisão cautelar, nem transformou o ex-Presidente em
                   um "preso político". Nada equivalente a uma "guerra jurídica".
                                 78. A pedido do Ministério Público Federal, este Juízo por decisão de
                   24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4), autorizou a busca
                   e a apreensão de provas em endereços do ex-Presidente e de seus associados.
                                 79. A decisão não só está longamente fundamentada, como delimita o
                   objeto da buscas.
                                 80. Na ocasião, foram colhidos elementos probatórios relevantes,
                   inclusive para a presente ação penal, como se verifica nos itens 320-325.
                                 81. Embora a busca e a apreensão tenha sido realizada em vários
                   endereços, necessário observar que o esquema criminoso em investigação,
                   envolvendo a prática sistemática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos
                   da Petrobrás, com prejuízos estimados pela própria estatal em cerca de seis bilhões
                   de reais, é igualmente extenso, justificando medidas de investigação, sempre
                   fundadas em lei, mas amplas.
                                 82. Embora sejam compreensíveis as reclamações de quem sofre a
                   busca, fato é que buscas e apreensões domiciliares são medidas de investigação
                   rotineiras no cotidiano de investigações criminais.
                                 83. Nada equivalente a uma "guerra jurídica".
                                 84. Incidentalmente, foi requerido pelo MPF, no processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000, a interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva e de associados.
                                 85. A decisão judicial de deferimento está datada de 19/02/2016 e está
                   longamente fundamentada (evento 4 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
                                 86. Em 26/02/2016, outra decisão relevante, de ampliação da
                   interceptação e que foi requerida pela autoridade policial (evento 42 do processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000).
                                 87. Observa-se que a interceptação foi autorizada em 19/02/2016 e
                   cessou, após autorização judicial de prorrogação, em 16/03/2016, sequer
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                   completando um mês. A decisão de prorrogação está igualmente fundamentada.
                                  88. As decisões de levantamento de sigilo da interceptação, o que
                   atendeu a requerimento do Ministério Público Federal, estão datadas de 16/03/2016
                   e 17/03/2016 (eventos 112, 135 e 140 do processo processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000).
                                  89. Interceptação telefônica é medida de investigação prevista em lei,
                   no caso a Lei nº 9.296/1996, tendo ela sido rigorosamente observada.
                                  90. A medida investigatória sequer perdurou por muito tempo, nem
                   completou um mês, muito menos do que ocorre em investigações envolvendo
                   crimes menos complexos.
                                  91. Quanto às alegações de que teria sido dado publicidade indevida a
                   díalogos privados do ex-Presidente e de seus familiares, cumpre esclarecer que só
                   foi dado publicidade aos diálogos juntados pela autoridade policial aos autos da
                   interceptação 5006205-98.2016.4.04.7000, o que decorreu do mero levantamento
                   do sigilo sobre os próprios autos.
                                  92. Há muito mais diálogos interceptados além daqueles que restaram
                   publicizados, mas que, por não serem relevantes para a investigação, foram
                   preservados e assim permanecem até o momento em mídias arquivadas perante o
                   Juízo.
                                  93. Fosse intenção deste Juízo expor a privacidade do ex-Presidente e
                   de seus familiares, todos eles teriam sido divulgados, ou seja, centenas de diálogos
                   adicionais, o que não foi feito.
                                  94. Há, é certo, alguns diálogos que parecem banais e eminentemente
                   privados, mas exame cuidadoso revela sua pertinência e relevância com fatos em
                   investigação, como por exemplo diálogos nos quais os interlocutores combinam
                   encontros, inclusive em uma propriedade rural na região de Atibaia, e que embora
                   não tenham conteúdo ilícito próprio servem como indícios da relação do ex-
                   Presidente com a referida propriedade, o que é objeto de outra ação penal.
                   Oportuno lembrar que a seleção dos diálogos relevantes e que foram juntados aos
                   autos foi feita pela autoridade policial e não por este Juízo.
                                  95. Quanto à alegação de que se monitorou a estratégia de Defesa de
                   Luiz Inácio Lula da Silva, mediante interceptação dos terminais dos advogados, ela,
                   embora constantemente repetida, é falsa.
                                  96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 no processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 42), a interceptação telefônica somente do
                   terminal 11 98144-7777 de titularidade do advogado Roberto Teixeira, mas na
                   condição de investigado, ele mesmo, e não de advogado.
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                                 99. A ilustrar a fundada suspeita de que ele estaria envolvido em
                   ilícitos criminais, responde ele, Roberto Teixeira, à ação penal conexa
                   5063130-17.2016.404.7000 e está denunciado em outra ação penal, de nº
                   5021365-32.2017.404.7000.
                                 97. Havia fundada suspeita de que ele estaria envolvido em operações
                   de lavagem de dinheiro e isso foi exposto já na decisão inicial da interceptação de
                   19/02/2016.
                                 98. Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas
                   criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-Presidente na
                   aquisição de bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser
                   preservada, nem quanto à comunicação dele com seu então cliente também
                   investigado.
                                 99. A ilustrar a fundada suspeita de que ele estaria envolvido em
                   ilícitos criminais, responde ele, Roberto Teixeira, à ação penal conexa
                   5063130-17.2016.404.7000 e está denunciado em outra ação penal, de nº
                   5021365-32.2017.404.7000.
                                 100. Quanto ao telefone 11 3060-3310, supostamente do escritório de
                   advocacia Teixeira Martins e Advogados, a interceptação foi autorizada tendo por
                   presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa LILS
                   Palestras do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não por escritório de
                   advocacia. Isso está expresso na decisão de 19/02/2016 (evento 4, processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000).
                                 101. E nos relatórios da autoridade policial quanto à interceptação,
                   sempre foi apontado tal terminal como pertinente à LILS Palestras.
                                 102. Segundo o MPF, tal número de telefone estaria indicado no
                   cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação encontra comprovação na
                   fl. 2 do arquivo anexo out2 do evento 166 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000
                   e no cadastro CNPJ da LILS Palestras constante no evento 166, out5, do mesmo
                   processo.
                                 103. Ainda segundo o MPF na mesma petição, a empresa LILS
                   Palestras, após o fim do sigilo sobre a interceptação, alterou o cadastro CNPJ para
                   excluir do cadastro o referido telefone. Tal afirmação encontra comprovação na fl. 3
                   do arquivo anexo out2 do evento 166 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000.
                                 104. O procedimento soa fraudulento, por representar alteração do
                   estado das provas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva no curso da
                   investigação.
                                 105. Embora, em princípio pudesse ser considerada válida até mesmo
                   a autorização para interceptação do referido terminal, ainda que fosse do escritório
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                   de advocacia, já que o sócio principal, Roberto Teixeira, era investigado e dele
                   usuário, a autorização concedida por este Juízo tinha por pressuposto que o terminal
                   era titularizado pela empresa do ex-Presidente e não pelo escritório de advocacia.
                                  106. Este julgador só teve conhecimento de que o terminal era
                   titularizado pelo escritório de advocacia quando a própria parte assim alegou, já
                   após a cessação da interceptação.
                                  107. É fato que, antes, a operadora de telefonia havia encaminhado ao
                   Juízo ofícios informando que as interceptações haviam sido implantadas e nos quais
                   havia referência, entre outros terminais, ao aludido terminal como titularizado pelo
                   escritório de advocacia, mas esses ofícios, no quais o fato não é objeto de qualquer
                   destaque e que não veiculam qualquer requerimento, não foram de fato percebidos
                   pelo Juízo, com atenção tomada por centenas de processos complexos perante ele
                   tramitando. O que este julgador tinha presente é que o terminal, como consta no
                   cadastro CNPJ e nos autos de interceptação, era da LILS Palestras.
                                  108. Releva destacar ainda que, mesmo interceptado o terminal 11
                   3060-3310, não foram selecionados pela autoridade policial diálogos relevantes
                   dele provenientes.
                                  109. Aliás, rigorosamente, apesar da argumentação dramática da
                   Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de que teriam sido interceptados
                   vinte e cinco advogados pela implantação da medida no terminal 11 3060-3310, não
                   há concretamente o apontamento de diálogos interceptados no referido terminal de
                   outros advogados que não do próprio Roberto Teixeira e nem de diálogos cujo
                   conteúdo dizem respeito ao direito de defesa.
                                  110. De se lamentar que, pelo fato da LILS Palestras indicar em seu
                   cadastro no CNPJ o telefone de contato de escritório de advocacia, possam ter sido
                   equivocadamente interceptados telefonemas estranhos à investigação, mas, se isso
                   ocorreu, tais diálogos sequer foram selecionados como relevantes, preservando-se o
                   seu conteúdo.
                                  111. Então não corresponde à realidade dos fatos a afirmação de que
                   se buscou ou foram interceptados todos os advogados do escritório de advocacia
                   Teixeira Martins.
                                  112. A fim de justificar a sua alegação de que haveria monitoramento
                   da estratégia de defesa, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda cita na fl. 74
                   das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva e Roberto Teixeira.
                                  113. Cumpre ressalvar inicialmente que esse diálogos sequer
                   compõem os elementos probatórios que instruem a denúncia, ou seja, não foram
                   utilizados.
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                                  114. Observa-se, porém, que o telefone interceptado era o 11
                   963843690, de titularidade do Primeiro-Tentente Valmir Moares da Silva, da equipe
                   de segurança do ex-Presidente. Tal telefone foi interceptado pois o agente de
                   segurança cedia corriqueiramente, como aliás, ilustra o diálogo citado pela Defesa,
                   o terminal para utilização do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                  115. Então sequer se trata aqui de prova resultante da interceptação do
                   terminal utilizado por Roberto Teixeira.
                                  116. De todo modo, os diálogos não tratam de estratégia de defesa,
                   mas como o seu conteúdo fica claro, da tentativa de contatar o então Ministro da
                   Casa Civil Jaques Wagner com objetivos não totalmente esclarecidos, mas que
                   certamente não envolvem o exercício legítimo da defesa.
                                  117. Então, não houve, apesar da insistência repetida da Defesa de
                   Luiz Inácio Lula da Silva, qualquer tentativa de "monitorar" a estratégia de defesa
                   do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo absolutamente falsas afirmações
                   da espécie.
                                  118. Por último, quanto às decisões tidas como caracterizadoras da
                   "guerra jurídica" contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consta o
                   levantamento de sigilo sobre as interceptações autorizado pelo julgador de
                   16/03/2016 e 17/03/2016.
                                  119. Cumpre remeter, quanto ao ponto, aos fundamentos da própria
                   decisão e ainda às longas razões constantes no Ofício 700001743752 encaminhado
                   por este julgador no âmbito da Reclamação 23.457 (evento 161 do processo
                   5006205-98.2016.4.04.7000).
                                  120. Transcreve-se, por oportuno, a seguinte síntese realizada pelo
                   próprio magistrado no referido ofício dirigido ao Egrégio Supremo Tribunal
                   Federal:
                                  "a) a interceptação tinha justa causa e estava amparada na lei;
                                  b) a medida tinha por foco exclusivo condutas do ex-Presidente e associados
                                  destituídos de foro por prerrogativa de função;
                                  c) foram colhidos fortuitamente diálogos do ex-Presidente com autoridades com
                                  foro por prerrogativa de função sem que estas tenham sido investigadas ou
                                  interceptadas;
                                  d) foram colhidos diversos diálogos do ex-Presidente com conteúdo jurídico-
                                  criminal relevante por revelarem condutas ou tentativas de obstrução ou de
                                  intimidação da Justiça ou mesmo solicitações para influenciar indevidamente
                                  magistrados, sendo também colhidos diálogos relevantes para o objeto da
                                  investigação em curso, de fundada suspeita de ocultação de patrimônio em nome
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                   de pessoas interpostas;
                   e) não foram colhidas provas de condutas criminais dos interlocutores com foro
                   por prerrogativa de função, inclusive de que algum deles teria aceito as
                   solicitações do ex-Presidente para obstruir, intimidar ou influenciar indevidamente
                   magistrados;
                   f) Roberto Teixeira foi interceptado porque investigado, envolvido diretamente nos
                   supostos crimes sob investigação, a suposta aquisição do sítio em Atibaia com
                   utilização de pessoas interpostas, e não como advogado, não havendo imunidade,
                   conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o advogado
                   envolve-se em práticas criminosas;
                   g) foram juntados aos autos e, por conseguinte, publicizados apenas diálogos
                   considerados juridicamente relevantes para a investigação criminal e os demais,
                   quer protegidos por sigilo profissional ou eminentemente privados, foram
                   resguardados em arquivos eletrônicos não publicizados e que deverão ser
                   submetidos, após o contraditório, ao procedimento de inutilização;
                   h) há diálogos selecionados pela autoridade policial como relevantes e que
                   parecem ser eminentemente privados, mas em realidade contém aspectos
                   relevantes para a investigação, como aqueles que indicam que o sítio em Atibaia
                   está no poder de disposição da família do ex-Presidente e não do formal
                   proprietário;
                   i) a praxe deste Juízo sempre foi o de levantar o sigilo sobre processos de
                   interceptação telefônica, inclusive para diálogos relevantes para a investigação,
                   após o encerramento da diligência, o que não discrepa da prática adotada em
                   outros Juízos e, aparentemente, também por este Egrégio Supremo Tribunal
                   Federal, conforme, salvo melhor juízo, precedente acima referido; e
                   j) a competência, focada a investigação nas condutas do ex-Presidente, para
                   decidir sobre o pedido de levantamento de sigilo sobre o processo, que continha
                   diálogos relevantes para investigação criminal de condutas do ex-Presidente, era
                   deste Juízo, em 16/03, quando o ex-Presidente não havia ainda tomado posse como
                   Ministro.
                   O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato políticopartidário,
                   polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo ao
                   requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas
                   relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à
                   Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013).
                   Para sintetizar esses atos e tentativas, relembro aqui o diálogo acima transcrito do
                   ex-Presidente no qual, ao referir-se aos responsáveis pelos processos atinentes ao
                   esquema criminoso da Petrobrás e ao que deveria ser feito em relação a isso,
                   disse, sem maiores pudores, que 'ELES TÊM QUE TER MEDO'. Não se trata de
                   uma afirmação que não gere naturais receios aos responsáveis pelos processos
                   atinentes ao esquema criminoso da Petrobrás."
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                                 121. É certo que o eminente Ministro Teori Zavascki, na decisão
                   datada de 13/06/2016 na Reclamação 23.457, quando concedeu liminar para avocar
                   o processo de interceptação, utilizou palavras duras contra a decisão do Juízo de
                   levantamento do sigilo sobre os autos.
                                 122. Entretanto, quando, em seguida, submeteu a liminar à ratificação
                   do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não mais fez qualquer referência à
                   suposta atuação arbitrária do magistrado ou à necessidade de qualquer espécie de
                   responsabilização. No mesmo sentido, nada foi afirmado a esse respeito pelos seus
                   pares, os demais eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal quando da
                   ratificação da liminar em 31/03/2016.
                                 123. E, ao final, por decisão de 13/06/2016 na mesma Reclamação, o
                   eminente Ministro Teori Zavascki devolveu ao Juízo os processos relativos ao ex-
                   Presidente, inclusive a interceptação telefônica, não reconhecendo a competência
                   do Egrégio Supremo Tribunal Federal para processá-los. Na ocasião, igualmente
                   não fez qualquer referência à necessidade de providências disclipinares.
                                 124. Portanto, apesar da inicial censura, o próprio Ministro Teori
                   Zavaski, posteriormente, devolveu os processos relativos ao ex-Presidente, não
                   reconhecendo a competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal para processá-
                   lo.
                                 125. No entendimento deste julgador, respeitando a parcial censura
                   havida pelo Ministro Teori Zavascki, o problema nos diálogos interceptados não foi
                   o levantamento do sigilo, mas sim o seu conteúdo, que revelava tentativas do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir investigações e a sua intenção de,
                   quando assumisse o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, contra elas atuar com
                   todo o seu poder político ("eles têm que ter medo").
                                 126. Não deve o Judiciário ser o guardião de segredos sombrios dos
                   Governantes do momento e o levantamento do sigilo era mandatório senão pelo
                   Juízo, então pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que, em respeito à decisão do
                   Supremo Tribunal Federal, este julgador possa eventualmente ter errado no
                   levantamento do sigilo, pelo menos considerando a questão da competência, a
                   revisão de decisões judicias pelas instâncias superiores faz parte do sistema judicial
                   de erros e acertos.
                                 127. A interceptação telefônica por menos de trinta dias em
                   investigação complexa e o levantamento do sigilo sobre o conteúdo das
                   interceptações, ainda que se possa questionar este último pela questão da
                   competência, não é nada equivalente a uma "guerra jurídica".
                                 128. Reclama ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a
                   "guerra jurídica" estaria caracterizada pela realização pelos Procuradores da
                   República de uma entrevista coletiva, em 14/09/2016, na qual teriam atacado a
                   imagem do ex-Presidente ao explicar o conteúdo da denúncia.
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                                 129. Sobre esta questão, este Juízo já rejeitou a exceção de suspeição
                   promovida pela Defesa contra os Procuradores da República subscritores da
                   denúncia e participantes da aludida entrevista coletiva, com cópia no evento 335.
                   Remete-se ao ali exposto.
                                 130. Ainda que eventualmente se possa criticar a forma ou linguagem
                   utilizada na referida entrevista coletiva, isso não tem efeito prático para a presente
                   ação penal, pois o que importa são as peças processuais produzidas.
                                 131. Ainda que eventualmente se possa entender que a entrevista não
                   foi, na forma, apropriada, parece distante de caracterizar uma "guerra jurídica"
                   contra o ex-Presidente.
                                 132. Por fim, ainda sobre a afirmada "guerra jurídica", seria ela
                   também decorrente da "instrumentalização da mídia" ou estaria sendo realizada
                   "com apoio de setores da mídia tradicional".
                                 133. Em ambiente de liberdade de expressão, cabe à imprensa noticiar
                   livremente os fatos. O sucessivo noticiário negativo em relação a determinados
                   políticos, não somente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
                   parece, em regra, ser mais o reflexo do cumprimento pela imprensa do seu dever de
                   noticiar os fatos do que alguma espécie de perseguição política a quem quer que
                   seja. Não há qualquer dúvida de que deve-se tirar a política das páginas policiais,
                   mas isso se resolve tirando o crime da política e não a liberdade da imprensa.
                                 134. Entre os fatos recentes, encontra-se um escândalo criminal com
                   prejuízos de corrupção estimados em cerca de seis bilhões de reais pela própria
                   Petrobrás e que teria ocorrido durante os mandatos do ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva e de sua sucessora. É natural, no contexto, que a imprensa tenha
                   notícias para divulgar.
                                 135. De todo modo, este Juízo não controla e não pretende controlar a
                   imprensa, nem tem qualquer influência em relação ao que ela publica.
                                 136. Além disso, como este mesmo Juízo explicitou, mesmo
                   desnecessariamente, no interrogatório judicial do ex-Presidente, o processo será
                   decidido com base nas leis e nas provas ("eu lhe asseguro que vai ser julgado
                   unicamente com base nas leis e na prova do processo, o senhor pode ficar seguro
                   quanto a isso"), independentemente de qualquer posicionamento da imprensa a
                   respeito do caso.
                                 137. Enfim, todas essas decisões foram tomadas no exercício regular
                   da jurisdição e as alegações de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
                   sofreria alguma espécie de "lawfare" não encontram sustentação nos fatos da
                   investigação e do processo, aparentando ser um rematado exagero por parte da
                   Defesa de acusado que responde o processo em liberdade, não só de locomoção,
                   mas de manifestação, e que vem exercendo amplamente a sua defesa.
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                                 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo em
                   relação ao mérito da acusação e de apresentar o ex-Presidente como vítima de uma
                   "guerra jurídica" inexistente.
                                 II.3
                                 139. Alega ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que este
                   julgador teria revelado "animosidade" em relação aos defensores constituídos do
                   ex-Presidente.
                                 140. Ora, basta ler os diversos depoimentos transcritos de acusados e
                   testemunhas nesta ação penal para constatar que este julgador sempre tratou os
                   defensores com urbanidade, ainda que não tivesse reciprocidade.
                                 141. Nas audiências, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e neste
                   ponto também de Paulo Tarciso Okamoto levantavam sucessivamente questões de
                   ordem durante as inquirições do Ministério Público ou as deste Juízo, tumultuando
                   o ato. Pode, evidentemente, qualquer parte levantar questões de ordem, mas uma
                   vez apresentadas e indeferidas, não cabe reapresentá-las indefinidamente e
                   prejudicar o normal desenvolvimento da audiência.
                                 142. Pontualmente, o Juízo ainda foi ofendido pelos defensores, como
                   se verifica em alguns trechos desses lamentáveis episódios. Transcreve-se apenas
                   alguns:
                                 "Juiz Federal:- Doutor, a defesa pelo jeito vai ficar levantando questão de ordem a
                                 cada dois minutos nessa inquirição, é inapropriado, doutor, está tumultuando a
                                 audiência.
                                 Defesa:- Pode ser inapropriado, mas é perfeitamente jurídico e legal.
                                 Juiz Federal:- Estão tumultuando a audiência.
                                 Defesa:- Porque o juiz preside o regime é presidencialista, mas o juiz não é o dono
                                 do processo.
                                 Juiz Federal:- Certo, mas então está...
                                 Defesa:- Aqui os limites são a lei, a lei é a medida de todas as coisas, e a lei do
                                 processo disciplina esta audiência, a defesa tem direito de fazer uso da palavra
                                 pela ordem para arguir questão de ordem, ou se vossa excelência quiser eliminar a
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                   defesa, e eu imaginei que isso já tivesse sido sepultado em 1945 pelos aliados e
                   vejo que ressurge aqui nesta região agrícola do nosso país, se vossa excelência
                   quiser suprimir a defesa, então eu acho que não há necessidade nenhuma de nós
                   continuarmos essa audiência.
                   Juiz Federal:- Doutor, a defesa está tumultuando a audiência, levantando questão
                   de ordem atrás de questão de ordem, não permitindo aqui que o Ministério Público
                   produza a prova, tanto o Ministério Público tem direito a produzir a prova como a
                   defesa." (evento 388)
                   " Juiz Federal:- Doutor, essa questão já foi apreciada a um contexto, o juiz está
                   permitindo.
                   Defesa:- Contexto, qual é o contexto, só existe na cabeça de vossa excelência, que
                   contexto é esse, o contexto para nós é a denúncia, que contexto? O contexto é a
                   denúncia.
                   Juiz Federal:- Doutor, está indeferido.
                   Defesa:- Um contexto que só existe na cabeça de vossa excelência, o contexto é a
                   denúncia...
                   Juiz Federal:- Doutor..." (evento 388)
                   "Juiz Federal:- São esclarecimentos do depoimento, eu ouvi, respeito, agora peço
                   que respeitem a posição do juízo de fazer as questões aqui também pertinentes na
                   forma da lei e na interpretação do juízo.
                   Defesa:- Tá certo, lavro o protesto porque a interpretação do juízo aberra da
                   constituição e da lei processual penal.
                   Juiz Federal:- Aí deixe então para as alegações finais, com toda aquela retórica e
                   tudo. Vou seguir...
                   Defesa:- Vossa excelência, entende então que a participação da defesa é retórica?
                   Juiz Federal:- Não, doutor, eu só acho que a defesa está faltando com a educação.
                   Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um questionamento, eu não fiz, eu estou
                   indagando a vossa excelência se a nossa participação aqui é meramente retórica?
                   Juiz Federal:- Não, doutor. Então, vamos prosseguir, eu posso fazer minhas
                   perguntas, a defesa vai permitir?
                   Defesa:- Se vossa excelência fizer isso na ordem processual adequada sim.
                   Juiz Federal:- Eu estou fazendo, doutor.
                   Defesa:- Seguindo o processo penal, pelo menos o código que nós conhecemos.
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                   Juiz Federal:- Sem mais intervenções, por gentileza. O senhor declarou no seu
                   depoimento dessas nomeações esse 'Intuito arrecadatório', o senhor pode me
                   esclarecer isso?" (evento 388)
                   "Juiz Federal:- Tá, doutor, como eu presido essa audiência, então eu entendo que
                   eu posso fazer na minha interpretação.
                   Defesa:- Então fica o protesto da defesa contra o comportamento de vossa
                   excelência, que viola o código do processo penal.
                   Juiz Federal:- Certo, na sua interpretação, doutor, na interpretação correta do
                   código...
                   Defesa:- A interpretação de quem trabalha com processo penal.
                   Juiz Federal:- Ah, doutor.
                   Defesa:- Somos professores de processo penal.
                   Juiz Federal:- Tá ótimo, doutor. Então eu vou seguir as minhas indagações aqui,
                   se a defesa permitir evidentemente. Então foi mencionado, havia essa questão da
                   fragilidade que o senhor mencionou, mas houve daí uma necessidade então de
                   arrecadar mais dinheiro, é isso, de propina, não sei se isso ficou claro?"
                   "Ministério Público Federal:- Claro. Senhora Mariuza, naquele momento a
                   senhora Marisa foi tratada pelo Grupo OAS como adquirente do imóvel, como
                   uma pessoa que estava visitando o imóvel para ver se tinha interesse em comprar
                   ou como uma pessoa que já era a destinatária do imóvel?
                   Defesa:- Excelência, o doutor está induzindo a resposta.
                   Juiz Federal:- Não, não está induzindo a resposta.
                   Defesa:- Ele está colocando...
                   Juiz Federal:- Ele colocou três alternativas.
                   Defesa:- Sim, mas de qualquer forma...
                   Juiz Federal:- Está indeferido.
                   Defesa:- É uma opinião que ele está perguntando.
                   Juiz Federal:- A senhora pode responder, por gentileza, senhora Mariuza, se a
                   senhora tiver condições de responder?
                   Depoente:- Não estou ouvindo, não consegui ouvir.
                   Juiz Federal:- Pode refazer a pergunta?
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                   Ministério Público Federal:- Senhora Mariuza, ficou claro, senhora Mariuza,
                   nessa visita a senhora Marisa Letícia estava sendo tratada pelo Grupo OAS como
                   uma possível compradora do imóvel ou como uma pessoa para quem esse imóvel
                   já tinha sido destinado?
                   Defesa:- Excelência...
                   Juiz Federal:- Não, doutora, está indeferido.
                   Defesa:- Não, não, excelência, pela ordem, por favor, eu tenho direito de fazer uma
                   intervenção.
                   Juiz Federal:- Sim. Não está sendo gravado nada do que a senhora, doutora, está
                   falando.
                   Defesa:- Excelência, essa pergunta já foi feita, vossa excelência consistentemente
                   em todas as audiências tem indeferido perguntas refeitas, inclusive pelo processo
                   de celeridade da audiência, a pergunta já foi feita e a testemunha respondeu, era
                   um potencial cliente nas palavras dela.
                   Juiz Federal:- Não, doutora, eu acho que não foi feita essa pergunta e está
                   indeferida a sua intervenção. Pode refazer a pergunta novamente, eu solicitaria
                   que não houvesse novas intervenções.
                   Ministério Público Federal:- Senhora Mariuza, nessa visita a senhora Marisa
                   Letícia estava sendo tratada pelo Grupo OAS como uma pessoa que poderia vir a
                   adquirir o imóvel ou como uma pessoa que já havia adquirido, já era proprietária
                   do imóvel, o imóvel já estava destinado a ela.
                   Defesa:- Fica o protesto aqui de novo, excelência.
                   Juiz Federal:- Doutor, o senhor está sendo inconveniente, doutor.
                   Defesa:- Ele está pedindo a opinião da testemunha, a defesa não é inconveniente
                   na medida em que estamos no exercício da profissão.
                   Juiz Federal:- Já foi indeferida a sua questão.
                   Defesa:- Mas eu sei, não pode...
                   Juiz Federal:- Já foi indeferida a sua questão, doutor.
                   Defesa:- Vossa excelência não pode caçar a palavra da defesa.
                   Juiz Federal:- Posso, doutor.
                   Defesa:- Não pode porque nós estamos colocando uma questão muito importante,
                   relevante, o ilustre procurador está pedindo a opinião da testemunha e ele não
                   pode pedir a opinião da testemunha.
                   Juiz Federal:- O doutor está sendo inconveniente, já foi indeferida a sua questão,
                   já está registrada e o senhor respeite o juízo!
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                   Defesa:- Mas, escute, eu não respeito vossa excelência enquanto vossa excelência
                   não me respeita como defensor do acusado!
                   Juiz Federal:- O senhor respeite o juízo, já foi indeferido!
                   Defesa:- Vossa excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí
                   vossa excelência tem o respeito que é devido a vossa excelência.
                   Juiz Federal:- Já foi indeferido.
                   Defesa:- Mas se vossa excelência atua aqui como o acusador principal, vossa
                   excelência perde todo o respeito.
                   Juiz Federal:- Sua questão já foi indeferida, o senhor não tem a palavra. O senhor
                   pode repetir essa questão que foi feita pelo. A senhora pode responder essa
                   questão, afinal ela era tratada como adquirente potencial ou uma pessoa para a
                   qual o imóvel já havia sido destinado?
                   Mariuza Marques:- Tratada como se o imóvel já tivesse sido destinado." (evento
                   425)
                   "Juiz Federal:- Então o senhor sabia que era uma solicitação do PMDB ao
                   governo?
                   Depoente:- Pela imprensa, mas no conselho não foi discutido isso.
                   Juiz Federal:- E o senhor nunca indagou, nunca...
                   José Gabrielli:- Não, na verdade nós não tínhamos...
                   Defesa:- Pela ordem, Excelência, há um limite Excelência.
                   Juiz Federal:- Eu estou fazendo as perguntas, doutor.
                   Defesa:- Vossa Excelência está insistindo.
                   Juiz Federal:- Eu estou fazendo as perguntas, doutor, não estou induzindo a
                   testemunha.
                   Defesa:- Está induzindo, é a quinta pergunta. Já respondeu. São perguntas já
                   respondidas, vão ser respondidas de novo, Excelência.
                   Juiz Federal:- Eu ouvi pacientemente as perguntas da defesa e do Ministério
                   Público, eu estou fazendo as minhas perguntas, certo?
                   Defesa:- Mas as suas perguntas são as perguntas de um inquisidor e não as
                   perguntas de um juiz que quer esclarecer um fato.
                   Juiz Federal:- Doutor, respeite o juízo.
                   Defesa:- Eu estou (ininteligível) Vossa Excelência.
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                                Defesa:- Vossa Excelência respeite então a ordem processual.
                                Juiz Federal:- Respeite o juízo, doutor. O senhor não tinha nem conhecimento
                                então?" (evento 607)
                                143. O comportamento inadequado da Defesa de Luiz Inácio Lula da
                   Silva e da de Paulo Tarciso Okamotto foi inclusive objeto de censura pelo
                   renomado e veterano advogado criminal René Ariel Dotti, atuando como
                   representante da Petrobrás, durante o interrogatório judicial do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva (evento 885):
                                "Assistente de Acusação:- Eu peço a palavra de novo. Nós não podemos criar
                                nesse interrogatório um confronto pessoal dos advogados com o juiz da causa, isso
                                é óbvio, é até contraproducente como é elementar, eu tenho a impressão de que os
                                incidentes da audiência serão reportados com toda a fidelidade pelo nosso colega
                                da Ordem e os excessos que eventualmente surjam, porque essa é sua obrigação
                                aqui na Ordem dos Advogados, de retratar o comportamento das partes
                                representadas e os incidentes. Terminei minha questão de ordem."
                                "Juiz Federal:- Perfeito, vamos prosseguir. Senhor ex-presidente o senhor
                                vislumbra alguma contradição na sua posição, o senhor afirmar que não tem
                                qualquer responsabilidade de todos esses crimes, mas também não reconhecer
                                publicamente qualquer responsabilidade das pessoas que trabalham no partido e
                                no governo?
                                Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva :- Isso é uma questão política, reconhecimento
                                de alguma coisa, vossa excelência está pedindo posicionamento político do
                                depoente, então a orientação da defesa técnica é que não emita neste momento
                                nenhum tipo de pronunciamento, que não seja em relação ao processo.
                                Assistente de Acusação:- Uma questão de ordem, permita-me, meu colega, o
                                magistrado tem evidentemente no interesse de apurar o fato e as condições
                                pessoais do acusado na individualização da pena, se for o caso, os seus
                                antecedentes, a sua personalidade, enfim, as condições pessoais, a sua moral
                                inclusive, principalmente o seu caso moral.
                                Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva:- O senhor está julgando o que?
                                Assistente de Acusação:- Não estou julgando ninguém, eu estou justificando a
                                pergunta do juiz, e o juiz pode perguntar porque é matéria de fixação da pena, o
                                juiz pode fazer isso, é fixação da pena, personalidade, não estou representando
                                ninguém.
                                Juiz Federal:- Doutor, doutor, respeite o advogado que está falando agora, não é
                                seu momento, o doutor tem falado nessa audiência o tempo todo cansativamente, o
                                advogado está falando agora.
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                                 Assistente de Acusação:- Parece que não se respeita a autoridade do juiz do caso,
                                 é evidente isso, inclusive falando sem pedir a palavra, isso não se faz, Fernando,
                                 isso não se faz, isso não se faz numa audiência, evidentemente não se faz numa
                                 audiência isso, proteste contra o juiz, recorra contra o juiz, mas não enfrente o juiz
                                 pessoalmente na audiência, para o público está presente e você também, você
                                 também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença.
                                 Defesa de Paulo Okamotto:- De maneira nenhuma, professor."
                                 144. Mesmo a reclamação da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de
                   que teria sido ofendida pelo depoente José Afonso Pinheiro e de que o Juízo teria
                   permanecido inerte é improcedente. A ofensa de fato ocorreu (evento 426), mas
                   partiu de pessoa simples que afirmou ter perdido o emprego por conta da questão
                   envolvendo o apartamento 164-A, triplex, e que respondia a uma linha de
                   indagação hostil da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim foi a
                   testemunha censurada de imediato ("Juiz Federal Senhor José Afonso, senhor José
                   Afonso. Senhor José Afonso, por gentileza, vamos se acalmar aqui, não é o
                   momento de ofender ninguém aqui, eu peço para o senhor se acalmar, certo? Então,
                   pelo que eu entendi, o senhor estava desempregado e resolveu entrar pra política,
                   foi isso?").
                                 145. Nesse contexto de comportamento processual inadequado por
                   parte da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, é bastante peculiar a reclamação dela
                   de que este julgador teria agido com animosidade contra os defensores em questão.
                                 146. O que este julgador fez foi conduzir da melhor forma possível as
                   audiências, a fim de colher a prova, e evitar que os tumultos gerados pelo
                   comportamento inadequado da defesa, incluindo pontuais ofensas, atrapalhasse o
                   bom andamento do processo.
                                 147. Poderia o Juízo ter tomado providências mais enérgicas em
                   relação a esse comportamento processual inadequado, mas optou, para evitar
                   questões paralelas desnecessárias, prosseguir com o feito.
                                 148. Então a alegação da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva não tem
                   razão de ser e mais uma vez é estratégia de puro diversionismo, aqui examinada
                   apenas por ter sido alegada.
                                 II.4
                                 149. Apesar do disposto nos tópicos anteriores quanto as medidas
                   processuais questionáveis tomadas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra
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                   o ora julgador e ainda quanto ao comportamento processual inadequado dela e
                   ainda da Defesa de Paulo Tarciso Okamotto, cumpre ressalvar que estes fatos não
                   afetam a imparcialidade deste Juízo.
                                  150. Cabe decidir a responsabilidade dos acusados somente com base
                   na lei e nas provas, sendo irrelevante o comportamento processual de seus
                   defensores.
                                  151. Ilustrativamente, o juízo é absolutório em relação a Paulo Tarciso
                   Okamotto e isso apesar do comportamento inadequado do defensor.
                                  152. Em qualquer caso, em relação a essas medidas processuais
                   questionáveis e ao comportamento processual inadequado, vale a regra prevista no
                   art. 256 do CPP ("a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a
                   parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la").
                                  II.5
                                  153. As Defesas questionaram a competência deste Juízo.
                                  154. Ocorre que as mesmas questões já foram refutadas no
                   julgamento das exceções de incompetência apresentadas pelas partes (exceções
                   5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000, com cópia no evento
                   570).
                                  155. Remetem-se aos fundamentos daquelas decisões.
                                  156. Muito sinteticamente, destaquem-se alguns pontos.
                                  157. A competência é da Justiça Federal.
                                  158. Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em contratos
                   da Petrobrás com o Grupo OAS teriam sido direcionadas ao Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva em razão de seu cargo.
                                  159. Não importa que a Petrobrás seja sociedade de economia mista
                   quando as propinas, segundo a acusação, eram direcionadas a agente público
                   federal.
                                  160. Fosse ainda Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República a
                   competência seria do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
                                  161. Não mais ele exercendo o mandato, a competência passa a ser da
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                   Justiça Federal, pois, como objeto da denúncia, tem-se corrupção de agente público
                   federal.
                                  162. Por outro lado, o crime teria sido praticado, segundo a denúncia,
                   no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, no qual contratos da
                   Petrobrás com suas principais fornecedoras, como a Construtora OAS, geravam
                   vantagem indevida que eram repartidos entre agentes da Petrobrás e agentes e
                   partidos políticos.
                                  163. O esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de
                   licitações entre as fornecedoras da Petrobrás.
                                  164. Há todo um contexto e que já foi reconhecido pelo Tribunal de
                   Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e demandam
                   análise conjunta, por um mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova.
                                  165. Ilustrativamente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem
                   sistematicamente enviado para este Juízo processos desmembrados ou provas
                   colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um só exemplo,
                   cite-se a ação penal proposta contra o ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da
                   Cunha no Inquérito 4146 e que, após a cassação do mantado, foi remetida a este
                   Juízo, onde tomou o nº 5051606-23.2016.404.7000.
                                  166. Por outro lado, este Juízo tornou-se prevento para estes casos
                   pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado
                   em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal
                   5047229-77.2014.404.7000 (copia da sentença no evento 847).
                                  167. Destaque-se ainda a conexão estreita da presente ação penal com
                   os crimes que foram objeto da ação penal 5083376-05.2014.404.7000 na qual
                   foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro os dirigentes da OAS José
                   Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros pelo pagamento
                   de vantagem indevida e ocultação e dissimulação dela ao Diretor da Petrobrás
                   Paulo Roberto Costa em contratos do Consórcio CONPAR e do Consócio
                   RNEST/CONEST (cópia da sentença no evento 847). Segundo a denúncia, essa
                   mesma contratação e os mesmos acertos de propina teriam gerado créditos que
                   teriam beneficiado o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo, portanto, a
                   conexão ainda mais estreita do que a verificada em relação aos demais casos
                   abrangidos na denominada Operação Lavajato.
                                  168. Não tem relevância, para competência, os questionamentos das
                   Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto de que os crimes
                   não teriam ocorrido ou não estariam relacionados ao esquema criminoso que
                   vitimou a Petrobrás. Na definição da competência, não cabe análise de mérito, mas
                   somente dos termos da imputação.
                                  169. Portanto, a competência é da Justiça Federal, pela existência de
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                   crimes federais, e especificamente deste Juízo pela prevenção e pela conexão e
                   continência entre os processos que têm por objeto o esquema criminoso que
                   vitimou a Petrobrás investigado no âmbito da assim denominada Operação
                   Lavajato, entre eles a referida ação penal 5083376-05.2014.404.7000, mas também
                   outras em andamento.
                                II.6
                                170. Algumas Defesas alegam inépcia da denúncia e falta de justa
                   causa.
                                171. Entretanto, a peça descreve adequadamente as condutas delitivas
                   de corrupção e lavagem de dinheiro, conforme síntese nos itens 3-37, retro.
                                172. Por outro lado, foi instruída com prova documental e com os
                   depoimentos extrajudiciais de colaboradores e testemunhas.
                                173. Então não há como alegar inépcia ou falta de justa causa.
                                174. Se é ou não procedente, é questão de mérito, que não diz respeito
                   à adequação formal da denúncia.
                                II.7
                                175. Alega a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a ação penal
                   deve ser sobrestada a fim de aguardar o resultado das investigações no Supremo
                   Tribunal Federal do Inquérito 4325 que visa a apurar a participação do ex-
                   Presidente no grupo criminoso organizado que praticou crimes no âmbito da
                   Petrobrás;
                                176. A presente ação penal tem por objeto específico crimes de
                   corrupção e de lavagem.
                                177. O julgamento deles não depende da conclusão das investigações
                   ou de eventual ação penal contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por
                   crime de pertinência a grupo criminoso organizado ou por crime de associação
                   criminosa e que constitui o objeto do aludido Inquérito 4325.
                                178. Não cabe, portanto, a suspensão pretendida.
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                                 II.8
                                 179. Alegam algumas das Defesas que houve cerceamento de defesa.
                                 180. No curso da ação penal, foram apreciados dezenas de
                   requerimentos probatórios da Acusação e das Defesas.
                                 181. Muitos requerimentos foram deferidos, alguns foram indeferidos.
                                 182. As razões específicas foram externadas expressamente nas
                   decisões pertinentes, especialmente naquelas nas quais foram analisados os
                   requerimentos constantes nas respostas preliminares, na decisão de 28/10/2016
                   (evento 114), com complemento nas decisões de 17/11/2016 (evento 230),
                   25/11/2016 (evento 275), 13/12/2016 (evento 358), 17/02/2017 (evento 578) e
                   03/03/2017 (evento 624), e naquela na qual foram analisados os requerimentos das
                   partes na fase do art. 402 do CPP, especificamente na decisão de 15/05/2017
                   (evento 836). Mas há outras espalhadas nos autos que poderiam ser citadas como a
                   decisão de 26/05/2017 (evento 894), quando inusitadamente se pretendeu instaurar
                   um incidente de falsidade sobre documento que não é prova, e a de 11/07/2017
                   (evento 945).
                                 183. Remete este Juízo ao contido naquelas decisões.
                                 184. É importante ter presente que a ampla defesa, direito
                   fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer
                   prova, mesmo as impossíveis, as custosas e as protelatórias.
                                 185. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do
                   CPP, um controle sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova.
                   Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, não se justificam a produção
                   de provas manifestamente desnecessárias ou impertinentes ou com intuito
                   protelatório. Acerca da vitalidade constitucional de tal regra legal, transcrevo o
                   seguinte precedente de nossa Suprema Corte:
                                 "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO
                                 COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova,
                                 facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento
                                 de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de
                                 diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha
                                 surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no
                                 prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da
                                 pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da
                                 avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra
                                 a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento
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                                  de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula
                                  691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do
                                  colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por
                                  ação própria." (HC 100.988/RJ - Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber - 1ª
                                  Turma - por maioria - j. 15.5.2012)
                                  186. Assim, as provas requeridas, ainda que com cautela, podem
                   passar pelo crivo de relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo.
                                  187. No caso presente, foram feitos, ao curso do processo, diversos
                   requerimentos de provas que eram manifestamente desnecessárias e ainda cuja
                   produção seria extremamente complexa.
                                  188. Para ficar em alguns exemplos.
                                  189. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta
                   preliminar, a juntada pela Petrorás de todas as atas de reuniões de Conselho de
                   Administração, Conselho Fiscal e das dezenas ou centenas de comissões de
                   licitações da Petrobrás no período de 2003 a 2016.
                                  190. O requerido foi indeferido, conforme despacho de 28/10/2016
                   (evento 114), não havendo nenhum propósito em produzir toda essa documentação
                   relativa a um período de treze anos.
                                  191. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta
                   preliminar, a juntada integral de cópia dos documentos relativos aos processos de
                   licitação e aos contratos e anexos discriminados na inicial, especificamente dos
                   contratos com o Consórcio CONPAR e com o Consórcio CONEST/RNEST.
                                  192. Ocorre que são contratos de bilhões de reais e a documentação
                   integral envolve milhares de documentos de inviável juntada aos autos.
                                  193. Não cabe, portanto, a juntada integral, medida que teria um custo
                   significativo.
                                  194. Por outro lado, o processo já conta com os documentos
                   fundamentais do processo de licitação e dos contratos, como explicitado nos itens
                   651-698, adiante, permitindo o exercício da ampla defesa sem dificuldades.
                                  195. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda requereu em
                   resposta preliminar: "Seja determinado ao CONGRESSO NACIONAL que informe
                   o status de todos os projetos de lei apresentados pela Presidência da República
                   entre os anos de 2003 a 2010, constando, dentre outras coisas, as emendas
                   apresentadas eventual quórum de aprovação".
                                  196. Após solicitar explicações da pertinência da prova, o Juízo
                   indeferiu o requerimento nos termos do despacho de 17/11/2016 (evento 230).
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                                 197. Além da dificuldade da produção de prova da espécie,
                   encaminhamento de informaçoes sobre o andamento e situação atual de todos os
                   projetos de lei entre 2003 a 2010, os dados não estão revestidos de sigilo e poderia
                   fazer a própria Defesa, sem transferir o ônus do trabalho a terceiro, a colheita da
                   informação.
                                 198. De igual forma, desnecessárias as perícias requeridas pela Defesa
                   de Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse verificado se os recursos utilizados para
                   a construção do Condomínio Solaris ou das reformas no apartamento 164-A,
                   triplex, poderiam ser rastreadas até os contratos do Consórcio CONPAR e do
                   Consórcio CONEST/RNEST.
                                 199. Na decisão de 28/10/2016 (evento 114), as perícias foram
                   indeferidas pois "não há afirmação, em princípio, na denúncia de que exatamente o
                   dinheiro recebido pelo Grupo OAS nos contratos com a Petrobrás foi destinado
                   especificamente em favor do ex-Presidente". E ainda "dinheiro é fungível e a
                   denúncia não afirma que há um rastro financeiro entre os cofres da Petrobrás e os
                   cofres do ex-Presidente, mas sim que as benesses recebidas pelo ex-Presidente
                   fariam parte de um acerto de propinas do Grupo OAS com dirigentes da Petrobrás e
                   que também beneficiaria o ex-Presidente". Logo, a perícia seria inócua pois a
                   acusação não se baseia em um rastreamento específico.
                                 200. Em alegações finais, a Defesa de Luiz Inácio Lula alega que
                   houve cerceamento de defesa pois negada a ela acesso ao procedimento do acordo
                   de colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães
                   Medeiros.
                                 201. A questão foi apreciada na decisão de 15/05/2017 (evento 836):
                                 "2.l Pleiteia a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que o MPF esclareça o
                                 status das negociações de acordos de colaboração com José Adelmário Pinheiro
                                 Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros e os benefícios oferecidos.
                                 A questão já foi objeto das audiências de interrogatório, nas quais os acusados
                                 declararam que estariam tentando celebrar um acordo de colaboração premiada,
                                 mas que nada teria sido ultimado e nenhuma oferta de benefício concreto teria já
                                 sido realizada.
                                 Então a questão resta prejudicada.
                                 Não cabe ainda exigir a apresentação de informações sobre eventual e incerto
                                 acordo de colaboração não-celebrado.
                                 Defiro apenas o requerido para que o MPF, nas alegações finais, informe, caso
                                 eventual acordo tenha sido celebrado e não esteja sob sigilo decretado por
                                 jurisdição de hierarquia superior, o seu teor."
                                 202. As informações disponíveis ao Juízo é que a suposta colaboração
                   das duas referidas pessoas ainda se encontra na fase de tratativas entre eles, seus
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                   defensores e a Procuradoria Geral da República.
                                 203. Então não há acordo de colaboração formalizado ou depoimentos
                   tomados, com o que a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pretende acesso a
                   elementos que não ainda existem, o que é de impossível atendimento e não
                   configura cerceamento de defesa.
                                 204. Ainda nas alegações finais, reporta-se a cerceamento de defesa
                   pelo indeferimento de certos questionamentos a alguns dos criminosos
                   colaboradores ouvidos como testemunhas.
                                 205. Os indeferimentos de questões às testemunhas foram pontuais e
                   estes dizem respeito a perguntas apresentadas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da
                   Silva sobre suposto acordo de colaboração por elas celebrado nos Estados Unidos.
                                 206. As testemunhas em questão foram orientadas por seus advogados
                   a não responder perguntas sobre esse assunto. A título ilustrativo, transcreve-se
                   parte do depoimento da testemunha Pedro José Barusco Filho (evento 388):
                                 "Defesa:- O senhor fez ou está fazendo também com algum outro país alguma
                                 espécie de colaboração?
                                 Pedro José Barusco Filho:- Olha...
                                 Defesa de Pedro José Barusco Filho:- Excelência, esses assuntos sobre acordos
                                 fora do Brasil está sendo tratado em sigilo e como não fazem parte dessa denúncia
                                 eu pediria que a testemunha não responda nesse momento.
                                 Juiz Federal:- Então, doutor, fica prejudicada a questão.
                                 Defesa:- É, mas eu, excelência, eu gostaria de saber pelo menos aonde está sendo
                                 feito, que corte, a testemunha está sob compromisso de dizer a verdade.
                                 Juiz Federal:- A orientação da defesa da testemunha é que ele não fale nada sobre
                                 esses fatos?
                                 Defesa de Pedro José Barusco Filho:- Sim, excelência, pois estão sendo
                                 negociados fora do país, não tem relação com os fatos tratados aqui, e requer esse
                                 sigilo durante as negociações de qualquer tipo de acordo fora do país.
                                 Defesa:- Excelência, esse dado poderia ter sido apresentado antes do senhor
                                 Pedro Barusco se apresentar aqui em juízo ou no momento em que se apresentou,
                                 agora como foi definida a oitiva dele como testemunha a questão volta aqui a
                                 ocorrer, o cerceamento de defesa, porque não há essa previsão na lei.
                                 Juiz Federal:- Certo. Doutor, como existe a orientação do advogado para o seu
                                 cliente como uma sugestão que isso pode prejudicar o outro acordo, o juízo vai
                                 respeitar essa orientação.
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                                 Defesa:- Eu vou fazer as perguntas aqui e vossa excelência dá a destinação que
                                 entender cabível, mas eu vou registrar as perguntas que eu gostaria que fossem
                                 feitas à testemunha.
                                 Juiz Federal:- Então faça, doutor.
                                 Defesa:- Com qual país o senhor está negociando esse acordo? A testemunha, isso
                                 não existe esse contato testemunha dessa forma...
                                 Pedro José Barusco Filho:- Doutor, eu tenho que manter o sigilo, o senhor está
                                 pedindo para eu quebrar o sigilo.
                                 Juiz Federal:- Está indeferida, doutor, a questão.
                                 Defesa:- O senhor pode dizer se o senhor viajou para fazer esse acordo ou se está
                                 sendo feito no Brasil?
                                 Juiz Federal:- O senhor pode responder seguindo a orientação da sua advogada
                                 ou responder da forma como o senhor entender.
                                 Pedro José Barusco Filho:- O assunto é sigiloso, o senhor fica perguntando
                                 detalhes do assunto, assim que for retirado o sigilo eu não vou ter problema
                                 nenhum em responder todas as perguntas, mas enquanto eu estiver sob sigilo, eu já
                                 estive sob sigilo também com esse acordo, eu sei como me comportei antes e vou
                                 me comportar da mesma maneira, no momento em que for retirado o sigilo eu vou
                                 ter o maior...
                                 Juiz Federal:- Mas eu peço para o senhor responder objetivamente se vai ou não
                                 responder a questão, certo?
                                 Pedro José Barusco Filho:- Não, vou manter o sigilo.
                                 (...)"
                                 207. Quando não houve objeção por parte do advogado ou da
                   testemunha, as testemunhas, como é o caso de Dalton dos Santos Avancini e
                   Eduardo Hermelino Leite, responderam questões sobre o fato, sem nada agregar ao
                   processo (evento 388).
                                 208. O Juízo não conhece a legislação norte-americana, mas se for
                   similar à brasileira no ponto, aqui se prevê que o acordo deve ser mantido em sigilo
                   em relação a terceiros até o oferecimento de acusação (art. 7º da Lei nº
                   12.850/2013). Se houver normas similares, obrigar a testemunha a responder
                   poderia representar quebra de eventual acordo nos Estados Unidos.
                                 209. Não cabe expor a testemunha, ainda que um criminoso
                   colaborador, a um risco jurídico sobre outra jurisdição sem que haja uma
                   demonstração de relevância para o julgamento do processo no Brasil.
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                                 210. A existência ou não de um acordo de colaboração celebrado por
                   essas testemunhas nos Estados Unidos não é, em princípio, uma questão de fato
                   relevante para o julgamento deste processo.
                                 211. E quando indagada a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para
                   esclarecer essa relevância ou pertinência, a resposta recebida foi "eu não sou
                   obrigado a adiantar a vossa excelência a estratégia de defesa", como ocorreu
                   quando da formulação das mesmas questões para a testemunha Augusto Ribeiro de
                   Mendoça Neto (evento 388).
                                 212. Aliás, sequer agora, ao alegar cerceamento de defesa, a Defesa
                   de Luiz Inácio Lula da Silva esclareceu qual seria relevância para o presente
                   processo em elucidar se há ou não um acordo de colaboração dessas testemunhas
                   também no exterior e, se positivo, o conteúdo.
                                 213. Já os extensos requerimentos probatórios da Defesa de Paulo
                   Roberto Okamotto foram apreciados na decisão de 17/02/2017 (evento 578).
                                 214. Relativamente aos dois pontos em relação aos quais houve
                   insistência nas alegações finais, argumentando-se que teria havido cerceamento de
                   defesa, transcreve-se o decidido:
                                 " 9. A Defesa de Paulo Okamoto requereu como prova:
                                 'viii. prova pericial, consistente em perícia nos aparelhos de telefone cujas
                                 mensagens foram citadas ao longo da denúncia, a fim de ter acesso ao conteúdo
                                 integral das mensagens trocadas e confirmar a preservação do material, inclusive
                                 eventuais edições e cortes, comprovando-se sua originalidade. Ademais, requer a
                                 expedição de ofício às operadoras de telefonia para que forneçam as contas
                                 regressas dos números de telefone citados;'
                                 Diante da imprecisão do requerido, a Defesa foi intimada, no evento 114, para:
                                 'esclarecer a qual ou quais telefones se refere e a qual ou quais mensagens se
                                 refere, circunstanciadamente, bem como o endereço e representante de cada
                                 operadora a ser provocada. Mais uma vez - e as Defesas sabem disso - é ônus da
                                 parte apresentar requerimentos determinados e completos. Prazo de cinco dias.'
                                 Apesar das petições da Defesa dos eventos 244 e 526, não houve qualquer
                                 especificação.
                                 Não cabe a este Juízo vasculhar a denúncia através de supostos telefones ou
                                 mensagens relevantes e que a Defesa pretende ver examinados.
                                 Não cumprindo a Defesa o seu ônus, de apresentar requerimentos probatórios
                                 minimamente precisos, reputo preclusa a oportunidade da prova."
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                                 "6. A Defesa de Paulo Okamoto requereu como prova:
                                 'iv. prova documental, consistente na expedição de ofício ao Memorial da
                                 República Itamar Franco, às Fundações José Sarney e Fernando Henrique
                                 Cardoso, e à Receita Federal, a fim de que informem quais empresas realizaram
                                 doações para tais entidades, especificando se o valor se destinou à preservação do
                                 acervo, ainda que sem os benefícios da Lei Rouanet;'
                                 Consignei na decisão do evento 144 que:
                                 'Em relação ao requerimento em questão, deve a Defesa indicar endereço e
                                 representante de cada entidade a ser provocada. É ônus da parte apresentar
                                 requerimentos determinados e completos. Prazo de cinco dias.'
                                 A Defesa, nos esclarecimentos do evento 244 e 526, informou os endereços.
                                 A prova deve ser indeferida. A solicitação junto à Receita implicaria na quebra do
                                 sigilo fiscal das fundações ou institutos em questão sem indícios de seu
                                 envolvimento em ilícitos.
                                 Quanto à obtenção da informação diretamente às entidades, defiro parcialmente.
                                 Poderá a Defesa de Paulo Okamoto fazê-lo diretamente, sem intermediação do
                                 Juízo. Caberá às entidades em questão atender ou não o requerimento da Defesa
                                 acerca desses dados. A intimação judicial não seria apropriada pois seria
                                 interpretada como tendo efeito coercitivo, o que representaria igualmente uma
                                 quebra de sigilo das entidades sem base indiciária de crimes. Quanto aos valores
                                 eventualmente recebidos por meio da Lei Rouanet, estes sujeitos ao escrutínio
                                 público, já foram solicitados ao Ministério da Cultura como constou acima.
                                 Oportuno, porém, esclarecer que este Juízo tem presente que essas entidades,
                                 assim como o próprio Instituto Lula, podem ter recebido doações empresariais,
                                 sem qualquer ilicitude. A questão é que a denúncia afirma que o pagamento pela
                                 OAS das despesas de armazenagem do acervo presidencial na Granero teria sido
                                 feito de modo subreptício e faria parte de um acerto de propina. A Defesa nega. Se
                                 ocorreu ou não o fato criminoso, isso parece depender de outras provas, não sendo
                                 aparentemente de relevância a demonstração de que entidades equivalentes teriam
                                 recebido doações empresariais."
                                 215. Observa-se que o primeiro foi indeferido somente pela desídia da
                   Defesa em atender ao despacho do evento 114 e melhor determinar o requerido.
                                 216. Se houvesse feito, a prova poderia ser produzida.
                                 217. Cogitando que a Defesa estivesse se referindo às mensagens
                   constantes no aparelho celular de José Adelmário Pinheiro Filho, cumpre ressalvar
                   que este Juízo não tem a disponibilidade plena do referido material probatório, uma
                   vez que há mensagens que instruem investigações de autoridades com foro por
                   prerrogativa de função e, portanto, o Juízo não teria como liberar o acesso a todo o
                   material probatório em questão.
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                                 218. De todo modo, em relação às mensagens pertinentes a este feito,
                   não só constam os registros documentais delas, mas também José Adelmário
                   Pinheiro Filho, ouvido em Juízo, confirmou a sua autenticidade, assim como seu
                   principal interlocutor Paulo Roberto Valente Gordinho, como ver-se-á adiante.
                                 219. Então não houve cerceamento e há elementos probatórios nos
                   autos que atestam a integridade e autenticidade da prova.
                                 220. Quanto ao segundo, nada há agregar além do que consta no
                   despacho. Não caberia quebrar sigilo fiscal de terceiros que não são parte ou
                   investigados no processo penal para que a Defesa de Paulo Tarciso Okamoto
                   realizasse uma comparação com os recursos recebidos pelo Instituto Lula.
                                 221. Não houve portanto cerceamento de defesa também quanto a este
                   ponto.
                                 222. Apenas a título de argumentação, destaque-se que a alegação de
                   cerceamento de defesa da Defesa de Paulo Tarciso Okamoto fica, de certa maneira
                   prejudicada, pois a sentença, quanto a ele, é absolutória.
                                 223. Ainda sobre cerceamento de defesa, a Defesa de Paulo Roberto
                   Valente Gordilho alegou cerceamento de defesa pois mesmo diante da
                   complexidade do feito não foi ampliado o prazo de 10 dias para apresentação de
                   resposta à acusação. Ora, não cabe ampliar o prazo legal para resposta preliminar.
                   A peça em questão não presta ainda a esgotar a matéria de defesa. Além disso, se o
                   problema foi a impossibilidade de requerer, em tempo, alguma prova, a Defesa
                   poderia ter apresentado novos requerimentos probatórios no curso do processo e
                   mesmo na fase do art. 402 do CPP, mas não o fez.
                                 224. Alega ainda que houve cerceamento de defesa pela realização de
                   audiência no dia 16/12/2016 para oitiva de testemunhas, pois o defensor do acusado
                   não pôde comparecer já que houve cancelamento de seu vôo com saída de Salvador
                   para Curitiba/PR. O defensor foi intimado com antecedência da audiência e deveria
                   estar presente na data. Apesar do incidente aéreo, deveria ter planejado a vinda com
                   maior antecedência. De todo modo, em vista do incidente, o Juízo ouviu as
                   testemunhas e consignou no termo de audiência (evento 372):
                                 "A Defesa de Paulo Gordilho requereu o adiamento da audiência informando que
                                 seu voo foi cancelado. Optou o Juízo por realizar a audiência por entender que
                                 duas das testemunhas sequer tem relação com a parte da imputação feita a Paulo
                                 Gordilho e as outras duas sequer o nominaram e uma indagada expressamente
                                 disse que não a conhecida. Então as testemunhas ouvidas na presente data não têm
                                 aparentemente relevância probatória para Paulo Gordilho. Além disso, a
                                 realização da audiência por videoconferência com quatro testemunhas e em dois
                                 locais diferentes não seria facilmente redesignada. Se for o caso, poderá a Defesa
                                 de Paulo Gordilho, após assistir aos depoimentos, indicar se há necessidade de
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                                 reoitiva ou se tem questões complementares.”
                                 225. Mesmo diante da opção colocada, de reoitiva, a Defesa nada
                   requereu. Assim, não pode agora, em alegações finais, alegar cerceamento de
                   defesa.
                                 226. Apenas a título de argumentação, destaque-se que a alegação de
                   cerceamento de defesa da Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho fica, de certa
                   maneira prejudicada, pois a sentença, quanto a ele, é absolutória.
                                 227. Finalizando este tópico, na avaliação do Juízo, as provas
                   produzidas, no curso do processo, foram significativas e exaustivas e ele está apto,
                   como ver-se-á adiante, ao julgamento, não havendo necessidade de provas
                   adicionais e só houve indeferimento de provas quando manifestamente irrelevantes
                   ou impertinentes, quando não demonstrada a pertinência e relevância mesmo sendo
                   provocada a parte a tanto, e principalmente em relação a requerimentos de provas
                   que seriam de muito difícil produção, como a requisição de milhares de
                   documentos sem aparente propósito.
                                 II.9
                                 228. Foram ouvidos nesta ação penal como testemunhas arroladas
                   pela Acusação os colaboradores Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Dalton dos
                   Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Pedro José Barusco Filho, Milton
                   Pascowitch, Delcídio do Amaral Gomez, Paulo Roberto Costa, Nestor Cuñat
                   Cerveró, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares.
                                 229. Os cinco primeiros celebraram acordos de colaboração com o
                   Ministério Público Federal e que foram homologados por este Juízo. Os cinco
                   últimos celebraram acordos de colaboração com a Procuradoria Geral da República
                   e que foram homologados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
                                 230. Cópias dos acordos de colaboração e dos depoimentos
                   pertinentes, ainda que alguns remotamente, ao objeto da ação penal foram
                   disponibilizados nos autos (evento 3, arquivos comp43, comp44, comp45, comp46,
                   comp47, comp53, comp54, comp60, comp61, comp62, comp63, comp64, comp65,
                   comp69, comp70, comp78, comp79, comp80, comp90, comp92, comp97,
                   comp105, comp124, comp132, comp137, comp140, comp161, comp166,
                   comp167, comp170, comp176, comp177, comp287, comp288, comp289, comp290,
                   comp291, comp292, comp293, comp294, comp295 e comp296, e evento 241,
                   arquivo acordo2).
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                                 231. Cópias das decisões judiciais de homologação dos acordos foram
                   igualmente juntados aos autos (evento 846).
                                 232. Foram ainda disponibilizados os vídeos dos depoimentos
                   existentes desses colaboradores, pelo menos aqueles também à disposição do Juízo,
                   conforme certidão do evento 61 e vídeos dos eventos 7, 8 e 10.
                                 233. Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas, com o
                   compromisso de dizer a verdade, garantindo-se aos defensores do acusados o
                   contraditório pleno, sendo-lhes informado da existência dos acordos (evetnos 388,
                   394, 395 e 417).
                                 234. Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente.
                   A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.
                                 235. Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja
                   da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim
                   denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e
                   decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos
                   crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade
                   criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa
                   buscando confissão e colaboração.
                                 236. As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos
                   conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as
                   prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa,
                   habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes
                   contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da
                   ação penal.
                                 237. A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, dois
                   dos colaboradores no presente caso celebraram o acordo quando estavam em
                   liberdade.
                                 238. Argumentos recorrentes por parte das Defesas, em feitos
                   conexos, de que teria havido coação, além de inconsistentes com a realidade do
                   ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou parte dos
                   acordos de colaboração mais relevantes na Operação Lavajato, certificando-se
                   previamente da validade e voluntariedade.
                                 239. No caso presente, aliás, foi o Supremo Tribunal Federal quem
                   homologou a cinco dos acordos de colaboração.
                                 240. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo
                   legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.
                                 241. Agregue-se que não faz sentido que a Defesa de delatado, como
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                   realizado em feitos conexos, alegue que a colaboração foi involuntária quando o
                   próprio colaborador e sua Defesa negam esse vício.
                                 242. De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser
                   corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados
                   questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela
                   por outras provas.
                                 243. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de
                   validade com questões de valoração da prova.
                                 244. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso é
                   um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo
                   qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.
                                 245. Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem-se
                   pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando,
                   por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a
                   existência ou não de prova de corroboração.
                                 246. Como ver-se-á adiante, a presente ação penal sustenta-se em
                   prova independente, principalmente prova documental colhida em diligências de
                   busca e apreensão. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa
                   às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto,
                   robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria
                   contribuição dos colaboradores.
                                 247. Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da
                   colaboração premiada.
                                 248. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o
                   valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de
                   prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de
                   colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem
                   observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de
                   corroboração.
                                 249. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos
                   permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas
                   contra o instituto da colaboração premiada, toma-se a liberdade de transcrever os
                   seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos
                   Estados Unidos, Stephen S. Trott:
                                 "Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de
                                 criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não
                                 podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e
                                 ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de
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                                nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusação, muitos processos
                                importantes - especialmente na área de crime organizado ou de conspiração -
                                nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em
                                United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff´d, 341 U.S. 494 (1951):
                                'As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos
                                de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro
                                crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os
                                criminosos irão quase certamente agir às escondidas.' Como estabelecido pela
                                Suprema Corte: 'A sociedade não pode dar-se ao luxo de jogar fora a prova
                                produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação
                                da lei' (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952).
                                Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte
                                tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas
                                pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios
                                criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da
                                Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus
                                luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender
                                drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes
                                e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem-
                                se contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você
                                consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas
                                funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores,
                                informantes, co-conspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na
                                batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada
                                fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em
                                casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos
                                do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de
                                Walker-Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba
                                do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de
                                Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais esse
                                tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso."
                                (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema
                                especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p.
                                413-414.)
                                250. Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em
                   muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são
                   igualmente criminosos.
                                251. Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é,
                   aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações criminosas,
                   isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da
                   famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: "A corrupção envolve
                   quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais"
                   (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com
                   magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).
                                252. É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e
                   cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador
                   deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto
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                   que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo
                   integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a
                   modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.º
                   12.850/2013.
                                 253. No caso presente, agregue-se que, como condição dos acordos, o
                   MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na
                   casa de dezenas de milhões de reais. Ilustrativamente, Pedro José Barusco Filho
                   devolveu cerca de 98 milhões de dólares que mantinha em contas secretas na Suíça
                   e Paulo Roberto Costa devolveu 25,8 milhões de dólares que mantinha em contas
                   secretas na Suíça e ainda assumiu o compromisso do pagamento de multa de cinco
                   milhões de reais e à entrega de bens no valor equivalente a mais cinco milhões de
                   rais (evento 3, arquivos anexo291 anexo293).
                                 254. Certamente, por conta da colaboração, não recebem sanções
                   adequadas a sua culpabilidade, mas o acordo de colaboração pressupõe
                   necessariamente a concessão de benefícios.
                                 255. Ainda muitas das declarações prestadas por acusados
                   colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se
                   encontram ou não prova de corroboração.
                                 256. Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já
                   que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.
                                 II.10
                                 257. No curso das audiências, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva
                   questionou a oitiva dos colaboradores como testemunhas, já que teriam "interesse
                   na manutenção dos benefícios", como se verifica, exemplificadamente, na oitiva de
                   Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (evento 388) e de Paulo Roberto Costa (evento
                   394):
                                 "Juiz Federal:- Então nessa ação penal 5046512-94.2016.404.7000, depoimento
                                 do senhor Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. Senhor Augusto, o senhor...
                                 Defesa:- Excelência, pela ordem, eu gostaria de contraditar a testemunha.
                                 Juiz Federal:- Pelos mesmos motivos do anterior?
                                 Defesa:- Sim. Trata-se de colaborador que tem interesse para a manutenção do
                                 seus benefícios negociados com o Ministério Público que, portanto, não tem a
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                   isenção necessária que uma testemunha deve ter na forma da lei, colaborador
                   perante este juízo e também, ao que consta, também em outro país, nos Estados
                   Unidos da América.
                   Juiz Federal:- Certo. Conforme a Lei 12.850 o colaborador não se exime de depor
                   com compromisso de dizer a verdade, então que pese e que fique registrada a
                   contradita, vai ser tomado o compromisso. Senhor Augusto Ribeiro de Mendonça
                   Neto, o senhor foi chamado nesse processo como testemunha, na condição de
                   testemunha o senhor tem um compromisso com a justiça em dizer a verdade e
                   responder as perguntas que lhe forem feitas, certo?
                   Augusto Ribeiro:- Sim senhor.
                   Juiz Federal:- Eu vou advertir o senhor por força de lei que se o senhor mentir, se
                   o senhor faltar com a verdade, o senhor fica sujeito a um processo criminal, certo?
                   Augusto Ribeiro:- Sim, senhor.
                   Juiz Federal:- Além disto, senhor Augusto, é sabido que o senhor teria celebrado
                   um acordo de colaboração com o Ministério Público Federal, que foi homologado
                   por este juízo, e através desse acordo o senhor assumiu o compromisso de dizer
                   apenas a verdade perante a justiça, é isso mesmo?
                   Augusto Ribeiro:- É, sim senhor.
                   Juiz Federal:- Eu vou advertir ao senhor que se o senhor mentir o senhor fica
                   sujeito a um processo criminal e além disso o senhor perde o seu acordo de
                   colaboração, certo?
                   Augusto Ribeiro:- Sim senhor."
                   "Juiz Federal:- Então nessa ação penal 5046512-94.2016.404.7000, depoimento
                   do senhor Paulo Roberto Costa. Senhor Paulo...
                   Defesa:- Excelência, eu gostaria de contraditar o senhor Paulo Roberto Costa nos
                   termos do artigo 214 do código de processo penal, uma vez que ele é colaborador,
                   fez um acordo com o Ministério Público e tem manifesto interesse em relação a
                   este ato, portanto não é pessoa isenta para poder contribuir com a verdade dos
                   fatos.
                   Juiz Federal:- Mas, sem prejuízo dos questionamentos da credibilidade da
                   testemunha, o fato é que a Lei 12.850 inclusive determina que o colaborador deve
                   ser submetido ao compromisso, então fica registrada a contradita, mas se defere o
                   compromisso. Senhor Paulo Roberto Costa, o senhor está na condição de
                   testemunha, na condição de testemunha o senhor tem um compromisso com a
                   justiça em dizer a verdade e responder as perguntas que lhe forem feitas, certo?
                   Paulo Costa:- Correto.
                   Juiz Federal:- Eu vou advertir o senhor, senhor Paulo, que se o senhor mentir, se o
                   senhor faltar com a verdade, o senhor fica sujeito a um processo criminal, certo?
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                                 Paulo Costa:- Perfeito.
                                 Juiz Federal:- Além disso, senhor Paulo, é sabido que o senhor teria celebrado um
                                 acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República, é isso?
                                 Paulo Costa:- Perfeito, excelência.
                                 Juiz Federal:- Que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal?
                                 Depoente:- Correto.
                                 Juiz Federal:- Através desse acordo o senhor se comprometeu a dizer apenas a
                                 verdade perante a justiça?
                                 Paulo Costa:- Perfeitamente.
                                 Juiz Federal:- Então, também por força desse acordo, senhor Paulo, eu vou lhe
                                 advertir que se o senhor mentir, além de o senhor responder por falso testemunho,
                                 o senhor também perde o seu acordo, certo?
                                 Paulo Costa:- Certo.
                                 Juiz Federal:- Dito isso, às perguntas da acusação."
                                 258. Como adiantado nos trechos transcritos da audiência, o
                   questionamento da submissão de colaboradores ao compromisso de dizer a verdade
                   é inapropriado.
                                 259. Colaboradores, quer ouvidos como testemunhas, quer como
                   acusados, depõem com o compromisso de dizer a verdade, conforme art. 4.º, §14,
                   da Lei n.º 12.850/2013:
                                 "Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu
                                 defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a
                                 verdade."
                                 260. Por outro lado, não têm os delatados, os ora acusados, interesse
                   jurídico em reclamar contra a tomada de compromisso de dizer a verdade por parte
                   dos colaboradores.
                                 261. Afinal, a medida consiste em proteção aos delatados contra o
                   falso depoimento e ela em nada altera a possibilidade dos delatados de questionar a
                   credibilidade dos depoimentos ou eventual falta de prova de corroboração.
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                                  262. Assim, não cabe a delatado questionar medida jurídica que o
                   beneficia, como aparentemente não compreendia o defensor de Luiz Inácio Lula da
                   Silva.
                                  263. Então não há qualquer invalidade na submissão de colaboradores
                   ao compromisso de dizer a verdade, quer ouvidos como testemunhas ou como
                   acusados, antes tendo a medida expressa previsão legal e objetivando proteger os os
                   delatados, ora acusados contra falso depoimento.
                                  II.11
                                  264. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e
                   processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
                                  265. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e
                   2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado
                   em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a
                   ação penal 5047229-77.2014.404.7000, posteriormente julgada (cópia da sentença
                   no evento 847).
                                  266. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas
                   provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de
                   dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista
                   majoritário e controlador é a União Federal.
                                  267. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC,
                   Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão,
                   Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e
                   GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado
                   as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
                                  268. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam
                   sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual,
                   de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.
                                  269. Também constatado que outras empresas fornecedoras da
                   Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas
                   a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes
                   contratos e seus aditivos.
                                  270. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns
                   dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".
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                                 271. Na Petrobrás, receberiam propinas dirigentes da Diretoria de
                   Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria
                   Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro
                   José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró, Jorge Luiz Zelada e Eduardo Costa Vaz
                   Musa.
                                 272. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso
                   transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o
                   esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com
                   recursos provenientes do crime, partidos políticos.
                                 273. Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à
                   nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para
                   tanto, recebiam remuneração periódica.
                                 274. Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes
                   políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da
                   lavagem de dinheiro, os chamados operadores.
                                 275. Várias ações penais e inquérito envolvendo esses crimes
                   tramitam perante este Juízo, parte delas já tendo sido julgada.
                                 276. Destaco, dos casos já julgados, as sentenças prolatadas nas ações
                   penais 5083258-29.2014.4.04.7000 (Camargo Correa), 5083376-05.2014.404.7000
                   (OAS) 5013405-59.2016.4.04.7000 (Keppel Fels), 5045241-84.2015.4.04.7000
                   (Engevix),         5023162-14.2015.4.04.7000,                 5023135-31.2015.4.04.7000,
                   5039475-50.2015.4.04.7000            (Navio-sonda                Titanium             Explorer),
                   5083838-59.2014.404.7000 (Navio-sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000),
                   5061578-51.2015.4.04.7000 (Schahin), 5047229-77.2014.4.04.7000 (lavagem em
                   Londrina), 5036528-23.2015.4.04.7000 (Odebrecht) e 5012331-04.2015.4.04.7000
                   (Setal e Mendes). Cópias dessas sentenças foram juntadas no evento 3, comp96,
                   comp106 e comp131, e no evento 847.
                                 277. Embora em todas elas haja o relato do pagamento de propinas
                   divididas entre agentes da Petrobrás e agentes políticos, estes últimos respondem,
                   em sua maioria, a investigações ou ações penais perante o Egrégio Supremo
                   Tribunal Federal em decorrência do foro por prerrogativa por função.
                                 278. Em alguns poucos casos, relativamente a agentes políticos sem
                   mandato ou cargo e, portanto, sem foro por prerrogativa de função, responderam
                   eles a ações penais perante este Juízo, tendo sido condenados.
                                 279. É o caso, por exemplo, de José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-
                   parlamentar federal e ex-Ministro Chefe da Casa Civil, condenado por corrupção e
                   lavagem de dinheiro envolvendo propinas acertadas em contratos da Petrobrás
                   (ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000, cópia da sentença no evento 847).
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                                 280. O mesmo fato foi verificado em relação ao ex-Deputado Federal
                   João Luiz Correia Argolo dos Santos condenado, pelo recebimento de vantagem
                   indevida em contratos da Petrobrás, na ação penal 5023162-14.2015.4.04.7000, e
                   em relação ao ex-Deputado Federal Pedro da Silva Correa da Oliveira Andrade
                   Neto, condenado na ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000 (cópia das sentenças
                   no evento 847).
                                 281. Merece, nessa mesma linha, destaque a sentença prolatada na
                   ação penal 5051606-23.2016.4.04.7000, na qual restou provado que a aquisição
                   pela Petrobrás de área de exploração de petróleo na África gerou o pagamento de
                   vantagem indevida ao ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha (cópia no
                   evento 847).
                                 282. Em outras ações penais, foi provado, no julgamento, que parte da
                   propina ajustada com agentes da Petrobrás em contratos da estatal foi direcionada
                   para o financiamento ilícito de campanhas eleitorais ou para pagamento de dívidas
                   de campanha.
                                 283. Isso foi constatado, por exemplo, na sentença da ação penal
                   5012331-04.2015.4.04.7000, na qual foi reconhecido o direcionamento de parte de
                   propinas em contratos da Petrobrás com a Mendes Júnior e com a Setal Engenharia
                   para doações eleitorais ao Partido dos Trabalhadores (cópia da sentença no evento
                   847).
                                 284. Algo parecido foi provado na sentença da ação penal
                   5061578-51.2015.4.04.7000, quando um empréstimo concedido no interesse de
                   agentes do Partido dos Trabalhadores foi quitado fraudulentamente com o
                   direcionamento de um contrato na Petrobrás ao Grupo Schahin (cópia da sentença
                   no evento 847).
                                 285. Também verificado, na sentença da ação penal
                   5013405-59.2016.4.04.7000, que parte da vantagem indevida acertada em contratos
                   da Petrobrás com o Grupo Keppel Fels foi direcionada para remuneração de
                   serviços prestados por profissionais do marketing político ao Partido dos
                   Trabalhadores. Neste caso, um diferencial relevante foi o pagamento da propina
                   mediante depósitos em conta secreta mantida na Suíça (cópia da sentença no evento
                   847).
                                 286. Todos esses casos confirmam o padrão adiantado de que os
                   acertos de propinas em contratos da Petrobrás não serviam somente ao
                   enriquecimento ilícito dos agentes da Petrobrás, mas também ao enriquecimento
                   ilícito de agentes políticos que davam sustentação política aos agentes da Petrobrás
                   e igualmente ao financiamento criminoso de partidos políticos.
                                 287. Interessante notar que a partir das investigações, também foi
                   constatado a prática de crimes similares no âmbito de outras entidades federais.
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 Evento 948 - SENT1                                            https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                                 288.      Na       sentença       prolatada            na       ação         penal
                   5023121-47.2015.4.04.7000, provado o pagamento de vantagem indevida ao ex-
                   Deputado Federal André Luiz Vargas Ilário em contratos de publicidade da Caixa
                   Econômica Federal (cópia da sentença no evento 3, arquivo comp39).
                                 289.     E,     na     sentença        prolatada          na     ação        penal
                   05010926-86.2015.4.02.5101, provado o pagamento de vantagem indevida ao
                   Presidente da Eletrobrás Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva em contratos
                   de construção de Angra 3, com suspeita de direcionamento de valores também a
                   partidos políticos (cópia da sentença no evento 3, arquivo comp40). A sentença foi
                   prolatada pelo ilustre Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas da 7ª Vara Federal
                   Criminal do Rio de Janeiro, que tem se destacado em seu trabalho naquela Seção
                   Judiciária Federal.
                                 290. O presente caso insere-se perfeitamente no mesmo contexto, mas
                   mais especificamente em repartição de vantagem indevida paga em contratos da
                   Petrobrás com a Construtora OAS a agentes da estatal e a agentes políticos,
                   especificamente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 291. Segundo a Acusação, em apertada síntese, o Grupo OAS,
                   presidido pelo acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro,
                   administrava uma espécie de conta corrente informal de vantagem indevida com
                   agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva.
                                 292. Teria havido o acerto do pagamento de vantagem indevida pela
                   Construtora OAS, empresa pertinente ao Grupo OAS, nos contratos da Petrobrás
                   com o Consórcio CONEST/RNEST, em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e
                   Lima - RNEST, e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio
                   Vargas - REPAR, no montante de cerca de R$ 87.624.971,26, correspondente a 3%
                   sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos empreendimentos referidos.
                                 293. Esse acerto alimentou a aludida conta corrente geral de propinas
                   entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores.
                                 294. Segundo a Acusação, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados
                   especificamente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 295. Os valores teriam sido corporificados na disponibilização ao ex-
                   Presidente do apartamento 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula
                   104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do
                   preço correspondente.
                                 296. Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o empreedimento
                   imobiliário estava com a BANCOOP, teria pago por um apartamento simples, nº
                   141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em
                   2009, o apartamento 164-A, triplex, sem que fosse cobrada a diferença de preço.
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                   Posteriormente, em 2014, o apartamento teria sofrido reformas e benfeitorias a
                   cargo do Grupo OAS para atender ao ex-Presidente, sem que houvesse igualmente
                   pagamento de preço. Estima o MPF os valores da vantagem indevida em cerca de
                   R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00 correspondente à diferença
                   entre o valor pago e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em
                   benfeitorias e na aquisição de bens para o apartamento.
                                 297. Na mesma linha, alega o MPF que o Grupo OAS teria concedido
                   ao ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas,
                   de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua
                   propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial.
                                 298. Antes de examinar os contratos da Construtora OAS com a
                   Petrobrás e que teriam originado a propina, reputa-se relevante examinar os fatos e
                   provas relativos ao aludido apartamento 164-A, triplex.
                                 II.12
                                 299. Afirma, em síntese, a Acusação que o Grupo OAS concedeu ao
                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o apartamento 164-A, triplex, no
                   Condomínio Solaris, com endereço na Av. General Monteiro de Barros, 656, no
                   Guarujá/SP, e ainda a reforma do apartamento, como vantagem indevida.
                                 300. Não teria havido o pagamento do preço pelo ex-Presidente, nem
                   do apartamento, nem das reformas. Antes, teria o ex-Presidente pago, quando o
                   empreendimento imobiliário estava ainda com a BANCOOP - Cooperativa
                   Habitacional dos Bancários, cerca de R$ 209.119,73 por um apartamento simples,
                   de preço muito inferior ao apartamento triplex.
                                 301. Já a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva afirma que o
                   apartamento 164-A, triplex, jamais lhe pertenceu e, embora tivesse sido a ele
                   oferecido no ano de 2014, não houve interesse na aquisição e, portanto, não houve a
                   compra.
                                 302. Essa é a questão crucial neste processo, pois, se determinado
                   que o apartamento foi de fato concedido ao ex-Presidente pelo Grupo OAS, sem
                   pagamento do preço correspondente, sequer das reformas, haverá prova da
                   concessão pelo Grupo OAS a ele de um benefício patrimonial considerável,
                   estimado em R$ 2.424.991,00 e para o qual não haveria uma causa ou explicação
                   lícita.
                                 303. Ao contrário, se determinado que isso não ocorreu, ou seja, que o
                   apartamento jamais foi concedido ao ex-Presidente, a acusação deverá ser julgada
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                   improcedente.
                                 304. Na resolução desta questão, não é suficiente um exame
                   meramente formal da titularidade ou da transferência da propriedade.
                                 305. É que, segundo a Acusação, a concessão do apartamento ao ex-
                   Presidente teria ocorrido de maneira subreptícia, com a manutenção da titularidade
                   formal do bem com o Grupo OAS, também com o objetivo de ocultar e dissimular
                   o ilícito.
                                 306. Então, embora não haja dúvida de que o registro da matrícula do
                   imóvel, de nº 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, e que se encontra no
                   evento 3, comp228, aponte que o imóvel permanece registrado em nome da OAS
                   Empreendimentos S/A, empresa do Grupo OAS, isso não é suficiente para a
                   solução do caso.
                                 307. Afinal, nem a configuração do crime de corrupção, que se
                   satisfaz com a solicitação ou a aceitação da vantagem indevida pelo agente público,
                   nem a caracterização do crime de lavagem, que pressupõe estratagemas de
                   ocultação e dissimulação, exigiriam para sua consumação a transferência formal da
                   propriedade do Grupo OAS para o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 308. Não se está, enfim, discutindo questões de Direito Civil, ou seja,
                   a titularidade formal do imóvel, mas questão criminal, a caracterização ou não de
                   crimes de corrupção e lavagem. Não se deve nunca esquecer que é de corrupção e
                   lavagem de dinheiro do que se trata.
                                 309. Portanto, a resolução da questão demanda um exame mais
                   circunstanciado da prova dos autos.
                                 310. Para tanto, a melhor e mais confiável prova a ser considerada é a
                   documental.
                                 311. Verificam-se os documentos constantes nos autos a respeito da
                   relação do ex-Presidente com o Condomínio Solaris.
                                 312. O empreendimento imobiliário em questão foi iniciado pela
                   BANCOOP - Cooperativa Habitacional dos Bancários. Posteriormente, diante de
                   dificuldades financeiras da Cooperativa, o empreendimento foi transferido, isso
                   formalmente em 08/10/2009, para a OAS Empreendimentos que assumiu as obras e
                   as relações contratuais com os anteriores cooperados.
                                 313. Quando da transferência do empreendimento, houve algumas
                   mudanças implementadas pela OAS Empreendimentos.
                                 314. Houve alteração da denominação do empreendimento. Junto a
                   BANCOOP tinha a denominação de Residencial Mar Cantábrico, com a OAS
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                   Empreendimentos passou a ser denominado de Condomínio Solaris.
                                 315. O Edifício Navia, correspondente ao Bloco A, passou a ser
                   denominado de Edifício Salinas, também Bloco A.
                                 316. Houve a supressão da numeração de um andar, então
                   apartamentos como 141-A e 174-A, passaram a ser identificados como 131-A e
                   164-A, respectivamente.
                                 317. Sobre essas alterações de denominação e numeração, não há
                   qualquer controvérsia nos autos entre as partes e encontram comprovação nos
                   documentos juntados no evento 3, comp219 e comp220.
                                 318. A pedido do MPF, foram autorizadas, por decisão de 24/02/2016,
                   no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4), buscas e apreensões no
                   domicílio do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apartamento 122, Bloco 01,
                   Av. Francisco Prestes Maia, nº 1.501, Centro, em São Bernardo do Campo/SP.
                                 319. Ali foram encontrados diversos documentos relativos à aquisição
                   de apartamento pelo ex-Presidente e sua esposa no então Residencial Mar
                   Cantábrico.
                                 320. Entre os documentos estão aqueles juntados no inquérito
                   5006597-38.2016.4.04.7000, evento 5, arquivo ap-inqpol6, fls. 18-29, e arquivo ap-
                   inqpol7, e arquivo ap-inqpol8, fls. 1-3. O MPF juntou cópia destes documentos na
                   presente ação penal, junto com a denúncia (evento 3, comp192).
                                 321. Consta, nos documentos apreendidos na residência do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um termo de adesão e compromisso de
                   participação, datado de 01/04/2005 e assinado por Marisa Letícia Lula da Silva,
                   relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial identificada
                   como apartamento 141, no Edifício Navia, no Residencial Mar do Caribe, no
                   Guarujá. Trata-se de uma unidade com três dormitórios no empreendimento
                   habitacional, com preço estimado para aquisição financiada de R$ 195.000,00
                   (evento 3, comp192, fls. 2-15). O documento também está assinado pelos
                   representantes da BANCOOP.
                                 322. Consta, também nos documentos apreendidos na residência do
                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um termo de adesão e compromisso de
                   participação, datado de 01/04/2005 e assinado por Marisa Letícia Lula da Silva,
                   relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial identificada
                   como apartamento 141, no Edifício Navia, no Residencial Mar Cantábrico, no
                   Guarujá. Trata-se de uma unidade com três dormitórios no empreendimento
                   habitacional, com preço estimado para aquisição financiada de R$ 195.000,00
                   (evento 3, comp192, fls. 16-26). O documento também está assinado pelos
                   representantes da BANCOOP.
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                                 323. Nem a Acusação, nem as Defesas, explicaram o motivo do
                   primeiro contrato, referente ao Residencial Mar do Caribe. Talvez aqui tenha
                   havido mero erro de preenchimento, pois o Residencial Mar do Caribe ficaria em
                   Tatuapé/SP e não no Guarujá, como se verifica na fl. 12 do arquivo comp192,
                   evento 3.
                                 324. Mas foi também apreendido um terceiro termo de adesão e
                   compromisso de participação, também na residência do ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva, relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial
                   identificada como apartamento 174, no Edifício Navia, então um duplex, o mesmo
                   apartamento que, com a transferência do empreendimento à OAS, se transformaria
                   no apartamento triplex de nº 164-A (evento 1, comp192, fls. 27-39). O documento,
                   porém, não está assinado.
                                 325. Ainda no mesmo local, foi apreendido documento de título
                   "Proposta de adesão sujeita à aprovação" assinada por Marisa Letícia Lula da Silva
                   em 12/04/2005 relativamente à aquisição no Edifício Navia no Empreendimento
                   Mar Cantábrico, pelo valor de R$ 195.000,00, de uma unidade habitacional
                   (evento3, comp192, fl. 40). Tal documento constitui espécie de cópia carbono do
                   formulário original, adiante mencionado.
                                 326. A pedido do MPF, foram autorizadas, por decisão de 21/01/2016,
                   no processo 5061744-83.2015.4.04.7000 (evento 9), buscas e apreensões na
                   BANCOOP.
                                 327. Ali foram também encontrados diversos documentos relativos à
                   aquisição de apartamento pelo ex-Presidente no então Residencial Mar Cantábrico.
                                 328.    Tais    documentos       foram          juntados       no      inquérito
                   5003496-90.2016.4.04.7000, estando os documentos pertinentes no evento 33,
                   arquivo ap-inqpol13 a ap-inqpol18.
                                 329. O MPF juntou cópia de parte desses documentos no evento 3,
                   arquivos comp193 a 195.
                                 330. Entre os documentos, encontra-se o formulário original da acima
                   referida "Proposta de adesão sujeita à aprovação" assinada por Marisa Letícia Lula
                   da Silva em 12/04/2005 relativamente à aquisição no Edifício Navia no
                   Empreendimento Mar Cantábrico, pelo valor de R$ 195.000,00, de uma unidade
                   habitacional (evento3, comp193). Também foram encontradas mais duas vias do
                   mesmo documento (evento 3, comp194 e comp195).
                                 331. Como se verifica a primeira vista no referido documento, a
                   identificação da unidade habitacional em aquisição encontra-se rasurada no aludido
                   formulário de proposta de adesão.
                                 332. Da mesma forma no lado esquerdo do formulário há outra rasura
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                   significativa.
                                  333. Sobre esse formulário de "Proposta de adesão sujeita à
                   aprovação" assinada por Marisa Letícia Lula da Silva foi produzido o Laudo
                   Pericial 1576/2016 pelos peritos da Polícia Federal. No curso da ação penal, foi
                   realizada, a pedido da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, perícia complementar
                   sobre esses mesmos documentos, tendo o laudo complementar e o parecer do
                   assistente técnico sido juntados nos eventos 474 e 481.
                                  334. A conclusão do laudo pericial é que "a numeração original
                   aposta no campo APTO/CASA sofreu alteração por acréscimo denominada
                   inserção, sem prévia alteração substrativa, isto é, os lançamentos anteriores não
                   foram suprimidos". Conclui-se ainda que originalmente a proposta foi preenchida
                   com o número "174" para identificação da unidade em aquisição, sendo em seguida
                   sobreposto a ele o número "141".
                                  335. O apartamento 174 corresponde ao apartamento que, com a
                   transferência do empreendimento à OAS, se transformaria no apartamento triplex
                   de nº 164-A.
                                  336. O laudo complementar e o parecer do assistente técnico não
                   divergem quanto a esta conclusão.
                                  337. Quanto à rasura do lado esquerdo, constatou-se que, no
                   documento, encontrava-se lançada a palavra "TRiPLEX", dessa forma, sendo ela,
                   posteriormente, rasurada.
                                  338. Não foi possível identificar a autoria dos manuscritos ou o
                   momento temporal das rasuras.
                                  339. Apesar disso, é certo que a rasura não foi efetuada após a
                   apreensão dos documentos, já que ela, a apreensão, ocorreu em dois locais e trata-
                   se do original, com cópia carbonos, com caracteres reproduzidos, com o que a
                   rasura só pode ter sido efetuada quando o original e as vias encontravam-se ainda
                   juntas.
                                  340. Também deve ser descartada qualquer hipótese de adulteração da
                   prova após a apreensão, pois, tendo sido sobreposto o "141" sobre o "174", isso não
                   traria qualquer incremento das provas da Acusação, pelo contrário.
                                  341. Então, o que se tem é que, nos documentos de aquisição, já se
                   fazia referência à unidade 174, o que se depreende não só das rasuras na "proposta
                   de aquisição", como do "termo de adesão e compromisso de participação"
                   apreendido na residência do ex-Presidente e no qual se fazia referência à unidade
                   174, a correspondente, posteriormente, ao triplex.
                                  342. Os documentos de aquisição ainda revelam que a insistência da
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 Evento 948 - SENT1                                                 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e dele próprio, como adiante ver-se-á (item
                   422), no argumento de que ele e sua esposa teriam adquirido somente uma cota
                   indeterminada no empreedimento imobiliário da BANCOOP, não é consistente,
                   pois desde o início o direito adquirido estava vinculado a uma unidade imobiliária
                   específica, no caso o apartamento 141 ou o 174.
                                 343. Posteriormente, a BANCOOP passou a ter dificuldades
                   financeiras e transferiu diversos empreendimentos imobiliários ao Grupo OAS, mas
                   especificamente à OAS Empreendimentos, a empresa do grupo dedicada a
                   empreendimentos imobiliários.
                                 344. No caso do Empreendimento Mar Cantábrico, o acordo para
                   finalização da construção dos prédios e da transferência de direitos da BANCOOP
                   para a OAS Empreendimentos foi celebrado em 08/10/2009 (evento 3, comp213).
                                 345. No acordo, foi previsto que ele seria submetido à assembléia dos
                   cooperados do Empreendimento Mar Cantábrico. Caso aprovado, eles, os
                   cooperados, ficariam obrigados a:
                                 "a) requerer, de forma expressa e individual, sua demissão dos quadros de
                                 associados da Seccional Residencial Mar Cantábrico da Bancoop, preenchendo o
                                 Requerimento de demissão, modelo anexo (Anexo IV), no prazo de até dez dias a
                                 contar da aprovação deste Termo pela Assembléia Seccional;
                                 b) deverão comparecer à Bancoop e firmar o termo de restituição de crédito, onde
                                 constará os valores e a forma de restituição os cooperados eliminados, para fazer
                                 jus ao recebimetno de seus haveres pela OAS;
                                 c) assinar com a OAS em até trinta dias, contados após a aprovação deste Termo
                                 em Assembléia da Seccional Mar Cantábrico, uma Temo de Aceitação da Proposta
                                 Comercial (TAC) - (Anexo V), onde estarão contidas, dentre outras todas as
                                 condições descritas neste Termo;
                                 c.1) O cooperado terá reconhecido pela OAS, o valor integral pago para a
                                 Bancoop, devidamente descrito no Termo de demissão a ser firmado pelo
                                 cooperado, após a aprovação deste Termo e Acordo pela Assembléia Seccional.
                                 Sobre este valor será calculada a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1
                                 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo solidário';
                                 (...)
                                 h) assinar com a OAS Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade
                                 habitacional, após o registro da incorporação, subordinado as condições dispostas
                                 no presente Termo, aceitando formalmente a alteração do total a ser pago pela
                                 unidade habitacional, conforme valores discriminados no Anexo VI, estabelecendo
                                 as formas de pagamento do novo saldo devedor, ficando facultado o pagamento
                                 direto para a OAS ou através de financiamento bancário, quando o interesse do
                                 cooperado for o de permanecer com a unidade primitivamente designada pela
                                 Bancoop;
                                 h.1) Quando não houver interesse em permanecer no empreendimento, o
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                                 cooperado deverá assinar com a OAS um Termo de Acordo para recebimento dos
                                 valores pagos e devidamente corrigidos de acordo com as regras estatutárias,
                                 observado o item h.1 da cláusula 7.1.1.;
                                 (...)"
                                 346. A assembléia entre os cooperados do Empreendimento Mar
                   Cantábrico foi realizada em 27/10/2009, como se verifica no edital de convocação
                   de 14/10/2009 subscrito pelo então Diretor Presidente da BANCOOP João Vaccari
                   Neto (evento 3, comp214).
                                 347. A BANCOOP e a OAS Empreendimentos requereram a
                   homologação judicial do acordo, como se verifica na peça juntada no evento 3,
                   comp216. Ali consta a informação de que o acordo foi aprovado na assembléia "por
                   ampla maioria, com apenas três abstenções e nenhum voto contra".
                                 348. Em processo judicial cível movido por cooperada contra a
                   BANCOOP e a OAS Empreendimentos, foi apresentada a contestação do evento 3,
                   comp18, pela OAS Empreendimentos, na qual foi feita ampla descrição do
                   histórico do Empreendimento Solaris, antigo Empreendimento Mar Cantábrico.
                                 349. Consta ali informações de que o Empreendimento teria 112
                   apartamentos e que até 2007 somente 21,9% do Edifício Navia teria sido concluído,
                   após o que as obras teriam sido paralisadas.
                                 350. Também ali consta a informação de que a Assembléia dos
                   cooperados aprovou, por ampla maioria, o acordo entre a BANCOOP e a OAS
                   Empreendimentos, e, após a aprovação, tinham os cooperados o prazo de 30 dias
                   para assinar novos contratos com a OAS Empreendimentos ou desistir da aquisição,
                   recebendo parte dos valores pagos de volta:
                                 "Os cooperados contavam, ainda, com a possibilidade de (i) desistir da aquisição
                                 do apartamento, recebendo da OAS os valores parcialmente pagos à Bancoop ou
                                 (ii) adquirir o apartamento da OAS, aceitando a alteração do total a ser pago para
                                 quitação do apartamento que correspondia ao custo para retomada e conclusão
                                 das obras, no prazo de 30 dias da ratificação do Acordo, nos termos das Cláusulas
                                 8.1. e 10.2 do Acordo (doc.2)."
                                 351. Importante destacar que a segunda opção, a aquisição do
                   apartamento, celebrando novo contrato com a OAS Empreendimentos, implicaria
                   novos pagamentos pelos cooperados, pois a OAS assumiu um empreendimento
                   inacabado. Isso foi explicitado na referida petição:
                                 "A venda do empreendimento para a OAS implicou o aporte de recursos próprios
                                 da construtora para retomar e concluir as obras que estavam paralisadas, razão
                                 pela qual o valor proposto para que os cooperados pudessem quitar seus
                                 apartamentos deveria no mínimo se aproximar ao novo custo das obras que estava
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                                 defasado há muitos anos."
                                 352. Em petição apresentada em 29/08/2011 pela OAS
                   Empreendimentos ao Ministério Público do Estado de São Paulo relativamente aos
                   empreendimentos imobiliários para ela transferida da BANCOOP, consta
                   igualmente um histórico de todos eles e inclusive do Condomínio Solaris, antigo
                   Empreendimento Mar Cantábrico (evento 3, comp226). Também ali consta a
                   informação de que haveria 112 unidades no Condomínio Solaris e que "foram
                   vendidas 111 (cento e onze) unidades do empreendimento para ex-cooperados da
                   Bancoop, bem como 1 (uma) unidade do empreendimento para novo adquirente".
                                 353. Apesar dessas informações, de que todas as unidades teriam sido
                   vendidas, de que o acordo teria sido aprovado em assembléia de 27/10/2009, de que
                   os antigos cooperados tinham o prazo de 30 dias para celebrar novos contratos com
                   a OAS Empreendimentos para adquirir as unidades anteriormente designadas pela
                   BANCOOP ou para solicitar a devolução dos valores pagos, não consta que o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva
                   teriam tomado qualquer uma das providências.
                                 354. Certamente, não celebraram contrato por escrito para aquisição
                   do apartamento 141 ou o do 174 ou os correspondentes 131 e 164, considerando as
                   novas denominações após a transferência do empreendimento. Pelo menos não foi
                   localizado qualquer contrato por escrito.
                                 355. Foram localizados dois pedidos de devolução do dinheiro pago e
                   desistência do empreendimento, isso na referida busca e apreensão realizada no
                   processo 5061744-83.2015.4.04.7000 (evento 9) na BANCOOP e que foram
                   juntados no inquérito 5003496-90.2016.4.04.7000.
                                 356. Com efeito nas fls. 19-20 do arquivo ap-inqpol13, do evento 33,
                   consta "Termo de declaração, compromisso e requerimento de demissão do quadro
                   de sócios da seccional Mar Cantábrico da Bancoop" em nome de Marisa Letícia
                   Lula da Silva, relativamente à unidade 141, e que se encontra por ela subscrito.
                                 357. Ali consta que valor total pago seria de R$ 209.119,73, o que
                   corresponderia aos pagamentos corrigidos até agosto de 2009, com início de
                   devolução prevista para 27/10/2010.
                                 358. A data do termo não se encontra, porém, preenchida, havendo
                   apenas referência ao ano de 2009.
                                 359. No arquivo ap-inqpol14, do evento 33, fls. 1-3, do inquérito
                   5003496-90.2016.4.04.7000, consta outra via do mesmo termo, desta feita
                   acompanhado com os cálculos dos valores pagos corrigidos (fls. 3-4 do arquivo ap-
                   inqpol14 do inquérito 5003496-90.2016.4.04.7000). Pelos cálculos ali constantes,
                   verifica-se que o ex-Presidente e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram cinquenta
                   de setenta prestações, no total de R$ 179.650,80. A última parcela teria sido paga
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   em 15/09/2009.
                                 360. Na fl. 5 do arquivo ap-inqpol14, do evento 33, do inquérito
                   5003496-90.2016.4.04.7000, consta outro "Termo de declaração, compromisso e
                   requerimento de demissão do quadro de sócios da Bancoop", também assinado por
                   Marisa Letícia Lula da Silva, mas desta vez datado de 02/12/2013. Abaixo, no
                   mesmo documento, consta trecho preenchido pela BANCOOP informando que a
                   "demissão" teria sido acatada em 26/11/2015.
                                 361. As datas constantes nos referidos documentos, 2009 e
                   02/12/2013, podem ser fraudulentas, pois sequer conferem com o álibi apresentado
                   pela própria Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, de que só teria havido desistência
                   da aquisição em 2014, como ver-se-á adiante. Aliás, em ação cível proposta em
                   2016, por Marisa Letícia Lula da Silva contra a OAS Empreendimentos e a
                   BANCOOP consta a afirmação de que tais documentos teriam sido subscritos
                   somente em novembro de 2015 (item 415).
                                 362. É certo, porém, que, apesar desses documentos, não houve a
                   devolução de valores pagos ao ex-Presidente e Marisa Letícia Lula da Silva, nem
                   pela OAS Empreendimentos, nem pela BANCOOP, o que é indicativo de que os
                   referidos termos de desistência foram assinados extemporaneamente.
                                 363. No processo 5005896-77.2016.4.04.7000, houve, a pedido do
                   MPF, quebra judicial de sigilo fiscal do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
                   (decisão de 23/02/2016, evento 6). Cópias das declarações de rendimento foram
                   juntadas no evento 3, comp227. Ali, verifica-se que Luiz Inácio Lula da Silva
                   apresentava declaração de rendimentos conjunta com Marisa Letícia Lula da Silva.
                   Nas declarações de 2010 a 2015, anos calendários 2009 a 2014, consta a declaração
                   da titularidade de direitos sobre a unidade habitacional nº 141, Edifício Navia,
                   Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 179.298,96, sem qualquer alteração de
                   valor no período.
                                 364. Apenas na declaração de 2016, ano calendário 2015, apresentada
                   em 27/04/2016, portanto, posterior ao início das investigações, consta alteração
                   quanto ao referido bem, sendo informado que teria havido desistência e
                   requerimento de devolução dos valores pagos em novembro de 2015 junto à
                   BANCOOP, sem efetiva devolução (fl. 114 do arquivo comp227, evento3).
                                 365. Então, pelas próprias declarações de rendimentos apresentadas
                   pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem-se que não houve alteração
                   formal da contratação junto à BANCOOP ou à OAS Empreendimentos antes do
                   início das investigações.
                                 367. Apesar disso, cumpre observar que a OAS Empreendimentos
                   vendeu o antigo apartamento 141, Edifício Navia, do Empreendimento Mar
                   Cantábrico, depois alterado para apartamento 131-A, Edifício Salinas, do
                   Condomínio Solaris, em 05/08/2014, para terceiro, de nome Eduardo Bardavira,
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                   como se verifica na matrícula correspondente, de n.º 104790, do Registro de
                   Imóveis do Guarujá/SP (evento 3, comp299). Ali se verifica que a aquisição foi
                   proposta em 26/04/2014 pelo preço total de R$ 450.000,00.
                                 368. Por outro lado, há documentos que revelam que o apartamento
                   174-A, duplex, Edifício Navia do Empreendimento Mar Cantábrico, depois
                   alterado para apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, do Condomínio Solaris,
                   nunca foi posto à venda pela OAS Empreendimentos desde que ela assumiu o
                   empreendimento imobiliário em 08/10/2009, o que indica que estava reservado.
                                 369. Prova de que este imóvel estava reservado pode ser encontrada
                   ainda em documentos da BANCOOP. Foi realizada perícia sobre os equipamentos
                   de informática apreendidos na BANCOOP, conforme processo de busca e
                   apreensão acima referido (decisão de 21/01/2016, evento 9, no processo
                   5061744-83.2015.4.04.7000), sendo produzido o Laudo 368/2016 pelos peritos da
                   Polícia Federal (evento 214, arquivo anexo2). Entre os arquivos, consta relação das
                   unidades do Mar Cantábrico e a situação deles em 09/12/2008, conforme
                   reprodução no evento 3, comp197. Apesar da referência à Marisa Letícia Lula da
                   Silva como adquirente do apartamento 141, consta, em relação ao 174, que se trata
                   de "Vaga reservada", a única unidade a encontrar tal anotação.
                                 370. Consta nos autos tabela de venda de apartamento no Condomínio
                   Solaris com data de fevereiro de 2012 (evento 3, comp231). Como ali se verifica,
                   especialmente na fl. 8, o apartamento 164-A, Edifício Salinas, Condomínio Solaris,
                   não é oferecido à venda.
                                 371. Em documentos apreendidos na OAS Empreendimentos, como o
                   juntado no evento 3, comp232, com listas de contratos e proprietários dos
                   apartamentos no Condomínio Solaris, não há identificação do proprietário do
                   apartamento 164-A, assim como na relação constante no evento 3, comp224, lista
                   de proprietários dos apartamentos no Condomínio Solaris. Tais documentos fazem
                   parte de listas apreendidas na OAS Empreendimentos mais amplas e que foram
                   juntadas no inquérito 5003496-90.2016.4.04.7000, evento 40, arquivos ap-inqpol2
                   e ap-inqpol3.
                                 372. Repare-se no documento constante nas fls. 2-3 do arquivo ap-
                   inqpol3, evento 40, do inquérito 5003496-90.2016.4.04.7000, consistente em carta
                   datada de 15/02/2011 dirigida pela BANCOOP para a OAS Empreendimentos, na
                   qual se solicitam informações sobre a situação de cooperados específicos
                   transferidos à OAS, "uma vez que os mesmos ainda não assinaram o termos de
                   demissão/restituição". No Empreendimento Mar Cantábrico, há referência a dois
                   nomes de cooperados que não teriam assinado termo de desistência até esta data.
                   Entre eles, não estão Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa. Ocorre que eles ali
                   deveriam estar já que também não haviam assinado termo de desistência até então,
                   nem haviam formalizado a opção de compra.
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                                 373. Como ver-se-á adiante, empregados da OAS Empreendimentos
                   confirmaram que o apartamento 164-A, Edifício Salinas, Condomínio Solaris,
                   jamais foi colocado à venda (v.g.: itens 490, 504 e 566).
                                 374. Então o que se tem presente até o momento é que Luiz Inácio
                   Lula da Silva e sua esposa, diferentemente dos demais cooperados do antigo
                   Empreendimento Mar Cantábrico, depois alterada a denominação para Condomínio
                   Solares, não atenderam o prazo de trinta dias contados da assembléia, em
                   27/10/2009, dos cooperados para celebrar novo contrato com a OAS
                   Empreendimentos ou para requerer a devolução dos valores pagos.
                                 375. Também não há qualquer registro de que foram cobrados pela
                   BANCOOP ou pela OAS Empreendimentos para realizar formalmente qualquer das
                   opções.
                                 376. Releva destacar que, no ano seguinte à transferência do
                   empreendimento imobiliário para a OAS Empreendimentos, o Jornal OGlobo,
                   publicou matéria da jornalista Tatiana Farah, mais especificamente em 10/03/2010,
                   com atualização em 01/11/2011, com o seguinte título "Caso Bancoop: triplex do
                   casal Lula está atrasado" (evento 3, comp230). Transcrevem-se, por oportuno,
                   trechos da matéria:
                                 "O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua mulher, Marisa Letícia, são donos de
                                 uma cobertura na praia das Astúrias, no Guarujá, mas amargam há cinco anos na
                                 fila de cooperados da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São
                                 Paulo) para receber o imóvel. A solução encontrada pelos cerca de 120 futuros
                                 proprietários do empreendimento foi deixar de lado a Bancoop e entregar o
                                 Residenal Mar Cantábrico à Construtora OAS que prometeu concluir as obras em
                                 dois anos. Procurada, a Presidência confirmou que Lula continua proprietário do
                                 imóvel.
                                 (...)
                                 O prédio, no entanto, está no osso: sem nenhum acabamento, nem portas, janelas
                                 ou elevadores. É nele que a família Lula da Silva deverá ocupar a cobertura
                                 triplex, com vista para o mar. Apesar dos imponentes 19 andares e de um projeto
                                 que prevê duas torres, com apartamentos entre 80 e 240 metros quadrados, o Mar
                                 Cantábrico é conhecido na vizinhança como o 'prédio abandonado'. (Base
                                 governista derruba requerimento para convocação de promotor do caso Bancoop)
                                 (...)
                                 Presidente declarou imóvel em 2006 no nome da primeira-dama
                                 Na declaraçao de bens feita para a candidatura à reeleição, em 2006, o presidente
                                 informou sobre o imóvel, afirmando ter participação na cooperativa habitacional
                                 para o apartamento em construção. O contrato foi assinado em maio de 2005, em
                                 nome da primeira-dama. Segundo a declaração feita por Lula ao TSE (Tribunal
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                                  Superior Eleitora), a família já havia pagado R$ 47.695,38. Mas o apartamento
                                  mais simples, de três quartos, foi oferecido pela Bancoop por R$ 192.533,20. O
                                  medo de muitos deles é que agora o preço final chegue a triplicar, já que o
                                  empreendimento foi incorporado pela OAS, que não cobrará o prometido preço de
                                  custo da Bancoop."
                                  377. A matéria em questão é bastante relevante do ponto de vista
                   probatório, pois foi feita em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2011, ou seja,
                   quando não havia qualquer investigação ou sequer intenção de investigação
                   envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva ou o referido apartamento triplex. Não havia,
                   por evidente, como a jornalista em 2010 ou 2011 antever que, no final de 2014, ou
                   seja, três anos depois, a questão envolvendo o ex-Presidente e o apartamento triplex
                   seria revestida de polêmica e daria causa à uma investigação criminal.
                                  378. Prosseguindo no tempo, o empreendimento Condomínio Solaris
                   ficou pronto em 31/08/2013, quando ocorreu a Assembléia Geral de Instalação do
                   Condomínio Solaris.
                                  379. Durante todo o ano de 2014, foi constatado que a OAS
                   Empreendimentos, por determinação do Presidente do Grupo OAS, o acusado José
                   Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, passou a realizar reformas
                   expressivas no apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris,
                   no Guarujá.
                                  380. As provas materiais constantes nos autos permitem relacionar
                   essas reformas ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa.
                                  381. Os custos da reforma atingiram R$ 1.104.702,00 e incluíram a
                   instalação de elevador privativo no apartamento triplex, cozinhas, armários,
                   readequação de dormitórios, retirada da sauna, ampliação do deck da piscina e até
                   compra de eletrodomésticos.
                                  382. As provas são no sentido, como ver-se-á a seguir, de que a OAS
                   Empreendimentos realizou essas reformas com exclusividade, ou seja, nenhum
                   outro apartamento de empreendimentos imobiliários da OAS, quer no prédio em
                   Guarujá, quer em outros, sofreu a mesma espécie de reforma.
                                  383. Parte da reforma foi realizada pela empresa Tallento Construtora
                   Ltda., subcontratada pela OAS Empreendimentos.
                                  384. A Tallento Construtora apresentou ao MPF os documentos
                   comprobatórios desses serviços e obras e que foram juntados no evento 3,
                   comp241.
                                  385. Ali se encontram a Nota Fiscal 423, no valor de R$ 400.000,00,
                   emitida em 08/07/2014, a Nota Fiscal 448, no valor de R$ 54.000,000, emitida em
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                   18/08/2014, a Nota Fiscal 508, no valor de R$ 323.189,13, emitida em 18/11/2014.
                   Todas elas foram emitidas contra a OAS Empreendimentos e têm por objeto
                   "execução de obra de construção civil, localizada no endereço Rua General
                   Monteiro de Barros, 638, Vila Luiz Antônio, Guarujá, SP". Total de cerca de R$
                   777.189,00.
                                  386. Também ali encontram-se planta para reforço metálico do térreo
                   do apartamento triplex, cobertura, no Edifício Mar Cantábrico, a Nota Fiscal 8542
                   emitida, em 15/09/2014, pela GMV Latino America Elevadores contra a Tallento,
                   no valor de R$ 798,00, relativamente à venda de óleo para elevador, a Nota Fiscal
                   8545, emitida, em 16/09/2014, pela GMV Latino America Elevadores contra a
                   Tallento, no valor de R$ 47.702,00, relativamente à venda de elevador, a Nota
                   Fiscal 103, emitida, em 20/10/2014, pela TNG Elevadores contra a Tallento, no
                   valor de R$ 21.200,00, relativamente a serviços de instalação de elevador, com três
                   paradas, na "obra solaris, Guarujá". Esses serviços e obras contratadas pela Tallento
                   foram incluídos nos preços cobrados desta para a OAS Empreendimentos.
                                  387. Também ali presentes propostas encaminhadas pela Tallento
                   Construtora à OAS Empreendimentos para serviços de reforma na "cobertura",
                   datadas de 28/04/2014, de 18/09/2014 e de 21/10/2014, e que incluem diversas
                   alterações no imóvel consistente no apartamento 164-A, como pinturas, adequações
                   hidráulicas, reforma na churrasqueira, instalação de forro de gesso, instalação de
                   novo deck para piscina, inclusive a instalação do elevador. Observa-se, por
                   oportuno, que a proposta de 18/09/2014, inclui, entre outras medidas, alteração do
                   revestimento da cozinha, instalação de bancada de granito na cozinha e na
                   churrasqueira, instalação de nova escada de acesso ao mezanino, demolição de um
                   dormitório e retirada da sauna, aumento de sala até o elevador. A proposta de
                   21/10/2014, mais modesta, inclui somente fornecimento e instalação de aquecedor
                   a gás e de tela de proteção para janelas.
                                  388. O contrato entre a OAS Empreendimentos e a Tallento
                   Construtora está datado de 30/06/2014 e está assinado pelo acusado Roberto
                   Moreira Ferreira, então Diretor Regional de Incorporação da OAS
                   Empreendimentos, representando a primeira. Há também um aditivo assinado,
                   desta feita sem identificação do representante da OAS, e sem o apontamento da
                   data respectiva.
                                  389. Além da reforma realizada pela Tallento Construtora no
                   apartamento 164-A, a OAS Empreendimentos contratou a Kitchens Cozinhas e
                   Decorações para a colocação de armários e móveis na cozinha, churrasqueira, área
                   de serviços e banheiro, no montante de R$ 320.000,00. No evento 3, comp246, o
                   MPF juntou a documentação pertinente. Ali se verifica que o pedido foi subscrito
                   pelo acusado Roberto Moreira Ferreira e formulado em 03/09/2014, sendo
                   finalizada a venda 13/10/2014, com a aprovação dos projetos constantes no evento
                   3, comp247 e comp251, também com a assinatura de Roberto Moreira Ferreira.
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                                  390. A OAS Empreendimentos também adquiriu eletrodomésticos,
                   fogão, microondas e side by side, para o apartamento 164-A junto à Fast Shop S/A,
                   conforme informações prestadas pela referida empresa e juntadas no evento 3,
                   comp256. Ali consta a Nota Fiscal 830842, emitida pela Fast Shop em 03/11/2014,
                   contra a OAS Empreendimentos, no valor de R$ 7.513,00, e com nota de entrega
                   para Mariuza Marques, empregada da OAS Empreendimentos, no endereço do
                   Condomínio Solaris. A própria Mariuza Aparecida da Silva Marques, como ver-
                   se-á adiante, confirmou, ouvida como testemunha, que os eletrodomésticos foram
                   instalados no apartamento 164-A, triplex (item 490).
                                  391. Então, tem-se um total de reformas e benfeitorias realizadas pela
                   OAS Empreendimentos no apartamento triplex 164-A, durante todo o ano de 2014,
                   e que custaram cerca de R$ 1.104.702,00 (soma de R$ 777.189,00, R$ 320.000,00 e
                   R$ 7.513,00).
                                  392. Esclareça-se que o MPF aponta o valor de R$ 1.147.770,96 na
                   denúncia porque atualizou os valores desde o dispêndio até julho de 2016.
                                  393. Mesmo antes da análise da prova oral, é possível relacionar o
                   apartamento 164-A e as reformas nele realizadas ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula
                   da Silva e sua esposa com base em mensagens apreendidas nos aparelhos celulares
                   de executivos da OAS.
                                  394. Em 10/11/2014, a pedido da autoridade policial e do MPF, foi
                   decretada, no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10), a prisão cautelar
                   de diversos executivos das maiores empreiteiras do país, inclusive de José
                   Adelmário Pinheiro Filho, Presidente do Grupo OAS, e autorizada a busca e a
                   apreensão de provas, incluindo os aparelhos celulares dos executivos. A prisão e as
                   buscas e apreensões foram efetivadas no dia 14/11/2014.
                                  395. A pedido do MPF, foram autorizadas, por decisão de 24/02/2016,
                   no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 10), buscas e apreensões em
                   endereços relacionados à investigação do presente caso, entre eles nos endereços do
                   acusado Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor de Engenharia e Técnica da OAS
                   Empreendimentos. Na ocasião, também autorizada a apreensão dos aparelhos
                   celulares.
                                  396. Entre os aparelhos celulares apreendidos na primeira busca,
                   estava o do acusado José Adelmário Pinheiro Filho, e, na segunda busca, o do
                   acusado Paulo Roberto Valente Gordilho.
                                  397. Para ambos, autorizado expressamente o exame do conteúdo dos
                   aparelhos celulares.
                                  398. No evento 3, comp178, consta o Relatório de Análise de Polícia
                   Judiciária n.º 32, que contém exame de mensagens encontradas no aparelho celular
                   de José Adelmário Pinheiro Filho relacionadas com a presente ação penal e ainda
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                   com o objeto da ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000 e que diz respeito a
                   supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva e um sítio em Atibaia/SP.
                                  399. No telefone de José Adelmário Pinheiro Filho, foram
                   encontrados, na lista de contatos, os telefones de Paulo Roberto Valente Gordilho
                   (fl. 5 do relatório).
                                  400. Também encontrada a seguinte troca de mensagens, em 12 e
                   13/02/2014, de José Adelmário Pinheiro Filho com Paulo Cesar Gordilho (fls. 6 e 7
                   do relatório):
                                  "Paulo Gordilho: O projeto da cozinha do chefe tá pronto se marcar com a
                                  Madame pode ser a hora que quiser.
                                  Léo Pinheiro: Amanhã as 19hs. Vou confirmar. Seria bom tb ver se o de Guarujá
                                  está pronto.
                                  Paulo Gordilho: Guarujá também está pronto.
                                  Leo Pinheiro: Em princípio amanhã as 19hs.
                                  Paulo Gordilho: Léo. Está confirmado? Vamos sair de onde a que horas?
                                  Leo Pinheiro: O Fábio ligou desmarcando. Em princípio será as 14hs na segunda.
                                  Estou vendo. pois vou para o Uruguai.
                                  Paulo Gordilho: Fico no aguardo.
                                  Leo Pinheiro: Ok."
                                  401. As referências dizem respeito às reformas do projeto da cozinha
                   do sítio em Atibaia/SP e o projeto de reforma do apartamento 164-A, triplex,
                   Condomímio Solaris, no Guarujá/SP. "Madame" é referência a Marisa Letícia Lula
                   da Siva. "Fábio" é referência ao filho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de
                   nome Fábio Luis Lula da Silva.
                                  402. Como ver-se-á adiante, foi esse o conteúdo das mensagens
                   reveladas pelos próprios interlocutores em audiência (itens 534, 552 e 553).
                                  403. O Laudo 1.475/2016 dos peritos da Polícia Federal teve por
                   objeto analisar eventuais provas relacionadas ao sítio em Atibaia (evento 3,
                   comp303).
                                  404. No laudo se faz referência a diversas mensagens do acusado
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                   Paulo Roberto Valente Gordilho que foram encontradas no celular dele apreendido
                   e que tratam de reforma do sítio em Atibaia, como os que constam nas fls. 31 e 32
                   do laudo, com referência explícita ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à
                   esposa Marisa Letícia Lula da Silva e à visita que ele, Paulo Roberto Valente
                   Gordilho, teria feito com José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, no
                   sítio em Atibaia. Foi até mesmo encontrada no celular foto tirada no local, onde se
                   visualizam, juntos os acusados Paulo Roberto Valente Gordilho e Luiz Inácio Lula
                   da Silva (fl. 33 do laudo).
                                  405. Entre as mensagens relevantes, encontram-se as reproduzidas na
                   fl. 36 do laudo e que se encontram também parcialmente na fl. 8 do aludido
                   Relatório de Análise de Polícia Judiciária n.º 32 (evento 3, comp178). No laudo, a
                   troca de mensagens, de 26/02/2014, foi atribuída a José Adelmário Pinheiro Filho e
                   a Paulo Roberto Valente Gordilho. No relatório, a José Adelmário Pinheiro Filho e
                   a interlocutor não-identificado:
                                  "Acho o maciço se deslocou e partiu o tubo do ladrão. Vamos ter que abrir.
                                  Ok. Vamos começar qdo. Vamos abrir 2 centro de custos: 1º zeca pagodinho (sítio)
                                  2º zeca pagodinho (Praia)
                                  Ok.
                                  É isto, vamos sim.
                                  Dr. Léo o Fernando Bittar aprovou junto a Dama os projetos tanto de Guarujá
                                  como do sítio. Só a cozinha Kitchens completa pediram 149 mil ainda sem
                                  negociação. Posso começar na semana que vem. E isto mesmo?
                                  Manda bala.
                                  Ok vou mandar.
                                  Ok. Os centros de custos já lhe passei?
                                  Conversando com Joilson ele criou 2 centros na investimentos. 1. Sítio 2. Praia. A
                                  equipe vem de SSA são pessoas de confiança que fazem reformas na oas. Ficou
                                  resolvido eles ficarem no sítio morando. A dama me pediu isto para não ficarem na
                                  cidade.
                                  Ok."
                                  406. As referências dizem respeito às reformas do projeto da cozinha
                   do sítio em Atibaia/SP, "Sítio", e o projeto de reforma do apartamento 164-A,
                   Condomímio Solaris, no Guarujá/SP, "Praia" . "Dama" é referência a Marisa Letícia
                   Lula da Siva. Fernando Bittar é o formal proprietário de um dos imóveis que
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                   compõem o sítio em Atibaia (matrícula 55.422 do Registro de Imóveis de Atibaia).
                   "Zeca Pagodinho", por sua vez, é uma referência jocosa relacionada ao codinome
                   "Brahma" que era atribuído ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos
                   executivos da OAS e à conhecida preferência musical do ex-Presidente.
                                 407. Como ver-se-á adiante, foi esse o conteúdo das mensagens
                   reveladas pelos próprios interlocutores em audiência (itens 534, 552 e 553).
                                 408. Em 21/08/2014, houve nova troca de mensagens relevantes, entre
                   José Adelmário Pinheiro Filho (Leo Pinheiro) e Marcos Ramalho, executivo da
                   OAS, relativamente à ida e visita dele e dos familiares de Luiz Inácio Lula da Silva
                   ao apartamento 164-A, Condomínio Solaris, no Guarujá (Relatório de Análise de
                   Polícia Judiciária n.º 32,evento 3, comp178, fls. 11-12):
                                 "Marcos Ramalho: Dr. Leo. A previsão de pouso será por volta das 09:40, alguma
                                 orientação quanto ao horário do compromisso. Obs.: Reinaldo acredita que
                                 chegará no local que o Senhor indicado por volta das 10:30.
                                 Leo Pinheiro: Avisa para a Cláudia (sec) do nosso Amigo para que o encontro
                                 passe para as 10:30 no mesmo local.
                                 Marcos Ramalho: Ok.
                                 Leo Pinheiro: Avisou?
                                 Marcos Ramalho: Falei com Priscila. Ela tentou transferir no celular de Claudia,
                                 mas ela está no banho e ficou de me ligar em 15 minutos.
                                 Pelo horário ela já deve está me ligando.
                                 Aviso o Senhor assim que falar com ela.
                                 Leo Pinheiro: É urgente.
                                 Marcos Ramalho: Dr. Leo. Alterado para 10:30. Falei com Cláudia e agora falei o
                                 Fábio (filho).
                                 Marcos Ramalho: Dr. Leo. Segue o celular de Dr. Fábio. 04111999739606.
                                 Leo Pinheiro: Avisa para o Dr. Paulo Gordilho.
                                 Marcos Ramalho: Acabei de avisar Dr. Paulo Gordilho.
                                 Marcos Ramalho: Dr. Leo, Dra. Lara só pode atender o senhor as 14:30. Deixei
                                 confirmado e fiquei de dar Ok pra ela assim que falasse com o Senhor."
                                 409. As referências a "Fábio" ou "Dr. Fábio" dizem respeito
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                   novamente ao filho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de nome Fábio Luis
                   Lula da Silva, tendo a Polícia Federal verificado que o telefone 11 99973-9606 é
                   por ele utilizado (fls. 12 e 13 do relatório).
                                  410. Das mensagens, conclui-se que a OAS Empreendimentos, por
                   ordem de José Adelmário Pinheiro Filho, esteve envolvida na reforma do referido
                   sítio em Atibaia e ainda na reforma do apartamento 164-A, triplex, no Guarujá.
                   Ambas, realizadas no ano de 2014 e, em parte concomitantes, visavam atender ao
                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva.
                                  411. Ainda no desdobramento dos fatos, em 14/11/2014, foi preso
                   cautelarmente, no âmbito da Operação Lavajo, José Adelmário Pinheiro Filho, o
                   que ocorreu, como adiantado, por ordem exarada no processo
                   5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).
                                  412. Não muito depois, em 07/12/2014, o Jornal OGlobo publicou
                   matéria dos jornalistas Germano Oliveira e Cleide Carvalho a respeito do
                   apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, e que, segundo ela,
                   pertenceria a Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva
                   https://oglobo.globo.com/brasil/cooperativa-entrega-triplex-de-lula-mas-tres-
                   mil-ainda-esperam-imovel-14761809. Transcreve-se trecho:
                                  "O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já pode passar o 'reveilon' na Praia das
                                  Astúrias, no Guarujá, área nobre do litoral sul de São Paulo. De sua ampla
                                  sacada, poderá ver a queima de fotos, que acontece na orla bem defronte de seu
                                  prédio feito pela OAS, empresa investigada pela Operação Lava-jato. É que na
                                  semna passada terminaram as obras de reforma do apartamento triplex no Edifício
                                  Solares, que ele e dona Marisa Letícia, sua mulher, compraram por meio da
                                  Bancoop - a Cooperatitva Habitacional dos Bancários -, ainda na planta, em
                                  2006. Acusada de irregularidades e em crise financeira, a Bancoop deixou três mil
                                  famílias sem receber os sonhados apartamento."
                                  413. Relativamente a essa matéria e outras que se seguiram, foi
                   publicada, em 12/12/2014, uma nota pelo Instituto Lula, informando que Marisa
                   Letícia tinha apenas a cota quitada no empreendimento (evento 724, anexo11).
                   Consta na nota:
                                  "Nota sobre suposto apartamento de Lula no Guarujá
                                  Dona Marisa Letícia Lula da Silva adquiriu, em 2005, uma cota de participação
                                  da Bancoop, quitada em 2010, referente a um apartamento, que tinha como
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                                 previsão de entrega 2007. Com o atraso, os cooperados decidiram em assembléia,
                                 no final de 2009, transferir a conlusão do empreendimento à OAS, A obra foi
                                 entregue pela construtora em 2013. Neste processo, todos os cooperados puderam
                                 optar por pedir ressarcimento do valor pago ou comprar um apartamento no
                                 empreendimento. À época, Dona Marisa não optou por nenhuma destas
                                 alternativas esperando a solução da totalidade dos casos dos cooperados do
                                 empreendimento. Como este processo está sendo finalizado, ela agora avalia se
                                 optará pelo ressarcimento do montante pago ou pela aquisição de algum
                                 apartamento, caso ainda haja unidades disponíveis. Qualquer das opções será
                                 exercida nas mesmas condições oferecidas a todos os cooperados."
                                 414. A nota contém diversas afirmações que não correspondem à
                   realidade. Como visto pelos documentos de contratação (itens 321-335), desde o
                   ínicio a cota no empreendimento estava relacionada a uma unidade específica.
                   Além disso, todos os cooperados tiveram que realizar a opção pela compra e
                   desistência em 2009 e ninguém tinha mais o direito de fazê-lo em 2014. Para
                   terminar, a cota não estava quitada, tendo sido pagas somente cinquenta de setenta
                   prestações relativamente à unidade específica.
                                 415. De todo modo, a questão seguiu indefinida, salvo por matérias de
                   jornais, até que em 19/07/2016, Marisa Letícia Lula da Silva ingressou com ação
                   cível contra a BANCOOP e a OAS Empreendimentos pleiteando a devolução dos
                   valores pagos (evento 85, out12). No corpo da ação cível, afirma-se que os
                   documentos referidos nos itens 356-359, teriam sido assinados em 26/11/2015. Para
                   a diferença em relação à data constante nos documentos, de 2009, consta a seguinte
                   afirmação:
                                 "Neste ponto pede-se vênia para abrir um parêntese a fim de esclarecer que, como
                                 foi utilizado um formulário padrão, criado na ocasião em que os associados foram
                                 chamados a optar entre requerer a cota ou aderir ao contrato com a OAS
                                 (setembro e outubro de 2009), ao final do documento consta o ano de 2009."
                                 416. Em relação ao documento com 02/12/2013 (item 360), não foi
                   apresentada qualquer explicação da discrepância.
                                 417. Esses basicamente são os elementos documentais disponíveis a
                   respeito dos apartamentos 131-A e 164-A, Edifício Salinas, no Condomínio Solaris,
                   no Guarujá, anteriormente 141 e 174, Edifício Navia, do Residencial Mar
                   Cantábrico.
                                 418. Só com base neles, são possíveis algumas conclusões
                   provisórias:
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                                  a) nos próprios documentos de aquisição de direitos sobre unidade do
                   Residencial Mar Cantábrico subscritos por Marisa Letícia Lula da Silva, já havia
                   anotações relativas ao apartamento triplex, então 174, como se verifica na
                   "Proposta de adesão sujeita à aprovação" rasurada, com original e vias apreendidas
                   tanto na BANCOOP como na residência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva;
                                  b) entre os documentos de aquisição de direitos sobre unidade do
                   Residencial Mar Cantábrico, foi aprendido "termo de adesão e compromisso de
                   participação" na residência do ex-Presidente e que, embora não assinado, diz
                   respeito expressamente à unidade 174, a correspondente ao triplex;
                                  c) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram
                   cinquenta de setenta prestações, sendo a última delas paga em 15/09/2009;
                                  d) a BANCOOP transferiu em 27/10/2009 os direitos sobre o
                   Empreendimento Imobiliário Mar Cantábrico à OAS Empreendimentos que o
                   redenominou de Condomínio Solaris;
                                  e) todos os cooperados com direito a unidades determinadas tiveram
                   que optar, no prazo de trinta dias contados de 27/10/2009, por celebrar novos
                   contratos de compromisso de compra e venda com a OAS Empreendimentos ou
                   desistir e solicitar a restituição de dinheiro;
                                  f) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva não
                   realizaram na época nenhuma opção, também não retomaram o pagamento das
                   parcelas e, apesar de termos de demissão datados de 2009 e de 2013, afirmam, em
                   ação cível de restituição de valores promovida em 2016, que só requereram a
                   desistência em 26/11/2015;
                                  g) A OAS Empreendimentos ou a BANCOOP jamais promoveram
                   qualquer medida para que Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva
                   realizassem a opção entre formalização da compra ou da desistência, nem tomaram
                   qualquer iniciativa para retomar a cobrança das parcelas pendentes;
                                  h) A OAS Empreendimento vendeu a terceiro o apartamento 131-A,
                   correspondente ao antigo 141-A, indicado no contrato de aquisição de direitos
                   subscrito por Marisa Letícia Lula da Silva;
                                  i) A OAS Empreendimentos desde 08/10/2009 jamais colocou a
                   venda o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no
                   Guarujá.
                                  j) documentos internos da OAS Empreendimentos apontam que o
                   apartamento 164-A estava reservado;
                                  k) O Jornal OGlobo publicou matéria em 10/03/2010, com atualização
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                   em 01/11/2011, ou seja, muito antes do início da investigação ou de qualquer
                   intenção de investigação, na qual já afirmava que o apartamento triplex no
                   Condomínio Solaris pertencia a Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula
                   da Silva e que a entrega estava atrasada;
                                 l) a OAS Empreendimentos, por determinação do Presidente do
                   Grupo OAS, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro,
                   realizou reformas expressivas no apartamento 164-A, triplex, durante todo o ano de
                   2014, com despesas de R$ 1.104.702,00, e que incluiram a instalação de um
                   elevado privativo para o triplex, instalação de cozinhas e armários, demolição de
                   dormitório, retirada da sauna, ampliação do deck da piscina e colocação de
                   aparelhos eletrodomésticos;
                                 m) a OAS Empreendimentos não fez isso em relação a qualquer outro
                   apartamento no Condomínio Solaris, nem tem por praxe fazê-lo nos seus demais
                   empreendimentos imobiliários;
                                 n) mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS
                   relacionam as reformas do apartamento 164-A ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva, tendo elas ainda sido feitas na mesma época
                   em que feitas reformas em sítio de Atibaia frequentado pelo ex-Presidente; e
                                 o) depois da prisão cautelar de José Adelmário Pinheiro Filho em
                   14/11/2014 e da publicação a partir de 07/12/2014 de matérias em jornais sobre o
                   apartamento triplex, Marisa Letícia Lula da Silva formalizou junto à BANCOOP,
                   em 26/11/2015, a desistência de aquisição de unidade no Residencial Mar
                   Cantábrico.
                                 419. Ainda antes de examinar o depoimento das testemunhas e dos
                   demais acusados, é o caso de analisar os depoimentos prestados pelo ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva a respeito desses fatos relacionados ao apartamento
                   triplex 164-A.
                                 II.13
                                 420. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interrogado em
                   Juízo, sendo a degravação juntada no evento 885.
                                 421. Na ocasião, foi questionado expressamente sobre a aquisição de
                   um apartamento no Residencial Mar Cantábrico, depois Condomínio Solaris.
                                 422. Em síntese, declarou que sua esposa, Marisa Letícia Lula da
                   Silva, resolveu "comprar uma cota da cooperativa BANCOOP" relativamente a um
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 Evento 948 - SENT1                                                 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   apartamento simples.
                                 423. Negou que em qualquer momento tenha havido a intenção de
                   adquirir um imóvel triplex.
                                 424. Relativamente aos documentos citados nos itens 325 e 330, retro,
                   consistentes no original e cópia da "Proposta de adesão sujeita à aprovação", com o
                   número 174, depois rasurado com 141, o ex-Presidente afirmou desconhecer o
                   assunto, muito embora um das vias rasuradas ter sido apreendida em sua residência.
                                 425. Relativamente ao documento citado no item 324, o terceiro
                   termo de adesão e compromisso de participação e no qual se faz referência expressa
                   ao apartamento 174, do Edifício Navia, ou seja, ao apartamento que viria a tornar-
                   se o triplex, o ex-Presidente afirmou desconhecer o assunto e alegou que, não
                   estando o documento assinado, não teria explicações. Aparentemente, sugeriu que o
                   documento teria sido colocado lá indevidamente ("Não sei, talvez quem acusa saiba
                   como é que foi parar lá, eu não como é que tem um documento lá em casa, sem
                   adesão, de 2004, quando a minha mulher comprou o apartamento em 2005"),
                   sugestão esta não reproduzida por sua Defesa técnica.
                                 426. Afirmou não se recordar o montante pago pelo apartamento,
                   reconheceu que declarou sua aquisição no imposto de renda, e negou que ele, Luiz
                   Inácio Lula da Silva, e sua esposa, tenham realizado qualquer opção para aquisição
                   formal do apartamento ou desistência após a transferência do empreendimento da
                   BANCOOP para a OAS Empreendimentos. Transcreve-se esta parte:
                                 "Juiz Federal:- Consta na acusação e em documentos que a OAS assumiu
                                 formalmente esse empreendimento em 08/10/2009, nessa mesma época a OAS
                                 concedeu aos cooperados da Bancoop o direito sobre o empreendimento Mar
                                 Cantábrico, prazo de 30 dias para optar pelo ressarcimento dos valores até então
                                 pagos à Bancoop ou celebrar compromisso de compra e venda da unidade e
                                 prosseguir no pagamento do saldo devedor, isso foi objeto de uma assembleia dos
                                 cooperados em 27/10/2009, esses documentos estão nos autos, evento 3, anexo 213
                                 e anexo 214, não sei se o senhor gostaria de ver...
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não preciso ver não, doutor, eu só quero repetir o
                                 seguinte, eu fiquei sabendo do apartamento em 2005 quando comprou, que
                                 declarou no imposto de renda de 2006, e fiquei sabendo em 2003 quando Léo
                                 Pinheiro me procurou.
                                 Defesa:- Em 2013.
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Em 2013.
                                 Juiz Federal:- Perfeito. O senhor ex-presidente e sua esposa realizaram alguma
                                 opção nesse prazo fixado de 30 dias, contados dessa assembleia de 27/10/2009?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, não.
                                 Juiz Federal:- Não? O senhor ex-presidente se recorda quanto foi pago pelo
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                                senhor ex-presidente e pela senhora sua esposa no total por esse apartamento
                                contratado, unidade simples?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não lembro, doutor Moro, mas também está tudo
                                declarado no imposto de renda, e já deve ter aqui no processo, o que tem sido
                                falado é mais do que notícia ruim.
                                Juiz Federal:- Perfeito. O Ministério Público federal afirma que foram pagos
                                cerca de 209 mil reais até setembro de 2009, o senhor ex-presidente saberia dizer
                                se foi aproximadamente isso?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei.
                                Juiz Federal:- O senhor ex-presidente sabe me dizer se depois que a OAS assumiu
                                o empreendimento em outubro de 2009, foram feitos novos pagamentos pelo
                                apartamento?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Acho que não.
                                Juiz Federal:- O senhor ex-presidente sabe explicar porque, diferentemente de
                                todos os demais cooperados da Bancoop que tiveram que em 2009 optar pela
                                continuidade da compra, celebrando contratos com a OAS, ou pedir a devolução
                                do dinheiro, inclusive com prazo de 30 dias contados da assembleia em
                                27/10/2009, o senhor e a senhora sua esposa não tiveram que fazer essa escolha?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu tenho uma hipótese, a dona Marisa pode não ter
                                recebido o convite para participar da assembleia.
                                Juiz Federal:- Essa é apenas uma hipótese ou o senhor tem conhecimento
                                específico?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- É a única que eu posso imaginar.
                                Juiz Federal:- Nunca lhe foi informado nada a esse respeito?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Nunca.
                                Juiz Federal:- Nem pela senhora sua esposa?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, eu vou lhe repetir, eu fiquei sabendo do
                                apartamento no ato da compra que era um investimento e fiquei sabendo em 2013
                                quando eu fui procurado."
                                427. Declarou igualmente que não foi informado de que o
                   apartamento 131, correspondente à unidade 141 cujos direitos de aquisição haviam
                   sido contratados por sua esposa, teria sido vendido pela OAS Empreendimento em
                   26/04/2014 a terceiro. Transcreve-se esta parte:
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                                 "Juiz Federal:- Perfeito. Consta que esse apartamento 141, do qual se refere essa
                                 cota, cujo termo de adesão foi assinado por sua esposa, consta que esse
                                 apartamento foi alienado pela OAS Empreendimentos com o número 131, em
                                 virtude da mudança na numeração do prédio, a uma terceira pessoa em
                                 26/04/2014, está no processo no evento 3, arquivo COMP299, o senhor ex-
                                 presidente teve conhecimento da venda desse apartamento na época? O senhor ex-
                                 presidente foi consultado a respeito da realização dessa venda, já que ele dizia
                                 respeito ao apartamento correspondente a sua cota?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Doutor Moro, como eu não requisitei apartamento e
                                 não recebi apartamento, eu não tinha porque ser informado.
                                 Juiz Federal:- É que esse apartamento diz respeito àquele apartamento que estava
                                 vinculado a sua cota no Bancoop.
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Não fui informado.
                                 Juiz Federal:- A senhora sua esposa foi informada?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não acredito, pelo que eu tenho ouvido nos
                                 depoimentos aqui parece que esse apartamento foi dado em garantia umas 50
                                 vezes, parece, para outras pessoas que a OAS devia."
                                 428. Também não soube informar por qual motivo o apartamento
                   164-A jamais foi posto à venda pela OAS Empreendimento.
                                 429. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que, em
                   fevereiro de 2014, esteve uma única vez no apartamento triplex 164-A, a convite de
                   José Adelmário Pinheiro Filho e que este "estava querendo vender o apartamento".
                   Na ocasião, estava acompanhado de sua esposa e declarou que o apartamento teria
                   vários defeitos, no que foi informado por José Adelmário Pinheiro Filho que "eu
                   vou dar uma olhada e depois falo com você". Segundo o ex-Presidente, não houve
                   afirmação de José Adelmário Pinheiro Filho de que a OAS iria reformar o
                   apartamento. Também negou que ele ou sua esposa tenham solicitado qualquer
                   reforma no apartamento. Transcreve-se:
                                 "Juiz Federal:- O senhor ex-presidente esteve em visita no apartamento triplex
                                 164-A, Condomínio Solaris?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Estive em 2014.
                                 Juiz Federal:- Quantas vezes o senhor esteve no local?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Uma vez.
                                 Juiz Federal:- O senhor pode me descrever as circunstâncias, o motivo dessa
                                 visita?
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                   Luiz Inácio Lula da Silva:- O Léo esteve, eu já disse aqui também, o Léo esteve lá
                   no escritório dizendo que o apartamento tinha sido vendido e que ele tinha acho
                   que mais um apartamento dos normais e o triplex, eu fui lá ver o apartamento, fui
                   lá ver o apartamento, coloquei quinhentos defeitos no apartamento, voltei e nunca
                   mais conversei com o Léo sobre o apartamento.
                   Juiz Federal:- O senhor se recorda quem foi junto ao senhor nessa visita?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu e minha mulher, só.
                   Juiz Federal:- E quem estava presente da OAS?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Ah, não sei, sei que estava o Léo.
                   Juiz Federal:- O Léo Pinheiro estava?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Estava.
                   Juiz Federal:- E qual foi o conteúdo da conversa dessa visita, senhor ex-
                   presidente, o senhor se recorda?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- O conteúdo da conversa é que o Léo estava querendo
                   vender o apartamento, e o senhor sabe que como todo e qualquer vendedor quer
                   vender de qualquer jeito, não sei se o doutor já procurou alguma casa para
                   comprar para saber como é que o vendedor quer fazer, e eu disse ao Léo que o
                   apartamento tinha quinhentos defeitos, sabe?
                   Juiz Federal:- O senhor recusou de plano a aquisição desse apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, eu não recusei de pronto porque o Léo falou 'Eu
                   vou dar uma olhada e depois falo com você'.
                   Juiz Federal:- O senhor Léo Pinheiro disse que iria fazer alguma reforma nesse
                   apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, no dia em que eu fui lá não disse.
                   Juiz Federal:- Depois ele disse?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Ele disse que ia olhar e que depois me procurava para
                   conversar.
                   Juiz Federal:- Sei...
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Isso foi em fevereiro de 2014, se não me falha a
                   memória.
                   Juiz Federal:- 2014, certo. O senhor ou a senhora sua esposa solicitaram alguma
                   espécie de reforma nesse apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não."
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                                 430. Aqui, no trecho transcrito, uma primeira e aparente contradição
                   com o que havia declarado há pouco, de que não havia sido informado de que o
                   apartamento 131/141 havia sido vendido (item 427).
                                 431. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que a sua
                   esposa teria estado no apartamento em uma outra oportunidade, em agosto de 2014,
                   juntamente com o filho Fábio Luis Lula da Silva. Declarou ainda que, desde a sua
                   primeira visita, ele, Luiz Inácio Lula da Silva, já teria chegado à conclusão de que
                   não teria interesse no apartamento. Já Marisa Letícia Lula da Silva teria chegado a
                   essa conclusão após a segunda visita, em agosto de 2014. Transcreve-se:
                                 "Juiz Federal:- O senhor esteve uma única vez, o senhor ex-presidente tem
                                 conhecimento se a senhora sua esposa ou familiares, ou pessoas a seu serviço,
                                 estiveram novamente nesse imóvel?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Me parece que a minha esposa esteve mais uma vez.
                                 Juiz Federal:- O senhor ex-presidente diz 'Me parece' ou o senhor ex-presidente
                                 tem certeza?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Me parece, me parece que ela foi, me parece que ela foi
                                 com o meu filho Fábio e chegou lá o apartamento me parece que estava
                                 desmontado, estava totalmente desmontado, é a informação que eu tenho pelo meu
                                 filho e não por ela.
                                 Juiz Federal:- Com qual propósito, senhor ex-presidente, ela teria feito essa
                                 visita?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Hein?
                                 Juiz Federal:- Com qual propósito a senhora sua esposa teria feito essa visita?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Certamente ela iria dizer que eu não queria mais o
                                 apartamento, porque quando eu fui ao apartamento eu percebi que aquele
                                 apartamento era praticamente inutilizável por mim pelo fato de eu ser,
                                 independente da minha vontade, uma figura pública e eu só poderia ir naquela
                                 praia ou segunda-feira ou quarta-feira de cinzas.
                                 Juiz Federal:- Certo. Consta no processo que essa segunda visita da senhora sua
                                 esposa teria sido por volta de 21 ou 22 de agosto de 2014...
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não sei a data, doutor Moro.
                                 Juiz Federal:- Saberia de foi aproximadamente isso?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não sei, foi em agosto, foi em agosto.
                                 Juiz Federal:- Eu já perguntei isso ao senhor, mas só para ficar claro, o senhor ex-
                                 presidente e sua esposa, ou familiares, orientaram a realização de reformas no
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                   apartamento triplex, a instalação de cozinha ou elevador privativo?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não orientei, o que eu sei é que no dia que eu fui
                   houve muitos defeitos mostrados no prédio, muitos, defeitos de escada, defeito de
                   cozinha.
                   Juiz Federal:- O senhor ex-presidente, quando exatamente o senhor decidiu que
                   não ficaria com esse imóvel, com esse triplex?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Na verdade no dia que eu fui ver eu me dei conta de
                   que não era possível que eu tivesse um apartamento na Praia das Astúrias,
                   naquele local, eu não teria como visitar a praia. Segundo: o apartamento era
                   muito pequeno para uma família de cinco filhos, oito netos, e agora uma bisneta.
                   Juiz Federal:- Então logo na sua primeira visita o senhor já entendeu que não
                   ficaria?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu fiquei consciente que não poderia.
                   Juiz Federal:- O senhor transmitiu essa informação...
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Nós discutimos isso, porque até dona Marisa tinha uma
                   coisa importante, ela não gostava de praia, ela nunca gostou de praia, certamente
                   ela queria o apartamento para fazer investimento.
                   Juiz Federal:- E o senhor comunicou ao senhor Léo Pinheiro que o senhor não
                   ficaria com o apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, não, não sei porque, mas não comuniquei.
                   Juiz Federal:- O senhor entendeu que o senhor não ia ficar com o apartamento,
                   mas o senhor não comunicou a ele, não sei se eu entendi?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não entendi, eu não ia ficar com o apartamento,
                   mas a dona Marisa ainda tinha dúvida se ia ficar para fazer negócio ou não.
                   Juiz Federal:- E ela em algum momento decidiu não ficar com o apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, ela não discutiu isso comigo mais, não discutiu.
                   Juiz Federal:- O senhor tem conhecimento se depois daquela segunda visita ela
                   resolveu ficar com o apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não.
                   Juiz Federal:- Não tem conhecimento ou não resolveu ficar?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Depois que soube que a dona Marisa foi a segunda vez,
                   eu fiquei sabendo depois que ela tinha ido ao apartamento e que ela também não
                   tinha interesse de comprar.
                   Juiz Federal:- Quando que o senhor ficou sabendo que ela foi na segunda vez?
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                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Ah, um dia, não foi no mês de agosto, não foi no dia em
                                que ela foi, foi depois.
                                Juiz Federal:- Depois quanto tempo, aproximadamente?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- É difícil precisar agora, se foi 10 dias, 15, 20 dias."
                                432. Em trecho posterior, reiterou que jamais foi tratado com ele
                   sobre reformas no apartamento:
                                "Juiz Federal:- Em algum momento nas conversas do senhor ex-presidente com
                                Léo Pinheiro ou com outros representantes da OAS, houve alguma discussão a
                                respeito do custo das reformas da unidade triplex, do preço a ser pago?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não. Não, nunca. Até porque não me falaram de
                                reforma.
                                Juiz Federal:- O Ministério Público afirma que esses custos da reforma foram de
                                cerca de 1 milhão e 277 mil, teria envolvido instalação de elevador privativo,
                                cozinhas, armários, readequação de dormitórios, não houve pelo senhor ex-
                                presidente nenhuma discussão mínima sobre isso?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Nenhuma discussão, e como eu considero esse processo
                                ilegítimo e a denúncia uma farsa eu estou aqui em respeito à lei, em respeito à
                                nossa constituição, mas muitas ressalvas com o comportamento dos procuradores
                                da lava jato."
                                433. O alegado pelo ex-Presidente não converge totalmente com o que
                   declarou quando foi ouvido durante as investigações, em seu depoimento tomado
                   em 04/03/2016 pela autoridade policial (evento 3, comp75). Na ocasião, indagado
                   sobre o imóvel, ele respondeu o que segue:
                                "Luiz Inácio Lula da Silva: Quando eu fui a primeira vez, eu disse ao Léo que o
                                prédio era inadequado porque além de ser pequeno, um triplex de 215 metros é um
                                triplex 'Minha Casa, Minha Vida', era pequeno.
                                DPF: Isso é bom ou é ruim?
                                Luiz Inácio Lula da Silva: Era muito pequeno, os quartos, era a escada muito,
                                muito ... Eu falei: 'Léo, é inadequado, para uma velho como eu, é inadequado.' O
                                Léo falou 'Eu vou tentar pensar um projeto para cá'. Quando a Marisa voltou lá
                                não tinha sido feito nada ainda. Aí eu falei para Marisa: 'Olhe, vou tomar a
                                decisão de não fazer, eu não quero'. Uma das razões é porque eu cheguei à
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                                 conclusão que seria inútil para mim um apartamento na praia, eu só poderia
                                 frequentar a praia dia de finados, se tivesse chovendo. Eu tomei a decisão de não
                                 ficar com o apartamento."
                                 "DPF: A dona Marisa, quando foi eventualmente para ver se tinha interesse, como
                                 o senhor explicou, já tinha instalado a tal cozinha, elevador?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva: Não tinha nada. Segundo ela, não tinha nada.
                                 DPF: Na segunda, nada, nenhum móvel na...
                                 Luiz Inácio Lula da Silva: Nada, nada."
                                 434. Com efeito, no interrogatório policial, declarou que ele, Luiz
                   Inácio Lula da Silva, decidiu recusar a aquisição do apartamento após a segunda
                   visita de sua esposa ("eu tomei a decisão de não ficar com o apartamento"), já no
                   interrogatório judicial, ele teria refutado a aquisição já na primeira visita, sendo que
                   sua esposa persistiu com interesse para investimento, mas também ela desistiu da
                   compra depois da segunda visita em agosto.
                                 435. No interrogatório policial, declarou que, após apontar defeitos no
                   apartamento, José Adelmário lhe disse que apresentaria um "projeto" ("vou tentar
                   pensar um projeto para cá"). Já no interrogatório judicial, José Adelmário lhe disse
                   apenas que "eu vou dar uma olhada e depois falo com você", não tendo afirmado
                   que faria alguma reforma ou no imóvel, nem isso tendo a ele sido solicitado ("Juiz
                   Federal:- O senhor Léo Pinheiro disse que iria fazer alguma reforma nesse
                   apartamento? Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, no dia em que eu fui lá não disse.").
                                 436. No interrogatório policial, sugeriu que um dos motivos pelos
                   quais teria decidido não ficar com o imóvel é que Marisa Letícia Lula da Silva, em
                   sua segunda visita, teria constatado que não teriam feito ainda qualquer reforma
                   ("Quando a Marisa voltou lá não tinha sido feito nada"). Fica difícil conciliar essas
                   declarações com a prestada em Juízo de que José Adelmário Pinheiro Filho sequer
                   teria informado que faria uma reforma no imóvel.
                                 437. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi confrontado com
                   essas contradições no interrogatório judicial e, apesar das inapropriadas
                   intervenções de sua Defesa no momento, não logrou explicá-las satisfatoriamente:
                                 "Juiz Federal:- Quando o senhor depôs no inquérito sobre esses fatos, o senhor
                                 disse isso aqui 'Quando eu fui a primeira vez eu disse ao Léo que o prédio era
                                 inadequado, porque além de ser pequeno, um triplex de 215 metros é um triplex
                                 Minha Casa, Minha Vida, era pequeno', aí a autoridade policial perguntou 'Isso é
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                   bom ou é ruim?', aí o senhor respondeu 'Era muito pequeno, os quartos, era uma
                   escada muito... Muito... Eu falei 'Léo, é inadequado para um velho como eu, é
                   inadequado', o Léo falou 'Eu vou tentar pensar um projeto pra cá', quando a
                   Marisa voltou lá não tinha sido feito nada ainda, aí eu falei para a Marisa 'Olhe,
                   vou tomar a decisão de não fazer, eu não quero, uma das razões é porque eu
                   cheguei à conclusão que seria inútil pra mim um apartamento na praia, eu só
                   poderia frequentar a praia dia de finados se tiver chovendo, eu tomei a decisão de
                   não ficar com o apartamento'. O senhor pode me esclarecer, porque parece que o
                   senhor...
                   Defesa:- Excelência, pela ordem...
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- (inaudível) diferente.
                   Defesa:- Eu só fazer uma pergunta. Excelência, vossa excelência disse 'o
                   inquérito', vossa excelência poderia identificar qual é o inquérito, e dois,
                   esclarecer se esse é o depoimento prestado no dia em que vossa excelência
                   determinou a condução coercitiva do interrogando?
                   Juiz Federal:- Sim, é esse depoimento colhido pela polícia nessa oportunidade.
                   Defesa:- Certo.
                   Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer, porque o que o senhor afirma aqui é
                   que quem tomou a decisão de não ficar com o apartamento foi o senhor, que o
                   senhor já teria manifestado reservas na primeira visita e que na segunda visita da
                   sua esposa, porque as reformas sequer estariam prontas, o senhor teria decidido
                   não ficar com o apartamento.
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu disse exatamente as duas coisas, tanto no primeiro
                   depoimento como agora, a mesma coisa, admito que é difícil se eu não estou lendo
                   repetir as mesmas palavras, mas eu fiz todos os defeitos que tinha que fazer no
                   apartamento, e o Léo disse exatamente 'Eu vou pensar numa proposta e te faço', e
                   nunca mais eu conversei com o Léo sobre o apartamento.
                   Juiz Federal:- Mas uma proposta de reforma do apartamento?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei qual era a proposta, ele me disse que ia fazer
                   uma proposta, (inaudível) fazer reforma.
                   Juiz Federal:- Eu vou interromper o áudio aqui pelo tamanho dele, já retomamos.
                   Juiz Federal:- Então nessa ação penal 5046512-94.2016.404.7000 continuidade
                   do depoimento do senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, senhor
                   ex-presidente, eu lhe fazia essas perguntas, ainda não ficou claro para mim quem
                   tomou essa decisão de não ficar com o apartamento ou se ela foi de fato tomada,
                   porque o senhor no depoimento prestado na condução coercitiva o senhor utilizou
                   essas expressões que o senhor teria decidido não ficar com o apartamento após a
                   segunda visita da senhora sua esposa a esse apartamento, foi isso ou como foi?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu tinha dito a mesma coisa, eu apenas não tenho
                   clareza, a dona Marisa não me disse no mesmo dia que ela foi lá e que ela não ia
                   ficar com o apartamento, eu tinha mostrado para ela que era inadequado o
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                   apartamento, ela foi lá, acho que ela queria ver se podia ficar para vender, porque
                   o apartamento na verdade é o seguinte, o apartamento nunca, nunca me foi
                   oferecido antes da data que eu fui lá ver, e quando eu fui ver eu não gostei, é isso.
                   Juiz Federal:- E o senhor Léo não falou ao senhor que ia reformar o apartamento
                   para ver se o senhor se interessava?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- O Léo me disse que depois ia voltar a conversar
                   comigo, depois de todos os defeitos que eu vi ele falou 'Olha, vou te fazer uma
                   proposta' e nunca mais conversei com o Léo.
                   Juiz Federal:- Quando a senhora sua esposa foi ao apartamento pela segunda vez
                   e voltou dessa visita, ela lhe relatou ou o senhor perguntou sobre as reformas...
                   Defesa:- Excelência, ele já acabou de explicar, excelência, ele já respondeu essa
                   pergunta algumas vezes a vossa excelência.
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- (inaudível) e ela disse que não tinha gostado do
                   apartamento mais uma vez, e como eu tinha insistido pra ela que ela não gostava
                   de praia e que eu gostava, mas que era inadequado para mim, eu acho que ela
                   tomou a decisão de não comprar.
                   Juiz Federal:- Certo, mas a indagação que eu faço é se ela relatou ao senhor sobre
                   as reformas?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, não relatou e lamentavelmente ela não está viva
                   para perguntar.
                   Juiz Federal:- Consta no depoimento que o senhor prestou também nessa
                   condução coercitiva, o delegado perguntou ao senhor 'A dona Marisa, quando foi
                   eventualmente para ver se tinha interesse, como o senhor explicou, já tinha
                   instalado a tal cozinha e elevador?', o senhor respondeu 'Não tinha nada, segundo
                   ela não tinha nada', aí ele perguntou novamente 'Na segunda visita, nada, nenhum
                   móvel?', aí o senhor respondeu 'Nada, nada'. Ela relatou ao senhor ou não o
                   estado das reformas?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Não. Não.
                   Juiz Federal:- E como o senhor explica essa resposta que o senhor deu no
                   depoimento da condução coercitiva?
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Que ela disse que não tinha nada?
                   Juiz Federal:- É.
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Ela disse que não tinha nada...
                   Juiz Federal:- Ela mencionou então...
                   Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu já falei que depois de uns 10 dias, eu não precisei a
                   data, que a Marisa disse que não tinha nada e que não queria mais o apartamento.
                   Juiz Federal:- Certo, mas ela relatou ao senhor então que as reformas não tinham
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                                 sido feitas, que a cozinha não tinha sido instalada?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não sei se é reforma, ela disse que não tinha nada
                                 no apartamento, estava do mesmo jeito que nós fomos lá.
                                 Juiz Federal:- O senhor ex-presidente sabe dizer se a falta de realização dessas
                                 reformas ou de instalação de cozinha, ou de instalação de elevador, em agosto de
                                 2014, foi um dos motivos pelos quais o senhor ex-presidente resolveu não ficar
                                 com o imóvel?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não ia ficar porque não tinha como ficar.
                                 Juiz Federal:- Esse foi o motivo também que influiu na decisão ou não?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Esse motivo foi que eu não tinha solicitado e não quis o
                                 apartamento.
                                 Defesa:- Excelência, eu sei que vossa excelência tem um relatório de questões
                                 previamente formuladas, mas eu pediria a vossa excelência que adaptasse esse rol
                                 de perguntas previamente formuladas à respostas já dadas pelo ex-presidente Lula,
                                 porque vossa excelência está repetindo muitas questões que em respostas
                                 anteriores ele já respondeu."
                                 438. São, é certo, contradições circunstanciais, mas dizem respeito a
                   aspectos relevantes, sobre a reforma do apartamento e quem e quando se tomou a
                   decisão de não adquirir o imóvel. No depoimento perante a autoridade policial, há
                   reformas e o ex-Presidente tomou as decisões de não ficar com o imóvel, já no
                   depoimento em Juízo, as reformas desaparecem, além de ser apontada Marisa
                   Letícia Lula da Silva como a responsável pela tomada final de decisão.
                                 439. Ainda no depoimento judicial, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula
                   da Silva declarou que, após agosto de 2014, não teve mais notícia do imóvel,
                   "porque eu não fui mais atrás":
                                 "Juiz Federal:- Eu estou fazendo esclarecimentos aqui, doutor, mas agradeço a sua
                                 consideração. O senhor ex-presidente comunicou formalmente à OAS de que teria
                                 decidido não ficar com o imóvel?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu já disse que não.
                                 Juiz Federal:- O senhor comunicou de alguma outra forma?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Doutor, eu vou repetir, o apartamento estava no nome
                                 da minha mulher, eu tinha dito em fevereiro que não queria o apartamento, ela
                                 certamente pensava qualquer coisa de fazer negócio se ela fosse ficar com o
                                 apartamento.
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                                Juiz Federal:- O senhor sabe se a sua esposa comunicou formalmente à OAS que
                                teria decidido não ficar com o imóvel?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei. Não sei.
                                Juiz Federal:- Houve mais visitas ao apartamento pelo senhor ex-presidente ou
                                por sua família após agosto de 2014?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Nunca.
                                Juiz Federal:- Como as coisas se desenvolveram após as visitas de fevereiro e
                                agosto de 2014 em relação a esse imóvel?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Para mim não aconteceu nada de novo porque eu não
                                fui mais atrás.
                                Juiz Federal:- Depois que o José Adelmário Pinheiro, Léo Pinheiro, foi preso em
                                novembro de 2014, teve algum desdobramento o assunto do triplex?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Não."
                                440. Ainda segundo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José
                   Adelmário Pinheiro Filho teria, em 2013, comparecido no Instituto Lula e, na
                   ocasião, em reunião na qual também estaria presente o coacusado Paulo Tarciso
                   Okamoto, José Adelmário Pinheiro Filho teria oferecido o apartamento triplex,
                   sendo, porém, ressalvado que a aquisição, se ocorresse, teria que ser dar pelo preço
                   de mercado. Teria sido, nessa reunião, a primeira vez que teriam tratado do
                   apartamento triplex. Transcreve-se:
                                "Juiz Federal:- Em algum momento nas conversas do senhor ex-presidente com o
                                senhor Léo Pinheiro ou com outros representantes da OAS, houve alguma
                                discussão a respeito do pagamento da diferença entre o preço da unidade simples,
                                cuja cota havia sido adquirida, e o preço da unidade triplex?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Houve, houve, houve na reunião de 2013, que o o
                                Pinheiro foi no instituto conversar comigo, estava junto comigo o companheiro
                                Paulo Okamotto, e o Léo começou a mostrar a ideia do apartamento, o Paulo
                                Okamotto perguntou 'Léo, quanto que é o metro quadrado do apartamento?', eu
                                não sei, ele falou '6 ou 7 mil reais, 8, sei lá', sei que o Paulo Okamotto falou 'Olha,
                                então você sabe que vender o apartamento tem que ser vendido pelo preço de
                                mercado, eu sou contra o Lula comprar, mas se ele comprar é preço de mercado',
                                foi a única vez que discutiu dinheiro.
                                Juiz Federal:- Foi nessa reunião em 2013, então, pela primeira vez que falou em
                                triplex?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Foi a primeira vez.
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                                 Juiz Federal:- Antes não?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Não.
                                 Juiz Federal:- O senhor se recorda se na ocasião foi mencionada essa diferença de
                                 preço, os valores?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Foi mencionado pelo Paulo Okamotto.
                                 Juiz Federal:- Mas o valor exato que seria a diferença de preço não?
                                 Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, não."
                                 441. A ocorrência dessa reunião foi confirmada pelo coacusado Paulo
                   Tarciso Okamoto, como ver-se-á adiante (itens 584-585).
                                 442. Em vista da relevância da afirmada reunião para o álibi do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, causa certa estranheza ela não ter sido
                   mencionada por ele no depoimento prestado em 04/03/2016 perante a autoridade
                   policial (evento 3, comp75)
                                 443. Ainda no interrogatório judicial foi ao ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva indagado sobre a mensagens citadas nos itens 400, 405 e 408, nas
                   quais são feitas alusão à reforma do sítio em Atibaia e ao apartamento do Guarujá
                   pela OAS Empreendimentos, tendo ele, porém, se resumido afirmar que "eu não
                   posso responder por emails ou por telefonemas entre terceiros".
                                 444. Também nesse trecho do depoimento houve diversas
                   interferências inapropriadas do defensor de Luiz Inácio Lula da Silva e que
                   visavam impedir que o acusado fosse indagado sobre essas mensagens, isso sobre o
                   pretexto de que o sítio em Atibaia não fazia parte da denúncia. Entretanto, como se
                   verifica no texto das mensagens tratam elas de reformas conjuntas no sítio em
                   Atibaia e no apartamento no Guarujá, ou seja, questões de absoluta pertinência para
                   o processo. Aliás, as mensagens em questão constam expressas no corpo da
                   denúncia.
                                 445. Em síntese, em sua defesa, no interrogatório em Juízo, quanto ao
                   apartamento triplex, alega o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sua esposa
                   Marisa Letícia Lula da Silva teria adquirido "cota" junto à BANCOOP do
                   Condomínio Solaris, antigo Residencial Mar Residencial Cantábrico, que ele foi
                   informado da compra em 2005, que só ouviu de novo sobre o apartamento em 2013
                   na aludida reunião com José Adelmário Pinheiro Filho, que visitou o imóvel, agora
                   o apartamento triplex e não mais a unidade simples, em fevereiro de 2014, que
                   desistiu de imediato da aquisição do imóvel, que nem ele, nem sua esposa,
                   solicitaram ou foram informados de qualquer reforma no imóvel, e que sua esposa
                   realizou uma última visita no imóvel em agosto de 2014, pois pretendia adquirir o
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                   imóvel para investimento, mas desistiu da compra.
                                 446. Já no depoimento prestado antes perante a autoridade policial, há
                   pontuais divergências, tendo ele declarado que José Adelmário Pinheiro Filho lhe
                   teria informado, na visita em fevereiro de 2014, que teria um projeto para o imóvel,
                   que foi ele, Luiz Inácio Lula da Silva, quem tomou a decisão de não ficar com o
                   imóvel logo após a segunda visita de sua esposa ao apartamento, quando foi
                   constatado que não "tinha sido feito nada ainda".
                                 447. Além das contradições circunstanciais, o problema da versão dos
                   fatos apresentada pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que ela não é
                   consistente com as demais provas dos autos, especificamente com as analisadas no
                   tópico anterior, isso sem ainda examinar a prova oral em relação a qual ela é ainda
                   mais incompatível.
                                 448. Tomando por base a síntese constante no item 418, retro, das
                   provas documentais constantes no tópico anterior, destacam-se as inconsistências.
                                 449. Há registros documentais de que, originariamente, já na
                   aquisição de direitos sobre unidade do Residencial Mar Cantábrico, havia pretensão
                   de aquisição de outro apartamento que não o de nº 141 e especificamente o art. 174-
                   A, depois 164-A, triplex, conforme "a" e "b" do item 418.
                                 450. O depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é
                   consistente com esses documentos, pois afirma que jamais houve a intenção de
                   adquirir o apartamento 164-A, triplex, nem originariamente. Confrontado com
                   esses documentos em audiência, não apresentou explicação concreta nenhuma.
                                 451. Há matéria jornalística publicada em 10/03/2010, com
                   atualização em 01/11/2010, na qual ali já se afirmava que o apartamento triplex no
                   Condomínio Solaris pertencia a Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula
                   da Silva e que a entrega estava atrasada (item 418, "k").
                                 452. Há aqui que ser descartada qualquer hipótese de manipulação da
                   imprensa, pois nessa época nem o ex-Presidente era investigado e nem a questão do
                   triplex, o que só começou no final de 2014. O depoimento do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva também não é consistente com esse elemento probatório, pois
                   afirma que jamais houve a intenção de adquirir o apartamento triplex, nem
                   originariamente.
                                 453. Há registros documentais de que os pagamentos pela unidade no
                   Empreendimento Mar Cantábrico foram interrompidos em 15/09/2009, faltando
                   ainda vinte prestações. Também há registros documentais de que todos os
                   cooperados com direitos a unidades determinadas tiveram que optar, no prazo de
                   trinta dias contados de 27/10/2009, por celebrar novos contratos de compromisso
                   de compra e venda com a OAS Empreendimentos ou por desistir e solicitar a
                   restituição de dinheiro. Há prova documental de que Luiz Inácio Lula da Silva e
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                   Marisa Letícia Lula da Silva não realizaram na época nenhuma opção nem foram
                   cobrados a fazê-la. Tudo isso sintetizado no item 418, "c", "d", "e", "f" e "h".
                                 454. Sobre esses fatos, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não
                   apresentou explicação concreta nenhuma.
                                 455. Há prova documental de que a OAS Empreendimentos vendeu o
                   apartamento 131-A, antigo 141-A, indicado no contrato de aquisição de direitos
                   subscrito por Marisa Letícia Lula da Silva, e que manteve reservada, sem por a
                   venda o apartamento triplex desde que assumiu o empreendimento em 08/10/2009,
                   conforme item 418, "h" e "i".
                                 456. Sobre essas fatos, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não
                   apresentou explicação concreta nenhuma.
                                 457. Conforme sintetizado no item 418, "l", a OAS
                   Empreendimentos, por determinação do Presidente do Grupo OAS, o acusado José
                   Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, realizou reformas expressivas no
                   apartamento 164-A, triplex, durante todo o ano de 2014, com despesas de R$
                   1.104.702,00, e que incluiram a instalação de um elevado privativo para o triplex,
                   instalação de cozinhas e armários, retirada da sauna, demolição de dormitório e
                   colocação de aparelhos eletrodomésticos.
                                 458. A OAS Empreendimentos não fez isso em relação a qualquer
                   outro apartamento no Condomínio Solares, nem tem a praxe de fazê-lo nos seus
                   demais empreendimentos imobiliários.
                                 459. Como se depreende dos documentos relativos à reforma, ela foi
                   ampla, com instalação de elevador privativo, instalação de nova escada, retirada da
                   sauna, colocação de paredes, alteração e demolição de dormitório.
                                 460. São características de reforma personalizada, para atender a
                   cliente específico e não de uma reforma geral para incrementar o valor de venda
                   para um público indeterminado.
                                 461. Assim, por exemplo, não se amplia o deck de piscina, realiza-se
                   a demolição de um dormitório ou retira-se a sauna de um apartamento de luxo para
                   incrementar o seu valor para o público externo, mas sim para atender ao gosto de
                   um cliente, já proprietário do imóvel, que deseja ampliar o deck da piscina, que
                   pretende eliminar um dormitório para ganhar espaço livre para outra finalidade, e
                   que não se interessa por sauna e quer aproveitar o espaço para outro propósito.
                                 462. Como ver-se-á adiante, há diversos depoimentos que reforçam a
                   conclusão de que as reformas eram de caráter personalizado (itens 488, 489, 493,
                   497, 499, 527, 555, 561 e 582).
                                 463. Apesar das contradições do depoimento do ex-Presidente Luiz
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                   Inácio Lula da Silva em Juízo com o tomado na esfera policial, fiando-se na
                   segunda versão de que ele sequer foi comunicado das reformas ou elas solicitou,
                   nem também a sua esposa, as reformas realizadas pela OAS Emprendimentos ficam
                   sem qualquer sentido.
                                 464. Afinal, porque a OAS realizaria reformas personalizadas no
                   apartamento se não fosse para atender um cliente específico?
                                 465. Como se não bastasse, como apontado no item 418, "n", as
                   mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS relacionam as reformas do
                   apartamento 164-A ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia
                   Lula da Silva, tendo elas ainda sido feitas na mesma época em que feitas reformas
                   em sítio de Atibaia frequentado pelo ex-Presidente.
                                 466. Há referência explícita nas mensagens ao projeto do "Guarujá" e
                   ao da "Praia" e que foram submetidos à aprovação da "Madame" ou "Dama" (itens
                   400 e 405), em um contexto em que é inequívoco que se tratam de projetos
                   submetidos a esposa de Luiz Inácio Lula da Silva, como, aliás, confirmado pelos
                   interlocutores (itens 534, 552 e 553).
                                 467. Não obstante, em seu depoimento, o ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva afirma que nem ele, nem sua esposa, solicitaram as reformas e que os
                   projetos não foram a eles submetidos. Há absoluta inconsistência com a prova
                   documental.
                                 468. Por outro lado, considerando que as reformas estavam sendo
                   realizadas pela OAS Empreendimentos para atender a um cliente específico, no
                   caso Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva, teria ela,
                   evidentemente, as interrompido caso tivesse havido, como afirma o ex-Presidente
                   em seu depoimento, desistência da aquisição do apartamento em fevereiro de 2014
                   ou ainda em agosto de 2014.
                                 469. As provas materiais permitem concluir que não houve qualquer
                   desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014.
                                 470. É que a reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o
                   ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após
                   agosto de 2014.
                                 471. Com efeito, o próprio elevador privativo foi instalado em
                   outubro de 2014, como se verifica no item 386.
                                 472. Houve propostas aceitas para a reforma do apartamento
                   contratados pela OAS Empreendimentos junto à Tallento Construtora. As proposta
                   aceitas são de 18/09/2014 e de 21/10/2014 (item 384). O depoimento do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de que teria desistido da compra
                   em fevereiro ou agosto de 2014, não são consistentes com a contratação de novas
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                   reformas personalizadas pela OAS Empreendimentos em setembro e outubro, ou
                   seja, depois.
                                 473. A contratação da instalação da cozinha e armários pela OAS
                   Empreendimentos junto à Kitchens Cozinhas ocorreu em 03/09/2014, com a
                   aprovação dos projetos em 13/10/2014 (item 389). Se o Presidente havia desistido
                   da aquisição do apartamento 164-A, triplex, por que a OAS Empreendimentos teria
                   insistido em mobiliá-lo, já que as reformas eram personalizadas e ela como praxe
                   não mobiliava os apartamentos que colocava à venda?
                                 474. Por fim, o depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva é até mesmo inconsistente com a nota publicada em 12/12/2014 pelo Instituto
                   Lula em resposta às matérias divulgadas na época na imprensa (item 413).
                                 475. Se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa
                   haviam desistido da aquisição do imóvel em fevereiro ou agosto de 2014, por qual
                   motivo a nota informa que ela, em 12/12/2014, estaria ainda avaliando " se optará
                   pelo ressarcimento do montante pago ou pela aquisição de algum apartamento, caso
                   ainda haja unidades disponíveis"?
                                 476. É certo que a nota foi emitida pelo Instituto Lula, mas tratando-
                   se de questão pessoal atinente ao ex-Presidente, é impossível que o instituto não o
                   tenha consultado acerca do teor da nota.
                                 477. Não se trata aqui de levantar indícios de que o ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva eram os
                   proprietários de fato do imóvel consistente no apartamento 164-A, triplex, do
                   Condomínio Solaris, no Guarujá.
                                 478. Trata-se de apontar que o depoimento prestado em Juízo e
                   mesmo antes o prestado perante a autoridade policial pelo ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva, mesmo deixando de lado as contradições circunstanciais entre
                   eles, são absolutamente inconsistentes com os fatos provados documentalmente nos
                   autos.
                                 479. Observa-se que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao
                   longo de seu depoimento judicial (evento 885), foi controntado com todas essas
                   contradições entre as suas declarações e o constante nos documentos, mas, como
                   adiantado nos itens 424, 425, 426, 428, 443, 450, retro, não apresentou
                   esclarecimentos concretos.
                                 480. A única explicação disponível para as inconsistências e a
                   ausência de esclarecimentos concretos é que, infelizmente, o ex-Presidente faltou
                   com a verdade dos fatos em seus depoimentos acerca do apartamento 164-A,
                   triplex, no Guarujá.
                                 481. Reforçam essas conclusões o restante da prova produzida, que
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                   passa-se a detalhar.
                                 II.14
                                 482. Foram ouvidos, como testemunha arroladas pela Acusação,
                   alguns empregados e fornecedores da OAS Empreendimentos sobre o apartamento
                   164-A, triplex, e sua relação com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 483. Cabe sintetizar as declarações dos depoimentos mais relevantes.
                                 484. Ricardo Marques Imabassy, ouvido em Juízo (evento 419), era
                   gerente financeiro e Diretor Financeiro da OAS Empreendimentos ao tempo dos
                   fatos. Em seu depoimento, confirmou aspectos mais gerais da transferência dos
                   empreendimentos imobiliários da BANCOOP para a OAS Empreendimentos.
                   Afirmou ter conhecimento de que Luiz Inácio Lula da Silva tinha uma unidade no
                   Condomínio Solaris e que isso era de conhecimento comum na Diretoria da OAS
                   Empreendimentos, mas o depoente também afirmou que desconhecia detalhes. De
                   mais relevante, suas declarações de que a OAS Empreendimentos não tinha por
                   praxe realizar reformas personalizadas ou mobiliar apartamentos colocados para
                   venda. Transcreve-se trecho:
                                 "Ministério Público Federal:- Durante a sua permanência no grupo OAS, qual era
                                 o trabalho desenvolvido pela OAS Empreendimentos no que se refere aos
                                 condomínios residenciais, por exemplo, só exemplificando, além da construção do
                                 edifício eram realizadas personalização das unidades de acordo com o gosto do
                                 cliente, eram realizadas modificações que ultrapassavam o conteúdo do memorial
                                 descritivo?
                                 Ricardo Marques:- Não, no início da OAS Empreendimentos, lá em 2006, nos
                                 primeiros anos, eu não me recordo quando a gente parou, parece que foi do início
                                 até 2009, 2010, ou coisa desse tipo, nós oferecíamos também um serviço de
                                 personalização para os clientes no sentido de modificação de planta,
                                 exemplificando, se o projeto tinha 4 quartos e o cliente gostaria de modificar para
                                 3 ele discutia com o arquiteto que ele contratava e entrega esse projeto na
                                 empresa, e se ele quisesse nos contratar nós personificaríamos dessa maneira, mas
                                 a partir de 2009 ou 2010 nós não mais oferecíamos isso como produto da empresa,
                                 eu não me recordo aqui a data específica, mas em determinado período.
                                 Ministério Público Federal:- Em relação à troca, por exemplo, troca de local de
                                 escada, instalação de elevadores privativos nos andares superiores, era feito pela
                                 OAS esse serviço se o cliente quisesse personificar ou não, se restringia à troca da
                                 planta?
                                 Ricardo Marques:- Bom, até onde eu saí da empresa, até o momento em que eu aí
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                                não tinha feito nada desse tipo não, era mais coisa de modificação de quatro para
                                três quartos, algo desse tipo.
                                Ministério Público Federal:- Em relação à mobília dos apartamentos, a OAS
                                realizava, colocava mobília nos apartamentos antes da aquisição por algum
                                cliente, eram feitos apartamentos mobiliados pela OAS?
                                Ricardo Marques:- Não, não era objeto, não era estratégia nem propósito do
                                negócio de incorporação imobiliária, salvo alguns empreendimentos em que
                                quando você começava a subir você colocava no primeiro andar, mas isso
                                dependia da velocidade de venda do projeto, mas não era o propósito da empresa.
                                Ministério Público Federal:- Seriam apartamentos decorados para divulgação,
                                seria mais ou menos isso nesse caso?
                                Ricardo Marques:- Isso, exatamente, exatamente.
                                Ministério Público Federal:- Especificamente em relação ao Condomínio Solaris
                                isso foi feito?
                                Ricardo Marques:- Doutor, eu não em recordo se no Solaris foi feito, porque como
                                a área financeira, esse é mais um instrumento de vendas, então era mais ligado à
                                área de incorporação ou vendas, não era da área financeira, eu não sei
                                especificamente falar de todos os empreendimentos da empresa, eu não sei lhe
                                dizer qual empreendimento tinha ou não tinha esse primeiro andar, esse
                                apartamento modelo.
                                Ministério Público Federal:- Nos andares, sem ser o primeiro, a OAS
                                comercializava imóveis com armários de cozinha, dormitórios personalizados,
                                eletrodomésticos, fogão, microoondas, forno, geladeira, para serem colocados no
                                apartamento?
                                Ricardo Marques:- Não, não era via de regra, não era regra da empresa."
                                485. Carmine de Siervi Neto, ouvido em Juízo (evento 419), era
                   Diretor Superintendente da OAS Empreendimentos até 2013. Em seu depoimento,
                   confirmou aspectos mais gerais da transferência dos empreendimentos imobiliários
                   da BANCOOP para a OAS Empreendimentos. Afirmou ter conhecimento de que
                   Luiz Inácio Lula da Silva tinha uma cota vinculada a uma unidade no Condomínio
                   Solaris e que isso era de conhecimento comum na Diretoria da OAS
                   Empreendimentos, mas o depoente também afirmou que desconhecia detalhes. De
                   mais relevante, suas declarações, na mesma linha do depoimento de Ricardo
                   Marques Imabassy de que a OAS Empreendimentos não tinha por praxe realizar
                   reformas personalizadas ou mobiliar apartamentos colocados para venda.
                                486. Mariuza Aparecida da Silva Marques, ouvida em Juízo (evento
                   425), era engenheira contratada, desde maio de 2014. pela OAS Empreendimentos
                   para assistência técnica ao cliente. Em Juízo, declarou que era responsável pela
                   assistência técnica no Condomínio Solaris. Confirmou que a OAS
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                   Empreendimentos contratou a Tallento Construtora para reformar o apartamento
                   164-A, triplex, para um cliente em potencial para comprar a unidade e que seria o
                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva.
                                  487. Ela também confirmou que não era praxe da OAS
                   Empreendimentos realizar reformas personalizadas para um apartamento novo, mas
                   que isso teria sido feito no apartamento 164-A:
                                  "Ministério Público Federal:- A OAS realizava algum tipo de obra particular, ou
                                  seja, um cliente queria fazer alguma coisa diferente contratava a construtora para
                                  fazer isso?
                                  Mariuza Marques:- Não.
                                  Ministério Público Federal:- Como é que funcionava a questão de personalização
                                  da planta, é uma coisa que é possível de ser feita?
                                  Mariuza Marques:- Sim, quando está se construindo o empreendimento você tem
                                  uma ou duas opções de alteração de planta, que aí eles já meio que determinam o
                                  padrão, se poderia remover uma parede da sala, dividir um dormitório, ou a da
                                  cozinha para sala, seria isso.
                                  Ministério Público Federal:- Isso era feito apenas para os clientes que já haviam
                                  adquirido as unidades?
                                  Mariuza Marques:- Sim, na planta.
                                  Ministério Público Federal:- Na planta?
                                  Mariuza Marques:- Isso.
                                  Ministério Público Federal:- E esse tipo de serviço poderia abranger uma reforma
                                  mais profunda, como a troca de local de escadas, instalação de elevadores
                                  privativos?
                                  Mariuza Marques:- Não.
                                  Ministério Público Federal:- Isso foi feito no caso do apartamento 164-A, foi?
                                  Mariuza Marques:- Sim."
                                  "Juiz Federal:- Uns breves esclarecimentos do juízo aqui muito rapidamente. Esse
                                  prédio do Condomínio Solaris, esse 164-A era o único tríplex do prédio?
                                  Mariuza Marques:- Não, são 8 unidades, temos 8 triplex lá.
                                  Juiz Federal:- Em algum desses outros tríplex foram feitas reformas ou instalação
                                  de móveis, ou compra de eletrodomésticos pela OAS?
                                  Mariuza Marques:- Não."
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                                  488. Revelou que esteve presente em visita realizada ao final de
                   agosto de 2014 ao apartamento 164-A por Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio
                   Luis Lula da Silva. Também estariam presentes José Adelmário Pinheiro Filho,
                   Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira entre outros. Segundo
                   ela, a visita teria tido o objetivo de verificar se o apartamento estaria ficando bom
                   com a reforma. Disse ainda que não ouviu qualquer discussão sobre preço da
                   reforma durante a visita. Transcreve-se o trecho relativo à visita:
                                  "Ministério Público Federal:- A senhora acompanhou então essa visita, qual era o
                                  objetivo dessa visita?
                                  Mariuza Marques:- Olha, verificar o andamento da reforma, acredito que isso.
                                  Ministério Público Federal:- Mas era, digamos assim, era colocar o imóvel para
                                  venda ou era verificar se essas pessoas que visitaram estavam de acordo com a
                                  reforma, gostaram da reforma, essa reforma era, a senhora conseguiu perceber se
                                  essa reforma era o que eles, se haviam pedido, era o que eles tinham pedido, é
                                  isso?
                                  Mariuza Marques:- Sim, era o que eles haviam pedido.
                                  Ministério Público Federal:- Só para a senhora detalhar um pouco mais, ficou
                                  claro que essa reforma então, nessa visita, estava de acordo com o que o ex-
                                  presidente Lula e a senhora Marisa Letícia haviam pedido, é isso?
                                  Defesa:- Excelência, não houve essa afirmação, o doutor procurador está fazendo
                                  uma afirmação que não foi dita pela testemunha, o que a testemunha disse é que
                                  havia um potencial comprador.
                                  Ministério Público Federal:- É por isso mesmo que eu estou pedindo para ela
                                  esclarecer.
                                  Defesa:- Então, mas o senhor faça pergunta, doutor, o senhor não pode fazer uma
                                  afirmação.
                                  Juiz Federal:- Doutor, está indeferido.
                                  Ministério Público Federal:- Senhora Mariuza, a senhora ouviu a pergunta,
                                  senhora Mariuza?
                                  Mariuza Marques:- Na verdade, assim, o que eles pediram foi de acabamento, a
                                  colocação, o acabamento do piso, uma pintura, se estava de acordo, assim.
                                  Ministério Público Federal:- A senhora acompanhou o ex-presidente Lula e a
                                  senhora Marisa Letícia falando sobre esses itens?
                                  Mariuza Marques:- Não, não, eu não estive presente com o ex-presidente Lula.
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                                 Ministério Público Federal:- Desculpa, a senhora Marisa Letícia e o filho, é isso?
                                 Mariuza Marques:- Isso.
                                 Ministério Público Federal:- E a senhora viu eles falando, perguntando sobre essa
                                 questão que a senhora falou lá de piso?
                                 Mariuza Marques:- Não, a única coisa que eu ouvi ela falando, eu fiquei bem
                                 pouco perto deles, foi que 'Ah, está ficando bom', aí dá-se a entender que foi o que
                                 eles pediram.
                                 (...)
                                 Juiz Federal:- O preço, o custo dessa reforma na ocasião dessa visita que a
                                 senhora acompanhou, houve alguma discussão a esse respeito que a senhora tenha
                                 presenciado?
                                 Mariuza Marques:- Não, não presenciei nenhuma discussão de valores.
                                 Juiz Federal:- Ninguém falou 'Quanto é que está custando isso, quanto a gente vai
                                 ter que pagar?'?
                                 Mariuza Marques:- Não, não foi discutido."
                                 489. Ainda segundo a avaliação da testemunha Mariuza Aparecida da
                   Silva Marques, Marisa Letícia Lula da Silva era tratada não como uma adquirente
                   potencial do imóvel mas uma pessoa para a qual ele já havia sido destinado:
                                 "Ministério Público Federal:- Claro. Senhora Mariuza, naquele momento a
                                 senhora Marisa foi tratada pelo Grupo OAS como adquirente do imóvel, como
                                 uma pessoa que estava visitando o imóvel para ver se tinha interesse em comprar
                                 ou como uma pessoa que já era a destinatária do imóvel?
                                 Defesa:- Excelência, o doutor está induzindo a resposta.
                                 Juiz Federal:- Não, não está induzindo a resposta.
                                 Defesa:- Ele está colocando...
                                 Juiz Federal:- Ele colocou três alternativas.
                                 Defesa:- Sim, mas de qualquer forma...
                                 Juiz Federal:- Está indeferido.
                                 (...)
                                 Juiz Federal:- Sua questão já foi indeferida, o senhor não tem a palavra. O senhor
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                                 pode repetir essa questão que foi feita pelo. A senhora pode responder essa
                                 questão, afinal ela era tratada como adquirente potencial ou uma pessoa para a
                                 qual o imóvel já havia sido destinado?
                                 Mariuza Marques:- Tratada como se o imóvel já tivesse sido destinado."
                                 490. A testemunha Mariuza Aparecida da Silva Marques ainda
                   informou que nenhum outro interessado realizou visita ao referido apartamento
                   triplex, 164-A, que o apartamento não foi colocado à venda ("não foi colocado à
                   venda"), que a OAS Empreendimentos não tinha por costume realizar reformas em
                   apartamentos postos à venda ou neles colocar armários e móveis ou
                   eletrodomésticos e que a OAS contratou a instalação de cozinhas e armários pela
                   Kitchens no apartamento 164-A. A testemunha ainda confirmou que a OAS
                   Emprendimentos comprou na Fast Shop eletrodomésticos para o apartamento
                   164-A e que eles foram entregues no apartamento, tendo ela os recebido,
                   confirmando portanto a autenticidade das notas do item 390, retro.
                                 491. Igor Ramos Pontes, gerente regional de contratos da OAS
                   Empreendimentos desde julho de 2013, foi ouvido em Juízo (evento 425).
                                 492. Declarou, em síntese, que, no início de 2014, esteve no
                   apartamento 164-A, tendo participado de visita do ex-Presidente Luiz Inácio Lula
                   da Silva e de sua esposa, ocasião na qual também estava presente José Adelmário
                   Pinheiro Filho. Teria lhe sido dito que seria uma visita "para ver se ele ia ficar com
                   a unidade", sendo ele um "potencial comprador". No mês seguinte, foi iniciada uma
                   reforma do ímóvel para a qual foi contratada a Tallento Construtora. Recebeu
                   orientações sobre a reforma do acusado Roberto Moreira Ferreira.
                                 493. Assim descreveu as reformas:
                                 "O apartamento não tinha pavimentação, acabamento nos pisos, então foi
                                 colocado piso na sala, nos quartos, foi criado um quarto no pavimento térreo que
                                 não tinha, foi criada uma suíte, na cozinha foi reposicionada a porta de lugar,
                                 criada, mudada a proporção da porta, foi feita a instalação de um elevador
                                 privativo, e para instalar o elevador privativo teve que mudar a escada de posição,
                                 mudou a escada e criou um mezanino, uma estrutura metálica para poder apoiar a
                                 escada na posição que ficou, isso daí numa fase já intermediária, e na cobertura,
                                 no terceiro pavimento foi feita uma ampliação do deck para a piscina e criada uma
                                 cobertura com a instalação de uma churrasqueira, basicamente isso, além de
                                 pintura, enfim."
                                 494. Confirmou ainda que nunca teria o mesmo procedimento sido
                   adotado em relação a qualquer outro imóvel da OAS Empreendimentos:
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                                "Ministério Público Federal:- O senhor tem quanto tempo que trabalha na OAS,
                                que o senhor falou?
                                Igor Ramos:- Eu fui contratado em 2012, então tem 4 anos.
                                Ministério Público Federal:- O senhor já viu esse procedimento em relação a
                                qualquer outro imóvel da OAS, de se fazer uma reforma para ver se o cliente tem
                                interesse?
                                Igor Ramos:- Não, nunca vi.
                                Ministério Público Federal:- Somente nesse imóvel?
                                Igor Ramos:- Somente nesse imóvel.
                                (...)
                                Juiz Federal:- Uns esclarecimentos muito rápidos do juízo aqui, senhor Igor.
                                Senhor Igor, eu não sei se eu entendi bem, o senhor cuidava dos demais
                                apartamentos também do Condomínio Solaris ou a sua atribuição era restrita a
                                esse tríplex?
                                Igor Ramos:- Não, a todos os apartamentos em assistência técnica do Condomínio
                                Solaris.
                                Juiz Federal:- Havia um outro tríplex no condomínio?
                                Igor Ramos:- Sim, eram 8.
                                Juiz Federal:- Em algum dos 8 tríplex foi feito algo equivalente a esse do 164-A?
                                Igor Ramos:- Não, nenhum."
                                495. Também confirmou a segunda visita em agosto de 2014, desta
                   feita de Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio Luis Lula da Silva. Também estariam
                   presentes José Adelmário Pinheiro Filho, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto
                   Moreira Ferreira entre outros.
                                496. Também ele declarou que, nas duas visitas das quais participou,
                   não ouviu qualquer discussão a respeito de preço do imóvel ou do custo das
                   reformas:
                                "Juiz Federal:- Nessas visitas, nas duas visitas que o senhor participou chegou a
                                haver comentários ou discussão a respeito de custo ou preço da reforma ou do
                                imóvel?
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                                 Igor Ramos:- Não, que eu tenha ouvido nada foi dito."
                                 497. Rodrigo Garcia da Silva trabalhou na empresa Kitchens
                   Cozinhas e Decorações entre 2004 e 2015. Ouvido em Juízo (evento 419),
                   confirmou que a empresa foi contratada pela OAS Empreendimentos para "um
                   projeto de uma cozinha para um sítio em Atibaia e o outro eram vários ambientes
                   para um apartamento no Guarujá". Esclareceu que o último era um triplex no
                   Condomínio Solaris, que o projeto e instalação tiveram o preço de cerca de R$
                   320.000,00 e que envolvenu a colocação de armários e mobília na "cozinha,
                   churrasqueira, área de serviço, banheiros e dormitórios, se não me engano acho que
                   uns três ou quatro dormitórios, uns cinco ou seis banheiros, cozinha, área de serviço
                   e churrasqueira". Declarou ainda que não lhe foi informado que o projeto seria
                   destinado ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo ele "tratado como
                   direcionado a um diretor da OAS".
                                 498. Mario da Silva Amaro e Arthur Hermógenes Sampaio Neto,
                   gerentes comerciais da Kitchens Cozinhas e Decorações, confirmaram, em síntese,
                   o depoimento de Rodrigo Garcia da Silva (evento 425), embora tivessem
                   conhecimento de menos detalhes. De mais relevante confirmação de que realizaram
                   a venda dos móveis tanto para o apartamento no Guarujá como no sítio em Atibaia.
                                 499. Armando Dagre Magri é sócio e trabalha na Tallento Construtora
                   Ltda. Em depoimento em Juízo (evento 424), confirmou que a Tallento realizou
                   uma reforma "num apartamento no Guarujá", no Condomínio Solaris, a pedido da
                   OAS Empreendimentos. Declarou que o preço foi de cerca de setecentos e setenta e
                   mil reais e que foi o único serviço da espécie realizada para a OAS
                   Empreendimentos. Teria tratado com o acusado Roberto Moreira Ferreira a respeito
                   do serviço e com subordinados dele. Segundo o depoente, a reforma envolveu "uma
                   reformulação geral no apartamento triplex, troca de acabamento, adequação de
                   layout, mudanças de paredes, novas paredes, a colocação de um elevador, mudança
                   na piscina, colocar cobertura com impermeabilização geral". Declarou ainda que,
                   no final de agosto de 2014, esteve em visita no imóvel tendo na ocasião também
                   comparecido José Adelmário Pinheiro Filho, Paulo Roberto Valente Gordilho,
                   Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio Luis Lula da Silva. Em sua opinião, as
                   reformas realizadas no apartamento seriam uma obra de personalização.
                   Transcreve-se pequeno trecho:
                                 "Ministério Público Federal:- Senhor Armando, vou refazer a pergunta. Então,
                                 com a experiência que o senhor tem, considerando essas outras obras que o
                                 senhor já fez, essa reforma que o senhor fez no triplex, no apartamento 164-A, no
                                 Guarujá, era uma obra de entrega de apartamento ou de personalização?
                                 Armando Magri:- De personalização"
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                                 500. Ainda da Tallento Construtora, também foram ouvidos Hernani
                   Guimarães Júnior (evento 424) e Rosivane Soares Cândido que basicamente
                   confirmaram, com menos detalhes, a realização da reforma no apartamento 164-A
                   no Condomímio Solaris, no Guarujá, e a visita de Marisa Letícia Lula da Silva no
                   imóvel. De mais relevante, a declaração de Rosivane Soares Cândido de que era
                   afirmação comum no condomínio e comércios da região que o apartamento era de
                   propriedade do ex-Presidente:
                                 "Ministério Público Federal:- Em algum momento alguém disse para a senhora
                                 que esse apartamento seria, poderia ser da família do ex-presidente Lula?
                                 Rosivane Soares:- Sim, a maioria dos moradores do condomínio, os comércios na
                                 região, eu achei até surpresa quando eu comecei a trabalhar lá, que eu não sabia
                                 dessa informação, e eu fui informada, até a primeira eu tive com um comerciante
                                 que eu fui fazer um cadastro da empresa para poder faturar, para poder comprar
                                 materiais básicos de construção, e foi ele justamente que veio falar 'Ah, é o
                                 apartamento do Lula, né', mas não fui informada desde o início não, assim,
                                 documentalmente, eu não tenho nenhum tipo de documento que me foi formalizada
                                 essa informação.
                                 Ministério Público Federal:- Além do comerciante, outras pessoas comentaram
                                 isso com a senhora?
                                 Rosivane Soares:- O pessoal do condomínio, os funcionários do condomínio.
                                 Ministério Público Federal:- O que eles falavam?
                                 Defesa:- Só uma questão de ordem, aí é uma questão, quer dizer, por boatos, me
                                 parece que nós estamos fugindo da questão, se é propriedade ou não, boato é uma
                                 coisa que me parece estranha na colheita da prova.
                                 Juiz Federal:- Indefiro, doutor, tem relevância saber de quem ouviu esse
                                 comentário, é a pergunta que está sendo feita.
                                 Ministério Público Federal:- Retomando, senhora Rosivane, o que as pessoas
                                 comentaram, os vizinhos, o que a senhora ouvia?
                                 Rosivane Soares:- Que o apartamento era do presidente Lula."
                                 501. Alberto Ratola de Azevedo, engenheiro civil da AZI Engenharia,
                   foi ouvido em Juízo e confirmou a autenticidade da ART constante no evento 3,
                   anexo 242, relativamente à realização de projeto para instalação do elevador
                   privativo no apartamento triplex no Condomínio Solaris (evento 424).
                                 502. Foi também ouvido José Afonso Pinheiro (evento 426), que teria
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                   trabalhado como zelador do Condomínio Solaris entre 11/2013 a 04/2016.
                   Confirmou que o apartamento 164-A, triplex, foi reformado e que o ex-Presidente e
                   Marisa Letícia Lula da Silva teriam visitado o imóvel.
                                503. Segundo sua afirmação, era conhecimento comum no prédio que
                   o apartamento pertenceria ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:
                                "Ministério Público Federal:- (...) E era dito de alguma forma que esse
                                apartamento era pertencente ao ex-presidente Lula?
                                José Afonso Pinheiro:- Sim, todos sabiam lá que o apartamento pertencia ao ex-
                                presidente Lula, inclusive até os condôminos sabiam também que era dele o
                                apartamento, sempre houve esse comentário lá.
                                Ministério Público Federal:- Esse comentário foi depois da visita ou antes da
                                visita, ou todos já sabiam isso?
                                José Afonso Pinheiro:- Antes da visita o pessoal já comentava que o apartamento
                                era dele.
                                (...)
                                Defesa:- Sim, excelência. Quando o senhor disse, respondendo a perguntas do
                                doutor procurador da república, que os condôminos diziam que o ex-presidente
                                Lula tinha um apartamento no local, é isso que o senhor respondeu?
                                José Afonso Pinheiro:- Oi? Repete.
                                Defesa:- Os condôminos diziam ao senhor que o ex-presidente Lula tinha um
                                apartamento no Condomínio Solaris?
                                José Afonso Pinheiro:- Inclusive tinham corretores que faziam as vendas de
                                apartamentos no Condomínio Solaris, exatamente pessoas compravam porque
                                achavam que o ex-presidente tinha um apartamento lá, os corretores mesmo
                                faziam a propaganda do apartamento.
                                Defesa:- Faziam propaganda dizendo que o ex-presidente Lula tinha um
                                apartamento lá?
                                José Afonso Pinheiro:- Exato, que ele tinha, que ele tem, né.
                                Defesa:- Isso era usado na propaganda de venda, então?
                                José Afonso Pinheiro:- É, porque tinha corretor que falava Olha, aqui é o prédio
                                que o presidente Lula tem um apartamento'."
                                504. Também declarou que não houve visitas de terceiros ao
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                   apartamento:
                                  "Ministério Público Federal:- Esse apartamento, em algum momento ele foi
                                  colocado para visita de pessoas que iam lá querendo comprar o apartamento, ou
                                  esse apartamento não tinha esse tipo de gente indo lá, terceiras pessoas?
                                  José Afonso Pinheiro:- Não, não, esse apartamento nunca foi visitado, visitado
                                  com corretor ou outra pessoa para venda, ele era dado como o apartamento do
                                  senhor Luiz Inácio."
                                  505. Diz que também foi orientado pelo engenheiro Igor Pontes
                   Ramos, da OAS Empreendimentos, acima ouvido, "que não era para falar que o
                   apartamento pertencia ao senhor Luiz Inácio e a dona Marisa, nem que eles
                   compareceram ao apartamento, era para falar que o apartamento pertencia à OAS,
                   isso ele foi bem enérgico comigo".
                                  506. Em uma das visitas de Marisa Letícia Lula da Silva, a
                   testemunha afirma que teria mostrado a ela as dependências do condomínio e que,
                   na sua opinião, ela se portava como uma proprietária do imóvel e não como uma
                   potencial compradora ("Quando a pessoa está interessada em comprar um
                   apartamento e o apartamento não é dela quem apresenta para ela é corretor, por isso
                   que eu estou te falando, a apresentação foi feita por mim para a dona Marisa como
                   se ela fosse a proprietária e não como se ela fosse uma futura compradora").
                                  507. A testemunha ainda afirmou que o ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva teria estado por duas vezes no Condomínio Solaris, mas,
                   aparentemente, houve um equívoco da testemunha em relação à segunda visita
                   havida em agosto por Marisa Letícia Lula da Silva, quando ela não estava
                   acompanhada do ex-Presidente.
                                  508. Já as Defesas praticamente não arrolaram testemunhas com
                   conhecimento específico sobre o apartamento 164-A, triplex, no Guarujá.
                                  509. Destaque-se, de passagem, Marcelo Miguel Mendes Ajuz, André
                   Mussi Melo de Amorim, Daniel Cardoso Gonzalez, Antônio Cláudio Pires Ribeiro,
                   Aline Mascarenhas de Souza, Fábio Oliveira do Vale, Alana Silva Batista, Carlos
                   Alberto Dias dos Santos, Manira de Souza Mustafa Nunes, Maria Angélica
                   Belchote Trocoli, Rafael Perez Caldas Coni, André Santana Cerqueira, Otávio
                   Santos Lima, Fernando Hiroyuki Inoshita e Lauro Gomes Ladeia, executivos ou
                   empregados da OAS Empreendimentos, que descreveram aspectos do trabalho na
                   OAS Empreendimentos, mas que afirmaram não ter conhecimento específico sobre
                   o apartamento 164-A, triplex, no Guarujá (eventos 605, 607, 612, 622, 640 e 669).
                   De mais relevante, as afirmações deles, em geral, de que a OAS não tinha por praxe
                   realizar reformas personalizadas nos apartamentos que vendia, salvo em situação
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 Evento 948 - SENT1                                                 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   bem excepcionais e máxime sem cliente definido. A esse respeito, destaque-se
                   apenas o seguinte trecho do depoimento de Daniel Cardoso Gonzalez que havia
                   uma programa específico da espécie, mas para clientes que já teriam adquirido o
                   imóvel:
                                "Ministério Público Federal:- O senhor disse também que fazia o controle
                                financeiro de um quadro geral da parte financeira das atividades da OAS
                                Empreendimentos. Pergunto, o senhor sabe se a OAS Empreendimentos
                                desenvolvia a atividade de personalizar apartamentos?
                                Daniel Cardoso:- Existia, que eu me recordo, era uma espécie de um serviço que
                                era cobrado dos clientes, que eu me lembro que até veio da Gafisa esse modelo,
                                que chama, se não me falha a memória era um produto chamado OAS Exclusive,
                                algo do tipo, em que o cliente queria 'ah, eu não quero três quartos, eu quero ter
                                dois quartos e um abrir para a sala', isso existia um momento durante a obra em
                                que o cliente podia contratar isso ou fazer algumas mudanças em termos de
                                especificação do piso ou coisa do tipo. Isso era acordado ao longo da construção,
                                existia um prazo para isso, era uma espécie de um serviço oferecido pela área de
                                construção da empresa para evitar quando a unidade estivesse pronta a pessoa ter
                                que fazer isso, quebrar uma parede ou botar um piso diferente, conforme o gosto
                                da pessoa, isso existia, um serviço, sim, de personalização.
                                Ministério Público Federal:- Certo. E isso era feito com potenciais clientes ou com
                                clientes que já haviam adquirido a unidade?
                                Daniel Cardoso:- Normalmente com as pessoas que haviam adquirido as
                                unidades."
                                510. Dos empregados da OAS Empreendimentos arrolados pela
                   Defesa, merece destaque somente o depoimento de Genésio da Silva Paraíso
                   (evento 612), coordenador de planejamento, que confirmou as reformas no
                   apartamento 164-A e que teria recebido a informação do já referido Igor Ponte
                   Ramos de que ele tinha um potencial comprador, o ex-Presidente ("A informação
                   que eu recebi é que tinha um potencial comprador, que era o ex-presidente, e que
                   para tornar o imóvel mais atrativo nós íamos fazer umas reformas"). Ele também
                   confirmou que este esse foi um procedimento único dentro da OAS
                   Empreendimentos:
                                "Ministério Público Federal:- O senhor também mencionou que o senhor foi o
                                responsável pela contratação da empresa Talento para realização da reforma
                                nessa unidade.
                                Genésio Paraíso:- Sim.
                                Ministério Público Federal:- Alguma outra ocasião o senhor contratou empresas
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                                para reformas em outras unidades habitacionais da OAS Empreendimentos?
                                Genésio Paraíso:- Não, aqui em São Paulo esse tipo de serviço de personalizar os
                                apartamentos, a única vez que nós fizemos foi lá no Solaris, antes a gente não
                                tinha feito.
                                Ministério Público Federal:- Certo. No Solaris, especificamente no Condomínio
                                Solaris, teve alguma outra unidade que foi personalizada ou apenas essa unidade
                                do tríplex?
                                Genésio Paraíso:- Não, apenas essa.
                                Ministério Público Federal:- Alguma outra vez o senhor contratou ou presenciou a
                                contratação pela OAS Empreendimentos de empresas de mobiliário para
                                personalização de unidades habitacionais?
                                Genésio Paraíso:- Não.
                                Ministério Público Federal:- O senhor participou da contratação da empresa
                                Kitchens para colocação de móveis nos dormitórios e cozinha dessa unidade do
                                tríplex?
                                Genésio Paraíso:- Não, eu participei da contratação da Talento.
                                Ministério Público Federal:- Certo. Alguma outra vez na OAS Empreendimentos o
                                senhor participou da colocação de escadas ou elevadores privativos em unidades
                                habitacionais?
                                Genésio Paraíso:- Não."
                                511. Declarou que, pelo que tinha conhecimento, o apartamento
                   164-A "sempre esteve à venda", mas convém ressalvar que o por ele alegado não
                   confere com a prova documental do processo, como visto nos itens 368-372, nem
                   com o depoimento de outras testemunhas e acusados (v.g.: itens 490, 504 e 566) .
                                512. Também foram ouvidas testemunhas que tinham conhecimento
                   sobre o procedimento de transferência do empreendimento imobiliário Mar
                   Cantábrico, depois denominado Condomínio Solaris, da BANCOOP para a OAS
                   Empreendimento, como João Lopes Guimarães Júnior e Pedro Bohomoletz de
                   Abreu Dallari, mas sem conhecimento específico sobre o objeto da acusação, a
                   unidade 164-A, triplex (evento 606).
                                513. Das testemunhas arroladas pelas Defesas mais relevantes para a
                   questão do apartamento 164-A, destaque-se o depoimento do Primeiro-Tenente
                   Valmir Moraes da Silva, que trabalha com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva, acompanhando-o para questões de segurança (evento 652).
                                514. Declarou que acompanhou o ex-Presidente e a esposa dele em
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                   2014 em uma visita ao apartamento no Guarujá. Na oportunidade, também estaria
                   presente José Adelmário Pinheiro Filho. No retorno da viagem, a testemunha
                   afirmou que o ex-Presidente teria lhe dito que não ficaria com o apartamento e que
                   iria pedir o dinheiro já pago de volta. Transcreve-se:
                                  "Defesa:- E depois que o senhor deixou o local junto com o ex-presidente Lula e
                                  dona Marisa, o senhor ouviu deles algum comentário sobre o imóvel?
                                  Valmir Moraes:- Não, nesse deslocamento Guarujá – São Bernardo do Campo,
                                  não ouvi nada, não comentaram, detalhe que eu me lembro perfeitamente foi
                                  quando... Nós deixamos o presidente numa agenda em São Paulo, nós viemos para
                                  São Bernardo, a dona Marisa desembarcou na garagem, desembarcou na
                                  garagem, até aquele momento o presidente estava quieto, não falou nada, veio
                                  conversando sobre outros assuntos, aí quando a dona Marisa desembarcou, que
                                  ele iniciou o deslocamento para São Paulo, ele foi bem claro, ele falou assim,
                                  deixa eu me lembrar as palavras exatas dele, falou assim 'Sabe quando que eu vou
                                  frequentar esse apartamento? Nunca', são palavras dele, aí falou assim 'Sabe o
                                  que eu vou fazer? Vou pedir para a Marisa não comprar esse apartamento', foi até
                                  aí, 'Vou pedir o que ela pagou, quero de volta, e ela não vai comprar esse
                                  apartamento', foram as palavras do presidente quando ele deixou a dona Marisa e
                                  se abriu, falando sobre esse apartamento, até então estavam quietos, não falaram
                                  nada."
                                  515. Esses os depoimentos das testemunhas no processo relativamente
                   ao apartamento 164-A, triplex, Condomínio Solaris, no Guarujá.
                                  516. O acusado José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente da OAS,
                   em seu interrogatório em Juízo (evento 809), confirmou, em síntese, a tese da
                   Acusação.
                                  517. Declarou inicialmente que pretendia colaborar com a Justiça,
                   mesmo sem um acordo formal de colaboração, embora também tenha afirmado que
                   pretende celebrar um.
                                  518. Diante da intenção manifestada pelo acusado, este Juízo, apesar
                   de lhe assegurar o direito ao silêncio, ressalvou que, mesmo sem acordo,
                   responderia o acusado por crime de denunciação caluniosa caso atribuísse
                   falsamente crime a outrem. Afinal, acusados, embora não respondam pelo crime de
                   falso testemunho do art. 342 do CP, não estão imunes à responsabilização por
                   denunciação caluniosa do art. 339 do mesmo diploma legal.
                                  519. José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Leo Pinheiro, declarou que
                   assumiu a condição de Presidente do Grupo OAS em 2001 e que nela permaneceu
                   até o final de 2014.
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                                 520. Declarou, em síntese, que a Construtora OAS passou a participar
                   de ajustes fraudulentos de licitação por volta de 2007 ou 2008 e que o Grupo OAS
                   participou do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, tendo pago, de maneira
                   frequerente, vantagem indevida aos Diretores da Petrobras, inclusive nos contratos
                   da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e da Refinaria do Nordeste Abreu
                   e Lima (RNEST). Também declarou que parte dos pagamentos era direcionada a
                   agentes ou partidos políticos. Afirma que, quanto ao contrato na Refinaria do
                   Nordeste Abreu e Lima (RNEST), teria sido procurado diretamente por João
                   Vaccari Neto para pagamento de 1% do valor do contrato para o Partido dos
                   Trabalhadores. Afirmou não se recordar especificamente se o mesmo ocorreu no
                   contrato na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR).
                                 521. Transcreve-se trechos:
                                 "Juiz Federal:- Isso diz respeito a uma outra ação penal, mas ela é mencionada
                                 amplamente aqui nessa denúncia, houve já um caso que foi julgado, inclusive o
                                 senhor foi condenado, e que foi concluído que esses contratos teriam gerado
                                 pagamentos de vantagem indevida a agentes da Petrobras, especialmente ao
                                 senhor Paulo Roberto Costa, esses contratos da Petrobras envolviam pagamentos
                                 a agentes da Petrobras?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                                 Juiz Federal:- Isso acontecia de uma maneira frequente ou foram casos isolados?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Frequente.
                                 Juiz Federal:- O senhor pode confirmar ou não se o senhor Paulo Roberto Costa
                                 teria recebido desses valores?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu vim conhecer o doutor Paulo Roberto acho
                                 que no ano 2009, 2010, mas tinha conhecimento sim.
                                 Juiz Federal:- Essas vantagens indevidas, por exemplo, nesses contratos da Rnest
                                 ou do Conpar, quem negociou pela OAS esses pagamentos?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Na Repar e na Rnest deve ter sido, na parte do
                                 Paulo Roberto não é?
                                 Juiz Federal: Sim.
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Deve ter sido através dos nossos consorciados,
                                 nós tínhamos posições minoritárias no caso da Repar e posição igualitária no caso
                                 da Rnest, mas nós não éramos o líder do contrato da Rnest, mas tínhamos pleno
                                 conhecimento do que ocorria, fomos informados, e tinha uma metodologia de
                                 pagamento disso.
                                 Juiz Federal:- Havia também desses contratos, juntamente com os pagamentos a
                                 agentes da Petrobras, parte dos valores sendo direcionados a agentes políticos ou
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                   a partidos políticos?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                   Juiz Federal:- Existia alguma regra relativa a esses pagamentos?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não existia regra, existia regra para
                   pagamento para cada partido, mas dentro de cada operador desses partidos a
                   forma de pagar dependia da casa, de cada empresa.
                   Juiz Federal:- O senhor Paulo Roberto Costa, até depondo nesse mesmo processo
                   e também naquele, mencionou que havia uma espécie de percentual de pagamento
                   de vantagem indevida de 1%, que seria dividido entre agentes da Petrobras e
                   agentes políticos, havia isso mesmo?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Havia.
                   Juiz Federal:- No caso do senhor Paulo Roberto Costa havia pagamento a algum
                   partido específico?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- No caso...
                   Juiz Federal:- Ou a algum agente político específico, diretoria de abastecimento?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Acredito que sim, acho que o partido, o PP, mas
                   não sei exatamente a forma como a OAS fez esses pagamentos, se foram
                   direcionados diretamente, é porque foram usadas algumas outras empresas que
                   recebiam os recursos nossos e depois distribuíam, no caso da Rnest sim, houve
                   especificamente para o PSB em Pernambuco.
                   Juiz Federal:- Havia também pagamentos a agentes da Petrobras da diretoria de
                   serviços, por exemplo, o senhor Renato Duque, o senhor Pedro Barusco?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim, havia.
                   Juiz Federal:- O senhor tinha conhecimento desses fatos na época?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Tinha.
                   Juiz Federal:- Por que o senhor tinha conhecimento?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Porque me informavam cada negócio que nós
                   temos ao longo dos anos, a empresa é descentralizada, mas uma obra que tem um
                   determinado vulto eu tinha conhecimento sim, e autorizava.
                   Juiz Federal:- O senhor se recorda quem informou a respeito dos pagamentos, por
                   exemplo, para o senhor Pedro Barusco e ao senhor Renato Duque, dentro da OAS,
                   ou o senhor negociou diretamente?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu fui procurado pelo senhor João Vaccari e ele
                   me falou que tinha um pagamento de 1% para o PT, isso foi diretamente comigo.
                   Juiz Federal:- Nessa obra da Rnest?
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                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Na obra da Rnest. Na Repar, excelência, eu não
                                me recordo, mas pode ter sido também."
                                522. Revelou, em seguida, que o pagamento de vantagem indevida ao
                   Partido dos Trabalhadores intermediado por João Vaccari Neto era controlado por
                   uma conta corrente informal, de débitos e créditos, junto à OAS. Os créditos eram
                   gerados por contratos com a Petrobrás, mas também por contratos fora da Petrobrás
                   com o Governo Federal. Transcreve-se:
                                "Juiz Federal:- Esse dinheiro ia para o senhor João Vaccari pessoalmente ou ele
                                intermediava pagamentos a alguém?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Esse dinheiro, existia uma metodologia de
                                quando em quando, de vez em quando nós estávamos devendo para pagar e ele
                                determinava de que forma seria feito esse pagamento, várias vezes via doações
                                oficiais tanto ao diretório nacional do partido dos trabalhadores como a outros
                                diretórios, ou, em alguns casos, para alguns políticos.
                                Juiz Federal:- Não sei se eu entendi, havia uma espécie de conta corrente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                                Juiz Federal:- Conta corrente não bancária, uma conta corrente...
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não, informal, de débitos e créditos.
                                Juiz Federal:- E o que gerava créditos nessa conta corrente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Os créditos eram a cada faturamento recebido, a
                                cada fatura recebida, se aplicava o percentual de 1% e isso era contabilizado
                                informalmente, e de quando em quando era feito um acerto com o senhor João
                                Vaccari e ele nos dizia, nos orientava a forma que devíamos pagar.
                                Juiz Federal:- Somente essas obras da Petrobras, Conpar e do Rnest, geraram
                                esses créditos ou outras também?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, outras também. Da Petrobras?
                                Juiz Federal:- É.
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Outras também.
                                Juiz Federal:- Fora da Petrobras também?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Fora da Petrobras também.
                                Juiz Federal:- Isso o senhor tem, mais ou menos, sabe dizer quando isso começou,
                                quando esse procedimento começou, aproximadamente?
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                                José Adelmário Pinheiro Filho:- 2004, 2003, 2004, excelência, acredito que em
                                2004 no nosso caso."
                                523. Parte da propina teria sido decorrente da aceitação da
                   Construtora OAS no cadastro da Petrobrás para ser convidado para os grandes
                   contratos, o que levou ao ingresso da empresa no grupo das empreiteiras que
                   ajustavam fraudulentamente as licitações:
                                "Juiz Federal:- Certo. O senhor que foi responsável, vamos dizer assim, no início
                                desse procedimento por essa negociação ou outras pessoas?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, nós não fazíamos parte daquele clube inicial
                                da Petrobras, a OAS não fazia parte até porque não vínhamos atuando, então esse
                                clube tinha um privilégio sobre alguns contratos de maiores vultos, eu na época,
                                eu, pessoalmente, procurei o governo para demonstrar a nossa insatisfação, pelo
                                porte que nós já tínhamos na época não podermos estar executando, participando
                                das licitações desses contratos, e na Petrobras tem um sistema de avaliação dos
                                grupos empresariais e tal, então precisava que o nosso cadastro fosse melhorado,
                                foi uma luta muito grande nossa para podermos participar dessas obras, sendo
                                que na primeira, que foi a Repar, nós tivemos que ter uma atitude muito dura com
                                o mercado dizendo 'Ou nós vamos participar disso ou nós vamos dar um preço
                                menor e isso vai acabar com esse tipo de restrição à nossa permanência', e assim
                                foi feito, nos acomodaram na obra da Repar, nós participamos, se não me falha a
                                memória, em 24 ou 25% do montante da obra, e aí viemos a participar do clube a
                                partir de 2007, 2008.
                                Juiz Federal:- E dentro desse clube se faziam ajustes de licitações?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- De negócios, de licitações, sim.
                                Juiz Federal:- Na Petrobras?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Na Petrobras.
                                Juiz Federal:- E o senhor mencionou que o senhor procurou o governo?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Procurei.
                                Juiz Federal:- Eu não entendi, assim, o que o governo tinha a ver com o clube?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não tinha a ver com o clube, mas tinha a ver
                                com a possibilidade de a OAS ser aceita no cadastro da Petrobras para aquele
                                nível de competição."
                                524. José Adelmário Pinheiro Filho também declarou que foi
                   procurado em 2009 por João Vaccari Neto para que fosse verificado se a OAS
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                   poderia assumir os empreendimentos imobiliários da Bancoop. Afirma que o
                   negócio era interessante à OAS Empreendimentos Imobiliários que pretendia
                   ampliar a sua atuação em São Paulo e nas grandes capitais. No entanto, quanto ao
                   empreendimento imobiliário no Guarujá, João Vaccari Neto teria lhe dito que
                   haveria uma unidade da "família do Presidente Lula", a fim de convencê-lo a
                   assumir um empreendimento que não ficava em qualquer capital. Após a aprovação
                   pelo setor técnico da OAS Empreendimentos, concordou em assumir as obras.
                   Transcreve-se trecho:
                                "Juiz Federal:- Pois bem, vamos aqui agora para essa questão do tal do triplex.
                                Consta no processo que a OAS assumiu esses empreendimentos imobiliários do
                                Bancoop, o senhor participou desse procedimento, dessa negociação?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Participei sim.
                                Juiz Federal:- O senhor pode me descrever o que aconteceu?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- No ano de 2009 eu fui procurado pelo senhor
                                João Vaccari, que tinha sido ou era ainda, não me recordo, presidente do Bancoop,
                                e ele me colocou que a situação do Bancoop de quase insolvência, eles não
                                estavam conseguindo dar andamento a empreendimentos, alguns estavam
                                paralisados, já tinham começado, e outros não tinham sido ainda encerrados, ele
                                me mostrou 6 ou 7 empreendimentos que o Bancoop teria uma intenção de
                                negociação conosco, eu disse a ele que algumas premissas teriam que ser
                                estabelecidas, que nos interessava naquele momento, a área imobiliária nossa
                                atuava, nós atuávamos na Bahia, estavam começando alguns empreendimentos em
                                Brasília, e São Paulo era um local que nós tínhamos o maior interesse, e facilitaria
                                muito para a gente também o fato de alguns empreendimentos já estarem com
                                comercialização praticamente feita, então isso ajudava muito, naquele momento
                                também os terrenos estavam muito supervalorizados em função do boom do
                                mercado imobiliário, então ficou combinado, ele me mostrou a situação física de
                                cada empreendimento e geográfica, quando ele me mostrou esses dois prédios do
                                Guarujá eu fiz uma ressalva a ele que não nos interessava atuar, tinha uma política
                                empresarial nossa na área imobiliária, inclusive adotada por mim, de só atuar, que
                                a empresa só atuaria em grandes capitais, os nossos alvos eram Salvador, Rio de
                                Janeiro, São Paulo, Brasília e Porto Alegre por causa de um empreendimento
                                grande que nós estávamos fazendo lá, e tinha um projeto imobiliário, fora disso
                                nós não tínhamos interesse. Ele me disse 'Olha, aqui temos uma coisa diferente,
                                existe um empreendimento que pertence à família do presidente Lula, diante do seu
                                relacionamento com o presidente, o relacionamento da empresa, eu acho que, nós
                                estamos lhe convidando para participar disso por conta de todo esse
                                relacionamento e do grau de confiança que nós depositamos na sua empresa e na
                                sua pessoa', diante disso eu disse 'Olha, se tratando de uma coisa dessa monta eu
                                vou...', de qualquer forma eu teria que mandar fazer um estudo de viabilidade de
                                cada empreendimento, eu disse a ele 'Olha, não vejo problema, eu vou passar isso
                                para a nossa área imobiliária, que é uma empresa independente, a empresa fará os
                                estudos, eu volto com você e a gente vê se é viável, se não é viável, e com que
                                podemos negociar'.
                                Juiz Federal:- Essa conversa foi em 2009, é isso?
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                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Em 2009, 2009.
                                 Juiz Federal:- Bom, quando essa conversa foi concluída eu procurei o Paulo
                                 Okamotto, que era uma pessoa do estreito relacionamento do presidente e também
                                 do meu relacionamento, então eu procurei o Paulo Okamotto e disse 'Paulo, o
                                 João Vaccari me procurou e me disse isso e isso, o que você me recomenda, o que
                                 você me orienta?', ele disse 'Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um
                                 significado muito grande, primeiro o Bancoop é um sindicato que tem muita
                                 ligação conosco, com o partido e, segundo, porque tem um apartamento do
                                 presidente, e eu acho que você é uma pessoa indicada para fazer isso pela
                                 confiança que nós temos em vocês,' eu disse 'Então pode, tá bom', 'Pode fazer', 'Tá
                                 bom'; eu voltei ao Vaccari e, com os estudos feitos, as duas empresas, ele indicou
                                 as pessoas do Bancoop que teriam autoridade para fazer, os membros da diretoria,
                                 e eu indiquei as pessoas da OAS que podiam negociar empresarialmente, porque
                                 realmente era uma negociação muito difícil, empreendimentos que não tinham
                                 começado, outros que estavam no meio, tinha problemas já de ações do Ministério
                                 Público, tinha um quadro bem complexo, mas isso tudo acabou ocorrendo bem e
                                 foram iniciadas as obras de cada empreendimento, nem todas simultâneas por
                                 causa de uma questão de uma liberava antes do que a outra."
                                 525. Afirma ainda que foi orientado, já em 2009, que o apartamento
                   triplex, 164-A, pertenceria à família do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que a
                   OAS não poderia comercializá-lo para terceiro. Foi, porém, autorizado a vender a
                   unidade 141-A, que constava no contrato celebrado entre a BANCOOP e Marisa
                   Letícia Lula da Silva. Em nenhum momento, foi a ele informado que o Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva pagaria a diferença de preço entre o apartamento simples
                   e o apartamento triplex. Transcreve-se:
                                 "José Adelmário Pinheiro Filho:- Bom, em 2010, aproximadamente...
                                 Aproximadamente não, desculpe, em 2010, o jornal O Globo trouxe uma
                                 reportagem enorme sobre esse empreendimento, e dizendo que o triplex
                                 pertenceria ao presidente, na época o presidente Lula, eu fiquei preocupado pela
                                 exposição do assunto, tornei a procurar o Paulo Okamotto, eu estive com João
                                 Vaccari e depois procurei o Paulo Okamotto, dizendo como é que nós devíamos
                                 proceder já que o triplex estava em nosso nome e a aquisição por parte da família
                                 do presidente era de cotas e não tinha havido a adesão para que o
                                 empreendimento, eu tinha uma autorização inclusive pra vender o que estava
                                 reservado anteriormente, que era um apartamento tipo, a informação, a orientação
                                 que foi me passada naquela época foi de que 'Toque o assunto do mesmo jeito que
                                 você vinha conduzindo, o apartamento não pode ser comercializado, o
                                 apartamento continua em nome da OAS e depois a gente vê como é que nós vamos
                                 fazer para fazer a transferência ou o que for', e assim foi feito. Isso, voltamos a
                                 tratar do assunto em 2013, se não me falha a memória.
                                 Juiz Federal:- Mas antes de entrar em 2013, alguns detalhamentos aqui que eu
                                 gostaria, tem uns documentos no processo que segundo o Ministério Público
                                 apontariam que a aquisição do apartamento pelo ex-presidente e pela esposa dele,
                                 diriam respeito ao apartamento 141...
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                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Isso.
                   Juiz Federal:- Enquanto que esse triplex parece que teria outro número,
                   originalmente 174?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- 164.
                   Juiz Federal:- 164. É a isso que o senhor se referiu agora há pouco?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Exatamente.
                   Juiz Federal:- Essa cota dizia respeito a outra unidade?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A cota dizia respeito a essa outra unidade, que
                   era um apartamento tipo, e nós quando negociamos com o Bancoop todos os
                   empreendimentos tinha um procedimento padrão de que as pessoas que tinham
                   adquirido anteriormente diretamente da Bancoop poderiam aderir a nossa
                   incorporação ou simplesmente ter o recurso devolvido, corrigido por uma regra
                   que foi estabelecida, eram criadas comissões em cada empreendimento, dos
                   adquirentes, e isso era negociado cada empreendimento com cada adquirente, no
                   caso desse apartamento não foi, não houve assinatura do termo de adesão.
                   Juiz Federal:- Mas qual foi a explicação? Por que todos não tinham que fazer essa
                   adesão?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Todos tinham que ou ficarem com a unidade ou
                   terem os recursos devolvidos, de uma regra pré-fixada, nesse apartamento eu fui
                   orientado que não, que eu poderia negociá-lo porque o apartamento da família
                   seria o triplex.
                   Juiz Federal:- O que o senhor poderia negociar então seria o 141?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- 141, exatamente, e foi negociado.
                   Juiz Federal:- O triplex não?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não.
                   Juiz Federal:- Não poderia negociar?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não poderia.
                   Juiz Federal:- Mas quem lhe orientou isso?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Pelo senhor João Vaccari e o Paulo Okamotto.
                   Juiz Federal:- Consta aqui esse apartamento 141, teria havido pagamentos do ex-
                   presidente e sua esposa da ordem de 200 mil reais ainda ao tempo da Bancoop,
                   mas isso diria respeito a esse apartamento 141, era o mesmo preço o triplex e esse
                   apartamento 141?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não, o apartamento tipo, excelência, se eu...
                   É algum número, é porque tem muito tempo e também a gente tinha 150 negócios
113 de 238                                                                                                  12/07/2017 14:06
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                   ao mesmo tempo na empresa, o detalhe é difícil, mas se tratava de um
                   empreendimento que tinha um presidente, é lógico que eu tinha um conhecimento
                   melhor.
                   Juiz Federal:- E foi feito algum, depois que foi lhe informado que eles ficariam
                   com o triplex, não com o 141, foi lhe informado alguma coisa sobre o preço, a
                   diferença de preço a ser pago, então, pelo ex-presidente?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Respondendo a sua pergunta, que eu acabei não...
                   O apartamento tipo era da ordem de 80 metros quadrados, o apartamento triplex
                   era 3 vezes essa área, claro que a conta não é bem multiplicando por 3 porque tem
                   a parte do terraço, que tem a áreas descobertas, mas como se fosse duas vezes e
                   meia o preço mais ou menos.
                   Juiz Federal:- Mas nessa época, em 2009, alguém lhe falou assim 'Não se
                   preocupe que o preço vai ser pago pelo ex-presidente por fora'?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, isso não.
                   Juiz Federal:- E o senhor também não quis cobrar o preço?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu não, naquela época, em 2009, foi dito para
                   mim 'O apartamento triplex, essa unidade é uma unidade específica, você não faça
                   nenhuma comercialização sobre ela, pertence à família do presidente, a unidade
                   tipo você pode vender porque eles não vão ficar com essa unidade, a unidade seria
                   o triplex', eu disse 'E como nós vamos resolver essa questão?'. Não, vamos iniciar
                   em 2010. Eu procurei o Vaccari pra conversar com ele como eu devia fazer, ele
                   'Não, não vamos mexer nesse assunto, tem campanha presidencial, não mexe nesse
                   assunto agora, vamos deixar, depois das eleições a gente vê a forma, eu vejo com o
                   presidente como vai ser feito isso'. Bom, depois das eleições, não sei em que
                   período mais ou menos, o ex-presidente teve uma doença grave e eu não me sentia
                   confortável de tratar de um assunto desses, eu só vim voltar a tratar
                   posteriormente com o João Vaccari e com o Paulo Okamotto, sempre eu tratava
                   com o João Vaccari e depois eu procurava o Paulo, que era a forma de... O
                   presidente estava hospitalizado, depois um tratamento de quimioterapia, e só vim
                   tratar desse assunto com o presidente em 2013, eu pessoalmente com ele.
                   (...)
                   Juiz Federal:- (...) Antes só de entrar nessa questão de 2013, o Ministério Público
                   afirma, juntou documentos que supostamente diriam isso, que esse apartamento,
                   esse triplex, não teria sido colocado à venda jamais pela OAS.
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Nunca foi colocado à venda pela OAS.
                   Juiz Federal:- Desde lá de 2009?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Desde 2009, eu tinha orientação para não
                   colocar à venda, que pertenceria à família do presidente."
                   526. Afirmou que teve uma reunião em 2013, no Instituto Lula, com o
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                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ter sido orientado por João Vaccari
                   Neto para procurá-lo. O tema da reunião era o apartamento 164-A, para resolver a
                   questão da titularidade e para verificar se ele pretendia alterações. Em uma segunda
                   reunião em janeiro de 2014, foi agendada a visita em 17/02/2014 no apartamento
                   no Guarujá.
                                 527. Segundo José Adelmário Pinheiro Filho, foram solicitadas
                   alterações no imóvel para atender às necessidades do ex-Presidente, sendo então
                   ordenadas as reformas:
                                 "Juiz Federal:- E o senhor dizia então que em 2013, o senhor poderia retomar
                                 então?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Em 2013 eu procurei o João Vaccari e disse a ele
                                 'Ô João, nós estamos com alguns problemas, a diretoria da OAS Empreendimentos
                                 me posicionou de que alguns dos empreendimentos estavam tendo problemas de
                                 passivos que nós não conhecíamos na época da negociação, e nós temos também o
                                 problema do triplex, como vamos resolver, problema de titularidade, problema da
                                 diferença de preço, nós temos que resolver essas questões, o Vaccari me orientou o
                                 seguinte, 'Olhe, quanto ao problema do triplex eu aconselho você a procurar o
                                 presidente, ele já está atuando no instituto, você pedir um encontro com ele para
                                 saber dele exatamente o que deveria ser feito, quanto aos demais empreendimentos
                                 me apresente um estudo completo disso, o que houve e tal, para a gente dar uma
                                 olhada', 'Tudo bem'; eu procurei o presidente, acredito que em novembro ou
                                 dezembro de 2013, expus a ele o estágio que já estava o prédio lá de Guarujá, já
                                 estava num estágio muito avançado, e queria saber dele como que nós deveríamos
                                 proceder, se havia alguma pretensão da família em fazer alguma modificação,
                                 como proceder na questão da titularidade e tal, o presidente disse 'Olhe, eu vou
                                 ver com a família e lhe retorno'. Bom, no mês de janeiro...
                                 Juiz Federal:- Só um minuto. Esse encontro foi onde?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- No Instituto Lula, lá no Ipiranga.
                                 Juiz Federal:- Certo.
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Em janeiro de 2014 o presidente me chamou no
                                 instituto, eu estive com ele, e ele disse 'Olha, eu gostaria de ir com a minha esposa
                                 visitar o apartamento, você pode designar alguém?' e tal, eu disse 'Não,
                                 absolutamente, presidente, eu vou pessoalmente', e marcamos uma ida, foi ele, a
                                 esposa, ele foi, marcamos na Via Anchieta, ele deu o número de um portão de uma
                                 fábrica, que eu ficasse ali que ele sairia de casa e no horário combinado ele
                                 passaria, ele iria no carro dele e eu no nosso carro, e assim foi feito, nos
                                 encontramos, fomos para o Guarujá, entramos pela garagem, fomos ao
                                 apartamento; foi uma visita, excelência, de aproximadamente duas horas, acredito
                                 eu, uma hora e meia, duas horas.
                                 Juiz Federal:- Quem estava nessa data nessa visita?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Estava o presidente, a dona Marisa, estava eu,
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                   estava o recém, quem tinha recém assumido a presidência da OAS
                   Empreendimentos, Fábio Yonamine, tinha o diretor regional da OAS
                   Empreendimentos, o Roberto, tinha um gerente também da área imobiliária, o Igor,
                   e tinha uma outra pessoa que eu, me desculpe, não estou me lembrando do nome,
                   que estava presente também. Bom, nós fomos, o presidente quis conhecer, no
                   primeiro andar a esposa do presidente fez um comentário, disse 'Olhe, vai ser
                   necessário mais um quarto aqui no primeiro andar', porque por uma questão da
                   logística familiar precisaria de mais um quarto, tinha uma questão também da
                   cozinha que deveria ser feita algumas modificações para melhor aproveitamento
                   do espaço, e me lembro que tinha uma escada helicoidal, que realmente o
                   presidente tinha acabado de vir de um processo, eu fiquei até preocupado, eu disse
                   'Olha, presidente, se o senhor quiser não subir pode...', ele disse 'Não, não, não
                   tem problema nenhum não, eu posso subir', nós subimos, e aí já ficou definido que
                   a escada também nós teríamos que fazer uma alteração, que posteriormente
                   fizemos uma outra, além da escada, colocamos um elevador, no andar
                   intermediário tinha algumas mudanças pontuais indicadas pela esposa do
                   presidente e na cobertura propriamente dita, aí eles ficaram preocupados com a
                   questão da privacidade, tinha um prédio ao lado que não era do empreendimento
                   Solaris e devassava um pouco a privacidade que realmente a gente tinha como
                   arquitetonicamente produzir alguma coisa que desse privacidade, então aí foi
                   deslocada a posição da piscina, foi feito um novo deck, foi modificado os acessos
                   porque eles me falaram por causa dos netos, tinha um problema de um (inaudível)
                   de vidro que realmente era perigoso, tinha que, foi pedido uma churrasqueira, uma
                   sauna, que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de
                   modificações que eram não, como é dito, que era um projeto de decoração, não,
                   era um projeto personalizado, nenhum outro triplex, eram 8 nos dois prédios, 4 em
                   cada um, teria aquelas especificações, nem aquele espaço que foi criado, um
                   quarto a mais, mudanças e tudo, então não serviria para servir de modelo para
                   nenhum outro, ele era diferente dos outros. Bom, isso ficou combinado, eles
                   gostariam de conhecer as áreas comuns do prédio, eu desci com eles, fomos no
                   playground, nos espaços comuns, salão de festas, fomos na parte externa de
                   piscina, quando concluído eu acompanhei o casal a até à garagem e o presidente
                   então me disse 'Olha, você poderia vir conosco no carro, seu carro vai seguindo,
                   chegando no meio do caminho você passa para o seu carro para seguir o seu
                   roteiro e nós vamos para outro local', 'Pois não, presidente', tinha um assessor
                   acompanhando ele, esse assessor foi para o nosso carro e eu fui com o presidente e
                   dona Marisa, nessa conversa no carro ficou definido o seguinte, 'Presidente, são
                   muitas modificações, eu precisaria passar isso para o setor de arquitetura para
                   que isso fosse feito um projeto e depois levar para apreciação dos senhores, agora
                   tem algumas coisas que eu aconselharia a gente fazer logo porque o prédio já ia
                   começar a receber moradores, se tratando da sua figura de ex-presidente da
                   república eu acho que vai causar algum transtorno', porque tinha um problema de
                   infiltração, tinha que quebrar coisa, tinha modificação de parede e tal, que ia
                   causar transtorno para os outros moradores quando viessem a chegar, então
                   combinamos de que começasse imediatamente isso e logo em seguida eu levaria
                   para eles para eles darem uma olhada se estava tudo ok, da forma como eles
                   tinham nos pedido, e assim foi feito. Isso foi em fevereiro, janeiro ou fevereiro de
                   2014, logo em seguida eu recebi uma comunicação que o presidente queria falar
                   comigo lá no instituto, eu retornei ao instituto, antes o Paulo Okamotto me
                   explicou que o assunto que ele queria tratar comigo era sobre um sítio, para fazer
                   umas modificações no sítio em Atibaia, eu 'Tudo bem'; subi, o presidente me
                   explicou que eles queriam fazer uma mudança na entrada principal da casa sede,
                   isso..."
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                                528. Como se verifica na parte final, José Adelmário Pinheiro Filho
                   também confirmou que, na mesma época, lhe foram solicitadas reformas no Sítio
                   de Atibaia. Declarou ainda que os projetos de reforma do Sítio e do apartamento no
                   Guarujá foram discutidos em conjunto com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva. Também confirmou a realização da segunda visita no apartamento no
                   Guarujá, desta feita somente com Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio Luis Lula da
                   Silva. Na ocasião, Marisa Letícia Lula da Silva informou a ele que gostaria de
                   passar as festas de final de ano no apartamento e, portanto, solicitou que o
                   apartamento ficasse pronto para o evento:
                                "Juiz Federal:- Certo. Vamos continuar então com o ato processual aqui, que é o
                                interrogatório do acusado, fica registrada aqui a questão de ordem e fica
                                indeferida por sucessivas vezes. O senhor pode retomar a explicação?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Então, chegando no Instituto Lula, o Paulo
                                Okamotto me informou que ele queria tratar comigo a questão do sítio, eu subi, ele
                                conversou que queria fazer uma modificação na sede e tinha um problema,
                                segundo ele um problema grave, dois lagos e tinha uma barragenzinha que tinha
                                um problema, eu disse 'Olha, presidente, nós temos que olhar', ele disse 'Olha,
                                você podia mandar alguém no sábado lá, eu vou estar lá', eu disse 'Olha,
                                presidente, eu vou', e fui, eu e o Paulo Gordilho, que era o diretor de engenharia e
                                diretor técnico da OAS Empreendimentos, e nós fomos num dia de sábado, o
                                presidente combinou comigo, eu não sabia onde é que ficava, que no primeiro
                                pedágio da rodovia Fernão Dias eu aguardasse ali que quando ele passasse eu
                                seguiria o carro em que ele estava, isso foi o que aconteceu; fizemos uma visita à
                                sede do sítio...
                                Juiz Federal:- Não, mas eu acho que a questão do sítio realmente o senhor não
                                precisa entrar em detalhes, eu entendi que o senhor estava continuando uma
                                explicação sobre a questão do condomínio...
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Elas vão ser...
                                Juiz Federal:- Basicamente o senhor pode sintetizar essa parte do sítio, então, e ir
                                para a parte que elas se comunicam.
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Pois não. Nós vimos lá o que precisava ser feito e
                                tinha que fazer um projeto, não tinha como mandar técnicos para ver a parte da
                                barragem. Saímos de lá e Paulo Gordilho, então, foi produzir o que precisava ser
                                feito e marcamos um, quando estavam prontos, eu marquei com o presidente e
                                estivemos na residência dele em São Bernardo do Campo, num dia de sábado, eu,
                                Paulo Gordilho, estava o presidente e a sua esposa, onde nós discutimos alguns
                                detalhes que faltavam do triplex e os detalhes do sítio, nessa data ficou acordado
                                que tudo aquilo que estava sendo pedido, estava atendido, que nós podíamos
                                prosseguir no triplex com todas as reformas que tinham sido acordadas, que
                                tinham sido solicitadas por eles, e assim foi feito. Em julho ou agosto de 2014, eu
                                não sei se foi por iniciativa nossa ou por iniciativa da família do presidente, que
                                queriam retornar para visitar o apartamento triplex, eu comuniquei, eu fui lá no
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                                instituto e o presidente me disse 'Olha, tem campanha eleitoral, não vai ficar bom,
                                não vai ficar bem eu comparecer, está muito próximo da campanha, isso vai ser
                                explorado, teria algum problema de ir, meu filho iria com a dona Marisa e você
                                mandaria alguém' e tal, eu de novo me ofereci e fui, e visitamos, estava tudo ok,
                                eles aprovaram tudo que estava... Já estava numa fase bem adiantada a reforma,
                                eles falaram 'Está tudo ok', então dona Marisa me fez um pedido, disse 'Olhe, nós
                                gostaríamos de passar as festas de final de ano aqui no apartamento, teria
                                condições de estar pronto?', eu digo 'Olhe, pode ficar certa que antes disso nós
                                vamos entregar tudo pronto', e foi o que ocorreu. Se o senhor me permitir, o senhor
                                me perdoe, eu pulei um detalhe que eu acho muito importante que era o retorno
                                que eu fiquei de dar ao João Vaccari do encontro de contas, eu acabei não falando,
                                se o senhor me permitir eu..."
                                529. José Adelmário Pinheiro Filho ainda declarou que encontrou-se
                   com João Vaccari Neto em maio ou junho de 2014 e restou acertado com ele que a
                   diferença de preço entre a unidade simples e o apartamento triplex, bem como os
                   custos da reforma do apartamente e igualmente do Sítio em Atibaia, seriam
                   abatidos da mencionada conta geral de propinas que o Grupo OAS tinha com o
                   Partido dos Trabalhadores. João Vaccari Neto confirmou essa possibilidade
                   somente em um segundo encontro com José Adelmário Pinheiro Filho. Também
                   seriam abatidos outros custos de empreendimentos do BANCOOP, passivos ocultos
                   - segundo ele, que foram assumidos pela OAS. Transcreve-se:
                                "José Adelmário Pinheiro Filho:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de
                                todos os empreendimentos Bancoop já bem aferidos e também toda a
                                especificação, tudo que ia ser feito tanto no sítio como no triplex, eu procurei o
                                João Vaccari e disse a ele 'Olhe, estou com os elementos todos em mãos e queria
                                discutir', ele marcou, ele disse 'Olhe, o clima entre a sua empresa e o Bancoop não
                                está bom, eu vou sugerir a gente fazer um jantar, eu vou chamar a diretoria do
                                Bancoop, você chama o pessoal seu, e vamos sentar antes, então ele marcou
                                comigo no mesmo local, no restaurante, um encontro com ele, onde eu levei esses
                                créditos e esses débitos, eu levei para ele o que nós, OAS, estava devendo por
                                conta desses pagamentos de vantagens indevidas ao PT naquele momento, o que já
                                estava atrasado e o que ainda ia acontecer, e os custos dos empreendimentos que
                                nós estávamos fazendo, desses passivos, que eu estou chamando de passivos
                                ocultos, o termo usado de coisas que nós não tínhamos conhecimento, e mais os
                                custos do triplex e do sítio, o João Vaccari disse 'Olhe, está tudo ok, está dentro de
                                um princípio que nós sempre adotamos, porque sempre, de quando em quando, que
                                abria um encontro de contas com ele tinha 'Não, você paga isso ao diretório tal,
                                paga isso ao político tal', isso era feito e era uma coisa já corriqueira, então 'Não
                                vamos mudar a metodologia, vamos continuar com a metodologia, agora como
                                tem coisas aqui de cunho pessoal, que trata do presidente, eu vou conversar com
                                ele sobre isso e lhe retorno. Agora nesse encontro que nós vamos ter com a
                                diretoria do Bancoop e com o seu pessoal eu gostaria que você não tratasse desse
                                encontro de contas, eu queria que a empresa desse uma tranquilizada na diretoria
                                do Bancoop que os empreendimentos iam prosseguir, que não haveria nenhuma
                                solução de continuidade', e assim foi feito, houve isso. Passaram alguns dias,
                                talvez uma semana ou duas no máximo, o Vaccari me retornou dizendo que estava
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                                tudo ok, que poderíamos adotar o sistema de encontro de contas entre créditos e
                                débitos que nós tínhamos com ele.
                                Juiz Federal:- Inclusive em relação a esses débitos havidos pela OAS no triplex?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- No triplex, no sítio e nos outros empreendimentos,
                                a soma total disso me parece que era em torno de 15 milhões de reais.
                                (...)
                                Juiz Federal:- O ex-presidente e a família dele pagou algum valor desde 2009,
                                2010, relativamente a esse apartamento de uma forma...
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não.
                                Juiz Federal:- Relativamente a essas reformas que foram efetuadas no
                                apartamento, não creio que o senhor mencionou, mas tinha também a instalação
                                de um elevador privativo?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Teve, nós colocamos um elevador privativo, faz
                                parte, também fez parte da reforma.
                                Juiz Federal:- O senhor se recorda aproximadamente quanto foi o custo de todas
                                essas reformas que foram feitas nesse apartamento?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- No triplex acredito que mais de 1 milhão e 100,
                                700, 800 mil foram pagos a uma empresa que nós contratamos para fazer as
                                reformas e o restante com compra de alguns equipamentos que não foram
                                adquiridos diretamente com empresas e sim diretamente pela OAS.
                                Juiz Federal:- O Ministério Público aponta na denúncia um valor de cerca de 1
                                milhão e 277 mil, seria talvez alguma coisa por aí?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                                Juiz Federal:- E a questão da diferença do preço entre o imóvel que eles
                                compraram lá atrás e o preço que era do triplex, também foi abatido de alguma
                                forma?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Também foi abatido nesse encontro de contas que
                                eu tive com o João Vaccari.
                                Juiz Federal:- O senhor lembra qual seria a diferença, aproximadamente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Uns 800 mil reais, 750 a 800 mil."
                                530. José Adelmário Pinheiro Filho ainda declarou que, embora o
                   apartamento tivesse ficado pronto antes do final do ano, não pôde mais acompanhar
                   os fatos em decorrência de sua prisão em 14/11/2014.
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                                531. Afirmou ainda que não chegou a ser definido como a
                   transferência formal do apartamento seria feita, tendo sido solicitado que
                   permanecesse em nome da OAS Empreendimentos Imobiliários. Transcreve-se:
                                "Juiz Federal:- E depois, como é que isso se desdobrou depois de agosto, o senhor
                                disse que o apartamento ficaria pronto até o final do ano, ele ficou pronto?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Ficou pronto.
                                Juiz Federal:- Mas ele foi entregue daí à família do ex-presidente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu fui preso em 14 de novembro de 2014, aí eu já
                                não acompanhei mais.
                                Juiz Federal:- E quando iria ser feita a transferência do registro do imóvel da
                                OAS?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Esse assunto nós provocamos muitas vezes
                                porque tem a questão de averbação da construção, tem que estabelecer o
                                condomínio, outras pessoas tinham que, esses dois empreendimentos, se não me
                                falha a memória, são cento e poucas unidades, os dois, e a orientação que nós
                                tivemos é que permanecesse em nosso nome, que no momento certo ia ver a forma
                                como isso ia ser feito.
                                Juiz Federal:- Não chegou a ser discutido com o senhor essa forma de fazer isso,
                                como poderia ser feito isso?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Nunca foi.
                                (...)
                                Defesa:- Vou perguntar objetivamente para o senhor, o senhor entende que o
                                senhor deu a propriedade desse apartamento para o ex-presidente Lula?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- O apartamento era do presidente Lula desde o dia
                                que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop, já foi me dito que
                                era do presidente Lula e de sua família, que eu não comercializasse e tratasse
                                aquilo como uma coisa de propriedade do presidente. Só para eu complementar, eu
                                procurei o João Vaccari algumas vezes e o Paulo Okamotto, de como iríamos
                                operacionalizar para passar do nosso nome, nós tínhamos um elo entre o Instituto
                                Lula, com várias doações feitas que estão aí todas declaradas, e as palestras no
                                exterior, fizemos, se não me falha a memória, 5 palestras, só a OAS pagou de
                                palestra mais de 1 milhão de dólares."
                                532. Também declarou que em nenhum momento lhe foi informado,
                   mesmo antes da prisão preventiva, que o ex-Presidente e sua família não ficariam
                   com o imóvel ou que iriam pagar o preço da diferença do imóvel ou o custo das
                   reformas:
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                   "Juiz Federal:- Certo. Em princípio são essas as questões do juízo. Em algum
                   momento nessas conversas que o senhor teve com o ex-presidente ou com a família
                   dele, até a época em que o senhor foi preso, eles lhe falaram que não ficariam com
                   o imóvel, o triplex?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, nunca houve essa conversa.
                   Juiz Federal:- A última solicitação deles, pelo que eu entendi, o senhor me corrija
                   se eu estiver enganado, foi no sentido de que o imóvel ficasse pronto até o final do
                   ano, é isso?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A dona Marisa Letícia falou comigo na presença
                   de Paulo Gordilho e do Fábio, filho dela.
                   Juiz Federal:- O senhor...
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Nessa visita de agosto. Me desculpe, excelência.
                   Juiz Federal:- O senhor acredita que a sua prisão preventiva em novembro de
                   2014 acabou prejudicando essa transferência?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Com certeza.
                   Juiz Federal:- Depois, ou mesmo durante o período que o senhor ficou preso, ou
                   depois que o senhor saiu, o senhor chegou a levantar informações para ver o que
                   tinha acontecido com a questão do imóvel?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, até por causa de decisão do Supremo eu não
                   mantive mais nenhum contato com a empresa, eu estou proibido de ter, antes,
                   quando eu estava solto, de ter qualquer tipo de contato com a empresa ou com
                   investigados, então eu não procurei saber.
                   Juiz Federal:- Em algum momento, desde 2009 até 2014, nas conversas que o
                   senhor teve com o senhor ex-presidente, com a família dele, eles lhe falaram
                   especificamente que iriam lhe pagar o preço da diferença do imóvel ou o preço
                   dessas reformas de alguma maneira específica?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, nunca me falaram, eu também nunca
                   perguntei."
                   (...)
                   Defesa:- Então o senhor nunca recebeu dele a afirmação de que não pagaria pela
                   diferença do valor desse imóvel?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, a diferença do valor do imóvel já deveria ter
                   pago em 2010, a gente está tratando aqui de 2014, isso nunca foi tratado.
                   Defesa:- Por que ele deveria ter pago em 2010?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A diferença, porque se estava sendo
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                                disponibilizado um apartamento tipo, que era de 80 metros quadrados, estava indo
                                para um apartamento de 240 metros quadrados, uma área 3 vezes maior, tinha
                                uma diferença de preço, obviamente, eu cobrei isso do João Vaccari, cobrei isso do
                                Paulo Okamotto, e o Paulo Okamotto é que sempre cuidou, pelo meu
                                conhecimento e pelas informações do presidente, dessa parte, cuidava do instituto,
                                cuidava das palestras, sempre ele que mexia nessa parte financeira, eu falei com
                                ele várias vezes 'Não, vamos aguardar', primeiro aguardamos por causa da
                                campanha eleitoral de 2010, depois o presidente teve um problema de saúde, eu
                                não ia sair conversando sobre isso, depois veio a campanha de 2014, então esse
                                assunto 'Depois resolve', só que os investimentos feitos no apartamento não eram
                                para um apartamento decorado, era para um apartamento específico para uma
                                família, e também, com todo respeito à figura do ex-presidente, o apartamento era
                                um apartamento personalizado, ele não é um apartamento decorado, ele foi feito
                                para uma família morar, se o presidente não quisesse eu nós íamos ter um belo
                                problema, não sei o que eu ia fazer com o apartamento porque ele é muito
                                personalizado, é um valor excessivamente maior das reformas que foram feitas, da
                                decoração feita, do que valia o apartamento, isso é público e notório, está nos
                                autos, então está muito claro isso.
                                Defesa:- Na versão do senhor parece que está claro, para mim não está, por isso
                                que eu continuo perguntando para o senhor, o ex-presidente afirmou para o senhor
                                em algum momento que não pagaria a diferença entre o valor pago por dona
                                Marisa para a Bancoop e aquilo que era o saldo remanescente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- O presidente nunca me falou sobre isso, nem eu
                                nunca perguntei."
                                533. Afirmou que, no âmbito da OAS, somente ele teria tratado desse
                   assunto e que os outros executivos da OAS Empreendimentos não teriam ciência de
                   que os valores não iam ser pagos ou que seriam abatidos em um acerto de
                   corrupção:
                                "Juiz Federal:- Quem da OAS, quem dentro do grupo OAS tratou desse assunto
                                além do senhor?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Do assunto que envolvia...
                                Juiz Federal:- Do triplex.
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Do triplex, eu. A empresa OAS Empreendimentos
                                só executou o que foi deliberado por mim.
                                Juiz Federal:- Os outros executivos da OAS Empreendimentos tinham ciência de
                                que havia um, que esses valores não iam ser pagos ou que isso ia ser abatido de
                                um caixa geral que a OAS tinha com o partido dos trabalhadores?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, dentro da OAS Empreendimentos, como ela
                                não tinha e não tem envolvimento nenhum com nenhum órgão público, é uma
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                               empresa que presta serviços de incorporação, não tinha porque estar envolvida
                               nisso, apenas sabiam, os executivos da OAS sabiam que não seriam prejudicados,
                               que isso era um custo da construtora."
                               534. José Adelmário Pinheiro Filho ainda confirmou a autenticidade
                   das mensagens eletrônicas já mencionadas nos itens 400, 405 e 408:
                               "Juiz Federal:- Tem no processo, foram juntados alguns extratos de conversas por
                               meio eletrônico que o senhor teria tido com alguns executivos, consta vinculado a
                               essas conversas um e-mail lpinheiro@oas.com, o senhor usava esse endereço
                               eletrônico?
                               José Adelmário Pinheiro Filho:- Esse é meu e-mail.
                               Juiz Federal:- Consta também um telefone, 11-981491952.
                               José Adelmário Pinheiro Filho:- Era o meu celular.
                               Juiz Federal:- Era o seu celular. No evento 3, anexo comp. 303, há uns extratos de
                               uma conversa na folha 34, que supostamente envolveria o senhor e o senhor Paulo
                               Gordilho, eu vou lhe mostrar aqui, é no laudo 1.475, eu peço para o senhor dar
                               uma olhadinha nessa troca de, é isso? Eu vou interromper o áudio um minutinho
                               pelo tamanho.
                               Juiz Federal:- Então nessa ação penal 5046512-94.2016.404.7000, continuidade
                               do depoimento do senhor José Adelmário Pinheiro Filho. Eu mostrei ao senhor
                               aqui o laudo, o extrato de conversas eletrônicas, laudo 1.475, evento 3, arquivo
                               comp. 303, eu até vou lhe passar porque eu tenho uma cópia aqui, essa conversa
                               da folha 34, começa ali 'Acho o maciço se deslocou e partiu o tubo do ladrão', há
                               uma continuidade disso no laudo que seria uma conversa envolvendo o senhor, o
                               senhor se recorda dessa conversa?
                               José Adelmário Pinheiro Filho:- Recordo.
                               Juiz Federal:- Consta lá 'Ok, vamos começar quando, vamos abrir dois centros de
                               custo, 1º Zeca Pagodinho (Sítio), 2º Zeca Pagodinho (Praia)', o senhor pode me
                               esclarecer isso?
                               José Adelmário Pinheiro Filho:- O teor desses e-mails lá quando 'O maciço se
                               deslocou' é a questão da barragem entre os dois lagos do sítio, a questão da
                               cozinha é porque essas compras foram feitas pela OAS Empreendimentos e tinha
                               sido aguardado que fosse aprovada aquela conversa que eu me referi
                               anteriormente, com a aprovação dos projetos do sítio e do triplex, centro de custo é
                               uma prática da empresa que qualquer despesa tem que ser lançada em algum
                               centro de custo, a orientação que foi dada nesse caso do triplex é que as despesas
                               seriam lançadas no empreendimento Solaris, mas tinha que ter um centro de custo,
                               por isso o nome Zeca Pagodinho, que se refere a um apelido que se tinha do
                               presidente, que a gente tem umas mensagens de Brahma, que o Zeca Pagodinho
                               fazia a propaganda da Brahma.
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                   Juiz Federal:- Sítio aqui é sítio de Atibaia?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- É o sítio de Atibaia.
                   Juiz Federal:- Praia aqui é o apartamento do Guarujá?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- É o apartamento do Guarujá.
                   Juiz Federal:- Depois consta ali também, em seguida, 'Dr. Léo, o Fernando Bittar
                   aprovou junto à Dama os projetos, tanto de Guarujá como do sítio, só a cozinha
                   Kitchens completa pediram 149 mil, ainda sem negociação, posso começar na
                   semana que vem. É isto mesmo?', aí o senhor respondeu 'Manda bala'.
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Isso, o projeto das cozinhas do sítio, que foi feita
                   uma nova cozinha...
                   Juiz Federal:- Do sítio de Atibaia?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- De Atibaia e do apartamento triplex, como era o
                   mesmo fornecedor o Paulo apenas estava me perguntando se podia fazer, eu
                   autorizei.
                   Juiz Federal:- E Dama quem seria?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A primeira dama, a ex-primeira dama.
                   Juiz Federal:- A senhora Marisa?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Isso.
                   Juiz Federal:- Depois consta ali ainda adiante 'Conversando com Joilson, ele
                   criou 2 centros na investimentos. 1. Sítio, 2. Praia, a equipe vem de SSA...'
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- De Salvador.
                   Juiz Federal:- '...São pessoas de confiança que fazem reformas na OAS, ficou
                   resolvido eles ficarem no sítio morando, a dama me pediu isso para não ficarem na
                   cidade', o senhor pode me esclarecer?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- É o Paulo Gordilho me explicando, preocupado
                   quem ia fazer esses serviços lá no sítio, no triplex nós contratamos uma empresa
                   que já trabalhava conosco há muito tempo fazendo stand de vendas e ela fez toda a
                   reforma no sítio, no caso da cozinha, como era uma compra direta com o
                   fornecedor, a Kitchens faz direto, não precisa de intermediário nisso.
                   Juiz Federal:- Não sei se eu entendi, mas as cozinhas foram instaladas pela OAS
                   tanto no sítio como no apartamento?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- São dois projetos de cozinha, do triplex e do sítio.
                   Juiz Federal:- Foram contratados ao mesmo tempo?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu acredito que se não foi ao mesmo tempo,
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                   negociadas ao mesmo tempo, mas a gente tem uma vantagem de negociação.
                   Juiz Federal:- Quem pagou as cozinhas?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Nós.
                   Juiz Federal:- Nós quem?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A OAS Empreendimentos.
                   Juiz Federal:- No evento 3, arquivo comp. 178, tem uma troca de mensagens em 12
                   de fevereiro de 2014, vou lhe mostrar aqui, isso está nos autos...
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Posso pegar?
                   Juiz Federal:- Sim, sim. Só depois retorne. O senhor reconhece essas mensagens
                   trocadas com o senhor Paulo Gordilho?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                   Juiz Federal:- Consta ali 'O projeto da cozinha do chefe está pronto, se marcar
                   com a madame pode ser a hora que quiser', ao que ele se referia?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Ele estava se referindo aqui ao projeto da cozinha
                   do sítio, eu aí retorno para ele dizendo 'Vou confirmar se eles poderiam nos
                   atender, seria bom também ver se o do Guarujá está pronto', que era do triplex,
                   para a gente ter a aprovação conjunta dos dois projetos para poder fazer.
                   Juiz Federal:- E daí ele respondeu ali?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- 'Em princípio amanhã às 19 horas', eu tinha
                   marcado para Paulo ir, eu não estive nesse encontro.
                   Juiz Federal:- Mas ele respondeu ali 'Guarujá também está pronto'.
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Pronto, e aí ele levou os dois, os das cozinhas.
                   Juiz Federal:- Isso se referia então à cozinha tanto do apartamento do Guarujá, do
                   triplex, como a cozinha do sítio?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Exatamente.
                   Juiz Federal:- Quem é que é madame aqui, que foi referido?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- A ex-primeira dama.
                   Juiz Federal:- Na folha 7 desse mesmo documento do evento 3, comp. 178, existem
                   outros extratos aqui de uma conversa em 13 de fevereiro de 2014, eu vou mostrar
                   aqui para o senhor. Consta lá 'Léo, está confirmado, vamos sair de onde e a que
                   horas?'.
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Isso, essa deveria ser a visita ao sítio.
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                                Juiz Federal:- Ao sítio?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- É.
                                Juiz Federal:- 'O Fábio ligou desmarcando', que Fábio é esse?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Não sei se é o filho do presidente. Deve ser o filho
                                do presidente.
                                Juiz Federal:- Nesse mesmo documento tem na folha 11 uma outra troca de
                                mensagens que teria ocorrido em 21 de agosto de 2014, começa assim 'Doutor
                                Léo, a previsão de pouso será por volta das 9:40'. Eu peço para o senhor dar uma
                                olhadinha. O senhor recorda dessa conversa?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Essa conversa tratava-se do encontro que a dona
                                Marisa e o filho estiveram no triplex.
                                Juiz Federal:- Foi por volta dessa época?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Foi.
                                Juiz Federal:- Foi em 21 de agosto?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Foi em agosto, que ela retornou ao triplex para
                                ver a finalização das obras que tinham sido feitas.
                                Juiz Federal:- Consta lá na última mensagem 'Doutor Léo, alterado para as 10:30,
                                falei com Cláudio e agora falei com Fábio (Filho)'.
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- É o filho.
                                Juiz Federal:- Filho de quem?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- O filho do ex-presidente.
                                Juiz Federal:- Depois, continuando nessa conversa, na folha 12 dessa mesma.
                                Dessa conversa, tem lá 'Doutor Léo, segue o celular do doutor Fábio', aí tem o
                                número aqui, 999739606, esse é o Fábio quem?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Esse é o Fábio, filho do presidente.
                                Juiz Federal:- Depois 'Avisa para o doutor Paulo Gordilho', depois 'Avisado para
                                o doutor Paulo Gordilho', essa é relativa à visita ao...
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Ao triplex, no Guarujá."
                                535. A respeito do motivo dos pagamentos de vantagens indevidas
                   sobre contratos da Petrobrás, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho declarou
                   que era uma "regra de mercado" e que outras empresas também pagavam:
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 Evento 948 - SENT1                                               https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                                "Juiz Federal:- Bem, então vamos retificar a pergunta, por que a OAS pagava
                                esses valores, essa conta corrente de créditos ao PT e para o João Vaccari, nos
                                quais, segundo o senhor afirmou, teriam ali compreendidos os valores pagos em
                                benefício do imóvel do ex-presidente?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- A OAS pagava primeiro porque era uma regra de
                                mercado, tinha sido estabelecido que em alguns mercados naquela época
                                existiriam contribuições de 1% para o partido dos trabalhadores e que o
                                gerenciamento disso seria feito pelos tesoureiros do partido, ao longo do tempo a
                                gente percebe que não era só despesas do partido, isso tinha uma amplitude muito
                                maior, era de um projeto político e por isso mesmo que os tesoureiros designavam
                                para que a gente fizesse pagamentos os mais diversos possíveis, então os
                                pagamentos que a OAS fez estavam dentro de uma regra que tinha no mercado,
                                que eu...
                                Juiz Federal:- Outras empresas pagavam também?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Na Petrobras, seguramente.
                                Juiz Federal:- O senhor tinha conhecimento?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Tinha sim, seguramente.
                                Juiz Federal:- Mas o senhor sabia disso naquela época?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Desde que a gente entrou na Petrobras eu já
                                sabia que tinha isso, eu sabia.
                                Juiz Federal:- Essa regra de mercado era agentes da Petrobras e a parte política,
                                ou não?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- O pagamento ao PT era feito aos tesoureiros do
                                PT, não ao agente público, que eu tenha conhecimento sempre foi acertado com o
                                João Vaccari.
                                Juiz Federal:- Mas o senhor disse anteriormente que também havia pagamentos a
                                diretores da Petrobras, por exemplo?
                                José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim."
                                536. Ao final do depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho, ele,
                   respondendo a pergunta da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou que a
                   diferença de preço do imóvel e o custo das reformas seriam abatidos das dívidas de
                   propinas do Grupo OAS com o Partido dos Trabalhadores e ainda relatou um
                   encontro com o ex-Presidente em junho de 2014 na qual foi por ele indagado sobre
                   o pagamento de propinas a João Vaccari Neto no exterior e ainda foi por ele
                   orientado a destruir eventuais provas escritas sobre as propinas:
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                   "Defesa:- Então o senhor poderia responder objetivamente, o ex-presidente Lula
                   alguma vez disse ao senhor que se comprasse não iria pagar pelas reformas?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- O presidente Lula não me perguntou, o João
                   Vaccari, quando eu mostrei a ele as dívidas que nós tínhamos a pagar para o João
                   Vaccari de pagamentos indevidos dessas obras e o gasto que nós estávamos tendo
                   em cada empreendimento, que ele me pediu inclusive que no caso do triplex eu
                   procurasse saber do presidente, eu estive com o presidente, o presidente foi no
                   apartamento para dizer o que eles queriam, porque eu não tinha ideia de quanto ia
                   gastar, quando dona Marisa e o presidente estiveram no apartamento, e nós
                   fizemos o projeto, nós tivemos quantificado, eu levei para o Vaccari e isso fez parte
                   de um encontro de contas com ele, o Vaccari me disse naquela ocasião que, como
                   se tratava de despesas de compromissos pessoais, ele iria consultar o presidente,
                   voltou para mim e disse 'Tudo ok, você pode fazer o encontro de contas', então não
                   tem dúvida se ele sabia ou não, claro que sabia.
                   Defesa:- Mas o senhor nunca tratou diretamente com ele?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu tive um encontro com o presidente em junho,
                   bom, isso tem anotado na minha agenda, são vários encontros, onde o presidente
                   textualmente me fez a seguinte pergunta 'Léo...', eu notei que ele estava até um
                   pouco irritado, 'Léo, você fez algum pagamento ao João Vaccari no exterior?', eu
                   disse 'Não, presidente, eu nunca fiz pagamento a essas contas que nós temos com o
                   Vaccari no exterior', 'Como é que você está procedendo os pagamentos para o
                   PT?' 'Através do João Vaccari, estou fazendo os pagamentos através de orientação
                   do Vaccari de caixa 2 e doações diversas que nós fizemos aos diretórios e tal',
                   'Você tem algum registro de alguma encontro de contas, de alguma coisa feita com
                   o João Vaccari com você? Se tiver, destrua', ponto, eu acho que quanto a isso não
                   tem dúvida."
                   537. Depois em complementação:
                   "Juiz Federal:- Alguns esclarecimentos do juízo, quando foi esse encontro dos
                   senhores aproximadamente?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Abril ou maio de 2014.
                   Juiz Federal:- E foi aonde?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- No Instituto Lula, eu sempre me encontrava com
                   ele lá.
                   Juiz Federal:- Eu não sei se ficou claro para mim, mas o senhor teria respondido
                   anteriormente que ele teria orientado o senhor a destruir documentos?
                   José Adelmário Pinheiro Filho:- Ele me orientou nesse encontro se eu tinha, se eu
                   estava guardando algum tipo de documento das relações com o Vaccari, de
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                                 encontro de contas, que era o que devia e o que ia pagar, eu disse a ele que não,
                                 que eu não costumava fazer isso, e ele me disse 'Olhe, se você ficar anotando
                                 documento é melhor que você não participe de nada', foi muito duro na conversa
                                 comigo, eu não sei lhe responder, infelizmente, porque ele estava tão irritado com
                                 este fato, não era um assunto que tinha a ver com a OAS.
                                 Juiz Federal:- Salvo engano quando o senhor respondeu à pergunta do advogado o
                                 senhor falou em destruição de documentos?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
                                 Juiz Federal:- Ele orientou ao senhor a destruir...
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Ele me disse 'Se tiver você destrua'.
                                 Juiz Federal:- Relativo a esses encontros de contas?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Relativo à relação nossa com o João Vaccari do
                                 pagamento do 1% das obras, que nós tínhamos esse tipo de acerto."
                                 538. Ao final do processo, a Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho
                   (evento 849), apresentou alguns documentos adicionais destinados a corroborar
                   suas declarações prestadas no interrogatório.
                                 539. No evento 849, anexo2, fls. 18 e 20, juntou cópias de mensagens
                   eletrônicas enviadas por Lucas Pithon Gordilho, empregado da OAS
                   Empreendimentos, para o Diretor Telmo Tonolli, da OAS Empreendimentos, e com
                   cópia para o acusado Roberto Moreira Ferreira. Consta na mensagem:
                                 "Telmo
                                 Seria bom sabermos qual das coberturas é a que precisamos ter atenção especial.
                                 Lucas"
                                 540. A resposta recebida é:
                                 "Lucas,
                                 A unidade em questão é a 164-Salinas.
                                 Abs."
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                                541. A mensagem não são tão conclusivas, mas são mais um elemento
                   probatório que revelam que, mesmo antes de 2014 - as mensagens são datadas de
                   06/09/2012 - já havia uma preocupação, no âmbito da OAS Empreendimentos, com
                   o apartamento 164-A, do Condomínio Solaris. Também é mais um elemento
                   probatório documental que revela a inconsistência dos álibis do ex-Presidentes Luiz
                   Inácio Lula da Silva segundo os quais somente em 2014 a ele foi ofertado o
                   apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris.
                                542. No evento 849, anexo 4, juntou cópias de mensagens eletrônicas
                   trocadas em whatsapp por ele com outras pessoas.
                                543. Entre as mensagens, há algumas que dão notícia da realização de
                   reunião em 09/06/2014, de José Adelmário Pinheiro Filho com João Vaccari Neto,
                   com a presença do executivos da OAS Fábio Hori Yonamine e Telmo Tonoli (fl. 6
                   do anexo4, evento 849). Como se verifica em uma mensagem, José Adelmário
                   Pinheiro Filho e João Vaccari Neto, identificado como "JV", teriam se reunido às
                   19:00 no Restaurante Bassi, chegando os demais por volta das 20:00.
                                544. Ainda entre as mensagens, destaca-se a datada de 22/06/2014 (fl.
                   5 do anexo4, evento 849):
                                "1) CB confirmou as 14:30 na quinta lá no escritório.
                                2) Estive agorapela manhã com JV. Pediu para avisar a Telmo que o pleito dele de
                                IPTU + outros impostas no valor de R$ 2,7mm está ok. É para abater de uma
                                dívida nossa com ele. (Machado) está ao par (1mm).
                                Já informei para CMPF que em vez de pagar, terá de ser creditado a
                                Empreendimentos.
                                Bjs.
                                Bjs."
                                545. Segundo consta nas alegações finais de José Adelmário Pinheiro
                   Filho (evento 931, fl. 24), a questão do débito da conta geral de propinas entre o
                   Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores teria sido tratada na primeira
                   parte da reunião em 09/06/2014, enquanto a segunda mensagem trataria da
                   confirmação da realização do débito, novamente em reunião com "JV", que seria
                   João Vaccari Neto.
                                546. O depoimento do acusado Paulo Roberto Gordilho (evento 816)
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                   converge com o de José Adelmário Pinheiro Filho.
                                 547. Declarou que exerceu entre 2008 e 2014 o cargo de Diretor
                   Técnico da OAS Empreendimentos.
                                 548. Declarou ter conhecimento de que o apartamento 164-A, triplex,
                   estava reservado ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, isso desde 2011:
                                 "Juiz Federal:- Relativamente a esse Edifício Solaris no Guarujá, tinha um
                                 apartamento triplex, 164-A, que aqui é objeto mais específico da acusação, o
                                 senhor participou de reformas, na execução, no projeto, ou de alguma forma, em
                                 reformas relativas a essa unidade específica?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então, até final de 2013 se sabia que tinha esse
                                 apartamento reservado ao ex-presidente Lula, mas nós não fizemos nenhuma
                                 customização em nenhum prédio do Solaris até 2013, essas customizações
                                 começaram a existir já em outra área da empresa, que eu perdi a área de obras,
                                 não cuidava mais da área de obras, começou a existir em 2014.
                                 Juiz Federal:- E o senhor não participou dessa parte de customização dessa
                                 unidade?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não no projeto em si e nem compra, nem coisa
                                 nenhuma, eu participei porque fui levado pelo doutor Léo, eu, o Roberto Moreira,
                                 o Léo, um dia pegamos o Léo pegamos no aeroporto, que ele veio do nordeste, na
                                 área de aviões pequenos, de pequeno porte, ele pegou o carro, mandou nos buscar,
                                 nós fomos até o aeroporto de Congonhas, pegamos ele e fomos até o Guarujá, e foi
                                 no dia que a dona Letícia estava.
                                 Juiz Federal:- E o senhor ex-presidente também?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nunca fui lá com o presidente.
                                 Juiz Federal:- O senhor só esteve uma vez nesse apartamento ou mais de uma vez?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Antes de 2013 eu estive umas quatro ou cinco
                                 vezes, no decorrer de obra, de 2011 a 2013, eu fiz algumas visitas, assim, anuais
                                 ao prédio como um todo.
                                 Juiz Federal:- Perfeito. O senhor afirmou agora a pouco que até 2013 esse
                                 apartamento não tinha sofrido nenhuma reforma, mas estaria reservado ao ex-
                                 presidente Luiz Inácio, o senhor pode me esclarecer melhor isso, essa sua
                                 afirmação 'estava reservado', isso foi comunicado ao senhor, como é que o senhor
                                 tinha conhecimento disso?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não, ele era reservado, mas ele era tratado
                                 como um apartamento comum, ele não tinha 'Faz mais isso aqui ou aquilo ali
                                 naquele apartamento', não, até 2013 ele foi tratado como um apartamento comum,
                                 tanto que aparece uma foto de uma visita que foi feita por doutor Léo e o ex-
                                 presidente, e outras pessoas, que eu não estava, isso em fevereiro provavelmente de
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                                 2014, onde se o senhor olhar o apartamento, o apartamento ainda está no concreto
                                 ali, está o prédio pronto, mas ele é entregue sem pavimentação.
                                 Juiz Federal:- Mas como é que o senhor tinha esse conhecimento de que o
                                 apartamento estava reservado, aquele apartamento estava reservado ao presidente
                                 Lula?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Isso todo mundo sabia na OAS.
                                 Juiz Federal:- Na OAS Empreendimentos?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
                                 Juiz Federal:- Isso foi relatado ao senhor por alguém específico?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Isso foi numa reunião de diretoria, uma pessoa
                                 perguntou 'Qual é o apartamento?', aí mostraram na caneta laser lá 'É esse aqui'.
                                 Juiz Federal:- Qual era o apartamento de quem, não entendi?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não, numa reunião de diretoria em 2011, por aí,
                                 foi mostrado o apartamento, esse está reservado para o ex-presidente.
                                 Juiz Federal:- O senhor lembra quem estava presente nessa reunião?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Estava toda                     a  diretoria   da   OAS
                                 Empreendimentos, com a diretoria da construtora."
                                 549. Como se verifica no trecho transcrito, também confirmou seu
                   envolvimento na reforma do apartamento e que participou da visita no imóvel em
                   agosto de 2014.
                                 550. Também confirmou a realização, na mesma época, da reforma do
                   Sítio em Atibaia, também para o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 551. Declarou ainda que os projetos de reforma do Sítio de Atibaia e
                   do apartamento no Guarujá foram aprovados em reunião com o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva em São Bernardo do Campo.
                                 552. Confirmou ainda a autenticidade das mensagens eletrônicas
                   transcritas nos itens 400 e 405.
                                 553. Transcreve-se:
                                 "Juiz Federal:- No processo aqui, eu só vou identificar, evento 3, anexo comp. 178,
                                 tem um laudo, não, desculpe, tem uns documentos que têm algumas mensagens que
                                 o senhor teria trocado relativamente, segundo a acusação, sobre esse apartamento,
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                   eu vou lhe mostrar aqui, eu peço para o senhor dar uma olhadinha, se o senhor
                   puder dar uma olhada no que está na folha 6, o documento está lá, uma troca de
                   mensagens ocorrida em 12 de fevereiro de 2014, começa lá 'O projeto da cozinha
                   do chefe está pronto, se marcar com a madame pode ser a hora que quiser', peço
                   para o senhor dar uma olhada.
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então, isso aí, doutor, eu tive essas mensagens e
                   na mensagem em que o doutor Léo pergunta 'E Guarujá está pronto?', eu estava na
                   sala porque lá na OAS Empreendimentos, diferentemente da OAS Construtora, os
                   diretores ficavam numa sala só, então na hora que ele me perguntou sobre o
                   Guarujá, se estava pronto, o Roberto ficava como aqui a ele ali, aí eu perguntei
                   'Roberto, o Guarujá está pronto?', ele disse 'Está', aí eu cheguei e respondi para o
                   doutor Léo 'O Guarujá também está pronto', porque eu não cuidava do Guarujá,
                   desse projeto, essas coisas, eu não cuidava do Guarujá, eu fui levado lá muito,
                   assim, por alguma proximidade que eu tinha, Roberto tinha 1 ano de empresa e eu
                   estive muitos anos na empresa, então eu conhecia Léo, então ele sempre me
                   arrastava para uns negócios desses que precisava dar opinião técnica, 'Pô, vai
                   arrancar uma parede aqui, pô, mas tem um pilar, não pode, tem uma viga, não
                   pode', coisas desse tipo na área técnica, entendeu?
                   Juiz Federal:- Entendi. Quando faz referência ali ao Guarujá é referência ao que,
                   o que é o Guarujá?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Guarujá é o Solaris.
                   Juiz Federal:- A referência aqui ao apartamento do ex-presidente?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Sim, que seria o estipulado para ele, ele
                   perguntou pra gente 'O Guarujá está pronto?', aí eu perguntei 'Roberto, o Guarujá
                   está pronto?', 'Está', aí eu respondi 'Está também'.
                   Juiz Federal:- Quando se fala projeto de Guarujá se refere ao projeto da unidade
                   do ex-presidente?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- É porque era a única obra que a OAS tinha na
                   região.
                   Juiz Federal:- Mas não ao prédio, mas se refere ao projeto da unidade, é isso?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Aqui se refere ao projeto da unidade.
                   Juiz Federal:- O projeto da cozinha dessa unidade, como está ali, o projeto da
                   cozinha do chefe?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Bom, o projeto de cozinha do chefe foi o de
                   Atibaia.
                   Juiz Federal:- Ah sim, certo.
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Inclusive eu vi o depoimento do doutor Léo aqui
                   e tinha uma coisa que eu acho que ele não se lembra, mas a cozinha de Atibaia foi
                   comprada na época em fevereiro e a cozinha do Guarujá, do Solaris, foi comprada
                   4 ou 5 meses depois, foi comprada inclusive, se eu não me engano, depois da visita
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                   de dona Marisa, não foi comprado junto as duas cozinhas, isso inclusive eu
                   esclareci num depoimento que eu dei em Salvador, entendeu? Porque eles me
                   mostraram uma nota fiscal de 2010, eu disse 'De 2010?', que a OAS não tinha
                   comprado nada em 2010, aí eles desligaram a câmera e tal, e aí nós fomos
                   esclarecer, você estava, não foi?
                   Ministério Público Federal:- Sim.
                   (...)
                   Juiz Federal:- Mas aí então quando se fala aqui 'O projeto da cozinha do chefe' é
                   o projeto então da cozinha do sítio de Atibaia?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
                   Juiz Federal:- E o chefe quem era?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- O ex-presidente.
                   Juiz Federal:- E quando se fala aqui 'Madame', 'Pode marcar com a madame'...
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- A primeira dama, a ex-primeira dama.
                   Juiz Federal:- E depois quando fala ali 'Vou confirmar, seria bom também ver se o
                   de Guarujá está pronto', o de Guarujá daí é o projeto da cozinha do Guarujá?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- É... Não...
                   Juiz Federal:- Não?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Era o projeto de customização do Guarujá.
                   Porque é o seguinte, tem uma visita que foi feita em fevereiro, que eu não
                   participei, que participaram alguns personagens da OAS Empreendimentos junto
                   com o ex-presidente e junto com o doutor Léo, num sábado, e nesse dia ele foi ver
                   o apartamento, o apartamento ainda estava em osso, como a gente chama na
                   engenharia, quer dizer, não tinha acabamento de piso e tal, que é costume todo
                   construtor entregar o apartamento assim, aí se resolveu nessa reunião, quando
                   chegou na segunda-feira na reunião nossa, da OAS Empreendimentos, o pessoal
                   que foi aí veio com a notícia de que tinha que customizar, uma mudança numa
                   parede ou duas paredes dentro do edifício, dentro do apartamento, e botar um
                   piso, quando a dona Marisa foi ao apartamento ela já foi ver com esse piso
                   colocado.
                   Juiz Federal:- E essa questão de colocação de elevador, por exemplo, privativo?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Isso foi no decorrer do caminho.
                   Juiz Federal:- Quem cuidou desse projeto de customização desse apartamento do
                   Guarujá?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Em Guarujá, a área de Roberto Moreira.
                   Juiz Federal:- O senhor não se envolveu diretamente nesse assunto?
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                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- No projeto não.
                   Juiz Federal:- Também nesse mesmo documento que eu mencionei, no evento 3
                   COMP178, tem aqui na folha 7 diálogos de 13/02/2014, eu vou mostrar para o
                   senhor, eu peço para o senhor dar uma olhadinha aqui em cima. É no começo ali.
                   'Léo, está confirmado, vamos sair de onde, a que horas?', o senhor se recorda
                   dessa troca de mensagens?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Eu me recordo sim.
                   Juiz Federal:- Pode explicar ela?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Isso aqui, quando o Léo queria os dois projetos
                   prontos ele queria passar para o ex-presidente e a ex-primeira dama os projetos,
                   eram três folhas de papel com a foto de Atibaia, da cozinha de Atibaia, e um
                   caderninho do projeto de customização do Guarujá, e ele queria passar, só que ele
                   viajou e não pôde levar isso, aí ele pediu para o motorista me pegar no sábado de
                   manhã e nós fomos até São Bernardo do Campo, fui eu e ele...
                   Juiz Federal:- Desculpe, o senhor e quem?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Eu e Léo.
                   Juiz Federal:- Certo.
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Fomos lá e explicamos os dois projetos, eu
                   peguei com o Roberto o projeto para analisar, pra ver o que era, para poder
                   chegar lá e explicar.
                   Juiz Federal:- Do Guarujá e do Sítio de Atibaia?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- O sítio de Atibaia na realidade não era nem um
                   projeto, porque o projeto a Kitchens fez, mas ela fez umas plantas decoradas que
                   até um leigo completo saberia ver, que vê uma foto de uma cozinha pronta apesar
                   de não estar pronta, estar desenhada, colorida, com prato, talher, tudo em cima,
                   mas uma foto de arquitetura, não era um projeto em si.
                   Juiz Federal:- Mas nessa ocasião foi mostrado, vamos dizer, o plano então para o
                   sítio de Atibaia e o projeto do apartamento do Guarujá?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nesse dia lá em São Bernardo do Campo foram
                   mostrados os dois.
                   Juiz Federal:- Para o ex-presidente?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
                   Juiz Federal:- E houve concordância com o projeto?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Eu diria que houve, tanto que foi feito, mas,
                   vamos dizer assim, eles não entenderam bem, porque a cozinha de Atibaia que era
                   uma foto, não pode também exigir que dona Marisa e o ex-presidente conheçam
                   projeto de planta baixa, corte de um projeto de arquitetura, então...
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                   Juiz Federal:- Entendi. No evento 3, anexo COMP303, tem outras trocas de
                   mensagens, segundo o ministério público envolveriam o senhor, eu vou lhe mostrar
                   aqui, daí vou fazer algumas perguntas a esse respeito. Na folha 34, aí começa
                   'Acho que o maciço se deslocou'.
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então, a minha visita ao sítio foi para ver,
                   porque na época da Cantareira, que estavam pegando volume morto, o lençol
                   freático do sítio baixou e com isso ele tem um lago na parte de cima e um lago na
                   parte de baixo, então o lago de cima estava esvaziando todo, aí o Léo me levou lá
                   para dar uma solução técnica, não se conseguiu resolver esse problema 100%,
                   resolveu oitenta por cento, foi feito um tapa buraco, esvaziou o lago, aí o lago
                   estava em cima de uma camada de lama e de uma camada de manta butílica, e a
                   água estava passando por debaixo da alvenaria de pedra e saindo pelo vertedouro
                   e saindo para o lago debaixo, as soluções técnicas para isso aí eram soluções de
                   obra pesada, você tinha várias soluções, você tinha uma solução de derrubar e
                   fazer outro, você tinha a solução de esvaziar o lago todo, tirar a lama e meter uma
                   manta butílica no lago todo e você tinha a solução de levar bate estacas grandes
                   para fazer uma cortina de concreto para evitar que essa água, ir com essa
                   fundação até um terreno sólido, senão até a rocha, para poder evitar que a água
                   passasse do lago de cima para o lago de baixo, e foram soluções que não foram
                   feitas porque estragava muito o sítio, as ruas, toda a região lá, porque são
                   equipamentos pesados de...
                   Juiz Federal:- Mas, assim, o que quer dizer essa afirmação aqui 'Ok, vamos
                   começar quando? Vamos abrir dois centros de custos, primeiro Zeca Pagodinho –
                   Sítio, segundo Zeca Pagodinho – Praia'.
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Eu não abria centro de custo, aí o Léo falou
                   para abrir isso aqui, dois centros de custos, porque ia ter despesas e toda despesa,
                   até de obra, vai abrir uma obra, despesa, abre um centro de custo 'Obra tal', então
                   outra obra em Salvador, Brasília, tudo tem um centro de custo, então ele queria o
                   centro de custo para controlar, saber com o que estava gastando nesse tipo de
                   coisa.
                   Juiz Federal:- Sítio é o sítio de Atibaia?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Sítio é sítio de Atibaia.
                   Juiz Federal:- Praia é o apartamento do Guarujá?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Hã?
                   Juiz Federal:- E praia é o apartamento triplex?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, é. Aí chegou que quando eu fui para o diretor
                   administrativo para dizer 'Olha, doutor Léo está pedindo para abrir dois centros
                   de custo, Zeca Pagodinho 1 e Zeca Pagodinho 2', ele disse 'Paulo, os centros de
                   custo já estão abertos', aí abrimos os centros de custos praia e sítio, tanto que
                   esses centros de custos Zeca Pagodinho não existiu, só existiu aqui nesse papel.
                   Juiz Federal:- Já tinha os centros de custo, então, abertos?
                   Paulo Roberto Valente Gordilho:- Já porque o diretor administrativo da empresa
                   da (inaudível) já tinha aberto.
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                                Juiz Federal:- Quem era ele?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Joilson Goes.
                                Juiz Federal:- Ali 'Começar em pelo menos 15 de março' era das reformas? É do
                                sítio?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- A reforma do lago.
                                Juiz Federal:- Ah, do lago.
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
                                (...)
                                Juiz Federal:- Eu só tenho duas cópias, está no processo o laudo 1.475/2016,
                                evento 3, COMP303.
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Está na Veja.
                                Juiz Federal:- Consta aqui na última frase lá 'Conversando com Joilson, ele criou
                                dois centros de investimentos', esse era o senhor falando?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, esse aqui sou eu dizendo, isso aqui eu acho
                                que eu disse no depoimento meu lá em Salvador.
                                Juiz Federal:- Mas depois tem a afirmação 'A equipe vem de SSA', Salvador?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
                                Juiz Federal:- 'São pessoas de confiança que fazem reformas na OAS'.
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Porque quando eu não tinha mais a estrutura de
                                obra na mão, eu procurei saber com quem ia fazer porque, tudo bem, a cozinha vai
                                em caixa, mas eu tenho que ter cerâmica aqui nova, ampliou uma parede, tinha
                                que tirar a parede, botar cerâmica, botar cerâmica de piso, aí foi que essa área,
                                que chamava lá Swat, porque fazia reforma de escritório da OAS no Brasil todo,
                                eles eram de Salvador, era um pedreiro e um cara que assentava gesso e fazia a
                                parte elétrica.
                                Juiz Federal:- Essa afirmação aqui 'Ficou resolvido eles ficarem no sítio morando,
                                a dama me pediu isto, para não ficarem na cidade', por que motivo?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Certamente para o pessoal não ficar na cidade
                                conversando, esse tipo de coisa.
                                (...)"
                                554. Apenas em relação a trecho da mensagem do item 405, afirmou
                   que não foi ele o interlocutor do trecho "Dr. Léo o Fernando Bittar aprovou junto a
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                   Dama os projetos tanto de Guarujá como do sítio. Só a cozinha Kitchens completa
                   pediram 149 mil ainda sem negociação":
                                "Juiz Federal:- Perfeito. Depois consta ali, mais adiante, acho que é uma frase, o
                                senhor me corrija se eu estiver errado, do senhor, 'Doutor Léo, o Fernando Bittar
                                aprovou junto à dama os projetos tanto de Guarujá como do sítio, só a cozinha
                                Kitchens completa pediram 149 mil, ainda sem negociação, posso começar na
                                semana que vem, é isso mesmo?'
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Bom, aqui não fui eu que falei...
                                Juiz Federal:- Ah, não é o senhor?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- O senhor vai ver na revista Veja está escrito esse
                                item aqui como não identificado, indivíduo não identificado, então quem falou isso
                                aqui não fui eu.
                                Juiz Federal:- E o senhor sabe quem foi?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Porque meu telefone, pelo jeito aqui de chamar
                                o doutor Léo, que eu chamava às vezes Léo, Léo, o senhor vai ver que em outros
                                lugares aqui eu falo Léo, pode ter sido o Roberto Moreira pedindo autorização
                                para começar o serviço.
                                Juiz Federal:- Começar o serviço...
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então na Veja saiu isso, IND, indivíduo não
                                identificado, porque meu telefone está aqui em cima."
                                555. Também declarou que, na visita em agosto de 2014 no
                   apartamento do Guarujá, Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio Luis Lula da Silva
                   solicitaram alterações adicionais, como a retirada da sauna, e que, em nenhum
                   momento, declararam que não ficariam com o imóvel:
                                "Juiz Federal:- Essas eram as questões do juízo. Ou melhor, antes de passar aqui
                                mais algumas coisas só, depois que houve essa visita que o senhor participou as
                                reformas já estavam em implantação ou ainda iriam ser implantadas no
                                apartamento?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nessa visita que eu fiz no Guarujá?
                                Juiz Federal:- Isso.
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- A parte de cerâmica e de piso e o tal quarto que
                                criaram no andar de baixo já estava prontos e a caixa do elevador já estava
                                pronta.
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                                 Juiz Federal:- Nessa visita estava presente quem que o senhor falou mesmo?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nessa visita estava, fui eu, o Léo e Roberto, aí
                                 chegou lá encontrou dona Marisa e Fábio, chegou lá tinha técnicos de construção
                                 da OAS, tinha uma engenheira da OAS que eu não conhecia, porque como eu saí
                                 da área de construção ela era uma menina que tinha 3 ou 4 meses na OAS, então
                                 eu não conhecia, os técnicos eu também não conhecia, e o cara da Tallento que
                                 estava lá também não conhecia.
                                 Juiz Federal:- E eles falaram, eles gostaram das reformas, o que eles falaram?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, eles pediram algumas coisas no andar de
                                 cima, pediram para botar uma cobertura na área da churrasqueira, transformar a
                                 sauna, que eles não usavam, em depósito, pediram para aumentar o deck, pediram
                                 para botar um filme refletivo no vidro que circundava a piscina lá em cima.
                                 Juiz Federal:- E isso foi acolhido, foi feito?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Isso deve ter sido feito.
                                 (...)
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não, não vi isto, bom, não vi, porque eles
                                 estavam andando, Fábio, Marisa e Léo, e a gente estava numa procissão,
                                 acompanhando ali, então eu não consegui ouvir tudo não.
                                 Juiz Federal:- Em algum momento foi afirmado nessa visita que eles não ficariam
                                 com o apartamento?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não."
                                 556. Paulo Roberto Valente Gordilho ainda declarou que, em nenhum
                   momento, foi conversado com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula a Silva ou com
                   Marisa Letícia Lula da Silva sobre o preço do apartamento ou sobre o custo das
                   reformas no apartamento ou no sítio em Atibaia, nem nunca eles fizeram perguntas
                   a esse respeito:
                                 "Juiz Federal:- Essa customização no apartamento do Guarujá também seguia um
                                 modelo pré-determinado ou foi algo feito por orientação do cliente?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Foi feito pela equipe de arquitetura lá de
                                 Roberto, que foi, não foi muita coisa, foi uma parede de uma varanda que virou um
                                 quarto, alguma coisa assim, e assentar a cerâmica no piso.
                                 Juiz Federal:- E o elevador?
                                 Paulo Roberto Valente Gordilho:- Sim, aí depois veio o elevador, fez o elevador,
                                 mudou a posição da escada.
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                                Juiz Federal:- E o senhor sabe se eles desenvolveram esse projeto junto com o
                                cliente ou como que eles definiram, fazer assim ou fazer assado?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Definiram e já foi entregue, no dia que eu fui
                                com o Léo a São Bernardo do Campo já foi entregue nessa condição.
                                Juiz Federal:- Nessas conversas, nesses encontros que o senhor teve com o ex-
                                presidente Lula, em algum momento foi falado sobre o preço do apartamento ou
                                sobre o preço dessas reformas?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não.
                                Juiz Federal:- Não?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não.
                                Juiz Federal:- Alguma vez o ex-presidente ou a ex-primeira dama perguntaram o
                                custo dessas reformas, seja do sítio de Atibaia ou seja do apartamento do
                                Guarujá?
                                Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não."
                                557. Negou, porém, que tivesse conhecimento do motivo pelo qual a
                   OAS Empreendimentos realizou essas reformas no apartamento ou no sítio. Negou
                   ainda que tenha participado ou tido conhecimento de qualquer acerto de corrupção
                   envolvendo o imóvel.
                                558. Roberto Moreira Ferreira foi interrogado em Juízo (evento 869).
                   Declarou que assumiu em 01/2014 a Diretoria Regional de Incorporação em São
                   Paulo e antes era um dos gerentes. O depoimento não diverge do de Paulo Roberto
                   Valente Gordilho.
                                559. Afirmou não ter acompanhado o processo de transferência do
                   empreendimento imobiliário Residencial Mar Cantábrico, depois denominado
                   Condomínio Solaris, da BANCOOP para a OAS Empreendimento.
                                560. Entretanto, admitiu que lhe foi informado no final de 2013 que
                   Marisa Letícia Lula da Silva tinha uma cota da unidade 141, mas que lhe foi
                   informado que era o apartamento 164-A, triplex, que estava reservado para ela e
                   para o ex-Presidente. Não lhe foi, porém, informado o motivo. Transcreve-se:
                                "Juiz Federal:- (...) Consta esse termo de adesão e compromisso de participação
                                da aquisição dessa cota corresponde ao 141 nesse Mar Cantábrico, ainda no
                                Bancoop, o senhor acompanhou, vamos dizer assim, esse empreendimento que se
                                refere a essa unidade específica, essa aquisição?
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                                 Roberto Moreira Ferreira:- Não, não, eu soube ao final de 2013 que a dona
                                 Marisa Letícia tinha uma cota dessa unidade 141 e que a unidade 164 do triplex
                                 estava reservada para a dona Marisa e o ex-presidente.
                                 Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer, porque essa cota é correspondente a
                                 uma unidade e o triplex é outra unidade, o senhor pode me esclarecer o que
                                 aconteceu?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Eu não sei dizer, excelência, o que aconteceu, sei que
                                 ela tinha essa cota com a unidade tipo e que foi me passado pelo meu diretor à
                                 época, o Telmo, que a unidade reservada era a 164.
                                 Juiz Federal:- 164?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Sim.
                                 Juiz Federal:- O senhor solicitou, ele deu algum esclarecimento ou o senhor
                                 solicitou o motivo disso?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Não, não, ele me chamou e me falou isso, e só."
                                 561. O acusado Roberto Moreira Ferreira ainda confirmou que não
                   houve qualquer pagamento pelo ex-Presidente e sua esposa pelo imóvel. Também
                   admitiu que esteve na visita ao apartamento do Guarujá em fevereiro de de 2014.
                   Após a visita foi a ele solicitado um projeto de reforma do apartamento e que
                   incluiu alteração de escada, colocação de piso, reparo na piscina, adequação do
                   deck da piscina, colocação de churrasqueira, instalação de elevador privativo,
                   colocação de cozinha, e armários nos quartos e ainda de eletrodomésticos, entre
                   outras coisas. Transcrevem-se alguns trechos:
                                 "Juiz Federal:- (...) O senhor pode esclarecer, o senhor tem conhecimento de
                                 pagamentos relativos a esse apartamento triplex da parte da senhora Marisa
                                 Letícia ou do senhor ex-presidente?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Não, não tenho conhecimento, não foi feito nenhum
                                 pagamento.
                                 Juiz Federal:- Posteriormente o senhor se envolveu de alguma forma na reforma
                                 ou alterações dessa unidade triplex?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Sim, excelência, eu acompanhei as duas visitas à
                                 unidade e fui responsável pela, atendendo a um pedido do meu chefe, do meu líder,
                                 fazer a reforma e a colocação de armários e eletrodomésticos na unidade.
                                 Juiz Federal:- O senhor pode descrever essas circunstâncias?
                                 Roberto Moreira Ferreira:- Logo depois que eu cheguei de férias e assumi a
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                   diretoria, por volta do dia 20 de janeiro, no fim do mês, o Fábio, meu líder, meu
                   presidente, me chamou e disse, me pediu para eu acompanhá-lo numa visita à
                   unidade para esclarecer qualquer dúvida técnica relativa à unidade, se podia
                   colocar ar-condicionado, que tipo de chuveiro podia ser colocado, dúvidas
                   relativas ao funcionamento da unidade, e assim eu fiz, no início de fevereiro eu fui
                   ao Guarujá e esperei ele lá para fazer esse acompanhamento.
                   Juiz Federal:- Esperou ele quem?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Esperei o Fábio, sabia que o Fábio estava vindo junto
                   com o doutor Léo e que viria o ex-presidente.
                   Juiz Federal:- O Fábio que o senhor se refere é o Fábio Yonamine?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Fábio Yonamine, Fábio Yonamine que era o presidente
                   da OAS Empreendimentos, o meu chefe.
                   Juiz Federal:- E depois chegaram, o ex-presidente e outras pessoas?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Daí chegaram, eu já estava lá com o Igor, eu fui antes
                   à unidade, fiquei lá esperando, e aí chegaram em dois carros, chegou o ex-
                   presidente, a dona Marisa, doutor Léo e o Fábio Yonamine.
                   Juiz Federal:- O senhor acompanhou essa visita do ex-presidente ao imóvel?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Eu subi junto com eles, doutor Léo foi apresentando a
                   unidade, eu fiquei de retaguarda ali esperando ser chamado, eu mal conhecia o
                   doutor Léo, nunca nem quase tinha visto ele, e fiquei esperando que ele pudesse ter
                   alguma dúvida e que eu fosse chamado para isso.
                   (...)
                   Roberto Moreira Ferreira:- Depois dessa visita eles, foram embora, eu ainda
                   permaneci no Guarujá junto com o Igor, e tempos depois, semanas depois, o Fábio
                   me chamou na sala dele e pediu para fazer algumas adequações, alguma reforma
                   no apartamento, que inicialmente fizesse um projeto, fizesse um orçamento,
                   apresentasse para ele para que fosse feito no apartamento.
                   Juiz Federal:- E o senhor fez esse projeto?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Eu diretamente não, mas eu tinha uma equipe de
                   arquitetas que trabalhavam comigo, solicitei para elas que fizessem e que fizessem,
                   além do projeto, um orçamento e junto do orçamento do projeto eu levei para o
                   Fábio para aprovação dele.
                   Juiz Federal:- O que tinha nesses projetos de alteração, vamos dizer assim?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Principalmente tinha uma alteração na escada, tinha
                   uma escada que levava do primeiro pavimento para o segundo pavimento que era
                   uma escada redonda, helicoidal, muito ruim, então tinha principalmente que tirar
                   essa escada, fazer uma escada reta, acrescentar um quarto na parte de baixo,
                   colocar piso, o apartamento era entregue no cimento, no contrapiso, então colocar
                   piso em todas as áreas, fazer um reparo na piscina, tinha um problema de
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                                infiltração que aliás tem até hoje, um problema de infiltração sério na piscina, na
                                cobertura, no último pavimento, fazer uma adequação no deck lá de cima e
                                colocar uma churrasqueira.
                                Juiz Federal:- E de onde que vieram essas orientações pra fazer essas reformas
                                específicas?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Veio para mim através do Fábio, eu creio que foi um
                                pedido do doutor Léo para ele, e ele me repassou.
                                Juiz Federal:- O senhor chegou a entrar em contato com o senhor ex-presidente ou
                                com a senhora Marisa Letícia?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não, nunca tive nenhum contato.
                                Juiz Federal:- Com algum subordinado dele ou assessores?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não, nada, meu contato sempre foi o Fábio.
                                Juiz Federal:- E a questão da cozinha, o senhor se envolveu também?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Também me envolvi na questão da cozinha, também foi
                                feito nesse pedido de escopo pra colocar armário na cozinha, armários nos
                                quartos...
                                Juiz Federal:- Nessa mesma ocasião?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Nesse mesmo pedido que o Fábio me fez.
                                Juiz Federal:- Ah, sim.
                                Roberto Moreira Ferreira:- E colocar também eletrodomésticos. Nesse intervalo
                                houve uma sugestão de Paulo Gordilho para que colocasse um elevador privativo
                                dentro da unidade, para facilitar o acesso entre os três pavimentos.
                                Juiz Federal:- Essas reformas foram feitas todas?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Foram."
                                563. Não foi explicado a ele o motivo das reformas, pois sua
                   realização não era praxe na OAS Empreendimentos, sendo apenas justificado que
                   "era para que fizesse para entregar para o ex-Presidente". Também reconheceu a
                   autenticidade dos documentos já mencionados nos itens 388 e 389 relativamente às
                   reformas e que participou da segunda visita ao imóvel em agosto de 2014, quando
                   ali também estiveram Marisa Letícia Lula da Silva e Fábio Luiz Lula da Silva:
                                "Juiz Federal:- Era praxe da OAS fazer esse tipo de reforma ou colocação de
                                cozinha, armário, essas coisas?
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                   Roberto Moreira Ferreira:- Desse tamanho do jeito que foi feito não era praxe,
                   existia, a gente fez em algumas outras oportunidades, mas colocação de cozinhas
                   comuns, desse tamanho de obra nunca tinha sido feito.
                   Juiz Federal:- E quais eram as justificativas, se é que era passado alguma
                   justificativa ao senhor, para a OAS estar fazendo isso em relação a essa unidade
                   específica?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Não era passada nenhuma justificativa, era para que
                   fizesse para entregar para o ex-presidente, não me foi passado nenhuma outra...
                   Juiz Federal:- O senhor se recorda aproximadamente quanto foi gasto nessas
                   reformas e nessas cozinhas, nesses armários?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Em torno de 1 milhão e 100.
                   Juiz Federal:- Tem alguns documentos no processo, projetos em que consta a
                   assinatura do senhor, o senhor deve ter visto esses documentos.
                   Roberto Moreira Ferreira:- Sim.
                   Juiz Federal:- Reconhece a autenticidade deles?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Sim, fui eu que assinei.
                   Juiz Federal:- Certo, e o senhor chegou a participar de alguma segunda visita
                   nesse apartamento?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Por volta do segundo semestre, em torno de agosto, o
                   Fábio me chamou novamente na sala dele, disse que teria uma nova visita na
                   unidade para ver como estava indo a reforma, que dessa vez ele não iria e que eu
                   combinasse de ir junto com o Paulo Gordilho.
                   Juiz Federal:- E o senhor foi?
                   Roberto Moreira Ferreira:- E assim fui, combinei com o Paulo Gordilho, ele
                   combinou tudo e nós fomos novamente.
                   Juiz Federal:- Por volta de quando o senhor falou?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Agosto, fim de agosto de 2014.
                   Juiz Federal:- E quem o senhor encontrou lá na unidade?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Dessa vez eu encontrei dona Marisa e um filho dela,
                   que eu não sabia à época quem era, nem o nome dele, vim a saber depois que era
                   o Fábio.
                   Juiz Federal:- E o que foi conversado nessa visita?
                   Roberto Moreira Ferreira:- Eu também não acompanhei, da mesma forma que a
                   primeira visita, excelência, eu fiquei junto, nessa segunda visita tinha mais gente,
                   inclusive tinha os engenheiros da Tallento também, outras pessoas que
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                                trabalhavam comigo, o próprio Igor que eu pedi sempre que estivesse comigo, e eu
                                fiquei junto com eles e o doutor Léo foi fazendo a apresentação da unidade do jeito
                                que estavam as obras."
                                564. Declarou ainda que não presenciou qualquer discussão sobre o
                   preço das reformas na ocasião e que também não foi feito nenhum pagamento pelo
                   ex-Presidente e por sua esposa realtivamente aos custos da reforma. Também não
                   houve qualquer afirmação deles de que não ficariam com o imóvel:
                                "Juiz Federal:- E houve alguma discussão, o senhor presenciou alguma discussão
                                sobre a questão do preço dessas reformas, dessas cozinhas?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não, nunca.
                                Juiz Federal:- O senhor tem conhecimento se houve algum pagamento de valores
                                da parte do ex-presidente ou da senhora Marisa Letícia, relativamente aos custos
                                dessas reformas ou dessa cozinha?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não foi feito nenhum pagamento.
                                Juiz Federal:- Quem pagou essas reformas?
                                Roberto Moreira Ferreira:- A própria OAS Empreendimentos, dentro do próprio
                                centro de custo do próprio empreendimento como foi feito durante a execução do
                                prédio mesmo, do próprio empreendimento Solaris.
                                Juiz Federal:- O senhor presenciou alguma conversa, ouviu alguma coisa de que o
                                ex-presidente ou a senhora Marisa Letícia não iriam ficar com esse imóvel?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não."
                                565. Também confirmou que as reformas continuaram mesmo após a
                   visita em agosto de 2014:
                                "Juiz Federal:- Foi indagado aqui pelo Ministério Público, mas não ficou clara a
                                sua resposta, depois de agosto de 2014 o senhor recebeu alguma orientação
                                “Parem as reformas, não precisa mais fazer”?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não, nada.
                                Juiz Federal:- Não?
                                Roberto Moreira Ferreira:- As reformas continuaram até creio que outubro e
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                                terminaram."
                                566. Também admitiu que o imóvel jamais foi posto a venda pública
                   pela OAS Empreendimentos:
                                "Juiz Federal:- Esse apartamento triplex, o senhor tem conhecimento se ele foi
                                colocado em algum momento para venda pública pela OAS?
                                Roberto Moreira Ferreira:- Não, nunca foi posto à venda."
                                567. À semelhança de Paulo Roberto Valente Gordilho, negou, porém,
                   que tivesse conhecimento do motivo pelo qual a OAS Empreendimentos realizou
                   essas reformas no apartamento. Negou ainda que tenha participado ou tido
                   conhecimento de qualquer acerto de corrupção envolvendo o imóvel ou as
                   reformas.
                                568. Foi também interrogado o acusado Agenor Franklin Magalhães
                   Medeiros, Diretor da Área de Óleo e Gás da Construtora OAS entre 2003 a 2014
                   (evento 869). Já foi ele condenado criminalmente por crimes de corrupção e
                   lavagem de dinheiro na ação penal 5083376-05.2014.404.7000, com cópia da
                   sentença no evento 847.
                                569. Ele prestou o depoimento em condições similares a de José
                   Adelmário Pinheiro Filho.
                                570. Declarou inicialmente que pretendia colaborar com a Justiça,
                   mesmo sem um acordo formal de colaboração, embora também tenha afirmado que
                   pretende celebrar um.
                                571. Diante da intenção manifestada pelo acusado, este Juízo, apesar
                   de lhe assegurar o direito ao silêncio, ressalvou que, mesmo sem acordo,
                   responderia o acusado por crime de denunciação caluniosa caso atribuísse
                   falsamente crime a outrem. Afinal, acusados, embora não respondam pelo crime de
                   falso testemunho do art. 342 do CP, não estão imunes à responsabilização por
                   denunciação caluniosa do art. 339 do CP.
                                572. Em seu depoimento, em síntese, confirmou o esquema criminoso
                   que vitimou a Petrobrás, o ajuste fraudulento de licitações da Petrobrás, o
                   pagamento sistemático de propinas a agentes da Petrobrás e a agentes políticos,
                   com a repartição da propina.
                                573. Confirmou inclusive o pagamento da propina nos contratos da
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                   Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) e Refinaria Presidente Getúlio
                   Vargas (REPAR).
                                574. Teve contato com Alberto Youssef, Pedro José Barusco Filho,
                   Renato de Souza Duque e João Vaccari Neto sobre o acerto e pagamento de
                   propinas em contratos da Petrobrás.
                                575. As propinas eram calculadas em torno de 2% do valor dos
                   contratos.
                                576. Transcrevem-se trechos:
                                "Juiz Federal:- O Ministério Público faz uma afirmação de que havia ajustes de
                                licitação, de resultados de licitação entre diversas empreiteiras, inclusive que
                                desses ajustes participaria a OAS, o senhor confirma, isso acontecia ou não
                                acontecia?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Acontecia, excelência, se o senhor me
                                permitir eu posso fazer um breve relato de como isso ocorreu.
                                Juiz Federal:- Certo.
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Existia um grupo de empresas, 9
                                empresas, que dominavam as concorrências da Petrobras no que diz respeito às
                                obras industriais, quando eu falo obras industriais são as obras da área de refino,
                                um grupo de 9 empresas, essas 9 empresas direcionavam as cartas convites em
                                cumplicidade com alguns agentes da Petrobras, os diretores da área de
                                abastecimento e da área de serviços, e nós estávamos fazendo um esforço muito
                                grande para participar dessas concorrências, já haviam se passado 3 anos onde
                                nós não éramos convidados para esse tipo de concorrência, foi aí que nós fizemos
                                uma ação através de Léo, ele me cobrava para viabilizar a diretoria, que não tinha
                                nenhuma obra nessa área industrial, e ao mesmo tempo nós comentávamos que
                                estávamos em dificuldades por conta desse domínio dessas 9 empresas no que diz
                                respeito a essas concorrências. Léo fez uma ação junto ao governo federal, porque
                                ele tinha a competência para isso, não era minha a competência para isso, pelas
                                relações que ele tinha com o governo federal, e a partir daí nós fomos convidados
                                em 2006, último trimestre de 2006, nós fomos convidados para a carteira de
                                gasolina da Repar e nos associamos a uma empresa que não fazia parte desse
                                grupo de 9 empresas, nos associamos à Etesco, um consórcio onde nós tínhamos
                                70%, a Etesco 30%, a Etesco era uma empresa tradicional de boa reputação na
                                Petrobras, então nos associamos a essa empresa e começamos a fazer nossa
                                proposta. Quando o mercado soube, esse mercado de 9 empresas soube que nós
                                estávamos realmente orçando, por que eles sabiam? Porque os fornecedores
                                sabiam que nós estávamos fazendo cotação e é comum as empreiteiras saberem
                                quem está orçando firmemente porque fazem cotações com esses fornecedores, a
                                partir daí eles sentiram que nós poderíamos incomodá-los, foi aí que Léo teve um
                                contato com Ricardo Pessoa, ele falou 'Olha, nós vamos participar dessa
                                concorrência', eles se sentiram ameaçados, o fato é, nós estávamos, eu me lembro
                                bem desse fato porque foi um fato muito marcante, nós estávamos numa reunião de
                                comitê executivo que nós tínhamos mensalmente na OAS, por volta de 21 a 22
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                   horas, o senhor Ricardo Pessoa ligou para Léo dizendo 'Olha, vamos marcar um
                   encontro hoje, agora', eu estava presente, Léo falou 'Vamos lá', nós fomos num
                   jantar num restaurante chamado Bar Des Artes, no Itaim, em São Paulo, esse
                   restaurante era muito conhecido na época, nós lá chegamos por volta das 22
                   horas, esse restaurante, hoje tem um prédio no local onde era esse restaurante,
                   mas muito conhecido, Bar Des Artes, no Itaim; lá encontramos com Ricardo,
                   Márcio Faria, e aí eles nos fizeram uma proposta de participarmos com eles no
                   consórcio, essa discussão durou umas duas, três horas, eu sei que nós fomos os
                   últimos a sair desse jantar, desse restaurante, por isso que o fato é marcante. A
                   partir daí, eles nos ofereceram 24% do consórcio, onde a Odebrecht teria 51%, a
                   UTC 25, nós ficamos com 24, posteriormente nós tratamos com a Etesco que tinha
                   30% desses 24, ia ficar com 6, poucos por cento, e acertamos a saída da Etesco,
                   ficamos sozinhos nesse consórcio com 24% e liderança da Odebrecht. O fato é que
                   naquela oportunidade nos foi dito, tanto por Márcio Faria quanto por Ricardo
                   Pessoa, que nós teríamos que contingenciar na proposta 2% para atender a
                   compromissos políticos, entendemos que ali teria agentes públicos e agentes
                   políticos, não sabíamos quem porque estávamos ainda iniciando nesse processo, e
                   que as propostas de cobertura para essa concorrência já estariam organizadas.
                   Juiz Federal:- Isso foi informado na reunião?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Foi informado nesse encontro. O fato é
                   que tinham outros pacotes na Repar, tinha o pacote do Coque, o pacote do Off-site
                   da Repar, onde o pacote do Off-site tinha o consórcio da Mendes Júnior, Setal e
                   Promon, e o pacote do Coque ficou com a Camargo Correa, então esses três
                   pacotes as empresas mutuamente, fizeram coberturas mútuas, o fato é que esses
                   três pacotes foram ganhos por essas empresas que eu lhe relacionei. Nós
                   assinamos esse contrato da Repar em 30 de agosto de 2007, valor aproximado aí
                   de 2 bilhões, e com aditivos aproximadamente de 2 bilhões e 400, essa obra durou
                   de 2007 a 2012 aproximadamente, o fato é que para fazer os pagamentos das
                   vantagens indevidas a esses agentes foi feito no instrumento de construção de
                   consórcio, tinha um aditivo que dizia o seguinte, vamos pagar um fee ded
                   liderança, o consórcio pagaria um fee de liderança para a Odebrecht no valor de...
                   Houve dois aditivos no caso, o valor final para a Odebrecht ficou na faixa de 33
                   milhões e meio e para a UTC 20 milhões e meio, a UTC tinha 25% e tinha um fee
                   de liderança, então a somatória desses dois fee de liderança totalizaram 54
                   milhões aproximadamente, esses foram os valores que o consórcio repassou para o
                   caixa da Odebrecht, para o caixa da UTC, para atendimento de vantagens
                   indevidas a agentes públicos e políticos, nós imaginávamos quais seriam esses
                   agentes, mas não tivemos conhecimento de quanto foi para cada agente público e
                   para cada agente político, nem a forma como isso foi feito. Isso é só um resumo e
                   estou aberto aí a qualquer esclarecimento.
                   Juiz Federal:- O senhor mencionou que o senhor Léo Pinheiro teria feito uma ação
                   junto ao governo federal para que a OAS fosse convidada...
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Exatamente.
                   Juiz Federal:- O senhor pode esclarecer que ação foi essa?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Olhe, essa ação, o Léo tinha uma ligação
                   forte com o partido que governava o país na época, em 2005, 2006, que era o PT, e
                   ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido.
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                   Juiz Federal:- Mas o senhor sabe o que ele fez exatamente, não?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- O que ele fez foi pedir, porque estava
                   tendo um bloqueio para que nós não fôssemos convidados, embora nós já
                   tivéssemos um cadastro na Petrobras, já tínhamos o CSC, já éramos cadastrados,
                   só que essas empresas direcionavam, direcionavam...
                   (...)
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Aí o que acontece, esse grupo de 9
                   empresas a partir desse momento passou a ser 10 com a inclusão da OAS, e a
                   partir daí, logo em seguida, virou um grupo de 16 empresas, por que esse grupo
                   aumentou tanto? Pelo volume de investimentos que a Petrobras tinha no seu
                   planejamento estratégico para investir na área de refino, as refinarias brasileiras
                   estavam há mais de 20 anos sem investimentos, então em função disso houve um
                   fluxo, uma demanda muito grande de obras, e esse clube que era de 10 empresas,
                   era 9, passou a 10, então 16.
                   Juiz Federal:- E o senhor passou a participar ou alguém da OAS passou a
                   participar desses acertos em licitação em outros contratos?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Olha, nós tivemos, eu participei de
                   algumas, alguns ajustes, e teve um colega meu também que dava sequência a esses
                   ajustes, eu me lembro que logo em seguida teve um grande pacote de obras, de
                   obras tanto no Comperj quanto na Rnest, e se quisermos já mudar para a Rnest, se
                   o senhor me permitir...
                   Juiz Federal:- Sim.
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Completar a minha descrição. Isso foi em
                   2007. Em 2008 teve algumas reuniões desse grupo de empresas, de 16 empresas,
                   eu me lembro que eu conversei, tive uma conversa prévia com o Márcio Faria no
                   sentido de que nós nos habilitássemos para irmos juntos, nós e a Odebrecht, em
                   alguns pacotes a serem definidos na Rnest, estaria mais distante.
                   Juiz Federal:- Na Rnest, sim.
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- E, assim, decidimos que se tivesse algum
                   pacote na Rnest nós iríamos juntos, por que definimos com a Odebrecht? Porque
                   na verdade existia naquela oportunidade uma afinidade empresarial e até de
                   pessoas também.
                   Juiz Federal:- Certo. Houve ajustes nessas licitações da Rnest?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Houve ajustes...
                   Juiz Federal:- Ajustes que eu estou dizendo de empresas combinarem resultados de
                   licitação, não de se consorciarem.
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eu me lembro que dos 3 pacotes que
                   foram simultaneamente lançados, nós escolhemos os pacotes da UDA, HDT’s e
                   UGH, foram 2 contratos, a Camargo Correia optou pelo Coque e a Queiroz
                   Galvão e IESA optaram pelos Off-sites, as tubovias, e esses três grupos também
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                   fizemos coberturas mútuas no sentido de burlar a licitação, e assim foi feito, essas
                   empresas assinaram os contratos.
                   Juiz Federal:- O senhor mencionou que houve essa informação do consórcio
                   Conpar, de valores que seriam contingenciados para pagamento de propinas a
                   agentes públicos, houve também nos demais contratos?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Houve.
                   Juiz Federal:- Havia uma regra mais ou menos fixa em relação a esses
                   pagamentos?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eu diria que não era uma regra fixa,
                   dependia, por exemplo, esses dois contratos são contratos de valores maiores,
                   então o valor contingenciado foi em torno de 2% dos dois contratos.
                   Juiz Federal:- Do Rnest o senhor está falando?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Rnest 2% também, ficou contingenciado.
                   Juiz Federal:- E em relação a esse contrato, o senhor já tinha mais informação a
                   respeito de como isso era, quem eram os destinatários, como era dividido?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Excelência, o que ficou claro a partir do
                   momento que nós assinamos o contrato da Repar é que os agentes da Petrobras
                   que atuavam nesse trabalho eram as diretorias de serviço e abastecimento, no caso
                   o senhor Renato Duque, diretor de serviços, e o senhor Paulo Roberto,
                   abastecimento, aliado ao Pedro Barusco que era uma pessoa de gerência
                   executiva, quase ao nível de diretor, que atuava na área de serviços, então esses
                   três aí ficou claro, embora nesses dois contratos nós da OAS não tratamos com
                   nenhum deles esses valores, por quê? Porque tinha uma liderança forte que era a
                   liderança da Odebrecht, a Odebrecht é uma empresa que já atuava nesse setor há
                   muito mais tempo do que nós, então esses agentes tinham a preferência de atuarem
                   com a Odebrecht do que com uma empresa iniciante, que éramos nós, não estou
                   querendo tirar a nossa responsabilidade do fato.
                   Juiz Federal:- O senhor mencionou que havia uma destinação política também.
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Tinha.
                   Juiz Federal:- O senhor pode esclarecer?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- No caso da Rnest ficou muito claro e foi
                   dito por Márcio Faria, e assim foi feito, que ele havia estabelecido um valor
                   absoluto, ao invés de ele falar em percentual por se tratar de uma obra de grande
                   valor, esses dois contratos da Rnest totalizaram 4,7 bilhões aproximadamente, nós
                   tínhamos 50%, mas a liderança era da Odebrecht, e ele, Márcio, havia acertado
                   um valor de 72 milhões para pagamento de vantagens indevidas onde cada
                   empresa arcaria com 36 milhões; desses 72 o consórcio, através de distribuição de
                   dividendos, distribuiu para a Odebrecht 36, para a OAS 36, onde quais seriam as
                   responsabilidades de cada empresa? A Odebrecht se encarregou das
                   responsabilidades com relação aos agentes da Petrobras, onde se chamava que
                   tinha casa 1, casa 2, eu entendi, não me foi dito, mas era muito perceptível que
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                   casa 1 era a diretoria de serviços e casa 2 a diretoria de abastecimento, que já
                   tinha uma relação antiga de confiança, de segurança, e por conforto tanto da parte
                   da Odebrecht por conta desses agentes da Petrobras, eles continuaram
                   preservando da forma que vinha sendo feito.
                   Juiz Federal:- Mas, assim, por exemplo, o senhor nunca tratou com o senhor
                   Paulo Roberto Costa sobre esses pagamentos?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nunca tratei com o senhor Paulo Roberto
                   Costa.
                   Juiz Federal:- Com o senhor Alberto Youssef?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Alberto, aí eu vou entrar no detalhe, aí
                   vou entrar no detalhe, então, dos 36 milhões da OAS o que ficou estabelecido por
                   Márcio Faria, Márcio Faria me disse o seguinte 'Olha, para o PP...', ele me disse
                   que tinha estado com o Janene, eu não conheci o senhor José Janene, jamais podia
                   ter estado com ele, não conheci, não era minha atribuição, nunca foi minha
                   atribuição dentro da empresa tratar com agentes políticos, parlamentares, não tem
                   registro de que eu tenha tratado, não era minha função, então ele esteve com José
                   Janene, estabeleceu que 13 milhões e meio para o PP seria pago via Alberto
                   Youssef, o senhor Márcio Faria me apresentou o senhor Alberto Youssef no Café
                   Starbucks do Shopping Eldorado, anexo à torre da Odebrecht que tinha ao lado,
                   ele me apresentou e disse o seguinte 'Olha, tem que pagar...', era época de
                   campanha majoritária, 2010, porque nós assinamos o contrato da Rnest em
                   dezembro de 2009, logo em seguida veio a eleição, vieram as eleições
                   majoritárias, 'Então nós temos que pagar esses 13 milhões do PP esse ano de
                   2010, durante a campanha', isso no primeiro trimestre; me apresentou no primeiro
                   trimestre o senhor Alberto Youssef nesse Café Starbucks, e aí nós estabelecemos
                   que para atender aquele cronograma de 13 milhões e meio seriam
                   aproximadamente 9 parcelas de 1 milhão e meio que totalizariam esses 13 milhões
                   e meio, essas parcelas começaram a ser pagas a partir de maio de 2010, eu
                   apresentei posteriormente a pessoa que cuidava disso na OAS ao senhor Alberto
                   Youssef, logo depois, uma ou duas semanas depois, no mesmo Café Starbucks,
                   para que fosse operacionalizado, isso depois de eu ter comunicado à empresa,
                   porque doação para partidos quem define a forma é a empresa.
                   (...)
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Então eu estou falando dos 36 milhões que
                   ficou a nosso cargo, então 13 milhões e meio foi determinado pelo líder do
                   consórcio, depois da conversa com o Janene, que seria para o PP, 6 milhões e
                   meio seria para o PSB, campanha de Eduardo Campos, 2010, ao governo de
                   Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da Odebrecht que
                   fica nessa torre anexa ao shopping Eldorado, e naquela oportunidade ficou
                   acertado que nós pagaríamos, a OAS pagaria 6 milhões e meio através de
                   fornecedores para a campanha de 2010 do Eduardo Campos, PSB. Em conversa
                   com Léo ele me disse 'Olha, eu vou estar com Fernando Bezerra e vou ratificar
                   isso aí, vou ver como é que é', a informação que eu tive depois, de Léo, que ele
                   falou 'É para proceder dessa forma realmente', então procede a orientação dada
                   por Márcio Faria, então...
                   Juiz Federal:- E para a diretoria de serviços, o senhor tem conhecimento se teve
                   pagamento?
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                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Aí é onde está, 13 milhões e meio mais 6
                   milhões e meio totalizam 20, para os 36 sobraram 16 milhões para o PT, e assim
                   foi feito, Léo esteve em contato com João Vaccari e ficou decidido que 16 milhões
                   de reais, por conta da nossa parte na Rnest, seriam para o PT.
                   Juiz Federal:- O senhor nunca tratou esse assunto, por exemplo, com o senhor
                   Renato Duque?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nunca tratei com o senhor Renato Duque.
                   Juiz Federal:- Com Pedro Barusco?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nunca, esses dois contratos nunca tratei.
                   Juiz Federal:- Nos outros contratos que a OAS teve com a Petrobras teve também
                   pagamentos de propina?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Teve.
                   Juiz Federal:- Não precisa entrar tanto em detalhes porque não são bem objetos
                   desse processo.
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Teve tanto para agentes da Petrobras
                   quanto para agentes políticos.
                   Juiz Federal:- Perfeito. Aí a minha indagação, nesses contratos o senhor disse que
                   não teve contato direto com o senhor Renato Duque?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nesses dois não.
                   Juiz Federal:- Nesses dois?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nesse assunto não, era atribuição do líder.
                   Juiz Federal:- Nos outros contratos, o senhor chegou a ter contato com algum
                   deles?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eu tive, Pedro Barusco.
                   Juiz Federal:- Pedro Barusco?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Pedro Barusco.
                   Juiz Federal:- E com o senhor Renato Duque?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- E depois ratificado pelo o senhor Renato
                   Duque.
                   Juiz Federal:- Sobre a vantagem indevida?
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Sobre a vantagem indevida, eu estive com
                   Pedro Barusco e depois uma conversa com Renato Duque, ele falou “Não, é para
                   proceder dessa forma”.
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                                Juiz Federal:- O senhor chegou a ter contato também direto com o senhor João
                                Vaccari?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Tive, tive vários contatos com o senhor
                                João Vaccari para tratar desses assuntos e outros, que eu posso... Não faz parte do
                                processo, mas tive.
                                Juiz Federal:- Do João Vaccari, o senhor teve contatos com ele envolvendo
                                repasses de vantagem indevida?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Também. Porque no caso da Rnest o
                                senhor João Vaccari, como foi estabelecido um valor fixo e eles queriam sempre
                                percentuais em cima do valor do contrato, uma loucura isso porque era um
                                contrato de 6 bi aproximadamente.
                                (...)
                                Defesa:- Muito bem, aí o senhor falou de 16 milhões de vantagens indevidas para
                                o PT.
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Para o PT.
                                Defesa:- Quem cuidou disso?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Ao PT era dado um tratamento
                                diferenciado, por quê? Justamente por ser um partido que tinha, eu digo, maiores
                                valores envolvidos, esses partidos que foram citados aí eu tenho pouco
                                conhecimento de que eles tenham tido muitos valores envolvidos, o PSB e PP,
                                agora o PT tinha, tinha porque era sabido por todos que alguns outros contratos
                                tinham valores, eu não sei exatamente quais, não posso afirmar.
                                Defesa:- Quem cuidou do pagamento desses 16 milhões, quem controlou isso?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Quem controlava era Léo.
                                Defesa:- Léo?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- O caixa único do PT era controlado por
                                Léo.
                                Defesa:- Certo, e quem operacionalizou, o senhor tem conhecimento?
                                Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Quem operacionalizava era essa área de
                                controladoria."
                                577. Relativamente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
                   afirmou que nunca teria tratado com ele sobre propinas. José Adelmário Pinheiro é
                   quem mantinha relacionamento com o ex-Presidente. Relatou, porém, que ouviu,
                   em 2014, de José Adelmário Pinheiro Filho que prejuízos que a OAS teria tido com
                   obras da BANCOOP e ainda com reformas no apartamento triplex e no sítio de
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                   Atibaia seriam debitados dos créditos do Partido dos Trabalhadores com vantagem
                   indevidas, inclusive oriundas de contratos da Petrobrás. Transcreve-se:
                                 "Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eu me lembro numa viagem
                                 internacional a trabalho que eu tive com o Léo, em meados de 2014, eu já era da
                                 área internacional, e numa dessas viagens ele me relatou que tinha tido um acerto
                                 com João Vaccari no sentido de compensar prejuízos que a empresa estava tendo,
                                 a OAS estava tendo, com alguns eventos, 4 eventos, ele me relacionou na época,
                                 que foram eventos da, os prejuízos tido com as obras do Bancoop que a OAS
                                 Empreendimentos, não me falou que prejuízos eram esses, me falou da reserva de
                                 um apartamento triplex no Guarujá para o ex-presidente Lula, me falou de
                                 reformas que estava executando nesse apartamento triplex, me falou também de
                                 reformas que estava fazendo no sítio de Atibaia que também seria do presidente
                                 Lula, e que isso tinha causado prejuízos milionários e como ele, Léo, administrava
                                 uma conta do PT como um todo, não só obras da Petrobras, mas como outras
                                 obras, aí não me vem ao caso, ele tinha feito uma compensação com relação a
                                 esses prejuízos causados nesses 4 eventos, como eu já estava fora, em 14 de
                                 fevereiro eu assumi a área internacional, isso já tinha mais de 6 meses, então eu
                                 ouvi aquilo e não entrei no mérito, até porque fugia a...
                                 Juiz Federal:- Mas quem lhe deu essa informação foi o senhor Léo Pinheiro?
                                 Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Não, isso foi na viagem que nós fizemos
                                 internacional e ele me reportou isso aí, que tinha feito essa compensação, os
                                 prejuízos eram milionários que houve o acerto, se fossem valores menores não
                                 teriam feito.
                                 Juiz Federal:- E tinha mais alguém quando teve essa conversa?
                                 Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Não, nós estávamos viajando, uma
                                 viagem, viajava muito na área internacional, África, Caribe..."
                                 578. Ressalve-se, como admitido pelo acusado, que o seu
                   conhecimento é indireto acerca da utilização de recursos de propinas em benefício
                   do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 579. O acusado Fábio Hori Yonamine, em seu depoimento judicial
                   (evento 816), declarou que assumiu a Presidência da OAS Empreendimentos em
                   janeiro de 2014. Antes, entre 2008 a 2011, teria exercido o cargo de Diretor
                   Financeiro da mesma empresa e no interlúdio cargo em outra empresa do grupo.
                                 580. Confirmou aspectos gerais da transferência dos
                   empreendimentos da BANCOOP para a OAS Empreendimentos, inclusive o
                   Residencial Mar Cantábrico, depois denominado de Condomínio Solaris, que os
                   antigos cooperados tiveram que realizar novos contratos com a OAS
                   Empreendimentos e realizar pagamentos de complementos financeiros.
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                                 581. Transcreve-se:
                                 "Juiz Federal:- Aquela pessoa que era cooperado da Bancoop, quando ela se
                                 tornou daí cliente da OAS, ela tinha necessidade de continuar efetuando
                                 pagamentos?
                                 Fábio Hori Yonamine:- É. Dentro daquela opção, se ela optou por permanecer,
                                 exerceu a opção de permanecer com a unidade ela assinaria, assina uma promessa
                                 de compra e venda e torna-se cliente, a partir desse momento ele faz os
                                 pagamentos conforme tinha sido combinado anteriormente.
                                 Juiz Federal:- E eles tiveram que fazer pagamentos, aqueles que assinaram esses
                                 contratos, ou teve caso em que não houve necessidade de nenhum pagamento?
                                 Fábio Hori Yonamine:- Em todos os casos houve interrupção da construção ou a
                                 obra não tinha avançado, então não fazia sentido econômico para a OAS
                                 simplesmente assumir essa obrigação sem ter uma contrapartida dos antigos
                                 cooperados, agora clientes, então em todos os casos houve um complemento.
                                 Juiz Federal:- Houve um complemento?
                                 Fábio Hori Yonamine:- Isso.
                                 Juiz Federal:- E a partir do momento em que a OAS assumiu essas obras, aqueles
                                 antigos cooperados passaram a ter, vamos dizer, unidades individualizadas ou
                                 permaneceram com uma cota?
                                 Fábio Hori Yonamine:- Não, a partir do momento em que houve o encerramento
                                 dessa seccional eles passaram a ter um relacionamento com a empresa, então ela
                                 assina uma promessa de compra e venda que vincula tanto a empresa quanto o
                                 agora então cliente a uma determinada unidade."
                                 582. Negou ainda que tivesse conhecimento de que o apartamento
                   164-A, triplex, do Condomínio Solaris, estava destinado ao ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva. Afirmou que José Adelmário Pinheiro Filho nunca teria lhe
                   pedido que reservasse a referida unidade, mas admitiu que José Adelmário Pinheiro
                   Filho lhe solicitou que realizasse uma reforma no apartamento e depois organizasse
                   uma visita ao triplex em fevereiro de 2014 na qual também estariam ele, José
                   Adelmário Pinheiro Filho, o ex-Presidente e sua esposa. O acusado reconhece que
                   estava na visita e que a acompanhou, permanecendo, porém, na "retaguarda".
                   Confirmou que era uma reforma "totalmente atípica", mas que não obteve
                   explicação de José Adelmário Pinheiro Filho do motivo. Também declarou que não
                   presenciou ou teve conhecimento de qualquer discussão a respeito da diferença do
                   preço do apartamento ou do custo da reforma com o ex-Presidente e sua esposa.
                                 583. Paulo Tarciso Okamoto, Presidente do Instituto Lula, foi acusado
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                   somente por crime de lavagem de dinheiro relacionada exclusivamente ao
                   pagamento das despesas de armazenamento pelo Grupo OAS do acervo
                   presidencial junto à empresa Granero Transportes S/A.
                                 584. Apesar disso, em seu interrogatório judicial (evento 869), fez o
                   seguinte relato sobre o que teria conhecimento em relação ao apartamento 164-A,
                   triplex, do Condomínio Solaris:
                                 "Ministério Público Federal:- O senhor pode ficar, até facilita para a gente
                                 acompanhar, eu tenho aqui uma cópia.
                                 Paulo Tarciso Okamotto:- Acho que era bom tentar esclarecer um pouquinho antes
                                 de chegar nessa data, doutor. É o seguinte, bom, eu acho que é público e notório
                                 que eu sou amigo do presidente Lula e da família do presidente Lula, e além de
                                 amigo eu sou militante também do partido dos trabalhadores há muitos anos,
                                 enfim, fui sindicalista, eu tenho uma jornada aí de luta política durante muitos
                                 anos, então eu gostaria de colocar que quando é eu tenho notícia pela primeira vez
                                 desse apartamento do Lula, que depois virou esse chamado tríplex, quando o
                                 morre um companheiro nosso, chamado Satall, que fazia o imposto de renda do
                                 presidente, dona Marisa, que me conhecia e sabia que eu fazia imposto de várias
                                 pessoas, fazia de amigos né, então ela me pede pra ajudar no imposto de renda
                                 dela, isso já em 2000, então de 2000 até 2010, durante muitos anos eu fiz o
                                 imposto de renda da dona Maria ou do casal Luiz Inácio Lula da Silva, e quando
                                 se fazia o imposto em 2006 aparece pela primeira vez então o lançamento no
                                 imposto de renda dessa cota, que a dona Marisa tinha adquirido em 2005 uma
                                 cota de participação do apartamento tipo 141 e tudo mais, e durante vários anos, a
                                 gente lança todo ano, junta os documentos, vai atrás daqueles negócios que todo
                                 mundo já sabe como que faz imposto de renda e lança esse negócio; bom, isso vai
                                 até 2010, estamos lançando isso no imposto de renda, quando é que eu tenho
                                 notícia, eu tenho notícia do apartamento, por volta de 2011, final de 2011 ao final
                                 de 2012 o Lula se encontrava doente, o presidente já estava doente, eu lembro que
                                 ele estava doente, alguém da OAS ligado à área comercial da OAS me procura
                                 dizendo aOlha, eu queria um contato com a dona Marisaa, eu falei 'Para que
                                 vocês querem contato com a dona Marisa?', 'Não, nós queremos tirar uma
                                 orientação, queremos discutir com ela algumas orientações', aí eu recebi a pessoa
                                 e então essa pessoa me explicou o seguinte, de que a dona Marisa não tinha
                                 assinado o termo de adesão para continuar com o apartamento que ela tinha
                                 anteriormente adquirido e que se ela não... Mas, como ela não tinha assinado,
                                 queria saber se ela mantinha interesse em comprar o apartamento que ela tinha
                                 anteriormente adquirido, e ele me explicou mais, ele falou 'Olha, esse apartamento
                                 não é nem o apartamento melhor no prédio, a vista dele não é uma vista que está
                                 voltada para o mar, mas você conversa com ela porque nós queremos saber se ela
                                 tem, apesar de não ter assinado, se ela mantém o interesse de comprar esse
                                 apartamento', eu perguntei 'Mas ela não assinou, e o que acontece?', ele explicou
                                 que os valores que ela teria pago estavam corrigidos, que ela poderia receber esse
                                 valor de volta, na época ia esperar 12 meses para receber de volta, ia receber em
                                 36 meses, mas como ela não tinha assinado se mantinha o direito dela, e que ela
                                 poderia aproveitar esse crédito para comprar o próprio apartamento que estava
                                 disponível ainda ou outro apartamento que ela quisesse no prédio, ou mais ainda,
                                 ele falou que ela poderia usar esse crédito para comprar um outro apartamento em
                                 qualquer outro empreendimento da OAS Empreendimentos, bom, eu falei 'Eu vou
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                   tentar falar com a dona Marisa'. Fui falar com a dona Marisa, aí falei 'Dona
                   Marisa, tem um rapaz da OAS que deseja conversar com senhora para pegar uma
                   orientação, que a senhora não assinou...', repetindo, 'A senhora não assinou, e se a
                   senhora não assinar a senhora perde o direito, e ele quer saber agora se a senhora
                   mantém interesse, mesmo não tendo assinado o apartamento está vago, se a
                   senhora quiser eles ainda garantem que a senhora pode comprar' e tudo mais,
                   naquela ocasião ela falou que ela já tinha pago até 2006, se eu não me engano, e
                   depois que já tinha pago mais 20 parcelas de não sei que lá que era
                   complementação, que o prédio era pra ser entregue em 2008, que aquele prédio já
                   tinha, sabe, toda hora o pessoal enrolava ela, e que, eu falei 'Mas a senhora tem
                   que ir lá assinar', ela falou 'Não vou assinar nada, não vou assinar mais nada, vou
                   deixar assim, depois a gente vê como resolve, estou com a cabeça quente', e
                   realmente, era um momento que o marido estava enfrentando uma luta contra o
                   câncer, não era o caso de falar, então 'A senhora não quer conversar com ele, não
                   quer fazer um acordo?', 'Não', 'A senhora libera, então a senhora tem que liberar o
                   apartamento para os caras venderem, porque não pode guardar esse negócio se
                   não tiver o termo de adesão', ela falou 'Pode liberar então, se o apartamento não é
                   melhor pode liberar', eu peguei e dei o informe para a pessoa que me foi procurar
                   da OAS Empreendimentos, então essa foi uma coisa que aconteceu em final de
                   2011, 2012, certo?
                   Ministério Público Federal:- Em 2014, para a gente chegar à pergunta, senhor
                   Paulo...
                   Paulo Tarciso Okamotto:- Não, mas na sucessão, antes de 2014 tem 2013. Em
                   2013 alguns momentos eu encontro com Léo por conta das nossas palestras ou
                   encontro com ele em algum lugar e ele fala 'Precisa avisar lá à família do
                   presidente se eles têm interesse em ficar com algum imóvel lá no prédio, porque
                   está em acabamento o prédio, se tiver interesse a hora é agora', bom, aí me parece
                   que o presidente Lula marcou com o Léo uma conversa e estava em conversando
                   em dezembro, final de 2013, deve ser, ou novembro ou dezembro de 2013, eu não
                   tenho muito certo porque tinha uma palestra em novembro, mas foi nessa ocasião,
                   nessa ocasião eles tiveram uma reunião lá no Instituto, no final da reunião o
                   doutor Léo convidou ele para conhecer o empreendimento, eu estava ali na
                   reunião eu vi, comecei a presenciar a conversa deles lá, então o Léo estava
                   explicando para o presidente Lula o seguinte, o prédio tinha ficado bonito, uma
                   fachada bonita, amarela, não sei o que lá e não sei que, e que o apartamento tinha
                   ficado maravilhoso e tal, que tinha um tríplex que tinha uma vista extraordinária
                   para a praia do Guarujá e que era uma coisa muito bonita, que o presidente
                   precisava conhecer, que 'O senhor precisava conhecer' e tudo mais, e o presidente
                   ouvindo aquilo lá ele 'Léo, mas o que tem nesse triplex?' , ele descreveu que no
                   triplex tinha parece que no primeiro, nas salas, embaixo tinha sala, acho que no
                   segundo andar tinha quarto e talvez, lá em cima tinha piscina, não sei que lá, mas
                   que era muito bonito; bom, aí descrevendo, e o Lula até me comentou 'Mas como é
                   que eu vou frequentar um apartamento de Guarujá, como é que eu vou
                   frequentar?', ele até comentou que há muitos anos ele não vai em restaurante, há
                   muitos anos ele não vai ao cinema, muitos anos ele não vai a um teatro, quer dizer,
                   há muitos anos ele né, passou todo o tempo lá no governo sem poder frequentar
                   esses lugares porque sempre que frequenta ele acaba trazendo transtorno para
                   quem está no evento e tal, e ele falou 'Eu fico imaginando eu indo num...', mas o
                   fato é que o doutor Léo acho que convenceu a ele a conhecer o empreendimento.
                   Na oportunidade, eu perguntei para ele 'Doutor Léo, quanto que está o metro
                   quadrado do apartamento lá em Guarujá?', ele falou 'Olha, está por volta de 7 a 8
                   mil reais, eu não sei muito bem o valor, mas está...', eu falei 'Mas está caro, né?',
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                                 ele falou 'É, está caro porque está tendo muita procura, porque você não sabe, mas
                                 vai ter muito investimento do pré-sal lá na baixada e está valorizando muitos
                                 imóveis lá', que esse imóvel seria muito bom inclusive para fazer investimento, aí
                                 eu peguei e falei 'Bom, mas está caro né, de qualquer forma', eu falei pra ele 'Mas,
                                 doutor Léo, se o presidente Lula quiser adquirir qualquer imóvel, qualquer
                                 apartamento, o presidente tem que pagar o preço de mercado', 'Ah, claro, claro,
                                 claro'. Bom, aí foram embora, aí acho que em fevereiro de 2014, uma coisa assim,
                                 eu soube, ele me falou que foi visitar lá o empreendimento e depois que ele foi
                                 visitar o empreendimento eu perguntei se ele tinha gostado desse empreendimento
                                 ele falou 'Olha, realmente não tem como...', ele reclamou lá de sauna, que tinha um
                                 buraco na sauna, reclamou que tinha um espaço que ninguém usava, enfim, ele
                                 falou 'Mas realmente não tem como eu ficar no apartamento porque não tem
                                 como... Como é que eu vou usar aquele apartamento, só se eu for na praia dia de
                                 quarta-feira', eu tinha subentendido de que esse apartamento não seria mais, não
                                 teria mais interesse, aí fui surpreendido depois pelas histórias que foram no
                                 apartamento, que o apartamento ia ser entregue, que era um triplex, coisas desse
                                 tipo."
                                 585. Apesar de causar certa estranheza que, segundo o afirmado por
                   Paulo Tarciso Okamoto, o apartamento 141-A do Condomínio Solaris - que estava
                   designado no contrato de aquisição de direitos subscrita por Marisa Letícia Lula da
                   Silva - tenha sido liberado para venda pela OAS Empreendimentos por mera
                   orientação verbal, as declarações do acusado Paulo Tarciso Okamoto confirmam o
                   álibi apresentado pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 586. Este o relato, ainda que longo, da prova oral.
                                 587. É evidente que há diversas contradições entre os depoimentos,
                   entre os dos acusados, entre os das testemunhas e entre os dos acusados com os das
                   testemunhas.
                                 588. Parte das divergências pode ser explicada por um imperfeito
                   conhecimento dos fatos.
                                 589. Envolvendo a atribuição do apartamento ao ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva e as reformas crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, é
                   evidente que José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente da OAS, não tinha motivo
                   para alardear entre os seus subordinados, executivos e empregados da OAS
                   Empreendimento, explicações ou detalhes acerca do que os fatos envolveriam.
                                 590. Aliás, conforme item 533, ele afirmou expressamente que não
                   informou esses fatos aos executivos e empregados da OAS Empreendimentos
                   Imobiliários.
                                 591. Por outro lado, alguns depoimentos de executivos e empregados
                   da OAS Empreendimentos Imobiliários nestes autos parecem ter sido afetados por
                   algum receio de auto incriminação.
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                                 592. Ainda que as contradições possam ser parcialmente explicadas,
                   elas existem.
                                 593. Assim, há depoimentos no sentido de que o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva eram os
                   proprietários ou eram tratados como proprietários do apartamento 164-A, triplex,
                   do Condomínio Solaris, e há depoimentos no sentido de que eram potenciais
                   compradores.
                                 594. No primeiro sentido, encontram-se os depoimentos de Mariuza
                   Aparecida da Silva Marques, José Afonso Pinheiro, José Adelmário Pinheiro Filho,
                   Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Agenor Franklin
                   Magalhães Medeiros. Em certa medida, também o de Rosivane Soares Cândido,
                   embora ela tenha ouvido comentários de terceiros a esse respeito.
                                 595. No segundo sentido, encontram-se os depoimentos de Luiz
                   Inácio Lula da Silva, Igor Ramos Pontes, Genésio da Silva Paraíso, Valmir Soares
                   da Silva, Fábio Hori Yonamine e Paulo Tarciso Okamoto. Ressalve-se, porém, que
                   mesmo Igor Ramos Pontes, Genésio da Silva Paraíso e Fábio Hori Yonamine
                   reconhecem, utilizando as palavras do último, que as reformas do apartamento eram
                   atípicas.
                                 596. Há outros depoimentos que não são conclusivos em um sentido
                   ou no outro, uma vez que o depoente teria somente um conhecimento limitado dos
                   fatos ou afirmou que não conheceria detalhes deles. Nessa linha, os depoimentos de
                   Ricardo Marques Imbassy, Carmine de Siervi Neto, Rodrigo Garcia da Silva, Mario
                   da Silva Amaro, Arthus Hermógenes Sampaio Neto, Armando Dagre Magri,
                   Hernani Guimarães Júnior, Alberto Ratola de Azevedo, e daqueles relacionados no
                   item 509,
                                 597. Apesar da prova oral não ser uníssona, há apenas uma versão dos
                   fatos que é consistente com a prova documental já examinada no tópico II.12.
                                 598. Com efeito e como já se adiantou em relação aos depoimentos do
                   ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as provas documentais sintetizadas no item
                   418 confirmam a tese da acusação de que o apartamento 164-A, triplex, foi
                   atribuído ao ex-Presidente e a sua esposa desde o início da contratação e que as
                   reformas no imóvel foram feitas para atendê-los especificamente.
                                 599. Transcreve-se novamente a síntese das provas documentais:
                                 "a) nos próprios documentos de aquisição de direitos sobre unidade do Residencial
                                 Mar Cantábrico subscritos por Marisa Letícia Lula da Silva, já havia anotações
                                 relativas ao apartamento triplex, então 174, como se verifica na 'Proposta de
                                 adesão sujeita à aprovação' rasurada, com original e vias apreendidas tanto na
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                   BANCOOP como na residência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
                   b) entre os documentos de aquisição de direitos sobre unidade do Residencial Mar
                   Cantábrico, foi aprendido 'termo de adesão e compromisso de participação' na
                   residência do ex-Presidente e que, embora não assinado, diz respeito
                   expressamente à unidade 174, a correspondente ao triplex;
                   c) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram cinquenta de
                   setenta prestações, sendo a última delas paga em 15/09/2009;
                   d) a BANCOOP transferiu em 27/10/2009 os direitos sobre o Empreendimento
                   Imobiliário Mar Cantábrico à OAS Empreendimentos que o redenominou de
                   Condomínio Solaris;
                   e) todos os cooperados com direito a unidades determinadas tiveram que optar, no
                   prazo de trinta dias contados de 27/10/2009, por celebrar novos contratos de
                   compromisso de compra e venda com a OAS Empreendimentos ou desistir e
                   solicitar a restituição de dinheiro;
                   f) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva não realizaram na
                   época nenhuma opção, também não retomaram o pagamento das parcelas e,
                   apesar de termos de demissão datados de 2009 e de 2013, afirmam, em ação cível
                   de restituição de valores promovida em 2016, que só requereram a desistência em
                   26/11/2015;
                   g) A OAS Empreendimentos ou a BANCOOP jamais promoveram qualquer medida
                   para que Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva realizassem a
                   opção entre formalização da compra ou da desistência, nem tomaram qualquer
                   iniciativa para retomar a cobrança das parcelas pendentes;
                   h) A OAS Empreendimento vendeu a terceiro o apartamento 131-A, correspondente
                   ao antigo 141-A, indicado no contrato de aquisição de direitos subscrito por
                   Marisa Letícia Lula da Silva;
                   i) A OAS Empreendimentos desde 08/10/2009 jamais colocou a venda o
                   apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no Guarujá.
                   j) documentos internos da OAS Empreendimentos apontam que o apartamento
                   164-A estava reservado;
                   k) O Jornal OGlobo publicou matéria em 10/03/2010, com atualização em
                   01/11/2011, ou seja, muito antes do início da investigação ou de qualquer intenção
                   de investigação, na qual já afirmava que o apartamento triplex no Condomínio
                   Solaris pertencia a Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva e
                   que a entrega estava atrasada;
                   l) a OAS Empreendimentos, por determinação do Presidente do Grupo OAS, o
                   acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, realizou reformas
                   expressivas no apartamento 164-A, triplex, durante todo o ano de 2014, com
                   despesas de R$ 1.104.702,00, e que incluiram a instalação de um elevado privativo
                   para o triplex, instalação de cozinhas e armários, demolição de dormitório,
                   retirada da sauna, ampliação do deck da piscina e colocação de aparelhos
                   eletrodomésticos;
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                                 m) a OAS Empreendimentos não fez isso em relação a qualquer outro apartamento
                                 no Condomínio Solaris, nem tem por praxe fazê-lo nos seus demais
                                 empreendimentos imobiliários;
                                 n) mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS relacionam as
                                 reformas do apartamento 164-A ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a
                                 Marisa Letícia Lula da Silva, tendo elas ainda sido feitas na mesma época em que
                                 feitas reformas em sítio de Atibaia frequentado pelo ex-Presidente; e
                                 o) depois da prisão cautelar de José Adelmário Pinheiro Filho em 14/11/2014 e da
                                 publicação a partir de 07/12/2014 de matérias em jornais sobre o apartamento
                                 triplex, Marisa Letícia Lula da Silva formalizou junto à BANCOOP, em
                                 26/11/2015, a desistência de aquisição de unidade no Residencial Mar
                                 Cantábrico."
                                 600. A eles, devem ser agregadas as provas documentais juntadas ao
                   final do processo pela Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho (itens 538-545),
                   que revelam que, em 2012, no âmbito interno da OAS Empreendimentos, já havia
                   preocupação especial com o apartamento 164-A, e ainda as reuniões havidas de
                   José Adelmário Pinheiro Filho com João Vaccari Neto em 09/06/2014 e em
                   22/06/2014 para, segundo José Adelmário Pinheiro Filho, definir o abatimento dos
                   custos do apartamento triplex e da reformas da conta geral de propinas.
                                 601. Considerando o conjunto das provas documentais e das provas
                   orais consistentes com as provas documentais, tem-se por provado o que segue.
                                 602. Marisa Letícia Lula da Silva, esposa de Luiz Inácio Lula da
                   Silva, subscreveu contratos junto à BANCOOP para formalmente adquirir a
                   unidade apartamento 141-A, Residencial Mar Cantábrico.
                                 603. Desde o início, o que se depreende das rasuras na "Proposta de
                   adesão sujeita à aprovação" e ainda do termo de adesão e compromisso de
                   participação com referência expressa ao apartamento 174, que, embora não
                   assinado, foi apreendido na residência do ex-Presidente, havia intenção oculta de
                   aquisição do apartamento 174-A, que tornou-se posteriormente o apartamento 164-
                   A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no Guarujá.
                                 604. Foram pagas apenas cinquenta de setenta prestações do
                   apartamento 141, no total de R$ 179.650,80, com última parcela paga em
                   15/09/2009.
                                 605. Tais pagamentos constam nas declarações de imposto de renda
                   de Luiz Inácio Lula da Silva, nas quais Marisa Letícia Lula da Silva era
                   dependente.
                                 606. Apesar da transferência do empreendimento imobiliário da
                   BANCOOP para a OAS Empreendimentos em 08/10/2009, com aprovação em
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                   assembléia em 27/10/2009, nunca houve preocupação de Luiz Inácio Lula da Silva
                   ou Marisa Letícia Lula da Silva em seguir as regras impostas aos demais
                   cooperados, de realizar a opção de compra ou desistência até trinta dias após a
                   assembléia, pois a situação deles já estava, de fato, consolidada, com à atribuição a
                   eles do apartamento 174-A, que tornou-se posteriormente o apartamento 164-A,
                   triplex.
                                 607. Isso explica não só a omissão do casal, mas também a omissão
                   da BANCOOP e da OAS Empreendimentos em realizar qualquer cobrança para que
                   realizassem a opção de compra ou desistência ou retomassem o pagamento das
                   parcelas pendentes para o apartamento 141-A.
                                 608. É o que também explica o fato do imóvel constar como
                   "reservado" na documentação interna da OAS Empreendimentos ou jamais ter sido
                   oferecido ao público para venda.
                                 609. É também a explicação para a aludida matéria publicada no
                   Jornal OGlobo em 10/03/2010 ou em 01/11/2011, na qual a propriedade do
                   apartamento triplex foi atribuída ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua
                   esposa, em uma época na qual não havia investigação ou intenção de investigação
                   para o fato. A informação, por forma desconhecida vazou, foi publicada e não foi
                   desmentida. Aliás, segundo a referida matéria "a Presidênca confirmou que Lula
                   continua proprietário do imóvel" (apartamento triplex).
                                 610. Isso sem olvidar as aludidas mensagens eletrônicas de
                   06/09/2012 que revelam que já naquela época o apartamento 164-A, triplex,
                   Edifício Salinas, Condomínio Solaris, recebia "atenção especial" da OAS
                   Empreendimentos (item 539).
                                 611. Essas provas documentais corroboram os depoimentos que
                   atribuem ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa a propriedade
                   do apartamento desde a transferência do empreendimento imobiliário da
                   BANCOOP para a OAS Empreendimentos.
                                 612. Repetindo o que disse José Adelmário Pinheiro Filho, "o
                   apartamento era do Presidente Lula desde o dia que me passaram para estudar os
                   empreendimentos da BANCOOP, já foi me dito que era do Presidente Lula e de sua
                   família, que eu não comercializasse e tratasse aquilo como uma coisa de
                   propriedade do Presidente".
                                 613. Os depoimentos em sentido contrário não são simplesmente
                   compatíveis com esses documentos, pois não explicam o apontamento do
                   apartamento 174 (depois 164) no documento original de aquisição ou a palavra
                   "triplex" rasurada, não explicam a apreensão no endereço do ex-Presidente de
                   termo de adesão referente ao apartamento 174 (depois 164), não explicam o motivo
                   do ex-Presidente e de sua esposa não terem, como todos os demais cooperados,
                   realizado, como eram obrigados, a opção de compra ou de desistência do imóvel
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                   ainda no ano de 2009, ou ainda não explicam o motivo pelo qual não foram
                   cobrados a tanto pela BANCOOP ou pela OAS Empreendimentos a realizar a
                   opção de compra ou de desistência do imóvel, também não explicam a aludida
                   matéria do Jornal OGlobo que, em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2011,
                   portanto muito antes da investigação ou de intenção de investigação, já apontava
                   que o ex-Presidente e sua esposa eram os proprietários de um apartamento triplex,
                   no Residencial Cantábrico, depois denominado de Condomínio Solaris, no Guarujá,
                   e também não explicam a aludida mensagem eletrônica de 06/09/2012 relativa à
                   "atenção especial" da OAS Empreendimentos destinada ao apartamento 164-A.
                                 614. Prosseguindo, em 2014, José Adelmário Pinheiro Filho,
                   Presidente do Grupo OAS, apresentou o imóvel ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula
                   da Silva e a sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva em visita realizada no
                   apartamento em 17/02/2014.
                                 615. Diante da insatisfação deles com aspectos do apartamento, foi
                   realizada durante todo o ano de 2014 uma ampla reforma personalizada pela OAS
                   Empreendimentos, com o custo total de R$ 1.104.702,00.
                                 616. Houve nova visita, desta feita de Marisa Letícia Lula da Silva, ao
                   apartamento, por volta de 21/08/2014.
                                 617. Apesar das contradições verificadas entre os depoimentos
                   prestados pelo ex-Presidente perante a autoridade policial e em Juízo, é possível
                   concluir, com segurança, que não houve, em fevereiro ou agosto de 2014, qualquer
                   desistência dele ou de sua esposa em ficar com o apartamento.
                                 618. A desistência seria inconsistente com a realização e a contratação
                   de novas reformas personalizadas no apartamento mesmo após 21/08/2014, e que
                   incluíram a instalação efetiva do elevador, a contratação e a efetivação da
                   demolição de um dormitório, da ampliação do deck da piscina, da retirada da sauna
                   e da colocação de armários e móveis na cozinha, churrasqueira, área de serviços e
                   banheiro, bem como a aquisição e colocação de eletrodomésticos.
                                 619. Como visto, há prova documental de que a reforma se estendeu
                   durante todo o segundo semestre de 2014, inclusive a Kitchens, que instalou os
                   armários na cozinha, na churrasqueira, banheiro e área de serviços, foi contratada
                   em 03/09/2010, com finalização da venda em 13/10/2014.
                                 620. Praticamente todos os depoimentos de executivos e empregados
                   da OAS Empreendimentos são no sentido de que a empresa não prestava esse tipo
                   de serviço, reforma ou personalização de unidades habitacionais, especialmente
                   para pessoas que ainda não eram proprietárias. Todos ainda reconheceram que o
                   apartamento 164-A, triplex, foi o único, no Condomínio Solaris - e havia outros
                   apartamentos triplex -, a receber esse tipo de reforma.
                                 621. Até mesmo Fábio Hori Yonamine, que não reconheceu que tinha
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                   conhecimento de que o apartamento já era do ex-Presidente e de sua esposa, pelo
                   menos admitiu que a reforma era "totalmente atípica".
                                 622. Nem é necessário, por outro lado, depoimentos de testemunhas
                   para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas
                   gerais destinadas a incrementar o valor de imóvel, mas sim reformas dirigidas a
                   atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem
                   sentido quando este cliente já é proprietário do imóvel.
                                 623. Afinal, como já adiantado e apenas a título exemplificativo, não
                   se amplia deck da piscina, ou realiza-se demolição de dormitório, ou colocam-se
                   novas paredes, ou retiram-se as instalações da sauna, para ganhar um depósito, para
                   agregar valor a um apartamento, mas sim para atender aos desejos do cliente
                   proprietário.
                                 624. Os fatos provados da reforma ter por propósito adequar o imóvel
                   aos desejos do proprietários, ou seja, ter sido efetuada para "personalizar" o imóvel,
                   e dela ter prosseguido após o final de agosto de 2014, já são suficientes para afastar
                   as versões de fatos de que o ex-Presidente e sua esposa teriam desistido da
                   aquisição em fevereiro ou agosto de 2014.
                                 625. Como se não bastasse, também como adiantado, a versão da
                   desistência em fevereiro e agosto de 2014 também é inconsistente com a nota
                   publicada pelo próprio Instituto Lula, em 12/12/2014, de que a questão, se iriam
                   adquirir o imóvel ou pedir a restituição, ainda estava pendente.
                                 626. Ainda sobre a questão das reformas, há prova documental
                   consistente em mensagens eletrônicas trocadas por José Adelmário Pinheiro Filho
                   com executivos da OAS, que foram apreendidas durante a investigação e que
                   revelam que o projeto de reforma do apartamento e o projeto de reforma do Sítio
                   em Atibaia foram realizados na mesma época e foram submetidos e aprovados pelo
                   ex-Presidente e por sua esposa.
                                 627. Essas provas documentais são compatíveis com os depoimentos
                   no sentido de que a reforma do apartamento visou atender aos interesses do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa e que então já eram eles
                   proprietários de fato do imóvel.
                                 628. Já os depoimentos em sentido contrário não são consistentes com
                   essas provas documentais, pois não explicam o motivo das reformas
                   personalizadas, não explicam a persistência das reformas para além de agosto de
                   2014 e não explicam as mensagens eletrônicas apreendidas.
                                 629. Seguindo no tempo, os planos em relação ao apartamento 164-A,
                   triplex, foram interrompidos, pois José Adelmário Pinheiro Filho foi preso
                   cautelarmente em 14/11/2014 no âmbito da Operação Lavajato e, a partir de
                   07/12/2014, a imprensa passou a publicar matérias sobre o apartamento triplex.
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                                 630. No contexto, a realização da transferência formal da propriedade,
                   da OAS Empreendimentos para o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa
                   Letícia Lula da Silva ou para terceiro indicado, passou a se tornar algo arriscado.
                                 631. Como consequência, optou-se, já ao final de 2015, na
                   formalização, em 26/11/2015, da desistência da aquisição do imóvel junto à
                   BANCOOP, o que foi feito por Marisa Letícia Lula da Silva.
                                 632. Não foram, por outro lado, localizados quaisquer documentos e
                   nem há depoimentos nesse sentido de que teria havido qualquer discussão com Luiz
                   Inácio Lula da Silva ou com Marisa Letícia Lula da Silva pela OAS
                   Empreendimentos acerca da necessidade de pagamento por eles do custo da
                   reforma havida, de R$ 1.104.702,00.
                                 633. O mesmo pode ser dito em relação à diferença de preço do
                   imóvel, pois Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva teriam pago,
                   ainda que parcialmente, por um apartamento simples, cerca de R$ 179.650,80 até
                   15/09/2009, enquanto que o apartamento triplex teria valor muito superior, mesmo
                   desconsiderando as reformas.
                                 634. Levantou o MPF, com base em documento apreendido na
                   BANCOOP (evento 3, comp236), que, em abril de 2009, os apartamentos 171 e
                   172, na época, duplex, do Residencial Mar Cantábrico, foram precificados em cerca
                   de R$ 922.603,26, a partir daí, calculou a diferença do ganho com diminuição,
                   após correção monetária, dos valores pagos pelo apartamento 141, o que resultou
                   na diferença calculada de R$ 1.147.770,96 em julho de 2016 (fls. 111-112 da
                   denúncia).
                                 635. Caso a situação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de
                   Marisa Letícia Lula da Silva em relação ao apartamento 164-A, triplex, fosse de
                   potenciais compradores, seria natural que tivesse alguma discussão sobre o preço
                   do apartamento, bem como sobre o valor gasto nas reformas, já que, em uma
                   aquisição usual, teriam eles que arcar com esses preços, descontado apenas o já
                   pago anteriormente.
                                 636. Entretanto, como adiantado, não há qualquer prova nesse
                   sentido, um documento por exemplo, ou relato de testemunhas a respeito de
                   eventual discussão da espécie.
                                 637. Os depoimentos no sentido de que o ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva e a sua esposa já eram proprietários do imóvel e de que a própria
                   OAS arcaria com a diferença de preço e com o custo das reformas são consistentes
                   com essas provas, de que não houve discussão de preços ou do custo da reforma.
                                 638. Já os depoimentos em sentido contrário não são consistentes com
                   essas provas, pois não explicam o motivo disso nunca ter sido discutido, nem
                   mesmo nas visitas ao imóvel, ou ainda a ausência de qualquer registro documental
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                   do envio de informação relativo ao preço ou ao custo das reformas da OAS
                   Empreendimentos a Luiz Inácio Lula da Silva ou a sua esposa.
                                 639. Embora já verificado que o depoimento do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva no que se refere à negativa de titularidade de fato imóvel é
                   inconsistente com as demais provas, o seu depoimento, no aspecto da negativa de
                   discussão do preço do imóvel e do valor das reformas, é consistente com o
                   depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho, que também afirma que não discutiu
                   preço, já que os valores seriam cobertos por um acerto de corrupção.
                                 640. Assim, em conclusão, devem ser descartados como falsos,
                   porque inconsistentes com as provas documentais constantes nos autos, os
                   depoimentos no sentido de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua
                   esposa eram meros "potenciais compradores" do apartamento 164-A, triplex, no
                   Condomínio Solaris, bem como os depoimentos no sentido de que o ex-Presidente e
                   sua esposa teriam desistido de tal aquisição em fevereiro ou agosto de 2014,
                   inclusive os depoimentos, ainda que contraditórios, prestados pelo próprio ex-
                   Presidente em Juízo e perante a autoridade policial.
                                 641. Devem ser tidos, doutro lado, por verdadeiros os depoimentos de
                   Mariuza Aparecida da Silva Marques, José Afonso Pinheiro, José Adelmário
                   Pinheiro Filho, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira, Agenor
                   Franklin Magalhães Medeiros, que, em diferentes graus e qualidade, revelaram que
                   e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa já eram titulares de fato do
                   imóvel já em 2014 e, mesmo em alguns deles, desde a transferência do
                   empreendimento imobiliário da BANCOOP para a OAS Empreendimentos, já que
                   consistentes com as provas documentais.
                                 642. Não há nenhuma dúvida de que os depoimentos de José
                   Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros são
                   questionáveis, pois são eles criminosos confessos que resolveram colaborar a fim
                   de colher benefícios de redução de pena. Mas isso não significa que os depoimentos
                   não possam ser verdadeiros.
                                 643. No caso, ambos os depoimentos, com destaque para o de José
                   Adelmário Pinheiro Filho, com maior envolvimento nos fatos, são intrinsicamente
                   coerentes e mais importante são convergentes com a prova documental produzida
                   nos autos, não apenas por aquela trazida pela própria Defesa de José Adelmário
                   Pinheiro Filho, mas com a prova que foi colhida independentemente de qualquer
                   contribuição do colaborador, especificamente nas buscas e apreensões.
                                 644. Tendo os depoimentos dos dois criminosos confessos amplo
                   apoio em prova documental, o mesmo não ocorrendo com os álibis contraditórios
                   do ex-Presidente, devem as declarações deles ser tidas por corroboradas.
                                 645. Repare-se ainda que o depoimento de José Adelmário Piheiro
                   Filho, conforme ver-se-á no item 934, confirma apenas parte da tese da Acusação, a
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                   imputação de crime quanto ao apartamento 164-A, triplex, e as reformas dele,
                   isentando, porém, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto à parte da
                   imputação relativa ao pagamento das despesas de armazenagem do acerto
                   presidencial. Caso a intenção dele fosse mentir em Juízo somente para obter
                   benefícios legais, afirmaria os dois crimes.
                                 646. Não sendo a titularidade de um imóvel, ainda que sem registro
                   formal, um fato, por si ilícito, o esforço por parte do ex-Presidente Luiz Inácio Lula
                   da Silva para ocultá-la é mais uma prova que corrobora a tese da acusação, de que a
                   diferença entre o preço pago pelo apartamento 141, simples, e o custo das reformas,
                   não seriam pagas pelo ex-Presidente e por sua esposa à OAS Empreendimentos,
                   mas consumidas como vantagem indevida em um acerto de corrupção, como, aliás,
                   afirmado por José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães
                   Medeiros.
                                 647. Antes de extrair as consequências de tais conclusões, necessário
                   examinar a afirmada causa da vantagem indevida, os contratos da Petrobrás
                   discriminados na denúncia.
                                 II.15
                                 648. Segundo a denúncia, em grande síntese, a empreiteira
                   Construtora OAS participaria do cartel de empreiteiras, teria ganho, mediante ajuste
                   do cartel, obras contratadas pela Petrobrás e teria pago propina de cerca de 3%
                   sobre o valor dos contratos e dos aditivos à Área de Abastecimento da Petrobrás
                   comandada pelo Diretor Paulo Roberto Costa e à Área de Serviços e Engenharia da
                   Petrobrás comandada pelo Diretor Renato de Souza Duque e pelo gerente executivo
                   Pedro José Barusco Filho.
                                 649. A vantagem indevida seria dividida entre os agentes da Petrobrás
                   e agentes políticos ou partidos políticos que os sustentavam. Parte dela veio a
                   integrar a conta corrente geral de propinas mantida entre o Grupo OAS e o Partido
                   dos Trabalhadores, da qual foi abatido o preço do apartamento 164-A, triplex, e o
                   custo das reformas, corporificando vantagem indevida paga ao ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva.
                                 650. Reporta-se a denúncia aos seguintes contratos obtidos junto à
                   Petrobrás por cartel e ajuste de licitações ou que teriam gerado propinas aos
                   dirigentes da Petrobrás e a agentes e partidos políticos:
                                 - contrato da Petrobrás com o Consórcio CONPAR (Odebrecht, UTC
                   Engenharia e OAS) para execução de obras do ISBL da Carteira de Gasolina e
                   UGHE HDT da Carteira de Coque da Refinaria Presidente Getúlio Vargas -
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                   REPAR, na região metropolitana de Curitiba, no montante de 3% do valor total do
                   contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria
                   de Serviços;
                                - contratos da Petrobrás com o Consórcio RNEST-CONEST
                   (Odebrecht e OAS) para implantação das UDAs e UHDT e UGH da Refinaria do
                   Nordeste Abreu e Lima, em Ipojuca/PE, no montante de 3% do valor total do
                   contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria
                   de Serviços;
                                651. Relativamente às obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas
                   - REPAR, na região metropolitana de Curitiba/PR, a denúncia reporta-se à
                   contratação da OAS, em conjunto com a Odebrecht e a UTC Engenharia, no
                   Consórcio CONPAR, pela Petrobrás para construção da UHDTI, UGH, UDEA do
                   Coque e Unidades que compõem a Carteira de Gasolina.
                                652. O Consórcio CONPAR é composto pela OAS, com participação
                   de 24%, UTC, 25% e Odebrecht 51%.
                                653. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este
                   Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, parte encontra-se em mídia eletrônica
                   arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 154).
                                654. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada
                   diretamente nos autos, incluindo contratos, aditivos, e relatório de comissão interna
                   de apuração criada no âmbito da Petrobras (evento 3, arquivos comp141 a
                   comp157, e evento 153).
                                655. O Relatório da Comissão de Licitação e o Relatório da Comissão
                   de Negociação Direta, e que se encontram na mídia disponibilizada no evento 154,
                   contém relato dos fatos e circunstâncias da licitação e da contratação.
                                656. Os dados também podem ser colhidos do Relatório da Comissão
                   de Apuração Interna constituída pela Petrobrás para apurar desconformidades nos
                   contratos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR (evento 3, comp141 e
                   comp142).
                                657. Resumos em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo
                   Tribunal de Contas da União foram juntadas aos autos no evento 3, comp143, e
                   evento 154, out2, out3 e out4.
                                658. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás
                   estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.372.799.201,00, depois revisada
                   para R$ 1.475.523.356,00, admitindo variação entre o mínimo de R$
                   1.254.194.852,60 e o máximo de R$ 1.770.628.027,20.
                                659. A Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no
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                   máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de
                   20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada
                   inexequível.
                                 660. Foram convidadas vinte e duas empresas, mas apresentaram
                   propostas somente o Consórcio CONPAR, formado pela OAS, UTC Engenharia e a
                   Odebrecht (R$ 2.079.593.082,66) e o Consórcio formado entre a Construtora
                   Camargo Correa e a Promon Engenharia (R$ 2.273.217.113,27).
                                 661. Como as propostas apresentaram preço superior ao valor máximo
                   admitido, foi realizada contratação direta com o Consórcio CONPAR que reduziu a
                   proposta para R$ 1.821.012.130,93, o que, por conseguinte, levou à celebração, em
                   31/08/2007, do contrato, que tomou número 0800.0035013.07-2.
                                 662. A autorização para contratação direta foi assinada pelo acusado
                   Pedro José Barusco Filho, conforme Documento Interno do Sistema Petrobras -
                   DIP de n.º 000571/2007, e aprovada pela Diretoria Executiva da Petrobrás formada
                   entre outros pelos Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque (evento
                   3, anexo144).
                                 663. O valor final do contrato ficou ainda acima do preço máximo
                   aceitável pela Petrobras, que como visto é de 20% acima da estimativa inicial,
                   especificamente cerca de 23% acima da estimativa.
                                 664. Isso só foi possível mediante a alteração da estimativa inicial do
                   preço da obra pela Petrobrás, o que foi considerado irregular pela comissão interna
                   instaurada para apurar desconformidades nos contratos das obras na Refinaria
                   Presidente Getúlio Vargas - REPAR (evento 3, comp141 e comp142, fls. 30-34 do
                   relatório).
                                 665. Assinou o contrato, representando a Construtora OAS, o acusado
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros, na qualidade de Diretor.
                                 666. Houve ainda treze aditivos ao contrato no período entre
                   06/06/2008 a 23/01/2012, que majoraram o seu valor em R$ 517.421.286,84,
                   conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás
                   e documentos no evento 3, comp147 a comp156.
                                 667. Relativamente às obras na Refinaria do Nordeste Abreu e
                   Lima - RNEST, a denúncia reporta-se a duas contratações da OAS, em conjunto
                   com a Odebrecht no Consórcio RNEST/CONEST, pela Petrobrás, uma para
                   implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, de Hidtrotratamento de
                   Nafta e de Geração de Hidrogênio (UHDTs e UGH), e outra para implantação das
                   Unidades de Destilação Atmosférica (UDAs).
                                 668. Esclareça-se que o Consórcio CONEST/RNEST é composto pela
                   OAS e pela Odebrecht, cada uma com cinquenta por cento do empreendimento.
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                                 669. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este
                   Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, parte encontra-se em mídia eletrônica
                   arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (evento 154).
                                 670. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada
                   diretamente nos autos, incluindo contratos, aditivos, e relatório de comissão interna
                   de apuração criada no âmbito da Petrobras (evento 3, arquivos comp115, comp123,
                   comp158, comp160 a comp157, e evento 153).
                                 671. Resumos em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo
                   Tribunal de Contas da União foram juntadas aos autos no evento 3, comp143, e
                   evento 154, out2, out3 e out4.
                                 672. Os dados também podem ser colhidos do Relatório da Comissão
                   de Apuração Interna constituída pela Petrobrás para apurar eventuais
                   desconformidades nos contratos na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST
                   (evento 3, comp115).
                                 673. Para o contrato da implantação das UHDT e UGH, a Gerência de
                   Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou o preço em cerca de R$
                   2.621.843.534,67, admitindo variação entre o mínimo de R$ 2.228.567.004,46 e o
                   máximo de R$ 3.146.212.241,60.
                                 674. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a
                   contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15%
                   inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a
                   proposta é considerada inexequível.
                                 675. Foram convidadas quinze empresas, mas só foram apresentadas
                   quatro propostas. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto
                   pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 4.226.197.431,48. Em seguida, nessa ordem,
                   as propostas da Camargo Correa (R$ 4.451.388.145,30), Mendes Júnior (R$
                   4.583.856.912,18), e do Consórcio Techint/AG (R$ 4.764.094.707,65).
                                 675. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo
                   aceitável pela Petrobras, o que motivou nova licitação.
                                 676. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas
                   quinze empresas. Houve revisão da estimativa de preço para R$ 2,653 bilhões,
                   admitindo variação entre o mínimo de R$ 2,255 bilhões e o máximo de R$ 3,183
                   bilhões.
                                 677. Novamente, foram apresentadas quatro propostas. A menor
                   proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht,
                   foi de R$ 3.260.394.026,95. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Mendes
                   Júnior (R$ 3.658.112.809,23), Camargo Correa (R$ 3.786.234.817,85) e do
                   Consórcio Techint/AG (R$ 4.018.104.070,23). Na classificação, houve inversão da
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   posição entre a Mendes e Camargo em relação à licitação anterior.
                                 678. Todas as propostas apresentadas novamente superaram o valor
                   máximo aceitável pela Petrobras.
                                 679. Foi realizada nova rodada de licitação.
                                 680. Houve nova revisão da estimativa de preço para R$
                   2.692.667.038,77, admitindo variação entre o mínimo de R$ 2.288.766.982,95 e o
                   máximo de R$ 3.231.200.446,52.
                                 681. Desta feita, foram apresentadas três propostas. A menor
                   proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht,
                   foi de R$ 3.209.798.726,57. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Mendes
                   Júnior (R$ 3.583.016.751,53) e Camargo Correa (R$ 3.781.034.644,94). O
                   Consórcio Techint/AG não apresentou proposta desta feita. A única proposta abaixo
                   do limite máximo foi a vencedora.
                                 682. Houve, então, negociação da Petrobrás com o Consórcio
                   RNEST/CONEST que levou à redução da proposta a valor pouco abaixo do limite
                   máximo e, por conseguinte, à celebração do contrato, em 10/12/2009, por R$
                   3.190.646.501,15, tomando o instrumento o número 0800.0055148.09.2.
                                 683. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo
                   aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$
                   2.692.667.038,77 + 20% = R$ 3.231.200.446,52), especificamente cerca de 18%
                   acima da estimativa.
                                 684. Assinou o contrato, representando a Construtora OAS, o acusado
                   Agenor Franklin Magalhães Medeiros, na qualidade de Diretor.
                                 685. Já para o contrato da implantação das UDAs, a Gerência de
                   Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em
                   cerca de R$ 1.118.702.220,06, admitindo variação entre o mínimo de R$
                   950.896.667,05 e o máximo de R$ 1.342.442.664,07.
                                 686. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a
                   contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15%
                   inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a
                   proposta é considerada inexequível.
                                 687. Foram convidadas quinze empresas, mas foram apresentadas
                   somente três propostas. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST,
                   composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 1.899.536.167,04. Em seguida,
                   nessa ordem, as propostas do Consórcio CONEST, formado pela UTC e Engevix
                   (R$ 2.066.047.281,00), e do Consórcio UDA/RNEST, formado pela Queiroz
                   Galvão e IESA (R$ 2.148.085.960,34).
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                                 688. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo
                   aceitável pela Petrobras, o que motivou nova licitação.
                                 689. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás revisou
                   a estimativa de custos da contratação, elevando-a para R$ 1.297.508.070,80,
                   admitindo variação entre o mínimo de R$ 1.102.881.860,18. e o máximo de R$
                   1.557.009.684,96.
                                 690. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas
                   quinze empresas.
                                 691. Novamente, foram apresentadas três propostas.
                                 692. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto
                   pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 1.505.789.122,90. Em seguida, nessa ordem,
                   as propostas do Consórcio UDA/RNEST, formado pela Queiroz Galvão e IESA (R$
                   1.669.411.515,64), e do Consórcio CONEST, formado pela UTC e Engevix (R$
                   1.781.960.954,00). Na classificação, houve inversão da posição entre o segundo e o
                   terceiro lugar em relação à licitação anterior.
                                 693. Todas as propostas apresentadas, salvo a vencedora, superaram o
                   valor máximo aceitável pela Petrobras.
                                 694. Ainda assim, houve negociação da Petrobrás com o Consórcio
                   RNEST/CONEST que levou à redução da proposta a R$ 1.485.103.583,21 e à
                   celebração do contrato, em 10/12/2009, tomando o instrumento o número
                   8500.0000057.09.2.
                                 695. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo
                   aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$
                   1.297.508.070,67 + 20% = R$ 1.557.009.684,96), especificamente cerca de 14%
                   acima da estimativa.
                                 696. Assinaram o contrato, representando a Construtora OAS, o
                   acusado Agenor Franklin Magalhães Medeiros, na qualidade de Diretor.
                                 697. Houve ainda, em 28/12/2011, um aditivo ao contrato, que
                   majorou o seu valor em R$ 8.032.340,38, conforme quadro demonstrativo de
                   contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás.
                                 698. Mesmo não sendo os crimes de cartel e de ajuste fraudulento de
                   licitações objeto específico do presente processo, forçoso reconhecer a existência
                   de prova significativa de que os três contratos da OAS junto à REPAR e à RNEST
                   foram obtidos através deles.
                                 699. Há, inicialmente, provas indiretas no próprio processo de
                   licitação e contratação.
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                                 700. Convocadas mais de uma dezenas de empresas, nas três
                   licitações foram apresentadas poucas propostas, apenas quatro na licitação da
                   UDHT e UGH na RNEST, três na licitação das UDAs na RNEST e duas, na
                   REPAR.
                                 701. Todas as propostas apresentadas pela concorrentes nas três
                   licitações, continham preços acima do limite aceitável pela Petrobrás (20% acima
                   da estimativa) e, portanto, não eram competitivas.
                                 702. As propostas vencedoras e o valor final do contrato, por sua vez,
                   ficaram muito próximas do valor máximo admitido pela Petrobrás para contratação.
                   Na RNEST, na licitação das UHDT e UGH, 18% acima da estimativa. Na RNEST,
                   na licitação das UDAs, 14% acima da estimativa. Na REPAR, 23% acima da
                   estimativa, nesse caso além até do limite máximo.
                                 703. Nas licitações da RNEST, há prova indireta adicional.
                                 704. Nas primeiras rodadas das licitações, tanto da UHDT e UGH e
                   da UDAs, todas as propostas superaram o limite aceitável pela Petrobrás, o que
                   levou a novo certame.
                                 705. A Petrobrás, ao invés de tomar a medida óbvia e salutar de
                   convidar outras empresas para as licitações, renovou os convites somente para as
                   mesmas que haviam participado do anterior.
                                 706. A falta de inclusão de novas empresas na renovação do certame,
                   além de ser obviamente prejudicial à Petrobrás, também violava o disposto no item
                   5.6.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás que
                   foi aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998 ("a cada novo convite, realizado para
                   objeto idêntico ou assemelhado, a convocação será estendida a, pelo menos, mais
                   uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo pertinente"). A violação
                   da regra prevista no regulamento foi objeto de apontamento pela comissão interna
                   de apuração da Petrobrás (relatório da comissão no evento evento 3, comp115, item
                   6.5.)
                                 707. Como consequência da renovação do certame com as mesmas
                   convidadas, na segunda licitação, somente as mesmas empresas apresentaram novas
                   propostas e novamente repetiu-se a vencedora, além da manutenção, salvo pontuais
                   alterações, da mesma ordem de classificação.
                                 708. Esse padrão de repetição de resultados das licitações foi
                   verificado em outras licitações da Petrobrás em obras da RNEST, como consta no
                   relatório apresentado pela comissão de apuração instaurada pela Petrobrás (evento
                   3, comp115).
                                 709. É certo que a repetição do resultado pode ser uma coincidência,
                   mas é improvável que essa repetição tenha se dado apenas por coincidência em pelo
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                   menos duas licitações, uma com três rodadas e outra com duas rodadas, indicando
                   que os certames estavam viciados por ajuste prévio entre as partes.
                                  710. Esses elementos corroboram as declarações prestadas pelos
                   acusados José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros,
                   executivos do Grupo OAS, que confirmaram a existência do grupo de empreiteiras
                   e do ajuste fraudulento de licitações.
                                  711. Também eles afirmaram que houve pagamento de vantagem
                   indevida decorrente de acertos de corrupção nesses três contratos.
                                  712. O pagamento de vantagem indevida à Área de Abastecimento da
                   Petrobrás, tendo entre os beneficiários específicos o Diretor Paulo Roberto Costa já
                   foi reconhecido na sentença prolatada na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000
                   (cópia da sentença no evento 847). Como ali consignado:
                                  "356. Conforme apontado nos itens 224-226, retro, o contrato da RNEST para
                                  implantação das UHDT e UGH teve o preço de R$ 3.190.646.501,15, com aditivo
                                  em 12/01/2012 de R$ 38.562.031,42, totalizando R$ 3.229.208.532,57. A propina
                                  seria, portanto de cerca de R$ 32.292.085,00. O MPF, entretanto, considerando
                                  que a OAS tinha 50% de participação no Consórcio RNEST/CONEST, calculou a
                                  propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 16.146.042,00.
                                  357. Conforme apontado nos itens 236-238, retro, o contrato da RNEST para
                                  implantação das UDAs teve o preço de R$ 1.485.103.583,21, com aditivo em
                                  28/12/2011 de R$ 8.032.340,38, totalizando R$ 1.493.135.923,59. A propina seria,
                                  portanto de cerca de R$ 14.931.359,00. O MPF, entretanto, considerando que a
                                  OAS tinha 50% de participação no Consórcio RNEST/CONEST, calculou a
                                  propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 7.465.679,50.
                                  358. Conforme apontado nos itens 247-249, retro, o contrato da REPAR teve o
                                  preço de R$ 1.821.012.130,93, com aditivos entre 06/2008 a 01/2012, que
                                  majoraram o seu valor em R$ 517.421.286,84, totalizando R$ 2.338.433.417,77. A
                                  propina seria, portanto de cerca R$ 23.384.334,17. O MPF, entretanto,
                                  considerando que a OAS tinha 24% de participação no Consórcio CONPAR,
                                  calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$
                                  5.612.240,00.
                                  359. O total de propina pago para as três obras pela OAS à Diretoria de
                                  Abastecimento da Petrobrás, comandada por Paulo Roberto Costa, foi, portanto,
                                  de R$ 29.223.961,00."
                                  713. Não só houve sentença reconhecendo o fato, mas também foi ela
                   confirmada integralmente, nesse aspecto, no julgamento da apelação pelo Egrégio
                   Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo por Relator o ilustre Desembargador
                   Federal João Pedro Gebran Neto. Transcreve-se a ementa:
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 Evento 948 - SENT1                                  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   "PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. COMPETÊNCIA
                   DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO
                   JUÍZO A QUO. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. VIOLAÇÃO AO TRATADO
                   DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E CANADÁ.
                   NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JUSTIFICADO.
                   CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE
                   COLABORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR                          CORRÉU. AUSÊNCIA DE
                   LEGITIMIDADE. DENÚNCIA PELOS CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM
                   DE DINHEIRO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA IMPRENSA.
                   PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO VIOLADOS.
                   PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PARCIALMENTE
                   RECONHECIDA. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. RÉU COLABORADOR.
                   PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
                   ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO
                   ATIVA E PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO
                   DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME.
                   CONDIÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.
                   1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à
                   'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de
                   Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.
                   2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à 'Operação Lava-
                   Jato', determinou o desmembramento quanto aos investigados que têm foro
                   privilegiado em relação àqueles que não o tem. Ausente no pólo passivo da
                   presente ação penal autoridades com foro privilegiado, não prospera a alegação
                   defensiva de incompetência do juízo originário.
                   3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-
                   Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para
                   as quais o magistrado não tenha contribuído, não acarretam a quebra da
                   imparcialidade do magistrado.
                   4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza
                   acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para
                   julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
                   5. O magistrado não é mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele não
                   apenas indagar as testemunhas sobre os pontos que entender não esclarecidos,
                   como também indeferir as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem
                   relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, conforme
                   previsto no artigo 212 do Código de Processo.
                   6. O fato da empresa armazenadora das mensagens trocadas entre brasileiros, em
                   território nacional, estar sediada em solo canadense não modifica o contexto
                   jurídico em que se deu o pedido de fornecimento dos registros, sobretudo quando a
                   empresa fornecedora dispõe de subsidiária no Brasil. Nessa linha, a cooperação
                   jurídica internacional somente seria necessária na hipótese de interceptação de
                   pessoas residentes no exterior, o que não é o caso, não havendo qualquer
                   ilegalidade nas provas decorrentes de comunicação telemática.
                   7. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se
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                   mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do
                   artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, não configurando cerceamento de
                   defesa o indeferimento devidamente fundamentado dos pedidos de realização de
                   perícia-contábil nas obras e de oitiva de empregado da BlackBerry.
                   8. A juntada dos depoimentos dos colaboradores foi realizada tão logo possível e
                   em tempo suficiente para sua análise pelas defesas.
                   9. Os corréus, mesmo que expressamente nominados pelo colaborador, não têm
                   legitimidade para pleitear a declaração de invalidade do acordo de colaboração,
                   que é ato jurídico negocial de natureza processual e personalíssima.
                   10. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do
                   processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em
                   outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a
                   decisão sobre a unidade e processo e julgamento. Hipótese em que o órgão
                   ministerial deixou de imputar na mesma denúncia os crimes de cartel e fraude às
                   licitações com o objetivo de facilitar o trâmite da ação inicial, que envolve réus
                   presos, não havendo falar em cerceamento de defesa.
                   11. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a utilização pelo
                   Ministério Público Federal de meios de comunicação para esclarecimentos acerca
                   da 'Operação Lava-Jato', mormente se considerada a dimensão extraordinária que
                   ganhou o caso e a liberdade de atuação assegurada pela Constituição Federal à
                   imprensa, bem como por não se exigir do órgão ministerial a imparcialidade
                   própria do julgador.
                   12. A denúncia, sob pena de inépcia, deverá esclarecer o fato criminoso que se
                   imputa aos acusados, com todas as suas circunstâncias, ou seja, delimitando todos
                   os elementos indispensáveis à perfeita individualização. Hipótese em que a
                   denúncia, ao descrever os contratos celebrados e as condutas praticadas por cada
                   um dos acusados nos narrados delitos de lavagem de dinheiro, não faz qualquer
                   alusão à participação de um dos apelantes. Inépcia da denúncia reconhecida no
                   ponto.
                   13. Ausente litispendência, pois embora a sistemática utilizada seja semelhante, os
                   fatos relativos ao crime de lavagem de dinheiro objeto do presente feito são
                   diversos daqueles tratados na ação penal referida. Sentença reformada para
                   condenar o acusado por tal delito.
                   14. Descabida a suspensão da ação penal para os réus colaboradores, quando
                   ainda não alcançado o requisito temporal da sanção unificada (previsto na
                   cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em julgado para ambas as partes,
                   nos termos da Questão de Ordem apreciada por esta Turma.
                   15. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma
                   regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de
                   prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade
                   criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no
                   art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante
                   precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.
                   16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com
                   sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o
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                   objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser
                   preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.
                   17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de
                   corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham sido
                   praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo
                   persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa.
                   18. Remanescendo dúvida razoável acerca do envolvimento de um dos agentes na
                   organização criminosa e nos atos relativos à lavagem de dinheiro, impõe-se a
                   reforma da sentença para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, VII, do
                   Código de Processo Penal.
                   19. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é
                   meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica
                   independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de
                   culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.
                   20. Os depósitos objeto de lavagem de dinheiro justificados pelos contratos e notas
                   fiscais ideologicamente falsos ocorreram em período anterior à supressão do rol
                   de crimes antecedentes do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, o qual não previa o crime
                   de cartel. Por outro lado, há indícios suficientes da prática do delito antecedente
                   de fraude ao caráter competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) que se
                   enquadra no inciso V do tipo (contra a Administração Pública).
                   21. Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de corrupção ativa
                   e passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem indevida a Diretor da
                   Petrobras para que este, em razão da função exercida, facilitasse as atividades do
                   grupo criminoso, especialmente para garantir efetividade aos ajustes existentes
                   entre as empreiteiras.
                   22. Ainda que existisse um acordo prévio entre as empreiteiras, há um novo ato de
                   corrupção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o
                   reconhecimento do concurso material.
                   23. Preservada a absolvição em relação ao agente que, ainda que comprovado seu
                   envolvimento com a organização criminosa, não há elementos probatórios que
                   demonstrem, acima de dúvida razoável, sua ciência acerca do propósito específico
                   de viabilizar o repasse de propina ao diretor da estatal.
                   24. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do
                   disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade
                   do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e
                   em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios
                   objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
                   discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
                   matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC
                   107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091,
                   09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que
                   recai sobre a conduta.
                   25. Reformada a sentença para considerar como negativa a culpabilidade de parte
                   dos acusados.
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                                26. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, da
                                Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de pertinência à
                                organização criminosa, sendo descabida a dupla punição.
                                27. Descabida a aplicação da agravante do §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013,
                                pois a organização criminosa envolveu diversas empreiteiras e seus dirigentes,
                                além de agentes políticos, não havendo qualquer elemento probatório a indicar
                                que os réus a liderassem.
                                28. É cabida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista
                                que estes não decorreram exclusivamente das fraudes nos processos licitatórios,
                                mas também na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
                                29. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o
                                entendimento no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza jurídica
                                processual no ponto atinente à fixação de um 'valor mínimo para reparação dos
                                danos causados pela infração' na sentença condenatória. Por conseqüência, a
                                inovação normativa trazida pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo
                                Penal segue a regra geral tempus regit actum, ou seja, goza de aplicabilidade
                                imediata, atingindo todas as ações penais em curso, independentemente de o delito
                                ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. (TRF4, EINUL nº
                                0040329-38.2006.404.7100, 4ª Seção, Des. Federal Luiz Fernando Wowk
                                Penteado, por unanimidade, D.E. 10/01/2013, publicação em 11/01/2013).
                                30. Suficientemente demonstrado que o valor pago a título de corrupção ativa era
                                incluído como parte dos custos das obras e, assim, suportado pela Petrobras,
                                cabível o estabelecimento da reparação do dano como condição para a progressão
                                de regime, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal.
                                31. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a reparação
                                do dano com a decretação de perdimento do produto do crime.
                                32. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados
                                à vítima deve ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da
                                incidência de juros. Provimento do recurso da assistente de acusação.
                                33. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal
                                Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para
                                interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, deverá ser
                                oficiado à origem para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo
                                de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado. (ACR
                                5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª
                                Turma do TRF4 - por maioria - j. 23/11/206)."
                                714. Registre-se que a divergência havida entre os ilustres
                   Desembargadores diz respeito a aspectos da aplicação da pena e que depois foram
                   sanadas em embargos infringentes julgados pela mesma Corte de Apelação
                   (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. para o
                   acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 4ª Seção do TRF4 - por maioria - j.
                   01/06/2017), não tendo havido qualquer divergência quanto ao reconhecimento dos
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                   crimes de corrupção, especificamente que dirigentes da OAS pagaram vantagem
                   indevidas a agentes da Petrobrás, no caso especificamente para a Diretoria de
                   Abastecimento da Petrobrás.
                                 715. Naquele feito, foi destacado que a vantagem indevida acordada
                   com o Diretor Paulo Roberto Costa foi transferida pelo Grupo OAS através do
                   operador Alberto Youssef mediante depósitos em contas de empresas de fachada
                   que eram por ele utlizadas, especificamente a MO Consultoria, a Empreiteira
                   Rigidez (itens 338-350 da sentença).
                                 716. Esses mesmos contratos, além de cópia dos extratos bancários,
                   prova material da corrupção e lavagem envolvendo a parte da Diretoria de
                   Abastecimento, foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e
                   comp129).
                                 717. Já quanto aos pagamentos de vantagem indevida nos contratos
                   dos Consórcios CONPAR e RNEST/CONEST na Refinaria Presidente Getúlio
                   Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) para a Diretoria
                   de Serviços e Engenharia da Petrobrás, não houve ainda denúncia contra os
                   dirigentes da OAS.
                                 718. Houve, porém, sentença a respeito do pagamento de vantagens
                   indevidas nesses contratos por dirigentes da consorciada Odebrecht na ação penal
                   5036528-23.2015.4.04.7000.
                                 719. Nela, foram condenados, por sentença de primeira instância, com
                   cópia no evento 3, comp131, por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e
                   associação criminosa, os dirigentes do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles
                   Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de
                   Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro,
                   Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque e Alberto
                   Youssef.
                                 720. Provado, nos termos da sentença, o pagamento de propina de R$
                   108.809.565,00 e USD 35 milhões pelo Grupo Odebrecht à Diretoria de
                   Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás, envolvendo
                   vários contratos entre a Odebrecht e a Petrobrás.
                                 721. Como ali se verifica, especialmente nos itens 113 a 174 da
                   sentença, foi possível rastrear documentalmente parte da vantagem indevida para os
                   agentes da Petrobrás pelo Grupo Odebrecth.
                                 722. Com efeito, o Grupo Odebrecht pagou vantagem indevida, entre
                   06/2007 a 08/2011, de USD 14.386.890,04 mais 1.925.100,00 francos suíços aos
                   agentes da Petrobrás, especificamente USD 9.495.645,70 mais 1.925.100,00
                   francos suíços a Paulo Roberto Costa, USD 2.709.875,87 a Renato de Souza Duque
                   e USD 2.181.369,34 a Pedro José Barusco Filho. Para tanto, servia-se de contas
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                   secretas em nome de off-shores e que controlava direta ou indiretamente em
                   diversos países no exterior. De tais contas, foram realizadas transferências
                   milionárias para contas secretas em nome de off-shores controladas pelos Diretores
                   da Petrobrás Renato de Souza Duque e Paulo Roberto Costa e pelo gerente Pedro
                   José Barusco Filho.
                                 723. Como se verifica na sentença (itens 408-564), entre os contratos
                   que deram origem aos pagamentos de propina, encontram-se os contratos da
                   Petrobrás com os Consórcios CONPAR e RNEST/CONEST na Refinaria
                   Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e Lima
                   (RNEST).
                                 724. Embora se trate de pagamentos da Odebrecht, era a empresa
                   consorciada com a OAS nos dois empreendimentos.
                                 725. Além das provas materiais do pagamento de vantagem indevida
                   nos contratos da Petrobras com os Consórcios CONPAR e RNEST/CONEST na
                   Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e
                   Lima (RNEST), foi produzida prova oral nestes autos.
                                 726. Com efeito, foram ouvidos em Juízo algumas testemunhas que
                   confirmaram a existência do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que
                   envolvia os ajustes fraudulentos de licitações e o pagamento de vantagem indevida
                   a agentes da Petrobrás, a agentes políticos e a partidos políticos.
                                 727. Duas delas, Delcídio do Amaral Gomez e Pedro da Silva Correa
                   de Oliveira Andrade Neto, fizeram referência mais direta ao papel do ex-Presidente
                   Luis Inácio Lula da Silva no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
                                 728. Cumpre sintetizar o por elas declarado.
                                 729. Delcídio do Amaral Gomez, Senador da República, ao tempo dos
                   fatos, celebrou acordo de colaboração que foi homologado pelo Egrégio Supremo
                   Tribunal Federal. Em Juízo (evento 388), declarou, em síntese, que havia uma
                   distribuição de cargos pelo Governo Federal no âmbito da Administração Pública
                   Federal direta ou indireta. Tal distribuição abrangia a Petrobrás. Segundo a
                   testemunha, os indicados aos cargos na Petrobrás tinham uma obrigação de
                   arrecadar propina para os partidos políticos, o que era do conhecimento, embora
                   não em detalhes, do então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
                   Apesar das afirmações do ex-Senador, ele também declarou que não chegou a tratar
                   diretamente deste assunto com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pois "não
                   tinha essa relação próxima com o presidente para ter esse tipo de diálogo com ele".
                                 730. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, gestor das empresas que
                   compunham o Grupo Setal ao tempo dos fatos, também prestou depoimento em
                   Juízo (evento 388). Também ele celebrou acordo de colaboração e que foi
                   homologado por este Juízo. Foi ele condenado por crimes de corrupção e lavagem
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                   na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, pelo pagamento de vantagem indevida e
                   ocultação e dissimulação de produto do crime, em contratos com a Petrobrás nos
                   Consórcios Interpar e CMMS envolvendo obras na Refinaria Presidente Getúlio
                   Vargas (REPAR) e na Refinaria de Paulínia (REPLAN), com cópia da sentença no
                   evento 847.
                                 731. Em Juízo, confirmou que havia um grupo de empreiteiras, da
                   qual a Setal e a OAS faziam parte, que periodicamente se reuniam e ajustavam
                   fraudulentamente entre elas quem teria a preferência em cada licitação da
                   Petrobrás. As empresas destituídas da preferência se comprometiam a não
                   participar das licitações ou em apresentar propostas não competitivas.
                                 732. Também confirmou o pagamento de vantagem indevida nos
                   contratos da Petrobrás a agentes da Petrobras, especificamente ao Diretor Renato de
                   Souza Duque e ao gerente Pedro José Barusco Filho, da Área de Serviços e
                   Engenharia, e ao Diretor Paulo Roberto Costa, da Área de Abastecimento. Declarou
                   que parte dos recursos acertados com o Diretor Renato de Souza Duque foram
                   destinados ao Partido dos Trabalhadores ("eram valores que o Duque, em vez de
                   pagar a ele, eu paguei ao Partido dos Trabalhadores a pedido dele").
                                 733. O dirigente do Grupo Setal negou, porém, ter conhecimento de
                   solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao então Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva.
                                 734. Dalton dos Santos Avancini era Presidente da Construtora
                   Camargo Correa ao tempo dos fatos e também celebrou acordo de colaboração e
                   que foi homologado por este Juízo. Foi ele condenado por crimes de corrupção e
                   lavagem na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000, pelo pagamento de vantagem
                   indevida e ocultação e dissimulação de produto de crime, em contratos com a
                   Petrobrás para obras na Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do
                   Nordeste Abreu e Lima (RNEST), com cópia da sentença no evento 847.
                                 735. Em depoimento em Juízo (evento 388), confirmou que havia um
                   grupo de empreiteiras, da qual a Camargo Correa e a OAS faziam parte, que
                   periodicamente se reuniam e ajustavam fraudulentamente entre elas quem teria a
                   preferência em cada licitação da Petrobrás. As empresas destituídas da preferência
                   se comprometiam a não participar das licitações ou em apresentar propostas não
                   competitivas.
                                 736. Também confirmou o pagamento de vantagem indevida nos
                   contratos da Petrobrás a agentes da Petrobras, especificamente ao Diretor Renato de
                   Souza Duque e ao gerente Pedro José Barusco Filho, da Área de Serviços e
                   Engenharia, e ao Diretor Paulo Roberto Costa, da Área de Abastecimento. O
                   montante seria de 1% sobre o valor dos contratos para cada Área. Afirmou que era
                   dito que parte dos valores era destinado a agremiações políticas que sustentavam os
                   diretores, no caso o Partido dos Trabalhadores e o Partido Progressista,
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                   respectivamente, mas que ele não tinha conhecimento direto sobre essa fato ("não
                   tinha uma pessoa específica, excelência, como tínhamos acordo se falava pelo
                   próprio mercado, pessoas do mercado, que existia, esse valor era distribuído, até
                   pelos nossos, pelas pessoas que a gente usava como os agentes, quer dizer, o
                   Youssef falava que era em nome do PP que ele falava e o Júlio Camargo que os
                   valores iam para o Partido dos Trabalhadores, que era da diretoria de serviços").
                                 737. Eduardo Hermelino Leite, Diretor de Óleo e Gás da Camargo
                   Correa, na época dos fatos, e em situação similiar a Dalton dos Santos Avancini,
                   com acordo de colaboração e condenação criminal na ação penal
                   5083258-29.2014.4.04.7000, confirmou, em síntese, os mesmos fatos por ele,
                   Dalton dos Santos Avancini, declarados em Juízo, ou seja, os acertos fraudulentos
                   de licitação e os pagamentos de vantagens indevidas em contratos da Petrobrás aos
                   agentes da Petrobrás e a destinação parcial delas aos partidos políticos (evento
                   388).
                                 738. Nenhum dos executivos da Camargo Correa afirmou, porém, ter
                   conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao então
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 739. Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto foi ouvido em
                   Juízo como testemunha (evento 394). Ele foi condenado por crimes de corrupção e
                   lavagem de dinheiro na ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000 (cópia da sentença
                   no evento 847).
                                 740. Exerceu o mandato de deputado federal até a cassação dele em
                   15/03/2006 em decorrência das investigações da Comissão Parlamentar Mista de
                   Inquérito dos Correios. Era um dos líderes do Partido Progressista. Em Juízo,
                   afirmou que, mesmo sem um acordo de colaboração, pretendia dizer a verdade e
                   colaborar com a Justiça.
                                 741. Em seu depoimento, ele descreveu o processo de nomeação de
                   Paulo Roberto Costa para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. Declarou que
                   ele foi indicado pelo Partido Progressista ao cargo e que houve muita resistência do
                   Conselho de Administração da Petrobrás, o que teria sido vencido somente
                   mediante a intervenção pessoal do então Presidente da República Luiz Inácio Lula
                   da Silva e após o Partido Progressista, com aliados, ter concordado em desobstruir a
                   pauta da Câmara. De passagem, destaque-se que o Ministério Público Federal
                   juntou diversas matérias de jornais sobre a obstrução da pauta de votação do
                   Congresso na época da nomeação de Paulo Roberto Costa (evento 724, anexo12 e
                   anexo13).
                                 742. Ainda admitiu que o objeto do Partido Progressista com a
                   nomeação era o de arrecadar recursos para ele. Confirmou a repartição de recursos
                   entre os agentes da Petrobrás e agentes políticos do Partido Progressista. Declarou
                   que, em uma oportunidade, na campanha de 2006, teria ouvido do então Presidente
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 Evento 948 - SENT1                                                https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   da República afirmação no sentido de que Paulo Roberto Costa estaria atendendo às
                   necessidades financeiras do partido.
                                743. Transcreve-se trecho:
                                "Pedro Correa:- Então está bom, tá certo. Então nós fizemos esse entendimento e
                                começamos então a pedir os cargos ao ministro José Dirceu, o que havia consenso,
                                quer dizer, se a gente pedia, diferentemente do que tinha em outro governo,
                                delegacias, ministério nos estados, autarquias, gerências, as superintendências,
                                foram ocupadas de uma maneira geral pela CUT, a CUT tinha interesse e foi
                                ocupando, todos esses companheiros do PT que estavam muitos anos fora do
                                governo foram ocupando esses cargos que são normalmente indicados por
                                parlamentares. E aí ficou então os cargos nacionais e nós pleiteamos a diretoria de
                                abastecimento da Petrobras, a diretoria de abastecimento, a gente pediu
                                ministérios, pediu secretaria nacional de assuntos estratégicos do ministério da
                                saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no (inaudível), a diretoria da
                                Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o interesse sempre foi que nós
                                tivéssemos gente no governo para ajudar o partido a manter o seu poderio
                                político, e aí chegamos no assunto da diretoria de abastecimento da Petrobras;
                                inicialmente o doutor Paulo Roberto, que nós tínhamos conhecido no aeroporto, eu
                                e Janene tínhamos conhecido no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro,
                                indicamos ele para a diretoria de abastecimento, mas havia um compromisso do
                                ministro Antônio Palocci com o governo de transição de Fernando Henrique
                                Cardoso de manter o doutor Rogério Manso na diretoria de abastecimento da
                                Petrobras pelo menos 1 ano, então ficou acertado de que daria a uma TBG ao
                                Paulo Roberto e nós íamos conversar sobre a diretoria de abastecimento. A
                                diretoria de abastecimento, o ministro José Dirceu tentou fazer com que nós
                                apadrinhássemos, fizesse parte da cota do nosso partido o doutor Rogério Manso,
                                nós tivemos algumas conversas com o doutor Rogério Manso, mas ele tinha já um
                                compromisso com o José Eduardo Dutra, se dizia que ele tinha um compromisso
                                com ele, então nós não conseguimos fazer um entendimento com ele e pedimos
                                então a saída dele, e conseguimos emplacar o nome de Paulo Roberto Costa. O
                                José Dirceu, como eu disse, o ministro José Dirceu resolvia os assuntos que tinham
                                consenso nas indicações dos partidos aliados, os dissensos só quem resolvia era o
                                presidente Lula, então nós chegamos na diretoria da Petrobras, já tínhamos
                                acertado com o José Dirceu que a indicação seria nossa, que nós íamos indicar o
                                doutor Paulo Roberto Costa, e ele então foi claro em dizer que já tinha esgotado
                                todo o poder que ele tinha, que não tinha mais como ele nomear o Paulo Roberto
                                Costa, e ficou isso definido para que o Lula, o presidente Lula, chegasse a uma
                                conclusão nisso. Aí essa coisa estava demorando 6 meses, nós fizemos uma
                                obstrução na câmara, nós do PP, o PTB e o PL que hoje é o PR, fizemos uma
                                obstrução porque também os partidos estavam sendo cozinhados, como a gente
                                diz, enrolados, não saiam as nomeações, e chegamos a obstruir a pauta da câmara
                                dos deputados com 17 medidas provisórias, durante 3 meses a câmara não
                                funcionava enquanto não se resolvesse a situação das nossas indicações.
                                Juiz Federal:- Só antes de o senhor prosseguir, desculpe, só um esclarecimento,
                                que período foi esse, esses 3 meses?
                                Pedro Correa:- Isso, em 2004.
                                Juiz Federal:- Em 2004?
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                   Pedro Correa:- No princípio de 2004, final de 2003, princípio de 2004, o Paulo
                   Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não tinha
                   como resolver isso e que tinha que ser uma conversa com o presidente Lula, no
                   gabinete dele, e que seria necessária a presença do presidente da Petrobras,
                   doutor José Eduardo Dutra, e foi então quando houve um diálogo, que já foi
                   transmitido diversas vezes, em que o presidente Lula perguntou ao José Eduardo
                   Dutra, que era o presidente da Petrobras, por que o Paulo Roberto não estava
                   sendo nomeado, não tinha sido nomeado, e ele disse que não era ele que nomeava,
                   era o conselho de administração, então Lula perguntou 'E o conselho de
                   administração, por que não nomeia ele?' ele disse 'Porque o conselho de
                   administração é independente', ele disse 'Quem nomeou esse conselho?', ele disse
                   'A maioria desse conselho foi você, presidente', ele chamava 'você' até porque não
                   tinha essa liturgia do cargo, 'Você Lula que nomeou', ele disse 'Eu posso demitir?',
                   'Pode', 'Pois diga a eles que se eles não admitirem o Paulo Roberto Costa, não
                   fizerem a nomeação, eu vou demitir o conselho', e aí o José Eduardo Dutra, que
                   tinha uma ligação com o Rogério Manso, disse 'Olha, Lula, não é da tradição da
                   Petrobras estar se trocando diretor', e aí ele disse 'Olha, Dutra, se fosse da
                   tradição nem você era presidente da Petrobras, nem eu o presidente do Brasil,
                   então eu vou dar um prazo de uma semana, se ele não for nomeado nós vamos
                   trocar o conselho e vamos nomear o doutor Paulo Roberto', e ele foi nomeado, 15
                   dias depois Paulo Roberto era o diretor de abastecimento.
                   Ministério Público Federal:- Nessa reunião, doutor Pedro, com o presidente Lula
                   estava presente o senhor...
                   Pedro Correa:- O ministro José Dirceu, o ministro Aldo Rebelo, o doutor José
                   Eduardo Dutra, eu, o deputado José Janene e o deputado Pedro Henry, e o
                   presidente Lula.
                   Ministério Público Federal:- Certo. De fato ocorreu a nomeação do Paulo Roberto
                   Costa?
                   Pedro Correa:- Ocorreu a nomeação 15 dias depois, nós saímos de lá, já
                   desobstruimos a pauta e as coisas começaram a tramitar, e isso é muito claro, só é
                   pegar o período do... Isso tem registro, tem registro dessa conversa no gabinete do
                   presidente da república como também tem o registro das obstruções que nós
                   fizemos durante 3 meses na comissão, quando 17 medidas provisórias ficaram
                   obstruindo a pauta, não se votava nada, nem fazia nada na câmara enquanto não
                   se desobstruísse a pauta.
                   Ministério Público Federal:- Certo. Qual era a pretensão, qual era o objetivo do
                   partido com a nomeação do Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento?
                   Pedro Correa:- O objetivo do partido era de fazer favor a empresários para cobrar
                   recursos, para que a gente pudesse manter o partido. Hoje o fundo partidário já
                   está com uma arrecadação bem maior, mas naquela época o fundo partidário era
                   pequeno e o fundo partidário não cobria as despesas do partido, despesa com
                   programa de televisão, despesas... Os encontros dos parlamentares, os encontros
                   do partido, com convenção, então não cobria, então nós tínhamos que procurar os
                   empresários para poder nos ajudar, e na verdade uma diretoria de abastecimento
                   com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, evidentemente que isso ia
                   facilitar muito a nossa vida partidária.
                   Ministério Público Federal:- O senhor tem conhecimento se as outras diretorias da
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                   Petrobras, a diretoria de serviços e a diretoria internacional foram destinadas a
                   algum outro partido?
                   Pedro Correa:- Todas tinham sido destinadas sim, a diretoria de serviços do
                   doutor Renato Duque foi destinada ao PT, a diretoria internacional... Antes nós
                   tínhamos participado, ainda no governo Fernando Henrique, da indicação do ex-
                   senador Delcídio do Amaral na diretoria de gás e óleo, foi o PMDB quem indicou,
                   depois Delcídio saiu da diretoria, foi ser secretário do governador Zeca do PT no
                   Mato Grosso do Sul e se tornou senador pelo PT; depois, o Renato Duque era
                   indicação do PT, o Nestor Cerveró tinha uma indicação do PMDB com o PT,
                   porque tinha o Delcídio do Amaral mais o Zeca, governador do PT, e mais uma
                   parte do PMDB indicavam o Delcídio do Amaral, então todas as diretorias da
                   Petrobras tinham sempre... A escolha do José Eduardo Dutra tinha sido uma
                   escolha pessoal do presidente Lula, então todas as diretorias tinham sempre o
                   apoio de um partido político, ou de vários partidos.
                   (...)
                   Ministério Público Federal:- Doutor Pedro, nas eleições de 2006, Paulo Roberto
                   Costa já era diretor de abastecimento, houve uma nova pretensão do partido em
                   ter novos cargos no governo?
                   Pedro Correa:- Na verdade em 2005 o partido progressista foi atingido fortemente,
                   o PT e o partido progressista foram atingidos fortemente pelo mensalão, tanto é
                   que eu, o deputado José Janene e o deputado Pedro Henry terminamos como réus
                   e condenados, Janene não foi condenado porque faleceu antes, mas nós perdemos
                   o mandato, eu e Pedro Henry, e fomos condenados na ação 470. Embora eu seja
                   uma testemunha que se questione a credibilidade minha, eu quero dizer que eu fiz
                   política esses anos todos e não tive uma conta no exterior, não aumentei meu
                   patrimônio, ao contrário, eu diminui o patrimônio que o que tenho na vida foi de
                   herança, mas mesmo assim isso não interessa só estou fazendo um adendo, e peço
                   desculpa ao senhor. Mas, o que houve, então em 2005 nós estávamos
                   enfraquecidos e Paulo Roberto Costa viajou, foi à Ásia, Coréia, não sei onde ele
                   esteve, e ele voltou e teve uma pneumonia que ele passou quase 30 dias na UTI, e
                   tinha um gerente executivo dele chamado Alan Kardec que quis tomar o lugar dele
                   e começou a trabalhar então nesse sentido, nós fomos ao presidente Lula, eu,
                   Janene e, para segurar o Paulo Roberto Costa, eu, Janene e Pedro Henry, e
                   inclusive fomos reclamar do presidente a interferência do PMDB, porque o PMDB
                   estava se aproveitando dessa fraqueza nossa, nós éramos companheiros da base
                   aliada, estávamos ajudando o governo, enfrentando o mensalão por conta do
                   governo, e se sabia que não era caixa 2, que sabia que era dinheiro de propina,
                   mas nós fomos lá e fomos reclamar da invasão do PMDB na nossa diretoria, foi
                   quando então o presidente disse 'Olha, essa diretoria é uma diretoria muito
                   grande, tem um orçamento muito grande, e Paulinho...', que ele chamava Paulo
                   Roberto de Paulinho, 'E Paulinho tem me dito que vocês estão muito bem
                   atendidos e que vocês não podem reclamar do que ele está fazendo, estão bem
                   atendidos financeiramente'. Em 2006, na eleição, eu e Janene fomos ao presidente
                   Lula, porque como ele era candidato à reeleição, em toda eleição quem faz
                   política, doutor, o doutor José Roberto Batocchio foi deputado duas vezes, sabe o
                   que é isso, foi companheiro na câmara dos deputados, foi membro da mesma
                   comissão, ele sabe que quando chega na eleição você procura o candidato
                   majoritário para fazer as despesas do partido, e como o candidato majoritário era
                   o Lula, candidato à reeleição em 2006, nós fomos lá atrás de dinheiro, atrás de
                   mascado, para poder elegermos uma bancada maior e, evidentemente, o partido
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                                 crescer politicamente e ter mais poder, então o Lula voltou a dizer 'Vocês não
                                 podem reclamar porque o Paulinho tem me dito que vocês estão muito bem
                                 amparados financeiramente e que vão fazer uma eleição muito tranquila, e vão
                                 reeleger todos os seus deputados'. Então nós tivemos esse assunto em 2006 e 2005,
                                 e houve então uma entrada maior do PMDB, daí o Paulo Roberto Costa ter
                                 inclusive desviado uma série de recursos, dessa propina, recursos de propina, que
                                 era para ser nosso, ele desvio isso para o PMDB."
                                 744. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás
                   entre 2004 e 2012, também celebrou acordo de colaboração e que foi homologado
                   pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Já foi condenado em diversas ações penais
                   perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (cópia das
                   sentenças no evento 847). Prestou depoimento em Juízo como testemunha (evento
                   394).
                                 745. Em seu depoimento em Juízo, confirmou o esquema criminoso
                   sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem
                   indevida em contratos da Petrobrás com grandes empreiteiras e a repartição dela
                   entre ele e agentes políticos do Partido Progressista. Também declarou que teve
                   conhecimento de que propinas também eram pagas para a Diretoria de Serviços e
                   Engenharia da Petrobrás, desta feita com direcionamento de parte para o Partido
                   dos Trabalhadores.
                                 746. As propinas eram calculadas nos percentuais de 1% a 3% sobre o
                   valor dos contratos ("Não, como eu já mencionei, para o PP era 1% para o PT, às
                   vezes 2%, 1%, dependendo do valor que era dado na licitação, às vezes o PP
                   recebia menos de 1%").
                                 747. Confirmou ter recebido vantagem indevida da Construtora OAS,
                   inclusive nos contratos relativos à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e à
                   Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), e que teria tratado inclusive desta
                   questão com os acusados Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Adelmário
                   Pinheiro Filho:
                                 "Ministério Público Federal:- Especificamente no caso da empresa OAS, o senhor
                                 se recorda quais eram os executivos responsáveis pela negociação de propinas?
                                 Paulo Costa:- Eu tive algumas reuniões aí com o senhor Agenor e poucas
                                 reuniões, não sei se uma ou duas, com o Léo Pinheiro, mas o maior contato que eu
                                 tinha era com o senhor Agenor.
                                 Ministério Público Federal:- E com ambos havia a negociação, tratativas de
                                 propina, sendo mais precisa, o termo, o assunto propina era mencionado?
                                 Paulo Costa:- Eu lembro de reunião com o senhor Agenor, eu lembro de reunião,
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                                 uma ou mais reuniões que a gente teve lá em São Paulo, eu participei, quem
                                 comandou essa reunião foi o José Janene, então o tratamento direto era feito
                                 através dele.
                                 (...)
                                 Ministério Público Federal:- Essa ação trata de alguns contratos, eu vou
                                 questionar só se o senhor se recorda se houve pagamento de propina nesses
                                 contratos, obra de SBL e carteira gasolina da Repar.
                                 Paulo Costa:- Quais são as empresas que participaram?
                                 Ministério Público Federal:- OAS e Odebrecht.
                                 Paulo Costa:- Essas empresas do cartel sempre teve.
                                 Ministério Público Federal:- Sempre teve, mas eu vou, só para detalhar,
                                 especificamente nos casos denunciados. Implantação de UHDT e UGH da
                                 Refinaria Abreu e Lima, consórcio Rnest/Conest, formado por OAS e Odebrecht.
                                 Paulo Costa:- Sim.
                                 Ministério Público Federal:- Obra de UDA da Refinaria Abreu e Lima, Rnest
                                 também, OAS.
                                 Paulo Costa:- Sim.
                                 Ministério Público Federal:- Certo."
                                 748. Admitiu ter conhecido o então Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva e tratado, em reuniões com ele, de assuntos da Petrobrás:
                                 "Assistente de Acusação:- Rapidamente, excelência, são poucas perguntas. Qual
                                 era a relação da testemunha com o ex-presidente Lula?
                                 Paulo Costa:- Bom, o presidente Lula era o representante maior aí do país,
                                 tivemos algumas reuniões em Brasília sempre acompanhado do presidente da
                                 Petrobras ou da diretoria toda, quando tinha algum projeto específico que ele
                                 mostrava interesse para desenvolvimento de estado e etc., eu fui algumas vezes lá
                                 em Brasília, inicialmente com o presidente José Eduardo Dutra, que já faleceu, e
                                 depois também tive algumas reuniões com a participação do José Sergio Gabrielli
                                 junto com o presidente Lula, então eram assuntos da corporação que ele tinha
                                 interesse de ver em alguns estados, para desenvolvimento dos estados.
                                 Assistente de Acusação:- Existem algumas testemunhas, e mesmo a imprensa fala
                                 que o presidente Lula chamava o senhor de Paulinho, qual era a sua relação com
                                 ele, era próxima, não era, por que ele tinha esse apelido carinhoso para o senhor?
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                                 Paulo Costa:- Eu nunca tive intimidade com o presidente da república, o
                                 presidente Lula, eu não me recordo, posso dizer, afirmar que não existiu de ele
                                 usar esse termo em relação a mim diretamente, se ele usou com terceiros aí eu não
                                 posso dizer, mas eu pessoalmente, primeiro que eu nunca tive nenhuma reunião eu
                                 só com o presidente Lula, como falei sempre tive reuniões com participação do
                                 presidente da Petrobras ou da diretoria da Petrobras, e eu não tinha intimidade
                                 com o presidente Lula, mas se ele chamava de Paulinho na frente de outros eu não
                                 posso lhe dizer, não tenho esse conhecimento."
                                 749. Negou ter conhecimento, porém, de solicitação ou pagamento de
                   vantagem indevida ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 750. Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Área de Serviços
                   e Engenharia da Petrobrás entre 2003 e 2011, também celebrou acordo de
                   colaboração e que foi homologado por este Juízo. Já foi condenado em diversas
                   ações penais perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
                   (cópia das sentenças no evento 847). Prestou depoimento em Juízo como
                   testemunha (evento 394).
                                 751. Em seu depoimento em Juízo, confirmou o esquema criminoso
                   sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem
                   indevida em contratos da Petrobrás com grandes empreiteiras e a repartição dela
                   entre ele, o Diretor Renato de Souza Duque e agentes políticos do Partido dos
                   Trabalhadores ou para o próprio partido representado por João Vaccari Neto.
                   Também declarou que teve conhecimento de que propinas também eram pagas para
                   a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.
                                 752. As propinas eram calculadas nos percentuais de 1% a 2% sobre o
                   valor dos contratos:
                                 "Ministério Público Federal:- E quando havia essa cobrança de propina, qual era
                                 o percentual que incidia?
                                 Pedro Barusco:- Bom, aí já começa a detalhar, mas, por exemplo, porque a
                                 Petrobras tem três áreas de negócios, gás e energia, exploração e produção,
                                 chamada EP, e a área de abastecimento, cujo diretor era o diretor Paulo Roberto
                                 Costa na época, então quando a diretoria de serviços trabalhava em contratos
                                 para a área de abastecimento a propina era normalmente ou quase sempre 2%, até
                                 onde eu sabia, até onde eu saiba era 2%, 1% era encaminhado para o diretor
                                 Paulo Roberto Costa, e ele que dava andamento a esse 1%, dizia como era a
                                 distribuição, e outro 1% vinha para a área de serviços, e aí quem dava, vamos
                                 dizer, quem orientava como deveria ser dividido era o diretor Duque, e
                                 normalmente esse 1% que vinha para a área de serviços metade era para o partido
                                 dos trabalhadores e metade ficava para quem a gente chamava "casa", que
                                 normalmente era o doutor Duque e eu mesmo. Quando os contratos eram para a
                                 área de outros diretores, como gás e energia, EP e às vezes através da própria
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                                área de serviços, esse percentual de 2% era totalmente, vamos dizer, gerenciado
                                pelo diretor Duque, aí era 1% para o PT e 1% para a casa."
                                753. Confirmou ter recebido vantagem indevida da Construtora OAS,
                   inclusive no contratos relativos à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR).
                   Afirmou ter havido acerto de propina nos contratos da Refinaria do Nordeste Abreu
                   e Lima (RNEST), mas que saiu da empresa antes de recebê-la. Declarou que tratava
                   de propina com o acusado Agenor Franklin Magalhães Medeiros e que tinha
                   conhecimento de que João Vaccari Neto tratava a parte do partido com José
                   Adelmário Pinheiro Filho:
                                "Ministério Público Federal:- Especificamente no caso da empresa OAS, o senhor
                                se recorda quem eram os executivos que tratavam de propina?
                                Pedro Barusco:- É, agora então tem que separar um pouco, tinha empresas cujo
                                agente que tratava, vamos dizer, comigo também tratava com o partido, e tinham
                                empresas que o agente que tratava comigo era diferente e quem tratava com o
                                partido era outro agente, a OAS, eu tratava com o senhor Agenor Medeiros, e
                                acredito que o, porque eu não tenho certeza, não sabia exatamente como, que o
                                João Vaccari tratasse com o senhor Léo Pinheiro direto.
                                Ministério Público Federal:- Mas esse 'acredito' do senhor é baseado em que?
                                Pedro Barusco:- Em conversas, em...
                                Ministério Público Federal:- Alguém relatou para o senhor, o que aconteceu para
                                o senhor acreditar nisso?
                                Pedro Barusco:- Não, porque o Vaccari conversava com os donos das empresas,
                                ele tinha normalmente dentro do escalão das empresas uma interlocução um
                                pouquinho superior à minha.
                                Ministério Público Federal:- Certo. Bom, essa denúncia trata de três contratos, eu
                                gostaria de saber se o senhor negociou propina nesses contratos, HDT – carteira
                                coque da Repar, consórcio Compar formado por OAS e Odebrecht, consta
                                daquela...
                                Pedro Barusco:- Eu acho que teve combinação sim, esse é o típico contrato em que
                                havia combinação.
                                Ministério Público Federal:- Eu vou fazendo outra pergunta aqui enquanto pego a
                                planilha e mostro a planilha com as três. UHDT e UGH da Rnest?
                                Pedro Barusco:- Esse teve combinação, mas eu acabei não recebendo porque
                                quando começou a implementar eu logo depois saí da Petrobras.
                                Ministério Público Federal:- Mas houve o acerto?
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                                  Pedro Barusco:- Houve.
                                  Ministério Público Federal:- Certo. UDA da Rnest.
                                  Pedro Barusco:- Também houve acerto, UDA."
                                  754. Nestor Cuñat Cerveró, Diretor da Área Internacional da
                   Petrobrás entre 2003 a 2008, também celebrou acordo de colaboração e que foi
                   homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Já foi condenado em diversas
                   ações penais perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro,
                   como na ação penal 5083838-59.2014.404.7000 (cópia da sentença no evento 847).
                   Prestou depoimento em Juízo como testemunha (evento 395).
                                  755. Em seu depoimento em Juízo, declarou que foi nomeado diretor
                   por indicação política do então Governador Zeca do PT e pela influência do
                   Senador Delcídio do Amaral Gomez. Confirmou que, no cargo de diretor, teve que
                   arrecadar recursos em contratos da Petrobrás para agentes políticos. Também
                   confirmou que recebeu propinas em proveito próprio. Afirmou que, por volta de
                   2006, por conta do enfraquecimento do Partido dos Trabalhadores pelo escândalo
                   do Mensalão, teve que passar a atender as necessidades do Partido do Movimento
                   Democrático Brasileiro - PMDB do Senado. Na ocasião, lhe foi informado que o
                   então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento e assentido com
                   essa alteração. Posteriormente, perdeu o cargo por influência do PMDB da Câmara,
                   que teria passado a influenciar a área e porque não conseguiria atender
                   compromissos de arrecadação que lhe foram solicitados. Ainda assim foi nomeado
                   Diretor da BR Distribuidora. Segundo informações que lhe foram passadas então
                   por José Eduardo Dutra a sua saída do cargo de Diretor da Área Internacional e a
                   sua nomeação como Diretor da BR Distribuidora seriam de conhecimento do então
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recebeu informações de terceiros de que a
                   nomeação para a BR Distribuidora teria ocorrido pois o acusado teria logrado no
                   passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o Grupo
                   Schahin com a contratação deste para operar um navio-sonda. Já na BR
                   Distribuidora, continuou atendendo compromissos de arrecadação para grupos
                   políticos, tendo citado o Senador Fernando Color de Mello.
                                  756. Destaque-se que este o episódio envolvendo a quitação de dívida
                   de agentes do Partido dos Trabalhadores mediante a contratação pela Petrobras do
                   Grupo Schahin foi objeto da sentença prolatada na ação penal
                   5061578-51.2015.4.04.7000 (cópia da sentença no evento 847).
                                  757. Transcreve-se o trecho no qual ele detalha a alteração, em 2006,
                   do partido responsável por seu suporte político e no qual ele declara ter sido
                   informado que era de conhecimento do então Presidente da República:
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                   "Juiz Federal:- E o senhor mencionou que a partir lá de 2006 o senhor foi
                   informado então que o senhor teria que atender também os interesses do PMDB da
                   câmara, isso?
                   Nestor Cerveró:- Do senado.
                   Juiz Federal:- Do senado, perdão, e quem foi o portador dessa informação, o
                   senhor pode repetir?
                   Nestor Cerveró:- Foi na época o ministro Silas Rondeau.
                   Juiz Federal:- Algum parlamentar também?
                   Nestor Cerveró:- Não, aí o ministro Silas Rondeau me levou, me apresentou a
                   quem eu não conhecia pessoalmente, ao grupo do senado que comandava, que era
                   basicamente o senador Renan e o deputado Jader Barbalho.
                   Juiz Federal:- E o senhor mencionou quando o senhor respondeu aqui ao
                   Ministério Público que teriam levado essa informação e não ficou claro, levado
                   essa informação a quem?
                   Nestor Cerveró:- Teriam levado?
                   Juiz Federal:- É, o senhor mencionou que foi lhe indagado se o poder executivo
                   tinha conhecimento desse, que o senhor teria que atender esses compromissos e o
                   senhor mencionou que teria sido lhe dito que teriam levado informação?
                   Nestor Cerveró:- Ah sim, esse grupo me disse que o presidente Lula sabia que eles
                   estavam, passavam a fazer parte do meu apoio também.
                   Juiz Federal:- Isso foi dito ao senhor mesmo?
                   Nestor Cerveró:- Foi dito por esse pessoal, esse grupo que eu falei. E me disseram
                   também que o senador Delcídio também já tinha conversado com ele sobre essa
                   divisão de patrocínio.
                   Juiz Federal:- E o que lhe dava segurança, por exemplo, que havia realmente essa
                   divisão de patrocínio?
                   Nestor Cerveró:- Não há nada, é muito na questão de palavra mais da atuação
                   política, mas não há, quer dizer, não existe um compromisso firmado, não há
                   nenhuma garantia desse tipo.
                   Juiz Federal:- O senhor chegou depois a conversar sobre isso, por exemplo, com o
                   senador Delcídio para ver se era isso mesmo, se era (inaudível) com o pessoal?
                   Nestor Cerveró:- Falei, falei.
                   Juiz Federal:- E ele confirmou que havia esse. E eles mencionaram o nome do ex-
                   presidente?
                   Nestor Cerveró:- Eles mencionaram que já tinha sido comunicado ao presidente
                   que eu era parte do patrocínio deles, gozava do patrocínio, do apoio desses...
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                                 Juiz Federal:- Quando o senhor fala em patrocínio, o senhor fala em apoio
                                 político ou o senhor fala em apoio financeiro também?
                                 Nestor Cerveró:- Não, apoio político.
                                 Juiz Federal:- Apoio político?
                                 Nestor Cerveró:- Apoio financeiro eu é que tinha que dar."
                                 758. Transcreve-se o trecho do depoimento relativo à sua saída da
                   Diretoria da Área Internacional:
                                 "Ministério Público Federal:- Eu gostaria que o senhor narrasse, senhor Nestor,
                                 como que se deu sua saída da diretoria internacional, por que se deu sua saída da
                                 diretoria internacional?
                                 Nestor Cerveró:- A minha saída se deu porque houve uma pressão muito grande,
                                 um grupo de parlamentares de deputados da Câmara, como eu falei, nessa época
                                 havia o PMDB, essa época e continua, PMDB da Câmara e PMDB do Senado, o
                                 PMDB do Senado foi fortemente enfraquecido com a questão do senador Renan
                                 Calheiros, questão da filha dele, ele teve que renunciar ao mandato ao cargo de
                                 presidente do senado e o PMDB da Câmara já ganhou uma musculatura muito
                                 grande e coincidiu com a questão que foi muito palpitante na época da aprovação
                                 da continuação do CPMF, e um grupo de 50 parlamentares, isso me dito até pelo
                                 presidente Michel Temer, na época eu tive conversando com ele, do PMDB
                                 liderados pelo falecido deputado Fernando Diniz do PMDB de Minas Gerais que
                                 resolveram ocupar a diretoria internacional, embora eu tivesse o apoio do PT e do
                                 PMDB do Senado, esses 50 deputados que era um grupo muito forte colocou como
                                 condição sine qua non que só votariam a favor da votação do CPMF se a diretoria
                                 internacional fosse ocupada por um indicado desse grupo, então isso levou, porque
                                 isso não é assim, é toda uma negociação, tem os apoios, eu estive conversando
                                 com uma série de até deputados desse grupo que me disseram claramente que pra
                                 eles não fazia diferença que fosse qualquer um desde que se comprometesse, ainda
                                 sim, houve uma demanda em que eu poderia ser indicado por esse grupo desde que
                                 eu me comprometesse ao pagamento mensal da ordem de 700 mil dólares para
                                 esse grupo, assegurasse o mínimo, um piso, vamos chamar assim, que com isso
                                 eles manteriam, quer dizer, mudariam, passaria a ser apoio também pelo PMDB
                                 da Câmara, eu não aceitei esse tipo de compromisso, agradeci pelo apoio e tal,
                                 mas com isso a pressão foi crescendo que eles iam votar contra, que eles iam votar
                                 contra e o presidente embora houvesse um apoio do PMDB que até do senado que
                                 tentou, mas como estava enfraquecido, foi e cedeu e o conselho, seguindo
                                 instruções do governo, o governo é majoritário no conselho, indicou o meu
                                 substituto na diretoria internacional em março de 2008.
                                 Ministério Público Federal:- O senhor se recorda se houve alguma obstrução de
                                 pauta nessa época?
                                 Nestor Cerveró:- Houve o que, desculpe?
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                   Ministério Público Federal:- Obstrução de pauta nessa época?
                   Nestor Cerveró:- Obstrução de pauta?
                   Ministério Público Federal:- Sim.
                   Nestor Cerveró:- Não, não, me recordo que havia um compromisso de o PMDB da
                   Câmara de caso não fosse feita essa substituição eles votariam contra a CPMF,
                   como foi feita a indicação, votaram a favor da CPMF e depois o senado derrubou
                   a CPMF.
                   Ministério Público Federal:- E depois o senhor passou para a BR distribuidora?
                   Nestor Cerveró:- No mesmo dia.
                   Ministério Público Federal:- Certo.
                   Nestor Cerveró:- No mesmo dia que eu fui nomeado.
                   Ministério Público Federal:- Como que foi essa sua nomeação para a BR
                   distribuidora?
                   Nestor Cerveró:- Eu fui nomeado pela manhã, o conselho de administração da
                   Petrobras que é o mesmo naquela época, era o mesmo, exatamente os mesmos
                   componentes do conselho de administração da BR distribuidora, então a reunião
                   do conselho se fazia de manhã da Petrobras e os mesmos conselheiros à tarde
                   faziam a reunião do conselho da BR, então de manhã eu fui substituído pelo doutor
                   Jorge Zelada na diretoria internacional e a tarde eu fui nomeado diretor financeiro
                   da BR distribuidora por esse conselho.
                   Ministério Público Federal:- Também aqui no seu, enfim, o senhor teve algum
                   apadrinhamento político para ter essa indicação da BR distribuidora?
                   Nestor Cerveró:- Não, aí o que houve foi, eu soube disso pelo falecido presidente
                   da BR, havia sido presidente da Petrobras, o José Eduardo Dutra, que pela manhã
                   eu fui comunicado pelo presidente Gabrielli que eu estaria sendo substituído, que
                   tinha havido uma reunião no dia anterior, essa reunião foi numa segunda feira,
                   essa reunião do conselho, então o Gabrielli me disse que tinha havido uma reunião
                   em Brasília no domingo, acho que foi domingo, no sábado, fim de semana, em que
                   o presidente Lula tenha dito 'Ó, não tem como, tem que substituir amanhã, então o
                   Nestor vai ser substituído' e perguntou, bom, mas isso foi me relatado pelo
                   presidente Dutra, falecido Dutra, por que, porque eu só soube dessa indicação,
                   ninguém me consultou a respeito, quer dizer, não houve nenhum convite, não houve
                   nenhuma consulta se eu queria ser ou não, foi mais ou menos uma compensação
                   por eu ter saído da diretoria internacional e o presidente Lula teria dito, no relato
                   do José, desculpe no presidente Dutra, teria dito 'Bom, mas como é que fica o
                   Nestor?' e nessa época a diretoria, da diretoria financeira da BR estava sem
                   titular, que tinha havido a saída do diretor financeiro, tinha entrado em choque
                   com a Graça Foster que era a presidente da Petrobras e tinha renunciado ao
                   cargo, tinha saído da Petrobras inclusive, então ficou alguns meses a posição
                   vazia, e o Dutra informou 'Olha presidente, a diretoria financeira da BR está sem
                   ocupante' o que o Lula teria dito 'Bom, então se o Nestor estiver de acordo,
                   amanhã o conselho indica o Nestor como diretor financeiro da BR', por isso que a
                   tarde, logo pela manhã o Gabrielli me comunicou que eu estava saindo da
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 Evento 948 - SENT1                                                https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                               diretoria internacional e a tarde para minha surpresa o Dutra foi lá na minha sala,
                               minha secretária falou 'Ó, o presidente Dutra quer falar com o senhor' e ele entrou
                               na minha sala e falou assim 'Vamo bora' e eu falei assim 'Vamo bora para onde,
                               que história é essa?' e ele falou 'Não, vamos, você vai para a BR', porque a BR é
                               no outro prédio, na época era perto do Maracanã, 'Você vai, pô, você foi nomeado,
                               você não está sabendo, diretor financeiro da BR?' eu falei 'Não, ninguém me falou
                               nada' 'Não, ontem o Lula já acertou, você vai hoje a tarde vai ser indicado' e
                               efetivamente à tarde o conselho confirmou meu nome como diretor financeiro.
                               Então no mesmo dia eu deixei de ser diretor internacional da holding e passei a
                               ser diretor financeiro da BR distribuidora.
                               (...)
                               Ministério Público Federal:- É se o senhor tomou conhecimento se esse, conforme
                               consta aqui no depoimento, se essa sua indicação pra BR distribuidora teria
                               alguma relação com o empréstimo, com a questão da sonda vitória 10000 que foi
                               contratada pela Schahin?
                               Nestor Cerveró:- Não, desculpe, eu vou contextualizar, o que eu digo no meu
                               depoimento é que eu tive informações, o doutor não falou sobre isso, que isso teria
                               sido uma compensação, um agradecimento pelo fato de em 2006, final de 2006,
                               início de 2007 eu ter conseguido liquidar através da contratação da Schahin Óleo
                               e Gás para operadora da vitória 10000, da segunda sonda que a área
                               internacional contratou e havia uma dívida de campanha em 2006, do PT, isso me
                               foi pedido pelo Gabrielli para que eu resolvesse esse problema, porque eu fui levar
                               ao Gabrielli um problema que o Silas estava me pressionando para liquidar uma
                               dívida do PMDB de 10 ou 15 milhões de reais da campanha de 2006, eu fui pedir
                               ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli falou, vamos fazer uma troca, eu me lembro dessa
                               conversa, foi uma conversa só nós dois em que o Gabrielli falou, vamos fazer uma
                               troca, deixa que eu resolvo o problema do Silas e você resolve o problema do PT,
                               eu desconhecia esse problema, aí ele me disse 'O PT tem uma dívida de 50 milhões
                               de reais que foi empréstimo tomado junto ao banco Schahin e você vê o que você
                               pode fazer, eu sei que vocês estão negociando com a Schahin', aí eu chamei o filho
                               dos donos da Schahin, o Fernando Schahin que é diretor da Schahin Óleo e Gás e
                               eu sabia que eles estavam com essa pretensão e falei 'Olha, nós podemos fechar,
                               colocar vocês como operadores da sonda' porque eles já operavam uma sonda
                               aqui na bacia de Campos, 'Desde que a dívida de 50 milhões seja liquidada' ele até
                               reclamou 'Não, mas isso é o banco' eu falei 'Bom, isso aí é problema de vocês, não
                               é problema meu, eu sei que o grupo é o mesmo' e 2 dias depois ou 2 ou 3 dias
                               depois o Gabrielli me ligou e me disse 'Olha, o problema está resolvido, pode ir em
                               frente, e aí me foi dito que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa
                               dívida teria sido o motivo, ou um dos motivos uma compensação, ou seja, teria
                               sido uma forma de agradecimento pelo fato de eu ter conseguido liquidar essa
                               dívida do PT."
                               759. Alberto Youssef também prestou depoimento em Juízo (evento
                   417). Também ele celebrou acordo de colaboração homologado pelo Supremo
                   Tribunal Federal. Em seu depoimento, declarou que intermediava o pagamento de
                   vantagem indevida entre as empreiteiras e o Diretor de Abastecimento da Petrobrás
                   Paulo Roberto Costa e também para agentes políticos do Partido Progressista.
                   Também confirmou os ajustes fraudulentos de licitação entre empreiteiras
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                   fornecedoras da Petrobrás.
                                 760. Também ele já foi condenado por corrupção e lavagem por este
                   Juízo (cópia das sentenças no evento 847).
                                 761. A propina era em regra fixada em 1% do valor do contrato. A
                   OAS participava dos ajustes de licitação e também do pagamento da propina. A
                   testemunha tratava com Agenor Franklin Magalhães Medeiros pela OAS. Declarou
                   ter conhecimento de que também havia pagamento de propina à Diretoria de
                   Serviços e Engenharia da Petrobrás e que parte dos valores eram destinados ao
                   Partido dos Trabalhadores.
                                 762. Confirmou ainda o pagamento de propinas nos contratos
                   mencionados na denúncia, envolvendo a Refinaria Presidente Getúlio Vargas
                   (REPAR) e a Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST).
                                 763. Confirmou que utilizou as empresas de fachada MO Consultoria
                   e Empreiteira Rigidez para receber e repassar os recursos de propinas, inclusive
                   nesses contratos.
                                 764. Declarou não ter conhecimento de solicitação ou pagamento de
                   vantagem indevida ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 765. Transcreve-se trecho:
                                 "Ministério Público Federal:- Essa presente ação penal faz referência a três
                                 contratos específicos, o primeiro deles um contrato assinado em 2007 com aditivos
                                 pelo menos até 2012, que é o contrato da Petrobras com o consórcio Compar,
                                 formado por OAS, Odebrecht e UTC, a execução de obras na Repar. O senhor se
                                 recorda se nesse contrato específico houve pagamento de propina?
                                 Alberto Youssef:- Sim, eu me recordo, nessa obra específica quem tratou
                                 diretamente foi o senhor José Janene e eu me lembro que eu recebi esses valores
                                 na UTC Engenharia.
                                 Ministério Público Federal:- Qual foi o percentual que incidiu?
                                 Alberto Youssef:- Não lembro, mas acho que ficou acertado acho que em 10
                                 milhões ou 20 milhões, alguma coisa assim nesse sentido.
                                 Ministério Público Federal:- O segundo e o terceiro contrato tratados nessa
                                 denúncia foram assinados em 2009 com aditivos até pelo menos 2012, contratos
                                 da Petrobras com o consórcio Rnest/Conest, formado por OAS e Odebrecht, para
                                 obras na Refinaria Abreu e Lima, Rnest. O senhor se recorda se neste contrato
                                 específico houve pagamento de propina?
                                 Alberto Youssef:- Houve. Nesses contratos inicialmente começou com o senhor
                                 José, ele ainda estava bem de saúde, e aí acabou terminando comigo, e aí foi onde
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                               eu me reuni com o Agenor Medeiros e o Márcio Faria para resolver essa situação
                               desse consórcio, desse contrato.
                               Ministério Público Federal:- E o senhor se recorda qual foi o percentual que
                               incidiu nesse contrato de pagamento de propina?
                               Alberto Youssef:- Olha, isso teve um abatimento, mas parece que entre as duas foi
                               coisa de 30 milhões.
                               Ministério Público Federal:- Como que o senhor recebia esses valores, para
                               receber esses valores o senhor se utilizou de empresas que o senhor controlava?
                               Alberto Youssef:- Da Odebrecht eu recebi esses valores em efetivo e da OAS eu
                               cheguei a fazer alguns contratos para recebimento.
                               Ministério Público Federal:- Esses contratos com empresas como a Empreiteira
                               Rigidez, RCI Software, MO Consultoria?
                               Alberto Youssef:- Sim senhor.
                               Ministério Público Federal:- E esses contratos foram celebrados pela própria
                               Construtora OAS, por empresas controladas pela OAS?
                               Alberto Youssef:- Sim senhor.
                               Ministério Público Federal:- Essas empresas então foram utilizadas
                               especificamente para receber esses valores desses consórcios que eu mencionei há
                               pouco?
                               Alberto Youssef:- Ok.
                               Ministério Público Federal:- E essas empresas prestavam algum tipo de serviço?
                               Alberto Youssef:- Não senhor.
                               Ministério Público Federal:- Existem até contratos, laudos que foram
                               apresentados pela MO Consultoria, laudos técnicos em favor da OAS, esses laudos
                               então são falsos?
                               Alberto Youssef:- São falsos.
                               Ministério Público Federal:- Perfeito. Recebidos esses valores, a quem o senhor
                               repassava, eu sei que o senhor já disse, mas especificamente em relação a esses
                               contratos?
                               Alberto Youssef:- 60% ia para o partido, 30% para o doutor Paulo Roberto e os
                               outros 10% ficavam entre eu e o Genu."
                               766. Fernando Antônio Falcão Soares também prestou depoimento
                   em Juízo (evento 417). Também ele celebrou acordo de colaboração homologado
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                   pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu depoimento, declarou que intermediava o
                   pagamento de vantagem indevida entre fornecedoras da Petrobras e o Diretor de
                   Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa e também para o Diretor da Área
                   Internacional da Petrobrás Nestor Cunãt Cerveró. Também ele já foi condenado por
                   corrupção e lavagem por este Juízo, como, por exemplo, na ação penal
                   5083838-59.2014.4.04.7000 (cópia da sentença no evento 847).
                                 767. Também admitiu que parte da vantagem indevida era repassada a
                   agentes políticos do Partido dos Trabalhadores e do Partido do Movimento
                   Democrático Brasileiro.
                                 768. Confirmou o episódio já relatado por Nestor Cuñat Cerveró
                   acerca da saída dele da Diretoria da Área Internacional da Petrobrás e da sua
                   nomeação para Diretoria na BR Distribuidora. Confirmou inclusive que a
                   nomeação para a BR Distribuidora teria sido uma compensação pelo trabalho de
                   Nestor Cuñat Cerveró por ajudar na quitação da dívida de agentes do Partido dos
                   Trabalhadores com o Grupo Schahin. Declarou que, para tentar auxiliar Nestor
                   Cuñat Cerveró, a permanecer na Diretoria Internacional recorreu a José Carlos
                   Costa Marques Bumlai, tendo este lhe informado que teria tratado com o então
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que não teria sido bem sucedido.
                                 769. Transcreve-se trecho:
                                 "Ministério Público Federal:- Em alguma oportunidade o senhor Nestor Cerveró
                                 procurou o senhor por receio de perder o cargo?
                                 Fernando Soares:- Sim.
                                 Ministério Público Federal:- Como foi isso, por que motivo ele lhe procurou?
                                 Fernando Soares:- Em dois mil e, após a segunda, o segundo mandato do
                                 presidente Lula, quando ele se reelegeu, começou uma movimentação dentro da
                                 Petrobras porque o PMDB estava querendo ter uma diretoria na Petrobras, que
                                 até então não tinha uma diretoria do PMDB, era o que eu sabia na época, e
                                 começou uma disputa por cargos lá dentro da Petrobras e, em determinado
                                 momento, começou a se falar fortemente que a diretoria internacional teria sido
                                 dada ao PMDB, que o PMDB iria assumir essa diretoria; o Nestor me procurou
                                 falando o que estava acontecendo e pediu para eu me movimentar com as pessoas
                                 que eu conhecia para ver se podia ajudar na permanência dele, na época, assim, a
                                 pessoa mais próxima e que eu via com maior possibilidade de ajudar foi o José
                                 Carlos Bumlai, eu conversei com ele, falei o que estava acontecendo, ele me disse
                                 que ia procurar saber, e isso se desenrolou por algum tempo, alguns meses, ele me
                                 retornou dizendo que realmente havia um compromisso de dar a diretoria
                                 internacional para o PMDB e eu perguntei se ele não tinha como ajudar, ele disse
                                 que ia se movimentar, e depois ele me retornou dizendo que havia conversado com
                                 o presidente Lula e que o presidente Lula tinha orientado a ele a conversar na
                                 época com o Michel Temer, que era presidente do PMDB. Ele marcou uma
                                 conversa com o Michel Temer, inclusive o Nestor esteve presente nessa conversa, e
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                   realmente o Michel Temer disse que existia um compromisso com a bancada do
                   PMDB mineiro e que ele não tinha como ajudar nisso, que teria que, quem estava
                   liderando essa bancada na época era o deputado Fernando Diniz e seria a pessoa
                   indicada para conversar, que ele não tinha como pressionar pela permanência do
                   Nestor. Foi isso que aconteceu.
                   Juiz Federal:- Mas só pra esclarecer, desculpe doutor a intervenção, a sua fonte de
                   informação nesse caso é o senhor Nestor Cerveró?
                   Fernando Soares:- Não, foi o José Carlos Bumlai. Eu e o José Carlos Bumlai, eu
                   conversei com ele e, a partir da minha conversa com ele, ele marcou e levou o
                   Nestor ao Temer, então essa reunião a mim foi reportada por ele e pelo Nestor que
                   estava presente na reunião também.
                   Ministério Público Federal:- Perfeito. O senhor foi instado pelo Cerveró a tomar
                   essas, a tentar resolver essa situação, o senhor retornou a ele e disse que de fato
                   ele teria que sair da diretoria internacional?
                   Fernando Soares:- Falei, quer dizer, ele mesmo voltou para mim depois dessa
                   reunião e falou como é que tinha sido a conversa, e me disse que pelo que ele
                   estava vendo a coisa já estava mais ou menos definida, mesmo assim se levou
                   algum tempo ainda nessa quebra de braço aí, vamos dizer, a gente tentando
                   manter o Nestor e o pessoal lá, a bancada mineira, pressionando para que fosse
                   trocado. Algum tempo depois, eu recebi uma ligação do Bumlai, ele me dizendo
                   que, foi um dia de domingo, ele me dizendo que realmente ele tinha feito tudo pra
                   que o Nestor permanecesse no cargo porque existia uma gratidão pela ajuda que o
                   Nestor havia dado em um determinado assunto, não sei o que lá, mas que ele não
                   tinha conseguido, a informação que ele me deu foi que havia uma pressão grande e
                   que inclusive a bancada da câmara tinha falado que se não houvesse uma solução
                   imediata eles romperiam com o governo, esse foi o relato que eu tive, e ele disse
                   que realmente não tinha conseguido segurar, que tinha sido uma decisão, que no
                   dia seguinte o Nestor ia ser comunicado da saída dele, mas que para compensar,
                   em função de toda a ajuda que o Nestor já tinha dado a eles lá, ele estaria indo
                   para a diretoria financeira da BR Distribuidora, essa foi a informação que eu tive.
                   Ministério Público Federal:- Perfeito. O senhor mencionou 'pela ajuda a eles lá',
                   eles quem?
                   Fernando Soares:- No caso foi um assunto que inclusive está num dos meus termos
                   de colaboração, que é uma dívida que o partido dos trabalhadores tinha com o
                   Banco Schahin, a respeito de um empréstimo que tinha sido tomado, a informação
                   que eu tive na época que isso foi conversado comigo é que esse empréstimo tinha
                   sido tomado para poder pagar dívidas de campanha do PT e eles não estavam, e o
                   partido não conseguia quitar essa dívida, estava fazendo um acerto de contas aí
                   através de uma tentativa de contratação de duas sondas para águas rasas na
                   Petrobras, só que esse assunto vinha se desenrolando já há algum tempo dentro da
                   Petrobras, aproximadamente mais de 1 ano já, e a coisa não andava, não se
                   resolvia, então o Banco Schahin estava pressionando muito para que a coisa fosse
                   resolvida ou que a dívida fosse quitada. Eu fui procurado pelo Bumlai, me
                   contaram o que estava acontecendo perguntando se tinha como eu ajudar, não sei
                   que, eu disse a ele, que esse era um assunto que estava na diretoria de exploração
                   e produção, eu disse a ele 'Olha, não conheço ninguém na diretoria de exploração
                   e produção, não tenho como te ajudar, mas tem um assunto que está andando, que
                   é a contratação de uma segunda sonda que ainda não se tem sócio, nem
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                                operador...'
                                Ministério Público Federal:- Desculpe interromper, o senhor pode ser mais
                                sintético nesse ponto?
                                Fernando Soares:- Foi esse assunto das sondas.
                                Ministério Público Federal:- Então a ajuda foi, só para ver se eu entendi
                                corretamente, foi ajuda para resolver essa sonda?
                                Fernando Soares:- Exatamente.
                                Ministério Público Federal:- Perfeito. E quando o senhor se refere a eles, 'Ajuda a
                                eles', eles quem?
                                Fernando Soares:- No caso ao PT, ao PT, ao Bumlai, porque o Bumlai era fiador
                                desse empréstimo.
                                Ministério Público Federal:- Certo. E uma outra pergunta, por que o senhor
                                procurou o Bumlai para resolver uma possível demissão de diretor da Petrobras,
                                qual era a interferência que ele poderia ter?
                                Fernando Soares:- O Bumlai era uma pessoa muito bem relacionada com o
                                presidente Lula, era uma pessoa que gozava de uma intimidade com o presidente
                                Lula, pelo que eu, pelo meu conhecimento.
                                Ministério Público Federal:- E nessa resolução dessa questão da demissão do
                                Nestor Cerveró e indicação para a BR Distribuidora o Bumlai mencionou a
                                interferência do ex-presidente Luiz Inácio?
                                Fernando Soares:- Sim. Segundo ele, inclusive está no meu depoimento, ele diz que
                                estava me ligando do palácio do planalto."
                                770. Milton Pascowitch também prestou depoimento em Juízo
                   (evento 417). Antes, celebrou acordo de colaboração com o MPF e que foi
                   homologado pelo Juízo. Em seu depoimento, declarou que intermediava o
                   pagamento de vantagem indevida entre fornecedoras da Petrobras e agentes da Área
                   de Serviços e Engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque e Pedro José
                   Barusco Filho, bem como para agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o
                   ex-Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva. As propinas eram
                   calculadas em 1% sobre o valor do contrato e divididas entre os agentes da
                   Petrobrás e os agentes políticos. Milton Pascowitch, assim como José Dirceu de
                   Oliveira e Silva, foram condenados por crimes de corrupção e lavagem na ação
                   penal 5045241-84.2015.4.04.7000, com cópia da sentença no evento 847. Afirmou
                   não ter conhecimento da participação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                771. Também, como já adiantado nos itens 516-537 e 568-578, José
                   Adelmário Pinheiro Filho, Presidente da OAS, e Agenor Franklin Magalhães
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 Evento 948 - SENT1                                             https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   Medeiros, reconheceram a existência do esquema criminoso que vitimou a
                   Petrobrás, os ajustes fraudulentos de licitação e o pagamento de vantagem indevida
                   em contratos com a Petrobrás para agentes da Petrobrás, agentes políticos e partidos
                   políticos.
                                 772. Também reconheceram especificamente o pagamento de
                   vantagem indevida nos contratos da Petrobrás com o Consórcio CONPAR e no
                   Consórcio RNEST/CONEST nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas
                   (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST).
                                 773. Para ser mais preciso, José Adelmário Pinheiro Filho declarou
                   não se recordar especificamente dos acertos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas
                   (REPAR), mas que, quanto ao contrato na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima
                   (RNEST), foi procurado diretamente por João Vaccari Neto para o pagamento de
                   1% sobre o valor do contrato ao Partido dos Trabalhadores ("Eu fui procurado pelo
                   senhor João Vaccari e ele me falou que tinha um pagamento de 1% para o PT, isso
                   foi diretamente comigo"). Concordou com a solicitação e o valor foi incorporado na
                   aludida conta corrente geral de propinas, depois debitada para, entre outros
                   propósitos, abater a diferença do preço do apartamento 164-A, triplex, do
                   Condomínio Solaris, e o custo da reforma do aludido apartamento. Declarou que o
                   pagamento foi inicialmente motivado para que a Construtora OAS passasse a ser
                   convidada pela Petrobrás para participar de grandes obras, o que viabilizou o seu
                   ingresso no grupo das empreiteiras que ajustavam fraudulentamente as licitações.
                                 774. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, encarregado
                   especificamente dos contratos da Construtora OAS com a Petrobrás, confirmou que
                   José Adelmário Pinheiro Filho interferiu junto ao Goveno Federal para que a OAS
                   passasse, ao final de 2006, a ser convidada para grandes obras na estatal. Também
                   declarou que os contratos envolviam pagamento de propinas de 2% a agentes
                   públicos e agentes políticos e que os contratos na Refinaria Presidente Getúlio
                   Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) foram obtidos
                   mediante ajuste fraudulento de licitação.
                                 775. Declarou que no contrato da CONPAR, na Refinaria Presidente
                   Getúlio Vargas (REPAR), a vantagem indevida aos agentes públicos e políticos
                   ficou a cargo da Odebrecht e da UTC Engenharia, desconhecendo o depoente os
                   detalhes de como isso foi feito.
                                 776. No caso dos contratos da CONEST/RNEST, na Refinaria do
                   Nordeste Abreu e Lima (RNEST), confirmou que houve ajuste de 2% de propinas
                   sobre o valor dos dois contratos, que elas se destinavam aos agentes da Petrobrás e
                   aos agentes políticos e que parte dos valores foram pagos pela Odebrecht e parte
                   pela OAS.
                                 777. Do total das propinas, dezesseis milhões de reais foram
                   destinados ao Partido dos Trabalhadores, através de João Vaccari Neto ("Aí é onde
200 de 238                                                                                                            12/07/2017 14:06
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                   está, 13 milhões e meio mais 6 milhões e meio totalizam 20, para os 36 sobraram
                   16 milhões para o PT, e assim foi feito, Léo esteve em contato com João Vaccari e
                   ficou decidido que 16 milhões de reais, por conta da nossa parte na Rnest, seriam
                   para o PT").
                                 778. Há que se reconhecer como provado, acima de qualquer dúvida
                   razóavel, considerando cumulativamente a prova material e a quantidade de
                   depoimentos, incluindo dos pagadores de propinas e dos beneficiários, que os
                   contratos discriminados na denúncia, entre a Petrobrás e os Consórcios CONPAR e
                   CONEST/RNEST, integrados pela Construtora OAS, seguiram as regras do
                   esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, ou seja, foram obtidos com ajuste
                   fraudulento de licitações e envolveram o pagamento de vantagem indevida de cerca
                   de 2% sobre o seu valor e que foram destinados aos agentes da Petrobras, mas
                   especificamente à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Serviços e
                   igualmente a agentes políticos e a partidos políticos.
                                 779. Dos valores, da parte cujo pagamento ficou sob a
                   responsabilidade da OAS, cerca de dezesseis milhões de reais foram destinados
                   exclusivamente à conta corrente geral de propinas mantida entre o Grupo OAS e
                   agentes políticos do Partido dos Trabalhadores.
                                 II.16
                                 780. Antes das conclusões, cabe analisar algumas questões e provas
                   restantes.
                                 781. No curso da ação penal, também foram ouvidos empregados da
                   Petrobrás que teriam atuado nos contratos narrados na denúncia, mas que não
                   teriam conhecimento do esquema de corrupção nos contratos ou do ajuste
                   fraudulento das licitações, como Flávio Fernando Casa Nova da Motta, Omar
                   Antônio Krsitocheck Filho, Sílvio Pettengill Neto (eventos 605 e 652).
                                 782. Foi ainda ouvido José Sergio Gabrielli de Azevedo, Presidente
                   da Petrobrás entre 2005 a 2012 (evento 607). Negou, em síntese, que tivesse
                   participação ou conhecimento do esquema de corrupção que vitimou a empresa.
                   Também afirmou não ter conhecimento de qualquer atuação do ex-Presidente em
                   relação a esses crimes de corrupção e que nunca recebeu qualquer orientação dele
                   nesse sentido.
                                 783. O depoimento de José Sergio Gabrielli de Azevedo não é de
                   muito crédito, visto que era o Presidente da Petrobrás no período em que vicejou o
                   esquema criminoso que vitimou a empresa, o que o coloca em uma posição
                   suspeita.
201 de 238                                                                                                           12/07/2017 14:06
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                                    784. Mas acima de tudo, foi especialmente vago.
                                    785. Em particular, chamam a atenção as suas respostas vagas quanto
                   às indicações políticas para cargos na Diretoria da Petrobrás. Ainda mais
                   especificamente, sobre a troca de Nestor Cuñat Cerveró por Jorge Luiz Zelada em
                   2008 no cargo de Diretor da Área Internacional da Petrobrás. José Sergio Gabrielli
                   de Azevedo, Presidente da Petrobras, negou qualquer conhecimento específico
                   sobre influências políticas na troca.
                                    786. Que havia influências políticas na nomeação de Diretores da
                   Petrobrás parece algo indiscutível até mesmo na época dos fatos. O fato em si não
                   é, aliás, ilícito.
                                    787. Mas que o Presidente da empresa desconheça que Diretores
                   Executivos estariam sendo substituídos por razões meramente políticas, isso parece
                   algo bastante improvável, colocando em dúvida ou a aptidão dele para o cargo ou a
                   credibilidade de seu depoimento perante este Juízo.
                                    788. Também foram ouvidas testemunhas que não tinham
                   conhecimento sobre fatos relevantes do processo, como a jornalista Maria Lúcia da
                   Motta Gaspar (evento 605). Ela foi, aparentemente, arrolada como testemunha pela
                   Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apenas para demonstrar uma suposta coerção
                   de Delcídio do Amaral Gomez para celebrar a colaboração, algo estranho já que ele
                   mesmo não alega isso. Mas ela, de fato, não tem conhecimento específico sobre
                   fatos relevantes do processo, sem embargo da qualidade do trabalho da jornalista.
                                    789. Foram ouvidas ainda várias testemunhas arroladas pela Defesa
                   de Luiz Inácio Lula da Silva, basicamente agentes políticos ou públicos, que não
                   tinham conhecimento específico dos fatos que constituem objeto da denúncia,
                   especialmente sobre o apartamento 164-A, triplex, ou sobre corrupção da Petrobras.
                                    790. São praticamente testemunhas abonatórias que afirmaram em
                   síntese que o ex-Presidente seria uma pessoa proba, que os sistemas de prevenção e
                   repressão à corrupção teriam sido incrementados durante o mandato do ex-
                   Presidente, que os sistemas de prevenção e repressão à corrupção não identificaram
                   crimes de corrupção na Petrobrás durante o mandato do ex-Presidente, ou que não
                   teriam conhecimento de utilização de mecanismos de propinas na Petrobrás para a
                   formação da base política de sustentação do Governo Federal.
                                    791. Entre elas, os depoimentos de Alexandre Rocha Santos Padilha,
                   ex-Ministro de Relações Institucionais e ex-Ministro da Saúde (evento 606), Jaques
                   Wagner, ex-Governador e ex-Ministro das Relações Institucionais, (evento 607),
                   Tarso Fernando Herz Genro, ex-Ministro da Justiça e ex-Governador(evento 622),
                   Cláudio Lemos Fonteles, ex-Procurador Geral da República (evento 690), Antônio
                   Fernando Barros e Silva de Souza, ex-Procurador Geral da República (evento 691),
                   Jorge Hage Sobrinho, ex-Ministro da Controladoria Geral da União (evento 698),
                   Luiz Fernando Furlan, ex-Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio
202 de 238                                                                                                             12/07/2017 14:06
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                   Exterior (evento 702), José Múcio Monteiro Filho, ex-Ministro das Relações
                   Institucionais (evento 714), Paulo Fernando da Costa Lacerda, ex-Diretor Geral da
                   Polícia Federal (evento 714), Luiz Fernando Correa, ex-Diretor Geral da Polícia
                   Federal (evento 714), e Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, ex-Ministro das
                   Relações Institucionais (evento 714), e até mesmo Henrique de Campos Meirelles,
                   ex-Presidente do Banco Central e atualmente Ministro da Fazenda (evento 702).
                                 792. Sem embargo da qualidade dos depoentes, qualificam-se
                   propriamente como testemunhas pessoas que conhecem os fatos do processo. Tais
                   depoimentos no máximo tangenciam os fatos do processo, já que os depoentes não
                   tinham conhecimento específico deles.
                                 793. É forçoso reconhecer o mérito do Governo do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva no fortalecimento dos mecanismos de controle, abrangendo a
                   prevenção e repressão, do crime de corrupção, especialmente nos investimentos
                   efetuados na Polícia Federal durante o primeiro mandato, no fortalecimento da
                   Controladoria Geral da União e na preservação da independência do Ministério
                   Público Federal mediante a escolha, para o cargo de Procurador Geral da
                   República, de integrante da lista votada entre membros da instituição.
                                 794. É certo que não se trata de exclusiva iniciativa presidencial, já
                   que o enfrentamento à corrupção é uma demanda decorrente do amadurecimento
                   das democracias, mas o mérito da liderança política não pode ser ignorado.
                                 795. Algumas medidas cruciais, porém, foram deixadas de lado, como
                   a necessária alteração da exigência do trânsito em julgado da condenação criminal
                   para início da execução da pena, algo fundamental para a efetividade da Justiça
                   Criminal e que só proveio, mais recentemente, da alteração da jurisprudência do
                   Egrégio Supremo Tribunal Federal (no HC 126.292, julgado em 17/02/2016, e nas
                   ADCs 43 e 44, julgadas em 05/10/2016). Isso poderia ter sido promovido pelo
                   Governo Federal por emenda à Constituição ou ele poderia ter agido para tentar
                   antes reverter a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
                                 796. De todo modo, o reforço dos meios de controle da corrupção não
                   autoriza qualquer conclusão quanto à culpa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva nos crimes que constituem objeto da presente ação penal.
                                 797. Não será ele o primeiro governante que subestimou a
                   possibilidade de que o incremento dos meios de controle pudessem levar à
                   descoberta de seus próprios crimes, como v.g. lideranças políticas de Hong Kong
                   que foram surpreendidas pela atuação da Comissão Independente contra a
                   Corrupção ("ICAC - Honk Kong's Independent Comission against Corruption"),
                   como os ex-Governadores Rafael Hu Si-yan e Donald Tsant Yam-kuem, lideranças
                   políticas da Croácia que foram surpreendidas pela atuação independente do
                   Escritório para a Supressão de Corrupção e do Crime Organizado ("USKOK - Ured
                   za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta"), como o ex-Primeiro
203 de 238                                                                                                           12/07/2017 14:06
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                   Ministro Ivo Sanader, que, aliás, em seu mandato, agiu para fortalecer o referido
                   órgão (ROTBERG, Robert I. The corruption cure: how citizens & leaders can
                   combat graft. Princeton University Press, 2017, p. 121 e 128), sem ainda olvidar o
                   ex-Presidente dos Estados Unidos Richard Nixon, que sancionou o "Organized
                   Crime Control Act" de 1970, legislação esta utilizada posteriormente para conferir
                   parcial imunidade a John W. Dean III, que confirmou o envolvimento do ex-
                   Presidente no Watergate (RAAB, Selwyn. Five families: The rise, decline, and
                   resurgence of America's most poweful Mafia empires. St. Martins's Press, 2005, p.
                   182-183).
                                 798. Também não é um argumento conclusivo o fato dos órgãos de
                   controle não terem identificado, ao tempo do mandato do ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva, os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro no esquema
                   criminoso que vitimou a Petrobrás.
                                 799. Crimes da espécie são praticados em segredo e são de difícil
                   detecção e o fato de não terem sido descobertos antes não significa conivência dos
                   órgãos de controle, nem significa que, em circunstâncias diferentes, isso não
                   poderia ter ocorrido (a descoberta).
                                 800. Seria esta talvez uma questão relevante se o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva fosse acusado da responsabilidade pelo esquema criminoso
                   que vitimou a Petrobrás por omissão, mas ocorre que a acusação é no sentido de
                   que ele teria dele participado ativamente, inclusive beneficiando-se indiretamente,
                   já que recursos de vantagem indevida teriam sido direcionados ao Partido dos
                   Trabalhadores e a outros partidos de sua base aliada, e também diretamente para
                   enriquecimento pessoal, como consta na parte da denúncia atinente ao apartamento
                   triplex.
                                 801. Parece, aliás, um pouco estranho que, diante da magnitude do
                   esquema criminoso, ilustrado pelo fato da Petrobrás ter reconhecido cerca de seis
                   bilhões de reais em perdas contábeis com corrupção no balanço de 2015, não
                   tivesse o ex-Presidente qualquer conhecimento, máxime porque ele, o esquema
                   criminoso, também teria envolvido utilização de propinas em acertos de corrupção
                   na Petrobrás para financiamento de campanhas eleitorais, inclusive do Partido dos
                   Trabalhadores e pelo qual o ex-Presidente foi eleito e elegeu sua sucessora.
                                 802. Além disso, chama a atenção a ausência de qualquer juízo de
                   reprovação da parte do ex-Presidente em relação a agentes públicos e políticos que,
                   durante o seu Governo, teriam participado do esquema criminoso que vitimou a
                   Petrobrás.
                                 803. Foi para melhor entender a relação do ex-Presidente com seus
                   subordinados surpreendidos em práticas criminosas que este Juízo realizou no
                   interrogatório da ação penal (evento 885) perguntas a respeito de sua posição em
                   relação ao esquema criminoso denominado de "Mensalão" cuja existência foi
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 Evento 948 - SENT1                                            https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   reconhecida, com trânsito em julgado, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na
                   Ação Penal 470, com condenações criminais contra expoentes do Partido dos
                   Trabalhadores como José Dirceu de Oliveira e Silva, Delúbio Soares de Castro e
                   João Paulo Cunha. Na ocasião, o Juízo chamou a atenção do acusado para
                   sucessivas entrevistas contraditórias por ele concedidas na imprensa sobre o tema,
                   ora afirmando que teria sido "traído por práticas inaceitáveis" , ora afirmando que
                   não havia prova e que a decisão do Supremo Tribunal Federal teria sido política ("o
                   mensalão, o tempo vai se encarregar de provar que o mensalão, você teve 80% de
                   decisão política e 20% de decisão jurídica"), mas não obteve esclarecimentos. As
                   várias entrevistas contraditórias concedidas pelo ex-Presidente sobre os fatos
                   abrangidos pela Ação Penal 470 encontram-se no evento 724, anexo19, anexo20 e
                   anexo22.
                                 804. Usualmente, se um subordinado pratica um crime com a
                   ignorância do superior, quando o crime é revelado, o comportamento esperado do
                   superior é a reprovação da conduta e a exigência de que malfeito seja punido. Não
                   se verificou essa espécie de comportamento por parte do ex-Presidente, pelo menos
                   nada além de afirmações genéricas de que os culpados deveriam ser punidos, mas
                   sem qualquer designação específica, como se não houvesse culpados cuja
                   responsabilidade já não houvesse sido determinada, como, no caso, aliás, da Ação
                   Penal 470, com trânsito em julgado. Trata-se de um indício relevante de conivência
                   em relação ao comportamento criminoso dos subordinados e que pode ser
                   considerado como elemento de prova.
                                 805. Outro elemento probatório a ser destacado é o inusitado encontro
                   havido entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-Diretor da Petrobrás
                   Renato de Souza Duque no ano de 2014. Renato de Souza Duque já foi condenado
                   por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em várias ações penais, entre elas a
                   já referida ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 (cópia da sentença no evento
                   847). Em outra ação penal, de nº 5054932-88.2016.4.04.7000, Renato de Souza
                   Duque, a pretexto de colaborar com a Justiça, revelou, em audiência de 05/05/2017,
                   um encontro com o ex-Presidente e que até então havia sido mantido em segredo.
                   Embora se trate de prova produzida em outro processo, foi o próprio ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva que, em seu interrogatório judicial de 10/05/2017, trouxe
                   o fato a tona, ao confirmar a realização do encontro, em um aeroporto, com Renato
                   de Souza Duque (evento 885). Segundo o ex-Presidente, o encontro teria sido
                   intermediado por João Vaccari Neto, com quem Renato de Souza Duque teria,
                   segundo o ex-Presidente, relação de amizade. Chama a atenção que minutos antes,
                   no mesmo depoimento, o ex-Presidente havia afirmado desconhecer qualquer
                   relação entre eles. Também chama a atenção o afirmado motivo para o encontro às
                   escondidas, de que o ex-Presidente, segundo o por ele afirmado, queria saber se
                   Renato de Souza Duque teria contas no exterior porque a imprensa assim estaria
                   divulgando. Ocorre que pela época do encontro, em meados de 2014, não havia
                   notícias das contas de Renato de Souza Duque no exterior, o que só surgiu após a
                   sua prisão cautelar em 14/11/2014.
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                                  806. De todo modo, não é necessário no momento decidir se o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ou não o artífice principal do esquema
                   criminoso que vitimou a Petrobrás. É compreensível, por evidente, que o MPF
                   assim tenha afirmado na denúncia, já que é um argumento destinado ao
                   convencimento do Juízo.
                                  807. Mas, para o julgamento do presente caso, basta verificar se existe
                   prova de sua participação nos crimes de corrupção e lavagem narrados na denúncia,
                   relativos ao três contratos da Petrobrás com o Consórcio CONPAR e com o
                   Consórcio CONEST/RNEST, e se foi ele beneficiado materialmente com parcela da
                   vantagem indevida, o que será examinado conclusivamente no próximo tópico.
                                  808. Antes disso, examinam-se alguns álibis invocados pela Defesa de
                   Luiz Inácio Lula da Silva.
                                  809. Ainda antes das alegações finais, na petição do evento 730, a
                   Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que haveria prova documental de que o
                   apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá, não seria de
                   propriedade dele pois teria sido arrolado entre os bens da OAS Empreendimentos
                   no processo de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falência e
                   Recuperações Judiciais da Justiça Estadual de São Paulo (processo
                   0018687-94.2015.8.26.01000). Juntou na oportunidade documentos.
                                  810. Ora, como já adiantado nos itens 304-309, não se está aqui a
                   discutir a titularidade formal do imóvel ou questões de Direito Civil, mas sim crime
                   de corrupção e lavagem de dinheiro, este último pressupondo condutas de
                   dissimulação e ocultação. O imóvel, segundo a matrícula nº 104801 (evento 3,
                   comp228), encontra-se em nome da OAS Empreendimentos, tendo sido, porém,
                   solicitado a José Adelmário Pinheiro Filho a ocultação da titularidade de fato, que
                   era do ex-Presidente, e que o imóvel permanecesse em nome da OAS.
                                  811. Estando o imóvel formalmente em nome da OAS
                   Empreendimentos era de se esperar que fosse arrolado no processo de recuperação
                   judicial da empresa, já que esta é obrigada a indicar todos os seus bens. Isso era
                   ainda mais esperado, considerando que a recuperação judicial foi iniciada em 2015,
                   ou seja, após a prisão cautelar de José Adelmário Pinheiro Filho e depois das
                   divulgações de notícias na imprensa acerca de possíveis crimes envolvendo o
                   apartamento triplex, quando a transferência formal do imóvel ao ex-Presidente
                   tornou-se algo arriscado.
                                  812. Então o argumento da Defesa é absolutamente insubsistente.
                                  813. Nas alegações finais (evento 937), mas também durante o
                   processo, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva deu grande importância ao fato do
                   imóvel consistente no apartamento 164-A, triplex, ter sido oferecido em hipoteca
                   pela OAS Empreendimentos para a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e
                   Valores Mobiliários, em operação de emissão de debêntures, como consta
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                   expressamente na matrícula 104801 (evento 3, comp228). Argumentou ainda que
                   os valores decorrentes de eventual venda do imóvel seriam destinadas a contas
                   vinculadas à Caixa Econômica Federal, com o que a OAS Empreendimentos sequer
                   teria também a disponibilidade deles.
                                 814. Apesar dos argumentos, trata-se aqui de uma operação normal de
                   financiamento da OAS Empreendimentos, que captou recursos no mercado
                   financeiro, emitindo debêntures e oferecendo como garantia imóveis em
                   construção.
                                 815. Não foi oferecido como garantia apenas o apartamento 164-A,
                   triplex, do Condomínio Solaris, mas todos os imóveis do referido empreendimento
                   imobiliário.
                                 816. A título ilustrativo, encontram-se nos autos também as
                   matrículas 104757 e 104790 correspondentes aos apartamentos 44-A e 131-A, do
                   Condomínio Solaris e em ambas também consta a averbação do oferecimento dos
                   imóveis em hipoteca para a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores
                   Mobiliários (eventos 3, comp223 e comp229).
                                 817. Observa-se, nas três matrículas, dos apartamentos 164-A, 44-A e
                   131-A, que a garantia foi constituída na mesma data, 23/07/2010, foi a garantia
                   averbada na mesma data nas matrículas, especificamente em 24/07/2013, e foi
                   averbado o cancelamento da garantia, na mesma data, especificamente em
                   20/09/2013, ou seja, foi um procedimento comum para captação de crédito,
                   utilizando para garantia todo o empreendimento imobiliário, sendo a garantia
                   cancelada logo após a finalização do empreendimento imobiliário, o que ocorreu
                   por volta de agosto de 2013.
                                 818. Então o argumento da Defesa, assim como o anterior, é
                   manifestamente insubsistente.
                                 819. Ainda argumentou a Defesa de Luiz Inácio Lula da Slva, em
                   alegações finais, que os custos da reforma foram incluídos nos custos de
                   empreendimento, conforme documento apresentado por José Adelmário Pinheiro
                   Filho no evento 849, arquivo anexo2, fl. 6, e que não se lançaria "propina na
                   contabilidade".
                                 820. Há certa desconexão entre a premissa e as conclusões.
                                 821. As reformas do apartamento 164-A, triplex, precisavam ser
                   lançadas na contabilidade formal da OAS Empreendimentos, pois emitidas notas
                   fiscais contra ela. O problema reside na realização de tais reformas pela empresa
                   em benefício do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, ao invés do
                   ressarcimento, o abatimento do valor correspondente em uma conta geral de
                   propinas, esta fora da contabilidade.
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                                 822. Invoca ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a
                   inocência dele teria sido provada pela falta de constatação nas auditorias internas
                   ou externas da Petrobras ou em auditorias realizadas quando da emissão de valores
                   mobiliários da Petrobrás, em setembro de 2010, de que qualquer esquema de
                   corrupção ou a falta de constatação de qualquer ilícito por ele praticado.
                                 823. Invoca em especial as informações obtidas junto à KPMG
                   Auditores e à PricewaterhouseCoopers (evento 937, anexo6 e anexo7), empresas
                   que auditaram as demonstrações contábeis da Petrobras, de que não foram
                   identificados na gestão da Petrobrás atos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Sila
                   que "pudessem ser qualificados como representativos de corrupção ou configurar
                   ato ilícito".
                                 824. O argumento não é minimamente convicente. Auditorias são
                   relevantes, mas têm poderes de apuração limitados, não raramente se limitando a
                   análises formais da documentação contábil. Não têm poderes de investigação para
                   descobrir crimes praticados em segredo, como pagamento de propina a agentes
                   públicos em contas secretas no exterior ou com outros estratagemas subreptícios.
                                 825. Poder-se-ia facilmente substituir, nas informações das empresas
                   de auditoria, o nome do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo nome do
                   Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque, pois também as referidas auditorias
                   não identificaram na época de seu trabalho os crimes de corrupção por ele
                   praticados, mas isso não significa que eles não existiram, como atestam os milhões
                   de euros encontrados em contas secretas por ele controladas no exterior.
                                 826. Portanto, também este argumento da Defesa de Luiz Inácio Lula
                   da Silva é insubsistente.
                                 827. Ainda como álibi da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, uma
                   aparente tentativa de transferir a responsabilidade para a falecida Marisa Letícia
                   Lula da Silva.
                                 828. Foi ela de fato quem assinou os documentos de aquisição de
                   direitos sobre apartamento, então 141-A ou 174-A, no então Residencial Mar
                   Cantábrico, junto à BANCOOP.
                                 829. Mas é evidente que se tratava de uma iniciativa comum ao casal,
                   pois a propriedade imobiliária transmite-se ao cônjuge, em regime de comunhão de
                   bens.
                                 830. Os dispêndios para aquisição do imóvel, R$ 179.298,96, foram
                   declarados, aliás, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 831. Além disso, o envolvimento direto do ex-Presidente na aquisição
                   do bem é revelado pelo fato de ter visitado o imóvel, pelo projeto de reforma ter
                   sido a ele submetido e principalmente pelo fato da diferença entre o preço e valor
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                   pago e ainda o custo da reforma ter sido abatido em uma conta corrente geral de
                   propinas do Grupo OAS com o Partido dos Trabalhadores, tendo entre os créditos
                   acertos de corrupção que envolviam contratos celebrados com a Petrobrás durante o
                   seu mandato como Presidente da República.
                                 832. É evidente que o Grupo OAS, dirigido pelo acusado José
                   Adelmário Pinheiro Filho, destinou o imóvel, sem cobrar o preço correspondente, e
                   absorveu os custos da reforma, tendo presente um benefício destinado ao Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva e não a sua esposa exclusivamente.
                                 833. Então a aparente tentativa de transferir a responsailidade à ex-
                   Primeira Dama não é convincente.
                                 II.17
                                 834. Examinadas todas as provas materiais, os depoimentos das
                   testemunhas e os interrogatórios dos acusados é possível exarar conclusões.
                                 835. Foi provado o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que
                   envolvia ajustes fraudulentos de licitação e o pagamento de vantagem indevida a
                   agentes da Petrobrás, a agentes políticos e a partidos políticos.
                                 836. Tratava-se de um esquema criminal complexo e que envolvia a
                   repartição de vantagem indevida entre agentes da Petrobrás, agentes políticos e
                   partidos políticos.
                                 837. Executivos chaves dentro da Petrobrás, como no caso Paulo
                   Roberto Costa e Renato de Souza Duque, eram mantidos na estatal como Diretores
                   com a obrigação de, além de desempenhar suas funções normais, arrecadar recursos
                   para agentes políticos e partidos políticos, que, por sua vez, os garantiam nos
                   cargos. No processo, também arrecadaram recursos em benefício próprio.
                                 838. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel
                   relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos Diretores ao
                   Conselho de Administração da Petrobrás e a palavra do Governo Federal era
                   atendida. Ele, aliás, admitiu, em seu interrogatório, que era o responsável por dar a
                   última palavra sobre as indicações, ainda que elas não fossem necessariamete sua
                   escolha pessoal e ainda que elas passassem por mecanismos de controle:
                                 "Juiz Federal:- Certo. Parece que o senhor já respondeu, mas para ficar claro
                                 então, era a presidência da república que enviava e indicava o nome do presidente
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                                e dos diretores da Petrobras para o conselho de administração da empresa?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- O presidente da república, depois de ouvir os partidos,
                                as bancadas e os ministros, indicava o conselho da Petrobras, indicava as pessoas.
                                Juiz Federal:- A palavra final era da presidência da república?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- A palavra final não, a indicação final era do conselho
                                da Petrobras.
                                Juiz Federal:- A indicação para o conselho da Petrobras, a palavra final dessa
                                indicação era da Presidência da República?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Era, porque senão não precisava ter presidente.
                                Juiz Federal:- Perfeito. Isso envolvia não só os presidentes da Petrobras, mas
                                também os diretores?
                                Luiz Inácio Lula da Silva:- Toda a diretoria da Petrobras."
                                839. Também provado que o esquema abrangeu os contratos da
                   Petrobrás com o Consórcio CONPAR e com o Consórcio CONEST/RNEST na
                   Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e
                   Lima (RNEST).
                                840. Provado que a Construtora OAS, que fazia parte dos Consórcios,
                   participou dos ajustes fraudulentos de licitação e pagou vantagem indevida a
                   agentes públicos e políticos, incluindo no primeiro caso a executivos da Petrobrás.
                                841. No contrato relativo ao Consórcio CONEST/RNEST, foram
                   destinados pela OAS dezesseis milhões à conta corrente geral de propinas mantida
                   entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores.
                                842. A conta corrente geral de propinas era alimentada por acertos de
                   corrupção em diversos contratos do Governo Federal, mas entre os acertos estavam
                   aqueles havidos em contratos com a Petrobrás.
                                843. A conta corrente geral de propinas era administrada pelo
                   Presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho.
                                844. Ele declarou em Juízo que debitou da referida conta as despesas
                   que a OAS teria tido com a transferência dos empreendimentos imobiliários da
                   BANCOOP para a OAS Empreendimentos.
                                845. Entre esses débitos estava a diferença entre o preço pago para
                   aquisição pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por sua esposa pelo
                   apartamento simples 141 e o preço do apartamento 164-A, triplex, no Condomínio
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                   Solaris, no Guarujá, de cerca de cerca de R$ 1.147.770,96, conforme cálculos do
                   item 634.
                                 846. Entre estes débitos estava o custo das reformas efetuadas em
                   2014 no apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá, de cerca
                   de R$ 1.104.702,00
                                 847. Provado que as duas versões apresentadas pelo ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva para o ocorrido em relação ao apartamento 164-A,
                   triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá, não são consistentes com as provas
                   documentais constantes nos autos.
                                 848. Provado igualmente que os depoimentos no sentido de que o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa eram proprietários de fato do
                   apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá, e que as reformas
                   foram a eles destinadas, são consistentes com as provas documentais constantes nos
                   autos.
                                 849. Provado também que os depoimentos no sentido de que eles
                   seriam meros "potenciais compradores" não são consistentes com as provas
                   documentais constantes nos autos.
                                 850. Considerando então que o o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva e sua esposa eram proprietários de fato do apartamento 164-A, triplex, no
                   Condomínio Solaris, no Guarujá, que as reformas foram a eles destinadas, e que os
                   álibis do ex-Presidente são falsos, há corroboração dos depoimentos dos acusados
                   José Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, de que
                   houve uma acerto de corrupção, tendo por beneficiário específico o ex-Presidente
                   Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 851. Afinal e isso foi admitido pelo próprio ex-Presidente, embora
                   com argumentos falsos, jamais houve discussão concreta com ele sobre o preço do
                   apartamento 164-A, triplex, jamais foi discutido concretamente que o ex-Presidente
                   pagaria diferença necessária, e jamais houve discussão sobre o ressarcimento da
                   OAS Empreendimentos pelas despesas havidas na reforma, aliás, sequer houve
                   questionamento sobre a diferença de preço e custos das reformas.
                                 852. Definido que o apartamento 164-A, triplex, era de fato do ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que as reformas o beneficiavam, não há no
                   álibi do acusado Luiz Inácio Lula da Silva o apontamento de uma causa lícita para a
                   concessão a ele de tais benefícios materiais pela OAS Empreendimentos, restando
                   nos autos, como explicação única, somente o acerto de corrupção decorrente em
                   parte dos contratos com a Petrobrás.
                                 853. Provado, portanto, o crime de corrupção.
                                 854. O Grupo OAS, dirigido por José Adelmário Pinheiro Filho,
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                   mantinha uma conta corrente geral de propinas com agentes do Partido dos
                   Trabalhadores e que era alimentada por créditos provenientes de contratos
                   celebrados pelo Grupo OAS com o Governo Federal.
                                 855. Alguns desses créditos foram provenientes dos aludidos
                   contratos da Construtora OAS, no âmbito do Consórcio CONEST/RNEST, no
                   montante de dezesseis milhões de reais, como parte de vantagem indevida acertada
                   no total de cerca de 2 ou 3% sobre o valor do contrato.
                                 856. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi beneficiado
                   materialmente por débitos da conta geral de propinas, com a atribuição a ele e a sua
                   esposa, sem o pagamento do preço correspondente, de um apartamento triplex, e
                   com a realização de custosas reformas no apartamento, às expensas do Grupo OAS.
                                 857. Como foi provado o crime de corrupção, inclusive que o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi direta e materialmente beneficiado, a
                   discussão a respeito da suficiência ou não da prova oral para determinar se ele tinha
                   ou não conhecimento do papel específico dos Diretores da Petrobrás na arrecadação
                   de propinas passou a ser redundante.
                                 858. Não importa que a conta geral de propinas tenha sido formada
                   por créditos de acertos de corrupção em outros contratos do Governo Federal. É
                   suficiente para estabelecer o nexo causal que o contrato da Petrobrás com a
                   Construtora OAS, no âmbito do Consórcio CONEST/RNEST, tenha também
                   originado crédito na conta geral.
                                 859. Os créditos de propina e a conta corrente geral de propinas
                   visavam estabelecer uma relação vantajosa do Grupo OAS com o Governo Federal,
                   com parte deles tendo origem em contrapartidas específicas.
                                 860. No caso em questão, os responsáveis pelos acertos de corrupção
                   e pagamentos das propinas, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin
                   Magalhões Medeiros, afirmam que as vantagem indevidas nos contratos da
                   Petrobrás eram uma "regra de mercado" e que não necessariamente estariam
                   vinculadas a uma contrapartida específica. Mais uma vez, do depoimento do
                   Presidente da OAS:
                                 "A OAS pagava primeiro porque era uma regra de mercado, tinha sido
                                 estabelecido que em alguns mercados naquela época existiriam contribuições de
                                 1% para o partido dos trabalhadores e que o gerenciamento disso seria feito pelos
                                 tesoureiros do partido, ao longo do tempo a gente percebe que não era só despesas
                                 do partido, isso tinha uma amplitude muito maior, era de um projeto político e por
                                 isso mesmo que os tesoureiros designavam para que a gente fizesse pagamentos os
                                 mais diversos possíveis, então os pagamentos que a OAS fez estavam dentro de
                                 uma regra que tinha no mercado, que eu..." (evento 809)
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                                  861. Não obstante, entre as causas dos pagamentos em questão,
                   ambos afirmam que houve alteração nos procedimentos da Petrobrás, que passou a
                   convidar a Construtora OAS para grandes obras a partir de 2006 ou 2007, o que a
                   habilitou a ingressar no "clube" das empreiteiras que ajustavam fraudulentamente
                   as licitações.
                                  862. Há crime de corrupção se há pagamento de vantagem indevida a
                   agente público em razão do cargo por ele ocupado.
                                  863. A efetiva prática de ato de ofício ilegal é causa de aumento de
                   pena, mas não é exigido para a tipificação dos crimes dos arts. 317 e 333 do CP.
                                  864. Assim, uma empresa não pode realizar pagamentos a agentes
                   públicos, quer ela tenha ou não presente uma contrapartida específica naquele
                   momento.
                                  865. Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas
                   em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem
                   praticados assim que as oportunidades apareçam. Citando Direito Comparado, "é
                   suficiente que o agente público entenda que dele ou dela era esperado que
                   exercitasse alguma influência em favor do pagador assim que as oportunidades
                   surgissem" ("US v. DiMasi", nº 11-2163, 1st Cir. 2013, no mesmo sentido, v.g., "US
                   v. Abbey", 6th Cir. 2009, "US v. Terry", 6th Cir. 2013, "US v. Jefferson", 4th Cir.
                   2012, todos de Cortes de Apelação Federais dos Estados Unidos).
                                  866. Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates,
                   mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do
                   crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há
                   necessidade de uma determinação precisa dele. Nesse sentido, v.g., decisão do
                   Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro Gurgel de
                   Faria:
                                  "O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de
                                  ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser
                                  individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a
                                  mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de
                                  atos de difícil individualização." (RHC 48400 – Rel. Min. Gurgel de Faria - 5ª
                                  Turma do STJ - un. - j. 17/03/2017).
                                  867. Na Ação Penal 470, julgada pelo Plenário do Egrégio Supremo
                   Tribunal Federal (AP 470/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, por maioria, j.
                   17/12/2012), a questão foi discutida, mas, na interpretação deste Juízo, não há uma
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                   afirmação conclusiva a respeito dela, pelo menos expressa, nos fundamentos do
                   julgado.
                                 868. De todo modo, verifica-se, no resultado do julgamento, que
                   foram condenados parlamentares federais por receberem vantagem indevida em
                   troca de suporte político ao Governo Federal, ou como consta na ementa "para
                   formação de base aliada ao Governo Federal na Câmara dos Deputados" (para ser
                   mais preciso, também consta da ementa a "comprovação do amplo esquema de
                   distribuição de dinheiro a parlamentares, os quais, em troca, ofereceram seu apoio e
                   o de seus correligionários aos projetos de interesse do Governo Federal na Câmara
                   dos Deputados"), ou seja, por atos de ofício com certo grau de indeterminação, sem
                   a sua vinculação estrita a atos específicos.
                                 869. Tal compreensão é essencial em casos de macrocorrupção
                   envolvendo elevadas autoridades públicas, especialmente quando o crime de
                   corrupção envolve não um ato isolado no tempo e espaço, mas uma relação
                   duradoura, o que é o caso quando o pagamento de vantagem indevida é tratado
                   como uma "regra de mercado" ou uma "obrigação consentida" ou envolve uma
                   "conta corrente informal de propinas" entre um grupo empresarial e agentes
                   públicos.
                                 870. Certamente, há casos de pagamento de valores em benefício de
                   agente público que por terem causa lícita não tipificam corrupção.
                                 871. Assim, por exemplo, doações eleitorais.
                                 872. Doações eleitorais registradas são condutas legais e não
                   caracterizam por óbvio corrupção, salvo excepcionalmente se vinculadas a uma
                   contrapartida muito específica, como, por exemplo, a não-convocação de
                   empresário investigado por comissão de inquérito do Congresso em decorrência da
                   ação de parlamentar corrompido (caso do ex-Senador Jorge Afonso Argello,
                   condenado na ação penal 5022179-78.2016.4.04.7000).
                                 873. Doações eleitorais não registradas são condutas ilegais, podem
                   caracterizar o crime do art. 350 do Código Eleitoral, e não tipificam, como regra,
                   corrupção, salvo em hipóteses semelhantes a apontadas no parágrafo anterior.
                                 874. Entretanto, não há como qualificar os créditos e pagamentos no
                   presente caso, que têm origem em contratos da Petrobrás e destino em benefício
                   material ao ex-Presidente como caracterizando alguma espécie de doação eleitoral.
                                 875. É evidente, outrossim, pela relação mantida entre o Grupo OAS e
                   o Governo Federal, que os pagamentos não foram realizados para atender
                   simplesmente a agentes do Partido dos Trabalhadores e, sim, para atender agentes
                   do Partido dos Trabalhadores que ocupavam cargos na cúpula do Governo Federal,
                   entre eles o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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                                 876. Então trata-se de pagamentos efetuados a agente público federal
                   por solicitação ou com aprovação deste, o que configura crime de corrupção e não
                   outro crime ou conduta lícita.
                                 877. Parte dos benefícios materiais foi disponibilizada em 2009,
                   quando a OAS Empreendimentos assumiu o empreendimento imobiliário, e parte
                   em 2014, quando das reformas e igualmente, quando em meados de 2014, foi
                   ultimada a definição de que o preço do imóvel e os custos das reformas seriam
                   abatidos da conta corrente geral da propina, o que teria ocorrido, segundo José
                   Adelmário Pinheiro Filho, em reuniões havidas em 09 e 22 de junho de 2014.
                                 878. Foi, portanto, um crime de corrupção complexo e que envolveu a
                   prática de diversos atos em momentos temporais distintos de outubro de 2009 a
                   junho de 2014, aproximadamente.
                                 879. Parte do acerto de corrupção ocorreu ainda durante o mandato
                   presidencial, ou seja, quando Luiz Inácio Lula da Silva ainda detinha a condição de
                   agente público federal.
                                 880. Mesmo tendo parte dos benefícios materiais sido disponibilizada
                   posteriormente, durante o ano de 2014, tendo eles origem em créditos decorrentes
                   de contratos da Construtora OAS celebrados em 10/12/2009, considerando aqui
                   somente os contratos do Consórcio CONEST/RNEST, configuram vantagem
                   indevida disponibilizada em razão do cargo de agente público federal, não só para
                   o então Presidente, mas para os igualmente beneficiários executivos da Petrobrás.
                                 881. Não importa que o acerto de corrupção tenha se ultimado
                   somente em 2014, quando Luiz Inácio Lula da Silva já não exercia o mandato
                   presidencial, uma vez que as vantagens lhe foram pagas em decorrência de atos do
                   período em que era Presidente da República.
                                 882. Respondem pelo crime de corrupção ativa do art. 333 do CP José
                   Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
                                 883. Embora eles já tenham sido condenados, como visto nos itens
                   712-717, pelo crime de corrupção ativa envolvendo os contratos do Consórcio
                   CONPAR         e      do      Consórcio      CONEST/RNEST                    (ação        penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000, cópia da sentença no evento 847), aquela condenação
                   abrangeu apenas a parte da vantagem indevida dirigida à Área de Abastecimento da
                   Petrobrás cuja parte política era destinada ao Partido Progressista. Não há como
                   compreender a parcela de vantagem indevida dirigida à Área de Serviços e
                   Engenharia da Petrobrás ou a fração dela destinada a agentes do Partido dos
                   Trabalhadores, inclusive ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como
                   compreendida naquele crime. Evidentemente, caberá unificação das penas
                   oportunamente entre esses crimes.
                                 884. Responde por corrupção passiva do art. 317 do CP ao ex-
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                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo recebimento de vantagem indevida
                   decorrente em parte dos contratos do Consórcio CONEST/RNEST celebrados com
                   a Petrobrás.
                                  885. Reputa-se configurado um crime de corrupção apenas atinente
                   aos contratos celebrados concomitantemente pelo Consórcio CONEST/RNEST
                   com a Petrobrás, já que, pelos depoimentos prestados por José Adelmário Pinheiro
                   Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, somente eles geraram parcela de
                   propina destinada pela OAS a agentes do Partido dos Trabalhadores e à conta geral
                   de propinas, uma vez que no Consórcio CONPAR a parte destinada aos agentes
                   políticos teria ficado a cargo das demais consorciadas. Embora sejam dois contratos
                   no Consórcio CONEST/RNEST, foram eles celebrados concomitantemente e
                   envolveram acerto único de corrupção, motivo pelo qual justifica-se considerar o
                   crime de corrupção como único.
                                  886. Houve a prática de ato de ofício ilegal por parte dos destinatários
                   da vantagem indevida, com o que cabe a aplicação das causas de aumento do §1º do
                   art. 317 ou do art. 333, parágrafo único, do CP.
                                  887. Na sentença na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000, foi
                   reconhecido que as propinas ao agentes da Petrobras teriam sido pagas para que
                   eles não obstaculizassem o funcionamento do cartel e os ajustes fraudulentos das
                   licitações, comprando a sua lealdade em detrimento da Petrobrás. Novamente, da
                   ementa do julgado condenatório da Apelação:
                                  "Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de corrupção ativa e
                                  passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem indevida a Diretor da
                                  Petrobras para que este, em razão da função exercida, facilitasse as atividades do
                                  grupo criminoso, especialmente para garantir efetividade aos ajustes existentes
                                  entre as empreiteiras." (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João
                                  Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria - j. 23/11/206)
                                  888. Restou evidenciado no presente feito que, por exemplo, Paulo
                   Roberto Costa, Diretor da Área de Abastecimento da Petrobrás, tinha conhecimento
                   da existência do cartel e ainda assim omitiu-se em tomar qualquer providência para
                   impedir a sua atuação.
                                  889. Poder-se-ia ainda cogitar, nestes autos, de ato de ofício ilegal
                   consistente na alteração do procedimento da Petrobrás, uma vez que esta começou,
                   por solicitação de José Adelmário Pinheiro Filho junto ao Governo Federal, a
                   convidar a Construtora OAS para grandes obras, mas não restou demonstrado que a
                   alteração dessa praxe, embora motivada pelas propinas, se fez com infração da lei.
                                  890. Mesmo na perspectiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
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                   Silva, a indicação por ele dos Diretores da Petrobrás que se envolveram nos crimes
                   de corrupção, como Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque e a sua
                   manutenção no cargo, mesmo ciente de seu envolvimento na arrecadação de
                   propinas, o que é conclusão natural por ser também um dos beneficiários dos
                   acertos de corrupção, representa a prática de atos de ofícios em infração da lei. É
                   certo que, provavelmente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tinha
                   conhecimento de detalhes e nem se envolvia diretamente nos acertos e arrecadação
                   de valores, pois tinha subordinados para tanto, mas tendo sido beneficiado
                   materialmente de parte de propina decorrentes de acerto de corrupção em contratos
                   da Petrobrás, ainda que através de uma conta geral de propinas, não tem como
                   negar conhecimento do esquema criminoso.
                                 891. Não se deve olvidar que o esquema criminoso era complexo,
                   com vários participantes e, embora coubesse aos Diretores da Petrobrás ou aos
                   operadores realizar os acertos de corrupção, a sua permanência no cargo dependia
                   de sua capacidade em arrecadar recursos aqueles que os sustentavam politicamente,
                   entre eles o então Presidente.
                                 892. Do montante da propina acertada no acerto de corrupção, cerca
                   de R$ 2.252.472,00, consubstanciado na diferença entre o pago e o preço do
                   apartamento triplex (R$ 1.147.770,00) e no custo das reformas (R$ 1.104.702,00),
                   foram destinados como vantagem indevida ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
                   Silva.
                                 893. A atribuição a ele de um imóvel, sem o pagamento do preço
                   correspondente e com fraudes documentais nos documentos de aquisição,
                   configuram condutas de ocultação e dissimulação aptas a caracterizar crimes de
                   lavagem de dinheiro.
                                 894. A manutenção do imóvel em nome da OAS Empreendimentos,
                   entre 2009 até pelo menos o final de 2014, ocultando o proprietário de fato,
                   também configura conduta de ocultação apta a caracterizar o crime de lavagem de
                   dinheiro.
                                 895. A agregação de valor ao apartamento, mediante a realização de
                   reformas dispendiosas, mantendo-se o mesmo tempo oculta a titularidade de fato do
                   imóvel e o beneficiário das reformas, configura igualmente conduta de ocultação
                   apta a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro.
                                 896. Embora sejam condutas de ocultação e dissimulação talvez
                   singelas, a sofisticação não constitui elemento necessário à caracterização do crime
                   de lavagem de dinheiro (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem,
                   conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma
                   do STF, un., j. 10/04/2001).
                                 897. Não vislumbro concomitância ou confusão entre os crimes de
                   corrupção e e de lavagem.
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                                 898. O imóvel foi atribuído de fato ao ex-Presidente desde a
                   transferência do empreendimento imobiliário da BANCOOP para a OAS
                   Empreendimentos em 08/10/2009, com ratificação em 27/10/2009. Repetindo o que
                   disse José Adelmário Pinheiro Filho, "o apartamento era do Presidente Lula desde o
                   dia que me passaram para estudar os empreendimentos da BANCOOP, já foi me
                   dito que era do Presidente Lula e de sua família, que eu não comercializasse e
                   tratasse aquilo como uma coisa de propriedade do Presidente". A partir de então,
                   através de condutas de dissimulação e ocultação, a real titularidade do imóvel foi
                   mantida oculta até pelo menos o final de 2014 ou mais propriamente até a presente
                   data.
                                 899. De forma semelhante, os acertos de corrupção remontam a 2009,
                   durante a contratação pela Petrobrás do Consórcio CONEST/RNEST, ainda que a
                   definição final da utilização de parte dos créditos em benefício do ex-Presidente
                   tenha ocorrido posteriormente, em meados de 2014.
                                 900. Mesmo considerando a definição final do acerto de corrupção em
                   junho de 2014, prosseguiram as condutas de ocultação e dissimulação, inclusive
                   com as reformas até o final de 2014, pelo menos, ou mais propriamente até a
                   presente data.
                                 901. Também tendo presente esses fatos, as condutas de ocultação
                   foram posteriores ou se estenderam temporalmente mesmo após a consumação dos
                   últimos atos relativos ao do crime de corrupção.
                                 902. Não há, portanto, confusão entre corrupção e lavagem, tendo esta
                   por antecedente o crime de corrupção.
                                 903. O crime de lavagem deve ser considerado como único já que
                   abrange condutas que se prolongaram no tempo e que se complementam, como as
                   fraudes documentais nos documentos de aquisição do imóvel, a manutenção do
                   imóvel em nome da OAS Empreendimentos, a agregação de valores ao imóvel
                   através da reformas com ocultação do real beneficiário pela manutenção do imóvel
                   em nome da OAS Empreendimentos.
                                 904. Examinam-se as responsabilidades individuais e a questão do
                   agir doloso.
                                 905. Respondem pelo crime de lavagem José Adelmário Pinheiro
                   Filho e Luiz Inácio Lula da Silva, ambos responsáveis pelas condutas de ocultação
                   e dissimulação. Não há dúvida quanto ao agir doloso, pois são igualmente agentes
                   do crime antecedente.
                                 906. Relativamente à Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto
                   Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine participaram eles, de certa forma, nas
                   condutas de ocultação e dissimulação envolvendo o apartamento 164-A, triplex, no
                   Condomínio Solaris, especificamente mantendo o imóvel indevidamente em nome
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                   da OAS Empreendimentos e realizando reformas do apartamento 164-A pela OAS
                   Empreendimentos ocultando que o real beneficiário delas era o ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva.
                                 907. Paulo Roberto Valente Gordilho admitiu que todos na OAS
                   Empreedimentos tinham conhecimento de que o imóvel em questão estava
                   reservado para Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa e que as reformas foram
                   realizadas sob a aprovação deles, enquanto Roberto Moreira Ferreira declarou que
                   o imóvel estava reservado ao ex-Presidente, que as reformas foram realizadas para
                   atendê-lo e que o imóvel nunca foi posto à venda para terceiros. Já Fábio Hori
                   Yonamine foi mais evasivo, apenas admitindo que as reformas realizadas no
                   apartamento eram "totalmente atípicas".
                                 908. Não respondem pelo crime de corrupção ativa, sequer tendo sido
                   acusados deste delito.
                                 909. Foram acusados somente do crime de lavagem.
                                 910. Atuaram eles de maneira subordinada, atendendo ordens de José
                   Adelmário Pinheiro Filho.
                                 911. Parece improvável que José Adelmário Pinheiro Filho tenha a
                   eles revelado toda a extensão dos fatos, especificamente que a ocultação da real
                   titularidade do imóvel e do real beneficiário das reformas tivesse por origem crimes
                   de corrupção em contratos da Petrobrás.
                                 912. O próprio José Adelmário Pinheiro Filho, como já visto (itens
                   533), declarou que eles tinham um conhecimento limitado dos fatos e que
                   especificamente não tinham notícia de um acerto de corrupção. Transcreve-se
                   novamente:
                                 "Juiz Federal:- Quem da OAS, quem dentro do grupo OAS tratou desse assunto
                                 além do senhor?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Do assunto que envolvia...
                                 Juiz Federal:- Do triplex.
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Do triplex, eu. A empresa OAS Empreendimentos
                                 só executou o que foi deliberado por mim.
                                 Juiz Federal:- Os outros executivos da OAS Empreendimentos tinham ciência de
                                 que havia um, que esses valores não iam ser pagos ou que isso ia ser abatido de
                                 um caixa geral que a OAS tinha com o partido dos trabalhadores?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, dentro da OAS Empreendimentos, como ela
                                 não tinha e não tem envolvimento nenhum com nenhum órgão público, é uma
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                                 empresa que presta serviços de incorporação, não tinha porque estar envolvida
                                 nisso, apenas sabiam, os executivos da OAS sabiam que não seriam prejudicados,
                                 que isso era um custo da construtora."
                                 913. Até mesmo a mensagem eletrônica do item 543, que trataria de
                   reunião entre José Adelmário Pinheiro Filho e João Vaccari Neto, em 09/06/2014, é
                   ilustrativa pois há ali registro escrito de uma primeira parte da reunião, da qual
                   participariam somente José Adelmário Pinheiro Filho e João Vaccari Neto, e uma
                   segunda parte da qual participariam os Diretores da OAS Empreendimentos
                                 914. Sem que haja melhor prova de que os executivos tinham ciência
                   de que a manutenção do imóvel indevidamente em nome da OAS
                   Empreendimentos e de que a realização das reformas com ocultação do real
                   beneficiário tinham origem em um acerto de corrupção, não podem eles responder
                   por crimes de lavagem.
                                 915. Não reputo aqui pertinente as construções em torno da doutrina
                   da cegueira deliberada no crime de lavagem dinheiro e da responsabilização por
                   dolo eventual, pois elas também exigem a presença de um contexto que torne pelo
                   menos de elevada probabilidade o conhecimento da origem criminosa dos recursos
                   utilizados em uma transação de lavagem. Considerando as peculiaridades do caso,
                   com o repasse da vantagem indevida atráves de negócios imobiliários, é possível
                   que tenham cogitado outras hipóteses razoáveis para justificar as ordens recebidas
                   de José Adelmário Pinheiro Filho, até mesmo de que se tratava de um presente do
                   Grupo OAS para o ex-Presidente.
                                 916. Essa conclusão não se altera pelo fato dos depoimentos em Júízo
                   não aparentarem ter sido totalmente verdadeiros, especialmente no caso de Fábio
                   Hori Yonamine, já que podem ter sido motivados apenas por um receio equivocado
                   de autoincriminação.
                                 917. Portanto, por falta de prova do dolo, devem ser absolvidos Paulo
                   Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.
                                 918. Em resumo das conclusões, tem-se que:
                                 1) Luiz Inácio Lula da Silva deve ser condenado por um crime de
                   corrupção passiva e um crime de lavagem de dinheiro em concurso material;
                                 2) José Adelmário Pinheiro Filho deve ser condenado por um crime
                   de corrupção ativa e um crime de lavagem de dinheiro em concurso material;
                                 3) Agenor Franklin Magalhães Medeiros deve ser condenado por um
                   crime de corrupção ativa; e
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                                  4) Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio
                   Hori Yonamine devem ser absolvidos da imputação de crime de lavagem de
                   dinheiro.
                                  II.18
                                  919. Em uma segunda parte da denúncia, afirma o MPF que o Grupo
                   OAS, por determinação de José Adelmário Pinheiro Filho, teria concedido ao ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Sila vantagem indevida consubstanciada no
                   pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre
                   2011 e 2016 do acervo presidencial.
                                  920. Com efeito, foram colhidas provas documentais de que parte dos
                   bens do acervo presidencial do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando de
                   sua retirada do Palácio do Planalto, foi armazenada em depósito da empresa
                   Granero Transportes Ltda. e de que os custos deste armazenamento, de R$
                   1.313.747,24, foram arcados pelo Grupo OAS.
                                  921. Consta que, em 22/10/2010, a empresa Granero emitiu
                   orçamento a pedido do acusado Paulo Tarciso Okamoto para armazenagem dos
                   bens pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva, tendo ele sido aceito em 27/12/2010.
                   (evento 3, comp268, comp273 e comp274)
                                  922. Apesar disso, o contrato de armazenagem, com valor mensal de
                   R$ 21.536,84, foi celebrado, em 01/01/2011, entre a Construtora OAS e a Granero
                   (evento 3, comp269).
                                  923. Segundo o MPF, o real propósito do contrato foi ocultado, pois
                   nele constou que o objeto seria a 'armazenagem de materiais de escritório e
                   mobiliário corporativa de propriedade da Construtora OAS Ltda.".
                                  924. Até a rescisão do contrato, em 15/04/2016, o custo do serviço
                   teria sido de R$ 1.313.747,24 e teria sido arcado pela OAS, como se verifica nas
                   notas fiscais (evento 3, comp270 a comp272).
                                  925. Após a rescisão, a Granero teria feito a entrega do bens para
                   pessoas indicadas por Paulo Tarcido Okamoto, estando eles no momento na sede do
                   Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo (evento 3,
                   comp285).
                                  926. Não há muita controvérsia sobre os fatos, mas somente sobre a
                   interpretação deles.
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                                 927. Não há nenhuma dúvida quanto à importância cultural e histórica
                   da preservação do acervo presidencial. A oitiva de várias testemunhas nesse
                   sentido, arroladas pela Defesa de Paulo Tarciso Okamotto, foi desnecessária.
                                 928. A situação é, portanto, um pouco diferente da que envolve o
                   apartamento 164-A, triplex, já que ali os recursos do Grupo OAS foram destinados
                   especificamente ao enriquecimento sem causa e pessoal do ex-Presidente Luiz
                   Inácio Lula da Silva.
                                 929. Inegável, porém, que houve irregularidades no armazenamento
                   do acervo presidencial.
                                 930. O procedimento mais apropriado seria que a OAS formalizasse o
                   apoio dado à conservação do acervo presidencial em um contrato escrito ou que
                   disponibilizasse os recursos financeiros ao Instituto Lula, por doação, para que este
                   celebrasse o contrato com a Granero e efetuasse os pagamentos.
                                 931. De todo modo, não há provas suficientes de que essas
                   irregularidades tenham sido praticadas com intenção criminosa ou que fizeram
                   parte de uma acerto de corrupção.
                                 932. Emerson Granero, da Granero Transportes, foi ouvido como
                   testemunha (evento 604) e descreveu todo o processo de contratação, confirmando
                   que a Construtora OAS contratou a Granero para armazenagem do acervo
                   presidencial.
                                 933. No que se refere ao contrato celebrado, alegou que era uma
                   minuta padrão e que decorreu de um equívoco a descrição dos bens como
                   pertencentes à OAS e não constituindo o acervo presidencial:
                                 "Ministério Público Federal:- Exato, porque os senhores fizeram um contrato de
                                 armazenagem e depois de receber o material da transportadora 5 Estrelas, que
                                 veio, como os senhores mesmos afirmaram, acompanhado de conhecimento de
                                 transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha
                                 conhecimento quando o contrato foi feito de armazenagem que era um contrato de
                                 armazenagem de bens do acervo do ex-presidente?
                                 Emerson Granero:- Sim.
                                 Ministério Público Federal:- Certo. Então por que no contrato de armazenagem
                                 dessa parte seca constou material de escritório da Construtora OAS?
                                 Emerson Granero:- Foi uma desatenção nossa, uma falta de cuidado nossa,
                                 exclusivamente nossa, porque não nos atentamos que isso significaria aí uma,
                                 quanto ao objeto, realmente foi uma desatenção nossa.
                                 Ministério Público Federal:- Certo. Nesse contrato com valor de 21 mil reais por
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                                 mês, pagos ao longo de mais de 5 anos, não se notou esse erro quanto ao objeto,
                                 quanto ao serviço que estava sendo prestado, ao que era guardado?
                                 Emerson Granero:- Nós sempre esperávamos que esse contrato fosse rescindido aí
                                 em poucos meses, e depois, quando ele foi ficando, realmente ninguém
                                 internamente percebeu que ali haveria um possível equívoco, que seria um
                                 problema para a nossa empresa, realmente ninguém se atentou a isso
                                 internamente.
                                 Ministério Público Federal:- Certo. O senhor disse que antes de elaborar esse
                                 segundo contrato, perdão, que se dividiu em contrato de armazenagem para a
                                 parte climatizada e para a parte seca, foi feito um primeiro contrato que
                                 englobava as duas partes de armazenagem, correto?
                                 Emerson Granero:- O primeiro contrato a que me referi era justamente a proposta
                                 assinada, que para nós tem um peso de contrato, talvez eu tenha me expressado
                                 mal, era uma proposta assinada pelo senhor Paulo Okamotto que para nós já tinha
                                 força de contrato firmado, foi isso que eu quis me referir.
                                 Ministério Público Federal:- Perfeito. E nessa proposta, que para o senhor tem
                                 valor de contrato, estava escrito que era material da OAS ou estava escrito que
                                 era acervo do ex-presidente?
                                 Emerson Granero:- Estava escrito que eram bens ou acervo, não me recordo em
                                 detalhe, mas sim, fazia menção ao ex-presidente Lula.
                                 Ministério Público Federal:- E por que não se usou o contrato padrão, como o
                                 senhor disse, que foi usado na segunda vez?
                                 Emerson Granero:- Não, da primeira vez não foi um contrato, foi um orçamento
                                 comercial, que assinado tem força de contrato, na segunda vez nós utilizamos um
                                 contrato padrão de sistema, são duas folhas, é um contrato padrão de
                                 armazenagem, nós tínhamos isso para diversos clientes, é um contrato padrão, que
                                 só muda quando é pessoa física e quando é pessoa jurídica, eu entendo a questão
                                 do equívoco, mas não tem nada além disso."
                                 934. Por outro lado, o próprio acusado José Adelmário Pinheiro Filho,
                   Presidente do Grupo OAS, que confessou a prática do crime de corrupção e
                   lavagem em relação ao apartamento 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, negou,
                   em Juízo, que os pagamentos pelo Grupo OAS da armazenagem do acervo
                   presidencial estivessem envolvidos em algum acerto de corrupção. Transcreve-se:
                                 "Juiz Federal:- Vamos à segunda parte da denúncia, relativamente aqui, segundo o
                                 Ministério Público, que a empresa OAS teria arcado com o transporte e
                                 armazenagem de bens pertencentes ao ex-presidente junto à empresa Granero
                                 Transportes Ltda., o senhor se envolveu nesse episódio?
                                 José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim. O Paulo Okamotto me chamou no Instituto
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                                  Lula em dezembro, novembro de 2010, no último ano de mandato do presidente, e
                                  me disse que havia uma intenção do presidente de construir, de viabilizar um
                                  museu, na época ele me falou que chamaria “Museu da Democracia”, contando
                                  toda a história da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o
                                  presidente tinha recebido ao longo do período dele no cargo diversas
                                  condecorações, diversas coisas que não seriam de uso pessoal, mas que fariam
                                  parte do acervo desse museu, se eu poderia arcar com esse armazenamento e fazer
                                  os pagamentos, e eu autorizei, a empresa fez um contrato com a Granero e nós
                                  pagamos isso durante alguns 2 ou 3 anos, aproximadamente.
                                  Juiz Federal:- Certo. E isso tem algo a ver, uma relação com aquela conta geral
                                  com o Vaccari?
                                  José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, isso foi uma deliberação minha por não se
                                  tratar de uma coisa pessoal, por se tratar de uma coisa que ia para um museu, eu
                                  não achei conveniente misturar essas coisas.
                                  Juiz Federal:- Então para esses pagamentos o senhor não entende que havia
                                  alguma espécie de ilicitude ou vantagem indevida envolvida?
                                  José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu achei que não, e continuo achando que não.
                                  Juiz Federal:- Certo. Foi solicitada alguma contrapartida, algum benefício à
                                  empresa por conta desse pagamento da Granero?
                                  José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, diretamente não, é claro que nós tínhamos
                                  uma intenção porque eu já tinha conhecimento do que o presidente pretendia fazer
                                  quando saísse da presidência e assumisse o instituto, e nós tínhamos muito
                                  interesse em estreitar mais ainda essas relações sobretudo por causa do mercado
                                  internacional."
                                  935. As declarações do acusado, de que não vislumbrou ilicitude ou
                   que não houve débito da conta geral de propinas, afastam o crime de corrupção. A
                   parte final, com a menção de que o pagamento tinha por propósito o estreitamento
                   de laços, não basta para caracterizar corrupção, uma vez que não envolveu
                   pagamento em decorrência do cargo presidencial ou de acertos envolvendo
                   contratos públicos.
                                  936. As declarações de José Adelmário Pinheiro Filho soam críveis.
                   Considerando sua manifesta intenção de colaborar, não se vislumbra por qual
                   motivo admitiria a prática de um crime de corrupção e negaria o outro. Caso sua
                   intenção fosse mentir em Juízo em favor próprio e do ex-Presidente Luiz Inácio
                   Lula da Silva, negaria ambos os crimes. Caso a intenção fosse mentir em Juízo
                   somente para obter benefícios legais, afirmaria os dois crimes. Considerando que a
                   sua narrativa envolvendo o apartamento triplex encontra apoio e corroboração em
                   ampla prova documental, é o caso de igualmente dar-lhe crédito em seu relato sobre
                   o armazenamento do acervo presidencial.
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                                 937. Assim, apesar das irregularidades no custeio do armazenamento
                   do acervo presidencial, não há prova de que ele envolveu um crime de corrupção ou
                   de lavagem, motivo pelo qual devem ser absolvidos desta imputação o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Tarciso Okamoto e José Adelmário
                   Pinheiro Filho.
                                 III. DISPOSITIVO
                                 938. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a
                   pretensão punitiva.
                                 939. Absolvo Luiz Inácio Lula da Silva e José Adelmário Pinheiro
                   Filho das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o
                   armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da
                   materialidade (art. 386, VII, do CPP).
                                 940. Absolvo Paulo Tarciso Okamotto da imputação de lavagem de
                   dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova
                   suficiente da materialidade (art. 386, VII, do CPP).
                                 941. Absolvo Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine
                   e Roberto Moreira Ferreira da imputação do crime de lavagem de dinheiro
                   envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A,
                   triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, por falta de prova suficiente do
                   agir doloso (art. 386, VII, do CPP).
                                 942. Condeno Agenor Franklin Magalhães Medeiros por um crime de
                   corrupção ativa do art. 333 do CP, com a causa de aumento na forma do parágrafo
                   único do mesmo artigo, pelo pagamento de vantagem indevida a agentes do Partido
                   dos Trabalhadores, entre eles o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em
                   decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás.
                                 943. Condeno José Adelmário Pinheiro Filho:
                                 a) por um crime de corrupção ativa do art. 333 do CP, com a causa de
                   aumento na forma do parágrafo único do mesmo artigo, pelo pagamento de
                   vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-
                   Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decorrência do contrato do Consórcio
                   CONEST/RNEST com a Petrobrás; e
                                 b) por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da
                   Lei n.º 9.613/1998, envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do
                   apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas.
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                                  944. Condeno Luiz Inácio Lula da Silva:
                                  a) por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, com a causa
                   de aumento na forma do §1º do mesmo artigo, pelo recebimento de vantagem
                   indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio
                   CONEST/RNEST com a Petrobrás; e
                                  b) por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da
                   Lei n.º 9.613/1998, envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do
                   apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas.
                                  945. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em
                   consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a
                   serem impostas aos condenados.
                                  946. José Adelmário Pinheiro Filho
                                  Para o crime de corrupção ativa: José Adelmário Pinheiro Filho já foi
                   condenado criminalmente por este Juízo em mais de uma ação penal, mas sem
                   trânsito em julgado, motivo pelo qual os antecedentes negativos não serão aqui
                   considerados.
                                  Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos
                   neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de
                   corrupção envolveu a destinação de dezesseis milhões de reais a agentes políticos
                   do Partido dos Trabalhadores, um valor muito expressivo. Além disso, o crime foi
                   praticado em um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de propinas
                   havia se tornado rotina. Consequências também devem ser valoradas
                   negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da
                   cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que
                   a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. Personalidade ou
                   culpabilidade devem ser valorados negativamente, pois não é possível ignorar que
                   parte da propina foi destinada ao então Presidente da República, o que é revelador
                   de ousadia criminosa. Considerando três vetoriais negativas, de especial
                   reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.
                                  Reputo compensada a atenuante da confissão com a agravante do art.
                   62, I, do CP.
                                  Não cabe a agravante pretendida pelo MPF do art. 62, II, "a", uma vez
                   que seria bis in idem com a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP.
                                  Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever
                   funcional, itens 886-891, aplico a causa de aumento do parágra do art. 333 do CP,
                   elevando-a para seis anos e oito meses de reclusão.
                                  Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   multa.
                                 Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade
                   econômica de José Adelmário Pinheiro Filho, ex-Presidente do Grupo OAS, fixo o
                   dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso
                   que fixo em 06/2014.
                                 Para o crime de lavagem: José Adelmário Pinheiro Filho já foi
                   condenado criminalmente por este Juízo em mais de uma ação penal, mas sem
                   trânsito em julgado, motivo pelo qual os antecedentes negativos não serão aqui
                   considerados.
                                 Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos
                   neutros. Circunstâncias devem ser consideradas neutras, uma vez que a lavagem
                   consistente na ocultação do real titular do imóvel e do real beneficiário das
                   reformas não se revestiu de especial complexidade. Personalidade ou culpabilidade
                   devem ser valorados negativamente, pois não é possível ignorar que a lavagem
                   envolveu a ocultação de produto de corrupção destinada ao então Presidente da
                   República, o que é revelador de ousadia criminosa. Considerando uma vetorial
                   negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de quatro
                   anos de reclusão.
                                 Reputo compensada a atenuante da confissão com a agravante do art.
                   62, I, do CP.
                                 Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de
                   aumento do §4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de
                   lavagem, sem prática reiterada. Quanto à prática da lavagem por intermédio de
                   organização criminosa, os atos de lavagem ocorreram no âmbito da OAS
                   Empreendimentos e não no âmbito do grupo criminoso organizado para lesar a
                   Petrobrás.
                                 Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.
                                 Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade
                   econômica de José Adelmário Pinheiro Filho, ex-Presidente do Grupo OAS, fixo o
                   dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso
                   que fixo em 12/2014.
                                 Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material,
                   motivo pelo qual as penas somadas chegam a dez anos e oito meses de reclusão,
                   que reputo definitivas para José Adelmário Pinheiro Filho. Quanto às multas
                   deverão ser convertidas em valor e somadas.
                                 Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime
                   fechado para o início de cumprimento da pena.
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 Evento 948 - SENT1                                            https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                                  Pretende a Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho o
                   reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a
                   redução da pena em 2/3 e a modulação da pena para regime mais favorável.
                                  O MPF, em alegações finais, concordou que houve colaboração,
                   requerendo redução da pena pela metade.
                                  Observo que, considerando os processos no âmbito da assim
                   denominada Operação Lavajato, a colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho
                   foi tardia, quando o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.
                                  Foi    somente      após    a       condenação            na     ação       penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000 que, aparentemente, o condenado decidiu mudar sua
                   postura processual.
                                  O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de
                   colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um
                   aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar
                   acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.
                                  Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a
                   colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam
                   o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo
                   casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente
                   de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº
                   12.850/2013.
                                  No caso, porém, o próprio MPF concordou com a concessão de
                   benefícios, com o que o óbice foi minorado.
                                  Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer
                   que o condenado José Adelmário Pinheiro Filho contribuiu, nesta ação penal, para
                   o esclarecimento da verdade, prestando depoimento e fornecendo documentos.
                                  Envolvendo o caso crimes praticados pelo mais alto mandatário da
                   República, não é possível ignorar a relevância do depoimento de José Adelmário
                   Pinheiro Filho.
                                  Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro
                   probatório, especialmente com as provas documentais produzidas e tendo ele, o
                   depoimento, relevância probatória para o julgamento, justifica-se a concessão a ele
                   de benefícios legais.
                                  Observa-se ainda que a colaboração ainda que tardia também foi
                   realizada em outros processos, como na ação penal 5022179-78.2016.4.04.7000.
                                  A concessão de benefícios, porém, esbarra em questões práticas.
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                                 José Adelmário Pinheiro Filho já foi condenado criminalmente em
                   duas outras ações penais, especificamente nas aludidas ações penais
                   5083376-05.2014.4.04.7000 e 5022179-78.2016.4.04.7000 e ainda responde a
                   outras ações penais perante este Juízo.
                                 De nada adianta conceder o benefício isolado, reduzindo ou mesmo
                   perdoando a pena neste feito, quanto ele já está condenado a penas elevadas em
                   outros processos.
                                 Questões novas demandam soluções novas e é muito mais apropriado
                   que o Juízo das ações penais resolva essas questões do que o Juízo da Execução, a
                   quem caberia a unificação das penas, visto que ele, apesar de sua qualidade
                   profissional, não acompanhou os casos penais e não conhece com profundidade a
                   culpabilidade ou a relevância da colaboração para os casos julgados.
                                 Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do
                   condenado, o papel relevante dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a
                   consistência do depoimento com as provas documentais dos autos, a relevância do
                   depoimento para o julgamento deste feito, é o caso de não impor ao condenado,
                   como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos
                   decorrentes do crime, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena
                   depois do cumprimento de dois anos e seis meses de reclusão no regime fechado,
                   isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de
                   cumprimento de pena.
                                 O período de pena cumprido em prisão cautelar deverá ser
                   considerado para detração.
                                 Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as penas previstas no
                   acordo de colaboração de Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente da Odebrecht, e
                   que praticou crimes em condições materiais e pessoais similares a José Adelmário
                   Pinheiro Filho.
                                 Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e
                   o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como
                   perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena,
                   a réus colaboradores.
                                 O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas
                   unificadas nos demais processos julgados por este Juízo.
                                 Como      as    condenações       e     penas          das     ações       penais
                   5083376-05.2014.4.04.7000 e 5022179-78.2016.4.04.7000 já foram submetidas ao
                   Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a efetiva concessão do benefício
                   acima mencionado fica condicionado à sua confirmação expressa por aquela
                   Corte de Apelação, o que deve ser a ela pleiteado pela Defesa.
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                                  A confirmação expressa do benefício pela Corte de Apelações é uma
                   questão relativamente óbvia, já que os atos deste Juízo estão sempre sujeitos à
                   revisão por ela, mas deixo isso expresso para que não se afirme que se está a
                   invadir competência alheia.
                                  A concessão do benefício fica ainda condicionada à continuidade da
                   colaboração, apenas com a verdade dos fatos em todos os outros casos criminais em
                   que o condenado for chamado a depor.
                                  Caso constatado, supervenientemente, falta de colaboração ou que o
                   condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado.
                                  Caso supervenientemente seja celebrado eventual acordo de
                   colaboração entre o Ministério Público Federal e o condenado, as penas poderão ser
                   revistas.
                                  947. Agenor Franklin Magalhães Medeiros
                                  Para o crime de corrupção ativa: Agenor Franklin Magalhães
                   Medeiros já foi condenado criminalmente por este Juízo em uma ação penal, mas
                   sem trânsito em julgado, motivo pelo qual os antecedentes negativos não serão aqui
                   considerados. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos
                   neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de
                   corrupção envolveu a destinação de dezesseis milhões de reais a agentes políticos
                   do Partido dos Trabalhadores, um valor muito expressivo. Além disso, o crime foi
                   praticado em um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de propinas
                   havia se tornado rotina. Consequências também devem ser valoradas
                   negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da
                   cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que
                   a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. Personalidade ou
                   culpabilidade devem ser valorados negativamente, pois não é possível ignorar que
                   parte da propina foi destinada ao então Presidente da República, com o
                   conhecimento do condenado, o que é revelador de ousadia criminosa. Considerando
                   três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção
                   ativa, pena de cinco anos de reclusão.
                                  Reconheço a atenuante da confissão e reduzo a pena para quatro anos
                   e seis meses de reclusão.
                                  Não cabe a agravante pretendida pelo MPF do art. 62, II, "a", uma vez
                   que seria bis in idem com a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP.
                                  Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever
                   funcional, itens 886-891, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333
                   do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.
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                                Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias
                   multa.
                                Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade
                   econômica de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-Diretor do Grupo OAS,
                   fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
                   criminoso que fixo em 06/2014.
                                Tendo em vista que as vetoriais do art. 59 do Código Penal não são
                   favoráveis ao condenado, ao contrário são de especial reprovabilidade, com três
                   vetoriais negativas de especial reprovação, fixo, com base no art. 33, §3º, do
                   Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Sobre o tema,
                   precedente do Supremo Tribunal Federal:
                                "A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada
                                somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
                                judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do
                                mesmo diploma legal." (HC 114.580/MS - Rel. Min. Rosa Weber - 1ª Turma do STF
                                - por maioria - j. 23/04/2013)
                                Pretende a Defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros o
                   reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça. Não indicou benefício
                   específico.
                                O MPF, em alegações finais, concordou que houve colaboração,
                   requerendo redução da pena pela metade.
                                Observo que, considerando os processos no âmbito da assim
                   denominada Operação Lavajato, a colaboração de Agenor Franklin Magalhães
                   Medeiros foi tardia, quando o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.
                                Foi      somente         após   a      condenação            na     ação       penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000 que, aparentemente, o condenado decidiu mudar sua
                   postura processual.
                                O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de
                   colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um
                   aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar
                   acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.
                                Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a
                   colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam
                   o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo
                   casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº
                   12.850/2013.
                                 No caso, porém, o próprio MPF concordou com a concessão de
                   benefícios, com o que o óbice foi minorado.
                                 Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer
                   que o condenado Agenor Franklin Magalhães Medeiros contribuiu, nesta ação
                   penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento com informações
                   relevantes.
                                 Envolvendo o caso crimes praticados pelo mais alto mandatário da
                   República, não é possível ignorar a relevância do depoimento de Agenor Franklin
                   Magalhães Medeiros.
                                 Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro
                   probatório, especialmente com as provas documentais produzidas e tendo ele, o
                   depoimento, relevância probatória para o julgamento, justifica-se a concessão a ele
                   de benefícios legais.
                                 Observa-se ainda que a colaboração ainda que tardia também foi
                   aparentemente realizada em outros processos, como na ação penal
                   5037800-18.2016.4.04.7000 ainda em curso.
                                 A concessão de benefícios, porém, esbarra em questões práticas.
                                 Agenor Franklin Magalhães Medeiros já foi condenado criminalmente
                   em duas outras ações penais, especificamente na aludida ação penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000 e ainda responde a outras ações penais perante este
                   Juízo.
                                 De nada adianta conceder o benefício isolado, reduzindo ou mesmo
                   perdoando a pena neste feito, quanto ele já esta condenado a penas elevadas em
                   outro processo.
                                 Questões novas demandam soluções novas e é muito mais apropriado
                   que o Juízo das ações penais resolva essas questões do que o Juízo da Execução, a
                   quem caberia a unificação das penas, visto que ele, apesar de sua qualidade
                   profissional, não acompanhou os casos penais e não conhece com profundidade a
                   culpabilidade ou a relevância da colaboração para os casos julgados.
                                 Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do
                   condenado, o papel relevante dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a
                   consistência do depoimento com as provas documentais dos autos, a relevância do
                   depoimento para o julgamento deste feito, é o caso de não impor ao condenado,
                   como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos
                   decorrentes do crime (art. 33, §4º, do CP), e admitir a progressão de regime de
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                   cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos de reclusão no regime
                   fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais
                   tempo de cumprimento de pena.
                                 O período de prisão cautelar deve ser considerado para detração da
                   pena.
                                 Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as penas e benefícios
                   concedidos acima a José Adelmário Pinheiro Filho, tendo presente que a
                   culpabilidade de Agenor Franklin Magalhães Medeiros é um pouco menor.
                                 Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e
                   o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como
                   perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena,
                   a réus colaboradores.
                                 O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas
                   unificadas nos demais processos julgados por este Juízo.
                                 Como       as   condenações         e      penas         da     ação        penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000 já foram submetidas ao Egrégio Tribunal Regional
                   Federal da 4ª Região, a efetiva concessão do benefício acima mencionado fica
                   condicionado à sua confirmação expressa por aquela Corte de Apelação, o que
                   deve ser a ela pleiteado em apelação pela Defesa.
                                 A confirmação expressa do benefício pela Corte de Apelações é uma
                   questão relativamente óbvia, já que os atos deste Juízo estão sempre sujeitos à
                   revisão por ela, mas deixo isso expresso para que não se afirme que se está a
                   invadir competência alheia.
                                 A concessão do benefício fica ainda condicionada à continuidade da
                   colaboração, apenas com a verdade dos fatos em todos os outros casos criminais em
                   que o condenado for chamado a depor.
                                 Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o
                   condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado.
                                 Caso supervenientemente seja celebrado eventual acordo de
                   colaboração entre o Ministério Público Federal e o condenado, as penas poderão ser
                   revistas.
                                 948. Luiz Inácio Lula da Silva
                                 Para o crime de corrupção ativa: Luiz Inácio Lula da Silva responde a
                   outras ações penais, inclusive perante este Juízo, mas sem ainda julgamento,
                   motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes negativos. Conduta
                   social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias
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                   devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu a
                   destinação de dezesseis milhões de reais a agentes políticos do Partido dos
                   Trabalhadores, um valor muito expressivo. Além disso, o crime foi praticado em
                   um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de propinas havia se
                   tornado rotina. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o
                   custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à
                   estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o
                   prejuízo no valor equivalente. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu
                   vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de
                   mandatário maior. A responsabilidade de um Presidente da República é enorme e,
                   por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Isso sem
                   olvidar que o crime se insere em um contexto mais amplo, de um esquema de
                   corrupção sistêmica na Petrobras e de uma relação espúria entre ele o Grupo OAS.
                   Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado
                   negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título
                   de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação,
                   fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos de reclusão.
                                  Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP.
                                  Não cabe a agravante pretendida pelo MPF do art. 62, II, "a", uma vez
                   que seria bis in idem com a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP.
                                  Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever
                   funcional, itens 886-891, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP,
                   elevando-a para seis anos de reclusão.
                                  Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias
                   multa.
                                  Considerando a dimensão dos crimes e especialmente renda declarada
                   de Luiz Inácio Lula da Silva (evento 3, comp227, cerca de R$ 952.814,00 em
                   lucros e dividendos recebidos da LILS Palestras só no ano de 2016), fixo o dia
                   multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso que
                   fixo em 06/2014.
                                  Para o crime de lavagem: Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras
                   ações penais, inclusive perante este Juízo, mas sem ainda julgamento, motivo pelo
                   qual deve ser considerado como sem antecedentes negativos. Conduta social,
                   motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem
                   ser consideradas neutras, uma vez que a lavagem consistente na ocultação do real
                   titular do imóvel e do real beneficiário das reformas não se revestiu de especial
                   complexidade. A culpabilidade é elevada. O condenado ocultou e dissimulou
                   vantagem indevida recebida em decorrência do cargo de Presidente da República,
                   ou seja, de mandatário maior. A responsabilidade de um Presidente da República é
                   enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Isso
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                   sem olvidar que o crime se insere em um contexto mais amplo, de um esquema de
                   corrupção sistêmica na Petrobras e de uma relação espúria entre ele o Grupo OAS.
                   Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado
                   negativamente. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo,
                   para o crime de lavagem, pena de quatro anos de reclusão.
                                 Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP.
                                 Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de
                   aumento do §4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de
                   lavagem, sem prática reiterada. Quanto à prática da lavagem por intermédio de
                   organização criminosa, os atos de lavagem ocorreram no âmbito da OAS
                   Empreendimentos e não no âmbito do grupo criminoso organizado para lesar a
                   Petrobrás.
                                 Fixo multa proporcional para a lavagem em trinta e cinco dias multa.
                                 Considerando a dimensão dos crimes e especialmente renda declarada
                   de Luiz Inácio Lula da Silva (evento 3, comp227, cerca de R$ 952.814,00 em
                   lucros e dividendos recebidos da LILS Palestras só no ano de 2016), fixo o dia
                   multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso que
                   fixo em 12/2014.
                                 Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material,
                   motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão,
                   que reputo definitivas para o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                 Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.
                                 Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime
                   fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em
                   princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
                                 949. Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto,
                   com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de José Adelmário
                   Pinheiro Filho e Luiz Inácio Lula da Silva, para o exercício de cargo ou função
                   pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas
                   referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de
                   liberdade.
                                 950. Considerando que o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina,
                   Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do
                   Guarujá, é produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, decreto o
                   confisco, com base no art. 91, II, "b", do CP.
                                 951. A fim de assegurar o confisco, decreto o sequestro sobre o
                   referido bem. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se precatória
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                   para lavratura do termo de sequestro e para registrar o confisco junto ao Registro de
                   Imóveis. Desnecessária no momento avaliação do bem.
                                 952. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo
                   no processo de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falência e
                   Recuperações Judiciais da Justiça Estadual de São Paulo (processo
                   0018687-94.2015.8.26.01000), informando o sequestro e confisco do bem como
                   produto de crime e que, portanto, ele não pode mais ser considerado como garantia
                   em processos cíveis.
                                 953. Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos
                   decorrentes do crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP. O MPF calculou o valor
                   com base no total da vantagem indevida acertada nos contratos do Consórcio
                   CONPAR e RNEST/CONEST, em cerca de 3% sobre o valor deles. Reputa-se,
                   mais apropriado, como valor mínimo limitá-lo ao montante destinado à conta
                   corrente geral de propinas do Grupo OAS com agentes do Partido dos
                   Trabalhadores, ou seja, em dezesseis milhões de reais, a ser corrigido
                   monetariamente e agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir de
                   10/12/2009. Evidentemente, no cálculo da indenização, deverão ser descontados os
                   valores confiscados relativamente ao apartamento.
                                 954. Independentemente do trânsito em julgado, levanto a
                   apreensão autorizada no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 sobre o acervo
                   presidencial que se encontra atualmente depositado e lacrado junto ao Sindicato dos
                   Metalúrgicos do ABC, não havendo mais motivo para mantê-lo.
                                 955. Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.
                                 956. José Adelmário Pinheiro Filho está preso cautelarmente por
                   outro processo, ação penal 5022179-78.2016.4.04.7000, e logo dará início ao
                   cumprimento da pena da condenação em segunda instância na ação penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000. Agenor Franklin Magalhães Medeiros logo dará
                   início ao cumprimento da pena da condenação em segunda instância na ação penal
                   5083376-05.2014.4.04.7000. No contexto, desnecessário impor-lhes também na
                   presente ação penal a prisão preventiva.
                                 957. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu ao processo
                   em liberdade. Há depoimentos de pelo menos duas pessoas no sentido de que ele
                   teria orientado a destruição de provas, de José Adelmário Pinheiro Filho (itens
                   536-537) tomado neste processo, e ainda de Renato de Souza Duque. O depoimento
                   deste último foi tomado, porém, em outra ação penal, de nº
                   5054932-88.2016.4.04.7000.
                                 958. Como defesa na presente ação penal, tem ele, orientado por seus
                   advogados, adotado táticas bastante questionáveis, como de intimidação do ora
                   julgador, com a propositura de queixa-crime improcedente, e de intimidação de
                   outros agentes da lei, Procurador da República e Delegado, com a propositura de
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                   ações de indenização por crimes contra a honra. Até mesmo promoveu ação de
                   indenização contra testemunha e que foi julgada improcedente, além de ação de
                   indenização contra jornalistas que revelaram fatos relevantes sobre o presente caso,
                   também julgada improcedente (tópico II.1 a II.4). Tem ainda proferido declarações
                   públicas no mínimo inadequadas sobre o processo, por exemplo sugerindo que se
                   assumir o poder irá prender os Procuradores da República ou Delegados da Polícia
                   Federal (05 de maio de 2017, "se eles não me prenderem logo quem sabe um dia eu
                   mando          prendê-los         pelas       mentiras       que       eles        contam,       conforme
                   http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/se-eles-nao-me-prenderem-
                   logo-quem-sabe-eu-mando-prende-los-diz-lula/).                            Essas        condutas         são
                   inapropriadas e revelam tentativa de intimidação da Justiça, dos agentes da lei e até
                   da imprensa para que não cumpram o seu dever.
                                      959. Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a
                   terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão
                   preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
                                      960. Entrentanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-
                   Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência
                   recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair
                   as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente Luiz
                   apresentar a sua apelação em liberdade.
                                      961. Por fim, registre-se que a presente condenação não traz a este
                   julgador qualquer satisfação pessoal, pelo contrário. É de todo lamentável que um
                   ex-Presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são
                   os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece,
                   enfim, o ditado "não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de
                   você" (uma adaptação livre de "be you never so high the law is above you").
                                      962. Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol
                   dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao
                   TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).
                                      Curitiba, 12 de julho de 2017.
                   Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
                   inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
                   2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
                   http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
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 Evento 948 - SENT1                                           https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docume...
                   700003590925v61 e do código CRC 46016c4b.
                   Informações adicionais da assinatura:
                   Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
                   Data e Hora: 12/07/2017 13:52:56
                   5046512-94.2016.4.04.7000                                   700003590925 .V61 FCM© SFM
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